Esta dissertação tem como objeto as mudanças no emprego e no trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar da agroindústria canavieira de Alagoas. Na década de 1990, no bojo do processo de reestruturação produtiva do setor sucroalcooleiro, a informalidade do emprego é interditada com o processo de formalização, no qual passa a se estabelecer contratos diretos entre capital e trabalho, e ao mesmo tempo, ocorre um processo de intensificação do trabalho manual dos cortadores de cana. A partir deste cenário, busca-se entender como a emergência da formalização do trabalho canavieiro se relaciona com os processos contemporâneos de precarização do trabalho. Para tanto, realizou-se uma clarificação dos conceitos de precariedade e precarização a partir das perspectivas sociológicas que vêm investigando as mudanças contemporâneas no mundo do trabalho. Parte-se do pressuposto de que as formas de trabalho na agroindústria canavieira configuram-se a partir de uma histórica e estrutural precariedade. Assim, primeiramente, retorna-se ao passado a fim de levantar pistas para entender os significados que a precariedade do trabalho canavieiro assume ao longo do século XX, e localizar onde estão presentes aspectos de precariedade referentes ao emprego e ao trabalho. Por conseguinte, realizou-se uma pesquisa de campo com trabalhadores canavieiros da parte norte-serrana da Zona da Mata de Alagoas, utilizando-se de entrevistas em profundidade, com o intuito de produzir dados para conhecer o que ocorre, contemporaneamente, com as dimensões do emprego e do trabalho nesse processo de formalização da atividade. Essa ampla revisita às formas emblemáticas de trabalho canavieiro entre o passado e o presente, permitiu argumentar que o processo de formalização não impediu que novos processos de precarização atingissem o trabalho canavieiro. Nesse sentido, a evolução do emprego e do trabalho nas regiões canavieiras alude a um processo de institucionalização da intermitência e da intensificação da atividade, isto é, a própria precariedade do emprego e do trabalho foram institucionalizadas e legitimadas, levando a uma atualização de seus efeitos sob a forma de inseguranças socioeconômicas, que atingem as possibilidades de produção dos meios de vida dos canavieiros, e repercussões à saúde, degradando a força de trabalho. / In this dissertation we intend to describe the changes in the employment and work of sugarcane cutters in the agro-industry of Alagoas. The productive reorganization of the sugarcane industry in the 1990’s implicated the end of the informal employment, due to the process of formalization by which direct contracts between capital and labor were established. Moreover, the manual work of the sugarcane cutters intensified significantly. We try to comprehend how the emergence of the formalization of their work relates to the contemporary processes of precarization of work. Therefore, we intend to find an explanation for the concept of precariousness, starting from the sociological perspectives derived from research on the contemporary changes in labor relations. We specifically start from the presupposition that the forms of work in the sugarcane industry are arranged in relation to a historical and structural precariousness. Therefore, we first look back at the past in order to find indications to understand the meanings that the precariousness of the sugarcane labor takes on in the course of the 20th Century, and to localize the aspects of precariousness regarding the work and employment. Consequently, we carried out fieldwork involving sugarcane cutters from the northern highlands of the Zona da Mata in Alagoas; making use of in-depth interviews, with the intention to gather information on the work and employment in this enduring process of formalization. Differences between the past and present situation of the sugarcane work makes it possible to argue that the process of formalization facilitated the emergence of precariousness. In this sense, the evolution of the work and employment in the sugarcane regions alludes to a process of institutionalization of intermittence and intensification of the work, namely, the precariousness of work and employment was institutionalized and legitimized, leading to effects of socio-economic insecurities which affect the means of life of sugarcane cutters, as well as repercussions for their health, degrading the workforce.

O presente trabalho compôs a trajetória de Fernando Ferrari no período em que o político atuou no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), de 1945 a 1960. Partindo da teoria do campo político desenvolvida por Pierre Bourdieu, buscou-se elucidar os espaços de atuação de Ferrari, sua relação com outros agentes políticos, o processo de acumulação de capital e os recursos com os quais contou para a luta interna no seu partido, que teve como desfecho a cisão partidária e a criação do Movimento Trabalhista Renovador (MTR). Paralelamente, abordaram-se as contribuições de Fernando Ferrari para a conformação do PTB. As fontes utilizadas foram os periódicos de grande circulação da época Correio do Povo e Diário de Notícias, os Anais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, os Diários da Câmara dos Deputados, o arquivo pessoal e ainda o material de caráter memorialístico – biografias e autobiografias – do político. / This study addressed the trajectory of Fernando Ferrari in the period in which this political was part of Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) [Brazilian Labor Party], from 1945 to 1960. Based on the theory of the political field developed by Pierre Bourdieu, we sought to clarify spaces where Ferrari performed, his relationship with other political agents, the process to accumulate capital, and the resources he used in the internal strife in his party, whose outcome was the party split and the creation of Movimento Trabalhista Renovador (MTR) [Renewing Labor Movement]. At the same time, we approached Fernando Ferrari’s contributions to the shaping of PTB. The sources for this study were mass-circulation newspapers of the time, Correio do Povo and Diário de Notícias, the proceedings of the Legisture of the state of Rio Grande do Sul, the journals of the Brazilian House of Representatives, and the politician’s personnel archive and also his memoirist materials – biographies and autobiographies.

Esta dissertação tem como objeto as mudanças no emprego e no trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar da agroindústria canavieira de Alagoas. Na década de 1990, no bojo do processo de reestruturação produtiva do setor sucroalcooleiro, a informalidade do emprego é interditada com o processo de formalização, no qual passa a se estabelecer contratos diretos entre capital e trabalho, e ao mesmo tempo, ocorre um processo de intensificação do trabalho manual dos cortadores de cana. A partir deste cenário, busca-se entender como a emergência da formalização do trabalho canavieiro se relaciona com os processos contemporâneos de precarização do trabalho. Para tanto, realizou-se uma clarificação dos conceitos de precariedade e precarização a partir das perspectivas sociológicas que vêm investigando as mudanças contemporâneas no mundo do trabalho. Parte-se do pressuposto de que as formas de trabalho na agroindústria canavieira configuram-se a partir de uma histórica e estrutural precariedade. Assim, primeiramente, retorna-se ao passado a fim de levantar pistas para entender os significados que a precariedade do trabalho canavieiro assume ao longo do século XX, e localizar onde estão presentes aspectos de precariedade referentes ao emprego e ao trabalho. Por conseguinte, realizou-se uma pesquisa de campo com trabalhadores canavieiros da parte norte-serrana da Zona da Mata de Alagoas, utilizando-se de entrevistas em profundidade, com o intuito de produzir dados para conhecer o que ocorre, contemporaneamente, com as dimensões do emprego e do trabalho nesse processo de formalização da atividade. Essa ampla revisita às formas emblemáticas de trabalho canavieiro entre o passado e o presente, permitiu argumentar que o processo de formalização não impediu que novos processos de precarização atingissem o trabalho canavieiro. Nesse sentido, a evolução do emprego e do trabalho nas regiões canavieiras alude a um processo de institucionalização da intermitência e da intensificação da atividade, isto é, a própria precariedade do emprego e do trabalho foram institucionalizadas e legitimadas, levando a uma atualização de seus efeitos sob a forma de inseguranças socioeconômicas, que atingem as possibilidades de produção dos meios de vida dos canavieiros, e repercussões à saúde, degradando a força de trabalho. / In this dissertation we intend to describe the changes in the employment and work of sugarcane cutters in the agro-industry of Alagoas. The productive reorganization of the sugarcane industry in the 1990’s implicated the end of the informal employment, due to the process of formalization by which direct contracts between capital and labor were established. Moreover, the manual work of the sugarcane cutters intensified significantly. We try to comprehend how the emergence of the formalization of their work relates to the contemporary processes of precarization of work. Therefore, we intend to find an explanation for the concept of precariousness, starting from the sociological perspectives derived from research on the contemporary changes in labor relations. We specifically start from the presupposition that the forms of work in the sugarcane industry are arranged in relation to a historical and structural precariousness. Therefore, we first look back at the past in order to find indications to understand the meanings that the precariousness of the sugarcane labor takes on in the course of the 20th Century, and to localize the aspects of precariousness regarding the work and employment. Consequently, we carried out fieldwork involving sugarcane cutters from the northern highlands of the Zona da Mata in Alagoas; making use of in-depth interviews, with the intention to gather information on the work and employment in this enduring process of formalization. Differences between the past and present situation of the sugarcane work makes it possible to argue that the process of formalization facilitated the emergence of precariousness. In this sense, the evolution of the work and employment in the sugarcane regions alludes to a process of institutionalization of intermittence and intensification of the work, namely, the precariousness of work and employment was institutionalized and legitimized, leading to effects of socio-economic insecurities which affect the means of life of sugarcane cutters, as well as repercussions for their health, degrading the workforce.

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O presente trabalho visa a uma reflexão sobre necessidade da utilização da mediação, como procedimento útil na administração dos conflitos coletivos de trabalho. Pondera-se que o desenvolvimento da mediação em todos os campos da vida social não deve ser apresentado apenas como uma alternativa ao Judiciário, e sim como um novo modo de regulação social, que prioriza a reconstrução das relações futuras e o respeito às suas necessidades específicas. Partindo do conceito de conflito, dos fatores que o influenciam, de suas formas de exteriorização e de suas especificidades no direito coletivo do trabalho, o estudo questiona se o excessivo intervencionismo estatal presente em nosso ordenamento jurídico não limita a efetiva autonomia sindical e engessa o comportamento dos grupos sociais. Trata do contra-senso existente entre o ilusório estímulo à negociação coletiva e o reconhecimento da solução jurisdicional compulsória, já que o Poder normativo ainda é o meio utilizado para tornar certo o conflito coletivo do trabalho. Propõe um conceito da mediação, indicando seus objetivos, princípios e diferenciando-a dos demais meios de solução de conflitos. Procura esclarecer de que maneira a mediação pode ser utilizada como instrumento de transformação cultural e pacificação social, abordando-a como meio capaz de auxiliar o Poder Judiciário, tanto no aspecto da diminuição do número de ações judiciais, quanto na utilização de seus métodos para aprimoramento da atividade jurisdicional. O acesso à Justiça é um direito fundamental, que não está limitado ao acesso ao Poder Judiciário, podendo servir de ferramenta às organizações da sociedade civil para pressionar o Estado na busca da realização de políticas públicas eficientes, com vistas à disponibilização de instrumentos jurídicos necessários à aproximação do Direito da idéia de Justiça como força transformadora dos conflitos. Trata, assim, da necessidade de desenvolvimento de uma política pública de incentivo à utilização da mediação como instrumento de acesso à Justiça, voltada à construção de uma cultura da paz e à manutenção das relações continuadas. / The present work objectives a reflection on the need of mediation as a useful process in the management of collective labor conflicts. It is considered that the development of mediation in all fields of social life should not be presented exclusively as an alternative to the Judiciary, but as a new mode of social regulation, which gives priority to the reconstruction of future relations and the respect to its specific needs. Assuming the concept of conflict, of the factors that influence it, of its forms of outward expression and of its particularities in the collective right of labor, the study investigates if the excessive state interventionism present in our juridical ordinance does not limit the effective union autonomy and controls the behavior of social groups. It deals with the existing paradox between the apparent stimulus to collective negotiation and the acknowledgement of compulsory jurisdictional solution, once the normative Power still is the used mean to make right the collective labor conflict. A concept of mediation is proposed, appointing its objectives, principles and differentiating it from the other means of solution for conflicts. It attempts to make clear that a mean of mediation may be used as an instrument of cultural modification and social pacification, approaching it as an able mean to help the Judiciary, both on the reduction of the number of juridical suits, and on the employment of its methods for the improvement of jurisdictional activity. The access to Justice is an essential right, which is not limited to the access of the Judiciary, being able to serve as a tool for organizations of civil society to pressure the State on the search of effective public policies, examining the availability of necessary juridical instruments in the approach of Law to the notion of Justice as a transforming strength of conflicts. It deals with the need of the development of a public policy of incentive to the employment of mediation an instrumental of acess to Justice, facing the construction of peace culture and of the maintenance of continuous relations.

O presente trabalho estuda a proposta de criação de um Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. Partindo de considerações acerca da efetividade processual e da crise da execução trabalhista, estudamos os Projetos de Lei regulamentadora do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Para tanto, analisamos as instituições de garantia de créditos trabalhistas no Direito Internacional e no Direito Comunitário (União Europeia), sobretudo o Fondo de Garantía Salarial, instituição de garantia de créditos trabalhistas existente na Espanha que inspirou a disposição constitucional derivada. A seguir, foram analisados o Projeto de Lei n. 4.597-A, de 2004, o Projeto de Lei n. 6.541, de 2006, e o Projeto de Lei do Senado n. 246, de 2005. Finalmente, foram feitas considerações sobre a regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. / This dissertation studies the proposal to establish a Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings in Brazil. Based on considerations about the effectiveness of proceedings and the labor enforcement proceedings crisis, we studied the bill drafts to regulate the Article 3 of the Constitutional Amendment 45/2004. To this end, we analyze the labor credit guarantee institutions in International Law and in Community Law (EU), especially the Fondo de Garantía Salarial, a labor credit guarantee institution existing in Spain that inspired the Constitutional Amendment. Next, we analyzed the Bill Draft 4.597-A/2004, the Bill Draft 6.541/2006, and the Senate Bill Draft 246/2005. Finally, we present our considerations on the regulation of the Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings.

O trabalho tem o objetivo de estudar a tutela inibitória no processo do trabalho, especialmente no sentido da prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho. A abordagem parte da perspectiva da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, principalmente em face do poder diretivo do empregador. Analisa a vinculação dos particulares às normas de direitos fundamentais e ressalta a importância da vinculação direta ou imediata do empregador às normas de direitos fundamentais, no âmbito da relação de emprego. Põe em relevo a função do processo do trabalho na perspectiva da tutela dos direitos fundamentais. Analisa as características do assédio moral praticado no ambiente de trabalho, sua classificação e suas consequências. Trata das modificações sociais que impuseram novas necessidades ao direito processual, especialmente ao direito processual do trabalho. Aborda a natureza e as características da tutela inibitória, como tutela judicial preventiva da conduta ilícita. Trata dos meios concretos de operar a tutela inibitória no processo do trabalho, com o objetivo de prevenir o assédio moral. Cuida de aspectos controversos da legitimidade para a ação inibitória, bem como de peculiaridades da causa de pedir e da prova. Analisa os requisitos da sentença e da coisa julgada na ação inibitória. Conclama à assunção da lógica da prevenção no direito processual. Realça a necessidade de uma atuação mais criativa e livre dos juízes trabalhistas. / The work aims to study the inhibitory injunction in the labor process, especially towards the prevention of bullying in the workplace. The approach starts from the perspective of protecting the fundamental rights of workers, particularly against the directive power of the employer. Analyzes linking the particular standards of fundamental rights and emphasizes the importance of direct or immediate employer to binding rules relating to fundamental rights within the employment relationship. It highlights the role of the procedural labor law from the perspective of the protection of fundamental rights. It analyzes the characteristics of bullying practiced in the workplace, their classification and environmental consequences. It analyzes the social changes that have imposed new requirements of procedural law, especially procedural labor law. It approaches the nature and characteristics of inhibitory injunction, like a judicial protection as a preventive of unlawful conduct. It analyzes the specific means to operate the inhibitory injunction in the labor process, with the goal of preventing bullying. It takes care of controversial aspects of legitimacy to the inhibitory action, as well as peculiarities of the cause of action and proofs. It analyzes the requirements of the sentence and the inhibitory action on res judicata. It urges the assumption of prevention logic in procedural law. It stresses the need for a more creative and free activity of labor judges.

O acesso à justiça corresponde a um dos direitos humanos fundamentais. Somente com o pleno acesso à justiça é que se garante, através da prestação jurisdicional efetiva, a observância da relevante parcela de direitos que não são observados espontaneamente pela sociedade. A sociedade e economia de massas trouxeram juntamente com seus benefícios uma série de novos conflitos, em especial os envolvendo coletividades, para os quais são insuficientes os meios processuais tradicionais, concebidos para a solução de conflitos individuais. A substituição processual é um instituto jurídico onde um sujeito diverso do titular do direito material é legitimado a ingressar em juízo, em nome próprio, pleiteando direito alheio. Apesar da conceituação básica semelhante e da mesma nomenclatura, a substituição processual civil apresenta grandes diferenças em relação à trabalhista. A substituição processual trabalhista tornaria possível que o trabalhador tenha seus interesses defendidos em juízo sem que sofra represálias por parte do empregador, permitindo o questionamento judicial ainda no curso do contrato de trabalho. Contribuiria para a redução do número de conflitos e evitaria a prolação de decisões díspares em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal sinaliza pela aceitação da substituição processual trabalhista de forma irrestrita. A falta de regulamentação legal e a deficiência do modelo sindical pátrio, no entanto, impedem a aplicação ampla e segura do instituto. Dotada de um arcabouço jurídico específico e conferida somente a entidades com a devida representatividade, a substituição processual trabalhista pode constituir poderoso elemento na busca pelo incremento do acesso e efetividade da Justiça do Trabalho. / Access to justice is a fundamental human right. As a matter of fact, full access to justice is essential to guarantee, by means of effective judicial decision, the observance of rights which society as a whole does not spontaneously respect. The development of a mass economy and mass society, besides their benefits, generated a series of new conflicts, specially those emerging from collectivities, for which traditional procedural devices do not suffice, inasmuch as they were conceived for individual disputes resolution. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL is a procedural device by which a party to the lawsuit is permitted to represent, by his legitimate litigation, the interests of someone who will be affected by the action´s final outcome. Despite the similarity in terminology and conceptualization with the SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL of civil procedural law, in labour procedural law the same device has many differences. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law makes possible for an employee, inclusively during the validity of the employment contract, to have his interests defended in thelawsuit without retaliation from his employer. That procedural device not only contributes to the reduction of judicial conflicts, but also prevents similar cases to be decided in opposite ways. Brazilian Supreme Court seems to widely accept SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law. However, the lack of legal regulation and the deficiency of Brazil´s Labor Union system severely hinder the wide and reliable use of that procedural device. Provided with particular procedural framework, as well as conferred on parties with adequacy of representation, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law may represent a powerful way of improving the access and effectiveness of Labour Justice in Brazil.

Orientador: Claudio Salvadori Dedecca / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-04T03:02:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manzano_SofiaPadua_M.pdf: 523774 bytes, checksum: 67d1d3689ffc5a42e96229417cc6c3d7 (MD5) Previous issue date: 2004 / Mestrado / Economia Social e do Trabalho / Mestre em Desenvolvimento Econômico

[pt] O objeto desta dissertação de mestrado consiste em comparar e compreender o corporativismo estatal presente em dois importantes países latino-americanos, o Brasil e a Argentina, no período entre 1930 e 1955. Para compreender as eventu-ais semelhanças e diferenças dos corporativismos em cada país, foram analisadas comparativamente as formações sociais e institucionais do Brasil e da Argentina e suas legislações sindicais. / [en] The purpose of this thesis is to compare and understand Brazilian and Ar-gentine state corporatism during the period 1930-1955. A comparison between the social and institutional formations of each country and their respective labor legis-lations sheds light on the similarities and differences of the two corporatist struc-tures implanted in the two countries.