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A atuação do Supremo Tribunal Federal e a judicialização do cotidiano: entre eficiência e revisão da respostaGomes, Emílio Thiago de Carvalho 10 March 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-03-10 / Nenhuma / O presente trabalho analisa a judicialização do cotidiano, no que toca aos exames de temas vinculados aos diversos ramos do direito. Com uma análise crítica da efetividade do direito e da aplicabilidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Tudo isto, em um ambiente de crises, seja a crise conceitual, a crise de representatividade ou política, a crise estrutural, com surgimento de novos riscos globais e a crise funcional, e de como tais situações fáticas - jurídicas proporcionaram movimentos de efetivação da cidadania e de busca pelo “guardião das promessas democráticas”. Neste contexto, surge a problemática da implementação e efetividade dos direitos sociais, revolvendo-se essa responsabilidade ao Poder Executivo como garantidor das políticas públicas. O que permitirá mostrar a importância do Supremo Tribunal Federal no desenvolvimento da história institucional do Brasil, com a respectiva aplicação de modelo interpretativo de concretização dos direitos sócio-fundamentais. Para determinar o alcance das atribuições do Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição e das leis, com o objetivo de compreender como a “judicialização do cotidiano” acentua a atuação do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma (re)significação do acesso à justiça, decorrente da presença de Estado Social e Democrático de Direito, como modelo de efetivação pública dos valores coletivos, por instrumento das ações coletivas na concretização dos direitos sócio-fundamentais. Assim, apresenta-se uma análise de aspectos contemporâneos do processo constitucional, da decisão judicial, sob dúplice aspecto de como “dizer/fazer” com efetividade, para (re)construir o processo constitucional sob a perspectiva liberal e neoliberal, no âmbito da necessidade de efetividade dos direitos fundamentais, visto que, por conta dessa crescente judicialização proliferou um discurso de efetividade compreendida como eficiência e, assim, deu-se prevalência a uma justiça de números, despreocupada com a qualidade (com o aspecto material) das decisões judiciais. E ao final, o trabalho irá analisar a efetividade dos direitos fundamentais por meio de uma teoria da decisão, ou seja, de um controle substantivo da decisão judicial, de maneira a utilizar o princípio do não retrocesso como parâmetro garantidor da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, em um ambiente de judicialização do cotidiano. / This paper analyzes the legalization of everyday life, with regard to examinations of topics related to different areas of law. With a critical analysis of the effectiveness of the law and the applicability of the standard by the Supreme Court. All this, in an environment of crisis, is the conceptual crisis, the crisis of representation and policy, structural crisis, with the emergence of new global risks and functional crisis, and as such factual situations - provided legal movements of effective citizenship and search for "guardian of democratic promises." In this context, the issue of implementation and effectiveness of social rights arises, stirring up this responsibility to the executive branch as a guarantor of public policies. What will show the importance of the Supreme Court in the development of the institutional history of Brazil, with its application of interpretative model of delivering social-fundamental rights. To determine the scope of the powers of the Supreme Court, as the greatest interpreter of the Constitution and laws, with the goal of understanding how the "judicialization of the daily" stresses the role of the Supreme Court, from a (re) signification access to justice, due to the presence of Social and Democratic State of Law as public enforcement of collective values model, by means of collective action in achieving social and fundamental rights. Thus, we present an analysis of contemporary aspects of the constitutional process, judicial decision, under the twofold aspect as "say / do" with effectiveness, to (re) build the constitutional process under the liberal and neoliberal perspective, in the context of the need effectiveness of fundamental rights, since, on account of this growing legalization proliferate effectiveness of a speech understood as efficiency and thus gave prevalence to a justice of numbers, unconcerned with the quality (with the material aspect) of judgments. And in the end, the paper will analyze the effectiveness of fundamental rights by a decision theory, ie, a substantive control of the court decision, so using the principle of non-retrogression parameter as guarantor of legal security and stability of social relations, in an environment of the legalization of everyday life.
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Poder judiciário e competição política no Brasil: uma análise das decisões do TSE e do STF sobre as regras eleitorais / The judicial branch and politics in Brazil: the decisions of TSE and STF on electoral rulesFerraz Júnior, Vitor Emanuel Marchetti 27 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Since 2002, the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the Federal Supreme
Court (STF) have been making decisions on electoral rules by adopting a more
aggressive stance.
This study is based on the fact that the judicialization of elections is already
an ongoing process. Due to this process, three matters are analyzed: 1) which
institutional framework let the judicialization become a reality? 2) why the
judicialization occurs? 3) what is its objective?
Firstly, in order to answer these questions, the electoral model in Brazil has
been defined. Afterwards, five expressive debate cases are investigated: the
uniformity of party coalitions at state and federal levels, the number of city
councilmen, thresholds for party representation, party funding and loyalty.
In conclusion, it is proven that the judicialization took place as a result of the
adopted electoral governance model. This process occurred rather because of
judicial branch s attitude than because of eventual short comings of the legislative
branch. And the whole judicialization was guided by mostly republican principles
than by democratic ones / Desde 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal
Federal (STF) vêm interpretando a legislação eleitoral com um perfil mais arrojado.
Essas interpretações produziram alterações profundas nas regras da competição
político-partidária.
Este trabalho parte do pressuposto de que está em curso uma judicialização
da competição político-partidária no Brasil. A partir desse ponto, o estudo avança
sobre três questões: 1) o que a torna possível, 2) por que ela ocorre e 3) qual é o seu
objetivo.
Para avançar sobre essas questões, primeiramente definimos o modelo de
governança eleitoral adotado no país. Feito isso, investigamos cinco casos
emblemáticos para o debate: verticalização das coligações, número de vereadores,
cláusula de desempenho, fundo partidário e fidelidade partidária.
Ao final, comprovaremos que a judicialização da competição política foi
possível devido ao modelo de governança eleitoral adotado, ocorreu mais por uma
disposição do Judiciário do que por possíveis deficiências do Legislativo e foi
orientada por princípios mais republicanos do que democráticos por parte dos
ministros do TSE e do STF
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A história no banco dos réus : leis de impunidade, memória da repressão política e as decisões da Suprema Corte na Argentina e no BrasilGallo, Carlos Artur January 2016 (has links)
No contexto da Guerra Fria, o Brasil e a Argentina tiveram suas estruturas de poder ocupadas por ditaduras civis-militares alinhadas aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando na organização política, social, cultural e econômica dos países referidos, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão há um número significativo de pessoas que foram presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas por agentes da repressão. Em junho de 2005, na Argentina, e em abril de 2010, no Brasil, a Corte Suprema desses países levou a julgamento causas que tratavam da possibilidade de processar e punir os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo, sendo produzidas decisões bastante diferentes: na Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN), a maioria dos Ministros declarou a nulidade das “leis de impunidade”, uma vez que mantê-las contrariaria a normativa internacional dos direitos humanos vigente; no Supremo Tribunal Federal (STF), também pela maioria dos votos, foi decidido que a interpretação de que a Lei da Anistia de 1979 havia anistiado aos repressores era correta e estava de acordo com a nova Constituição. Tendo esses elementos como ponto de partida, esta tese analisou o impacto que os processos de transição brasileiro e argentino tiveram no novo cenário político iniciado com o fim dessas ditaduras. Fazendo uso do método comparado de análise, a pesquisa parte do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Judiciário se manifesta sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Em síntese, a comparação dos casos selecionados para este estudo permitiu observar que o tipo de transição ocorrido impactou, de fato, no modo como uma agenda política sobre o tema das violações foi elaborada nesses países. No contexto argentino, onde se deu uma transição abrupta, as elites civis e militares no poder tiveram sua capacidade de resguardar garantias políticas duradouras reduzida e foi fortalecida a causa dos direitos humanos. No caso brasileiro, onde ocorreu uma transição bastante negociada, os termos dos pactos que garantiram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidos em longo prazo, sendo reforçados por um conjunto de legados autoritários que garantem a impunidade dos envolvidos com a repressão. Ainda que mudanças conjunturais possam repercutir no estabelecimento de políticas de memória em cada contexto, tendo em vista que, mesmo na Argentina, a trajetória dessas políticas específicas foi marcada por avanços e recuos, é fato que, em contextos como o brasileiro, é mais difícil formular políticas sobre o tema, uma vez que não se realize uma ruptura com resquícios da ditadura que se mantêm convivendo com a democracia. / In the context of the Cold War, Brazil and Argentina had their power structures occupied by civilians and military dictatorships aligned with the requirements of National Security Doctrine (NSD). Impacting the political, social, cultural and economic organization of these countries, the military in power were responsible for more use of violence, so that, as the balance of the repression there is a significant number of people who were arrested, tortured, killed and/or disappeared by agents of repression. In June 2005, in Argentina, and in April 2010, in Brazil, the Supreme Court of these countries put on trial cases that addressed the possibility of prosecuting and punishing those involved in the crimes committed by the repressive apparatus, several decisions being produced: in the Supreme Court de Justicia de la Nación (SCJN), most Ministers declared the nullity of "impunity laws", since keeping them contrary to international rules of the current human rights; the Federal Supreme Court (FSC), also by majority vote, it was decided that the interpretation of the Amnesty Law of 1979 had pardoned the repressors was correct and was in accordance with the new Constitution. Taking these elements as a starting point, this thesis analyzed the impact that the Brazilian transition and Argentina had the new political scene started with the end of these dictatorships. Making use of the comparative method of analysis, the research assumes how the transition was (most traded or most abrupt) affects the maintenance of authoritarian legacy in the new democracy, influencing the way the judiciary manifests about issues related to the punishment of human rights violations committed by the dictatorship. In summary, comparison of the cases selected for this study allowed us to observe that the type of transition occurred impacted, in fact, the way a political agenda about the subject of violations was developed in these countries. In the Argentine context, where there was an abrupt transition, civilian and military elites in power had their capacity reduced to safeguard permanent political guarantees and it was strengthened the cause of human rights. In Brazil, where there was a transition fairly negotiated, the terms of the agreement that ensured the output of the Armed Forces from the power could be maintained in the long run, they were reinforced by a set of authoritarian legacies that guarantee the impunity of those involved in the repression. Although changes may reflect the establishment of memory policies in each context, given that even in Argentina, the trajectory of these specific policies was marked by advances and retreats, the fact is that, in contexts such as Brazil, it is more difficult to formulate policies about the topic, since it is not carried out a break with remnants of the dictatorship remain living with democracy. / Durante la Guerra Fría, Brasil y Argentina tuvieron sus estructuras de poder ocupadas por dictaduras cívico-militares vinculadas a la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN). Teniendo impacto en la organización política, social, cultural y económica de los dos países mencionados, los militares en el poder fueron responsables por incrementar la aplicación de la violencia, de manera que, como saldo de la represión, hay un número significativo de personas que fueron detenidas, torturadas, muertas y/o desaparecidas por los agentes de la represión. En junio de 2005, en Argentina, y en abril de 2010, en Brasil, la Corte Suprema de estos países ha llevado a juicio casos sobre las posibilidades de procesar y punir a los involucrados en los crímenes del aparato represivo, siendo producidas decisiones muy diferentes: la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ha declarado, por la mayoría de los votos de sus Ministros, la nulidad de las “leyes de impunidad”, una vez que mantenerlas era algo contrario a la normativa internacional de derechos humanos vigente; el Supremo Tribunal Federal (STF), al contrario, ha declarado, también por la mayoría de los votos, que la interpretación de que la Ley de Amnistía de 1979 había amnistiado a los represores era correcta y estaba de acuerdo con la nueva Constitución. Impartiéndose de esos elementos, esta tesis hace un análisis del impacto de los procesos de transición a la democracia en el nuevo escenario político empezado con el final de las dictaduras. Aplicando el método comparado, la investigación plantea que la manera como se ha desarrollado la transición (más negociada o más abrupta) repercute en la manutención de legados autoritarios en la nueva democracia, reflejando en el modo como el Poder Judicial va a manifestarse sobre la punición de las violaciones a los derechos humanos llevadas a cabo por la dictadura. En síntesis, la comparación de los juicios ha permitido observar que el modelo de transición ha impactado, de hecho, en la manera como fue elaborada una agenda política sobre las violaciones en estos países. En Argentina, donde ocurrió una transición abrupta, las élites civiles y militares en el poder tuvieron minimizada su capacidad de resguardar garantías políticas duraderas, haciéndose fuerte en este contexto la causa de los derechos humanos. En Brasil, la transición ha sido muy negociada, de manera que los términos de los pactos que han garantizado que las Fuerzas Armadas dejarían al poder pudieron mantenerse en el nuevo régimen, siendo fortalecidos por un conjunto de legados autoritarios que sostienen la impunidad de los involucrados con la represión. Aunque cambios de contexto puedan generar impacto en el establecimiento de políticas de memoria en cada país, como se puede verificar en el caso argentino, donde la trayectoria de esas políticas está marcada por avances y retrocesos, queda evidente que, en países como Brasil, es más complicado formular políticas sobre la temática en cuanto no se realice una ruptura con fragmentos de la dictadura que se mantienen en la democracia.
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A igualdade como ideia de justiça social para as pessoas com deficiência nas decisões do Supremo Tribunal FederalGlasenapp, Ricardo Bernd 12 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate how the principle of equality, as the idea of justice, is being interpreted and applied to people with disabilities by Federal Court of Justice in its recent decisions. This theme is justified by the fact to increasingly look for an application of constitutional rights to minority groups. There is, in large part of society, a greater concern with the ideals of equality and justice in the face of numerous cases of violence and disrespect for rights against particular social groups.
Analyzing the Federal Constitution in a systemic way, the principle of equality laid down in various constitutional provisions and how it should be interpreted and applied so as to respect the idea of social justice in the search for a freer, fair and caring society be implemented not only through state action and social, but also by the judiciary in its decisions. It is this quest for equality and justice for people with disabilities with the Federal Court of Justice which aims at analyzing the present study. And to make this study possible, a long jurisprudential research was carried out. However, few court decisions involving such issues were located, which shows that there is still a long way to go / Esta dissertação tem por objetivo demonstrar como o princípio da igualdade, como ideia de justiça, está sendo interpretado e aplicado para as pessoas com deficiência pelo Supremo Tribunal Federal em suas recentes decisões. Tal tema se justifica pelo fato de cada vez mais observarmos uma busca da sociedade por uma aplicação dos direitos constitucionais aos grupos minoritários existentes. Observa-se, em grande parte da sociedade, uma preocupação maior com os ideais de igualdade e justiça, mesmo diante de inúmeros casos de violência e desrespeito a direitos contra determinados grupos sociais.
Analisando a Constituição Federal de forma sistêmica, o princípio da igualdade, previsto em diversos dispositivos constitucionais, deverá ser interpretado, e aplicado, de forma a respeitar a ideia de justiça social; em que a busca por uma sociedade mais livre, justa e solidária deve ser posta em prática não só através da atuação estatal e social, mas também pelo Judiciário em suas decisões. E é exatamente esta busca por igualdade e justiça pelas pessoas com deficiência junto ao Supremo Tribunal Federal que objetiva analisar no presente estudo. E para que tal estudo seja possível, uma longa pesquisa jurisprudencial foi realizada. Entretanto poucas decisões judiciais envolvendo tais temas foram localizadas, o que demonstra que há ainda um longo caminho a ser percorrido
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A omissão inconstitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalSilva, Caio Cesar Guzzardi da 24 May 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-05-24 / The objective of this work is to study theories about the effectiveness and applicability of the constitutional law and to ascertain the treatment of omission unconstitutional by the Supreme Court. Also, is to review the efficiency or inefficiency of the legal instruments that seek to ensure maximum effectiveness of the constitution. The hypothesis is that there is a gap between the protection against the normative omission and the non-normative omission, which sets the program standards to a higher risk of remaining devoid of effectiveness. The conclusion is that the constitutional system is in need of access mechanisms to eliminate, by jurisdiction, the unconstitutional non-normative omission / O objetivo do presente trabalho é estudar as teorias sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e verificar o tratamento da omissão inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para analisar a eficiência ou ineficiência dos instrumentos processuais que buscam garantir a máxima eficácia da constituição.
A hipótese vislumbrada é que há um descompasso entre a proteção contra a omissão normativa e a omissão não normativa do Estado, o que expõe as normas programáticas a maior risco de permanecerem destituídas de eficácia.
A conclusão é que o sistema constitucional é carente de mecanismos de acesso à jurisdição suficientes para afastar a omissão inconstitucional não normativa
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Base de cálculo em matéria tributária: um caminho para se aferir o bis in idem e a bitributaçãoWolkart, Talita Pimenta Félix 26 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-26 / This work aims to study the incidence of double taxation. In this keynote, we will proceed
to its logical classification, then build the species in step with the legal system of positive
law and will point out the nuances pertaining to each. As well, we will draw the syntactic
parallel of the identity of each legal species and subspecies according to the appearance of
the binomial incidence hypothesis and basis of calculation. At the end, we will review the
position taken by the Supreme Court in the last decade, offering a complement to current
legal analysis / O presente trabalho traz como objeto de estudo a dupla incidência tributária. Nesta tônica,
procederemos à sua classificação lógica, posteriormente, construiremos as espécies
jurídicas em compasso com o sistema do direito positivo e apontaremos as nuanças
atinentes a cada uma. Bem como, traçaremos o paralelo sintático da identidade de cada
uma das espécies e subespécies jurídicas conforme a semelhança do binômio hipótese de
incidência e base de cálculo. Ao final, analisaremos criticamente o posicionamento
adotado pela Corte Suprema na última década, propondo uma complementação à análise
jurídica atual
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Relações entre poderes na Constituição brasileira / Relationships between the powers on the Brazilian ConstitutionRosset, Patrícia 29 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-29 / This study is not intended to provide solutions for the complex problems in which the States are inserted in the world today due to the clear mitigation of the Principle of Sovereignty and the enormous difficulty in defending democracy in the formal aspect. Today s society presents itself with a factual multiplicity arising from the existence of actors in the decision-making arena in economy, political power, corporate power, the NGOs and internet among others. The State is not the only actor in the national and international scene, this is a unanimous position among contemporary philosophers, constitutionalists or not. What we aim in this study is to outline what can be taken under consideration analyzed institutional relationships in the Brazilian political system, focusing in the Legislative, how it presents and which are its constitutional competences, the challenges that are set and then give solutions for better performance and efficiency in its fundamental prerogatives, that is, as representative of the Brazilian people. Therefore, from the reading of the constitutional text, analyze the factors that led to the current situation where the Legislative meets. In this context it is necessary to outline how the State and the Legislative presents contemporaneously and the difficulties posed by global complexities the next step is to approach the Legislative in the 1988 Constitution, resuming the discussions that preceded the constitutional text during the debates of the Constituent mentioning the debates, the concerns and suggestions presented, to understand the configuration of the Magna Carta text and what resulted from those studies. Thirdly analyze the institutional role of the Supreme Court in these relations between the powers in the Constitution safeguard. To finally focus in the coalition presidentialism, current modus operandi in the current relationship between the powers in native scenario, based in its definition, how it shows and its requirements of existence, questioning such practices installed since it is an institutional anomaly against the constitutional principles of our current Charter. In conclusion, we present our answers and proposals for some of this problems and possible solutions to strengthen the Legislative / O presente estudo não visa dar soluções para tão complexos problemas em que estão inseridos os Estados no mundo, hoje, com a clara mitigação do princípio da soberania e na enorme dificuldade em defender a democracia no aspecto formal. A sociedade de hoje se apresenta com uma multiplicidade fática, decorrente da existência de atores na arena decisória no âmbito da economia, do poder político, do poder empresarial, das ONG(s), da internet, dentre outros. O Estado não é o único ator no cenário nacional e internacional, posição essa unânime entre os filósofos contemporâneo, constitucionalistas ou não. O que visamos no presente estudo é delinear o que pode ser levado à reflexão, analisado no âmbito das relações institucionais, no sistema político brasileiro, focando o Poder Legislativo, como se apresenta e quais são suas competências constitucionais, os desafios que estão postos para então dar algumas soluções visando um melhor desempenho e eficácia nas suas prerrogativas fundamentais, ou seja, de representante do povo brasileiro. Assim da leitura do texto constitucional, analisar os fatores decorrentes que levaram ao quadro atual em que se encontram as relações entre os três poderes. Nesse contexto, faz-se necessário delinear como o Estado e o Poder Legislativo se apresentam contemporaneamente e suas dificuldades postas pelas complexidades mundiais. O passo seguinte é abordar o Poder Legislativo na Constituição de 1988, retomando as discussões que precederam o texto constitucional durante o período da Constituinte, fazendo menções aos debates e às preocupações e sugestões apresentadas, para entender a configuração do texto da Magna Carta e o que resultou desses trabalhos. Em terceiro lugar, analisar o papel institucional do Supremo Tribunal Federal nessas relações entre os poderes na salvaguarda da Constituição. Para, enfim, focar o presidencialismo de coalizão, modus operendi atual de relação entre os poderes no cenário Pátrio, com base na sua definição, como se apresenta, e requisitos de existência, problematizar que tal prática instalada se trata de uma anomalia institucional face aos princípios constitucionais da nossa Carta vigente. Para concluir, apresentamos nossas respostas e propostas para alguns desses problemas e possíveis soluções no sentido de fortalecer a instituição Legislativa
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O devido processo legal substantivo como instrumento de controle da razoabilidade e da proporcionalidade das leisLöwenthal, Paulo Friedrich Wilhelm 14 May 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-05-14 / This paper discusses the constitutional guarantee of due
process of law, with emphasis on its substantive dimension.
It investigates the applicability of substantive due process
within the scope of the Brazilian legal order based on
precedents of the Supreme Federal Court, in addition to
analyzing the origins and development of the constitutional
doctrine of substantive due process in its cradle, meaning
the precedents of the U.S. Supreme Court.
As an interpretation instrument, identifying and
understanding the interpretive phases related to the
principle of substantive due process and its dimensions
under U.S. Law adds breadth to the study and
understanding of the substantive due process doctrine
within the scope of the Brazilian legal order / O presente trabalho trata da garantia do devido processo
legal, com ênfase na sua dimensão substancial.
Empreende uma investigação acerca das origens e do
desenvolvimento do devido processo legal substancial,
enfocando o ambiente em que o mesmo apresentou seu
desenvolvimento mais fecundo: a jurisprudência da
Suprema Corte norte-americana.
A partir da identificação das diversas fases interpretativas
que o princípio do devido processo legal substancial
assumiu no direito estrangeiro, a sua compreensão é
enriquecida, possibilitando, ao intérprete, uma utilização
mais consistente e consciente desse importante
ferramental hermenêutico.
Objetiva verificar a aplicabilidade, em nosso ordenamento
jurídico, do devido processo legal substancial, utilizandose,
para tanto, o exame da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal
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Direito à felicidade: história, teoria, positivação e jurisdição / Right to happiness: history, theory, positiveness and jurisdictionLeal, Saul Tourinho 05 August 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-08-05 / This thesis has the purpose to investigate whether there are connections
between the contemporary constitutionalism and happiness. It addresses the
Independence of the United States of America, the French Revolution and the
independence of Brazil. After such historical perspective, it describes the utilitarian
school, represented initially by Jeremy Bentham and, subsequently, by Stuart Mill. It
asserts that utilitarianism, allied to the principle of human dignity, is the theoretical
basis of the thesis that allows happiness to be a constitutionally protected right and,
moreover, providing the basis for it to appear in legal reasoning developed by the judges
as grounds for judicial decisions. Subsequently, this thesis examines a dogmatic part in
which it attempts to identify the existence of a right to happiness within the wording of
the Constitution of 1988. In this part, it describes a right to happiness dismembered into
five biases: (i) broad right to happiness, (ii) the right to the pursuit of happiness, (iii) the
right to be provided with happiness (iv) sealing the perverse pleasures, (v) happiness as
telos. Addressing the constitutional jurisdiction, it examines the American and
European-continental models then shows how the theory of happiness has been used in
trials of major national issues in Brazil, like the same-sex unions, policy of quotas, the
Marijuana March and crimes trifle. It also discusses the abuses committed by invoking
the theory of happiness, illustrating with the example of the Kingdom of Bhutan.
Finally, it presents the proposal of hedonic damages. The thesis concludes there is a
legally guaranteed right to happiness , but alerts that the theory of happiness is not able
to solve all the cases, indicating that, in situations in which there are informational
deficits, it is recommended judicial restraint and deference to the Legislature / RESUMO: A tese apresenta a proposta de investigar se há conexões entre o
constitucionalismo contemporâneo e a felicidade. Aborda a Independência dos Estados
Unidos da América, a Revolução Francesa e a Independência do Brasil. Após essa
perspectiva histórica, passa a apresentar a escola utilitarista, inicialmente representada
por Jeremy Bentham e, na sequência, por Stuart Mill. Afirma que o utilitarismo, aliado
ao princípio da dignidade da pessoa humana, é a base teórica da tese, permitindo que a
felicidade seja um bem protegido constitucionalmente e, além disso, propiciando que
ela apareça nos raciocínios jurídicos desenvolvidos pelos julgadores como fundamento
de decisões judiciais. O trabalho passa, então, a uma parte dogmática na qual tenta
identificar a existência de um direito à felicidade por meio da leitura da Constituição
Federal de 1988. Nessa parte, afirma haver um direito à felicidade desmembrado em
cinco vieses: (i) direito amplo à felicidade; (ii) direito à busca da felicidade; (iii) direito
prestacional à felicidade; (iv) vedação a prazeres perversos; (v) felicidade como telos da
decisão judicial. Tratando da jurisdição constitucional, apresenta os modelos norteamericano
e europeu-continental para, em seguida, mostrar como a teoria da felicidade
tem sido utilizada nos julgamentos dos grandes temas nacionais no Brasil, a exemplo
das uniões homoafetivas, das políticas das cotas, da Marcha da Maconha e dos crimes
de bagatela. Trata ainda dos abusos cometidos por meio da invocação à teoria da
felicidade, ilustrando com o exemplo do Reino do Butão. Por fim, apresenta a proposta
dos danos hedônicos. A tese conclui haver um direito à felicidade a ser garantido
judicialmente, mas adverte que a teoria da felicidade não é capaz de resolver todos os
casos, indicando que, em hipóteses nas quais há déficts informacionais, é recomendado
moderação judicial e deferência ao Poder Legislativo, por meio da utilização da técnica
chamada apelo ao Legislador
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Os direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas e os juízes: olhares presentes na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal FederalMagnani, Nathércia Cristina Manzano 16 November 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-11-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This project aims to understand which base(is) of the human and fundamental rights is (are) predominant in the jurisprudence s construction in effect for indigenous communities of Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and of the Supreme Federal Court (STF). In order to do so, three theories have been studied aiming to found the human and fundamental rights: universalism, cultural relativism and the critical perspective of the theoretical text present in the literary works of Joaquín Herrera Flores. After that based on collected and analyzed data, it was possible, based on comparison analyzes, to run a quantitative and qualitative study to conclude that the first jurisprudence (IACHR) is more open for the dialogue and confluency universalism. The conclusion was also based in the fact that the first jurisprudence (IACHR) has been interpreting violations committed against indigenous population as well as communal violations therefore highlighting the importance of cultural identity rights of the indigenous population, the right to be consulted and reinforcing their rights to have a dignified life / O trabalho busca compreender qual(is) concepção(ões) de direitos humanos e fundamentais é(são) predominante(s) na construção da jurisprudência sobre povos indígenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, foram estudadas três correntes que, de maneira diversa entre si, dedicam-se a fundamentar os direitos humanos: a universalista, o relativismo cultural e a mirada crítica presente nas obras de Joaquín Herrera Flores. Seguidamente, partiu-se para uma análise quantitativa e qualitativa das jurisprudências sobre indígenas da CIDH e do STF e a partir dos dados colhidos, analisados e comparados foi possível ponderar que a primeira é mais aberta para ao diálogo e ao universalismo de confluência do que o segunda, já que vem interpretando as violações cometidas contra as populações ameríndias como violações comunais e dando destaque ao direito à identidade cultural, à consulta prévia, acessível e informada e à vida digna
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