Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T21:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Estudo da relação entre validade e eficácia da norma jurídica no pensamento kelseniano. Análise do assunto sob ótica dúplice: a) a eficácia como condição de validade; e b) o conceito de mínimo de eficácia. Compreensão do fenômeno eficácia como condição da validade dentro da teoria estática de Hans Kelsen.

136 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:55:28Z No. of bitstreams: 1 SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES - Dissertação.pdf: 710187 bytes, checksum: f4151ff077f616414e6a5b41daa5e185 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:55:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES - Dissertação.pdf: 710187 bytes, checksum: f4151ff077f616414e6a5b41daa5e185 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T13:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES - Dissertação.pdf: 710187 bytes, checksum: f4151ff077f616414e6a5b41daa5e185 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / A pena pública vem registrando, ao longo dos séculos, sensível mudança em sua finalidade e execução. Sanções cruéis foram aplicadas, durante grandes períodos, na história da humanidade, tais como as mutilações, açoites, ferrete, galés e outras dessa natureza, até se chegar à pena privativa da liberdade, a qual se mostrou inapta à ressocialização dos condenados. Congressos internacionais são realizados com a finalidade de buscar uma forma mais humana de repressão estatal, nos quais começam a ser delineadas mudanças nas regras punitivas, através de alternativas ao regime prisional. Surgem, em diversos países, penas alternativas à prisão, e, no Brasil, a Lei 7 209/84 reformou a Parte Geral do Código Penal em que estão editadas a prestação de serviço à comunidade, a interdição temporária de direito e a limitação de fim de semana. A Lei 9 714/98 estabeleceu a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Surgem outras penas restritivas de direitos, através de leis especiais, o que demonstra a aceitação no sistema penal brasileiro das penas alternativas. Passa-se, então, a questionar sobre a existência de certo exagero do legislador na edição dessas leis, levantando-se a seguinte problemática: as penas restritivas de direitos são uma proposta adequada para a punição de pequeno e médio potencial ofensivo? São elas eficazes no sentido da realização dos fins retributivos, preventivos gerais e especiais da pena? A hipótese que restou comprovada é a de as penas restritivas de direitos são adequadas para a punição de infratores de pequeno e médio potencial ofensivo, a depender das condições subjetivas, pois possuem plena eficácia, ao realizar os fins gerais e especiais da pena, mas dependem de uma criteriosa aplicação judicial e de uma infra-estrutura de execução. Apurou-se, ainda, que a sistemática de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos encontra muitos pontos em comum com a Teoria Dialética Unificadora, de Claus Roxin, tomada, na pesquisa, como marco de justificação do poder do Estado de imposição de penas. Concluiu-se, ao final, que a justa punição em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo se faz com sanções restritivas de direitos, e ficou reservada a prisão para autores de crimes graves, agentes perigosos e/ou habituais, enquanto outras sanções eficazes não surgirem no contexto punitivo. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 131-141 / Trata-se de pesquisa científica de natureza constitucional e sócio-jurídica com ênfase na jusfundamentalidade, em especial a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e pretende, outrossim, o estudo da coisa julgada como fato social. O direito possui cara

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T17:14:31Z No. of bitstreams: 2 Dissertação.pdf: 1006309 bytes, checksum: 6a2b7f2f88e4b36d2246d553e77ebef8 (MD5) Ficha Cartografica.pdf: 102367 bytes, checksum: 4745a9bd5c60f0ddf2b62f32337f2aa2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T17:18:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação.pdf: 1006309 bytes, checksum: 6a2b7f2f88e4b36d2246d553e77ebef8 (MD5) Ficha Cartografica.pdf: 102367 bytes, checksum: 4745a9bd5c60f0ddf2b62f32337f2aa2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T17:18:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação.pdf: 1006309 bytes, checksum: 6a2b7f2f88e4b36d2246d553e77ebef8 (MD5) Ficha Cartografica.pdf: 102367 bytes, checksum: 4745a9bd5c60f0ddf2b62f32337f2aa2 (MD5) / O trabalho consiste no estudo sobre a eficácia do Estatuto do Idoso no Brasil tendo como parâmetro a teoria da legislação simbólica ventilada por Marcelo Neves. Esta contempla três modalidades, que é a confirmação de valores sociais; a demonstração da capacidade de ação do Estado; e o adiamento da solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios. Objetiva verificar se a referida Lei, com base nesses critérios, pode ser classificada como simbólica. Para tanto, utiliza as pesquisas bibliográfica e documental, com vistas a reunir e interpretar as principais leis e doutrinadores que versam sobre o tema. Destarte, inicialmente estuda o texto legal do Estatuto para conhecer a sua estrutura e os direitos previstos. Ademais, analisa o desenvolvimento de políticas públicas relativas aos idosos pelo governo federal desde a aprovação da Lei para verificar se houve reflexos do ponto de vista prático. Por fim, investiga as principais decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca das demandas envolvendo normas do Estatuto para constatar os resultados jurisprudenciais que a norma resultou.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:17:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337087.pdf: 2649142 bytes, checksum: 57427dc5a7ba27473a1b52867edc6580 (MD5) Previous issue date: 2015 / O tema da presente pesquisa centra-se no procedimento especial do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Código de Processo Civil de 2015 e no sistema constitucional dos juizados especiais cíveis estaduais. O objetivo é investigar a constitucionalidade ou não da previsão legal que atribui efeito vinculante aos juizados especiais de tese jurídica originada de decisão proveniente do incidente em comento. Com o suporte da abordagem dedutiva e da técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo está estruturado em seis capítulos, necessários para abarcar o tema. O esforço de pesquisa realizado aponta para a inconstitucionalidade da vinculação obrigatória da tese paradigmática aos processos que tramitam pelo procedimento dos juizados especiais, tendo em vista possuírem estes um sistema próprio, incompatível constitucionalmente com o procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas. Entre outros argumentos que justificam esta conclusão, destaca-se o fato de que o julgamento do incidente de demandas repetitivas e os possíveis recursos e impugnações desta decisão serão julgados por tribunais que não possuem competência recursal sobre os respectivos juizados especiais. O Código de Processo Civil de 2015 não pode aumentar ou atribuir competências diversas de julgamento previstas pela Constituição Federal. A competência para apreciar qualquer recurso originado de processos dos juizados especiais é das turmas recursais, hierarquicamente superiores. Em outras palavras, não há como prever por legislação ordinária federal, no caso o Código de Processo Civil de 2015, subordinação jurisdicional das decisões do juiz do juizado especial aos tribunais locais. Uma decisão proveniente de incidente de resolução de demandas repetitivas não pode alcançar o processo de competência de juízes do juizado especial, pois estes estão vinculados às respectivas turmas recursais. Por determinação do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, são os juízes togados, ou togados e leigos, competentes para os procedimentos de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e, em grau de recurso, turmas de juízes de primeiro grau, cujas decisões não devem sofrer interferência dos tribunais e, portanto, qualquer previsão legislativa infraconstitucional que contrarie tal disposição será considerada mutação inconstitucional.<br> / Abstract : The theme of this research focuses on the special procedure of Resolution incident repetitive demands, under the Civil Procedure Code the 2015 and the constitutional system of special state civil courts of juizados especiais cíveis. The aim is to investigate the constitutionality or otherwise of the legal provision that gives binding effect to the juizados especiais of legal interpretation arising from the decision of the incident under discussion. With the support of deductive approach and the technical literature, the study is divided into six chapters, necessary to cover the subject. The research effort made points to the unconstitutionality compulsorily tying the paradigmatic theory to the proceedings before the procedure of juizados especiais, with a view to having such a delivery system, constitutionally incompatible with the resolution of the incident procedure of repetitive demands. Among other arguments justifying this conclusion, there is the fact that the incident of the trial of repetitive demands and possible resources and challenges of this decision will be judged by courts that do not have appellate jurisdiction over their juizados especiais. The Civil Procedure Code the 2015 can not increase or assign various competencies of judgment provided by the Federal Constitution. The jurisdiction to hear any appeal proceedings originated the juizados especiais is the appellate classes, hierarchically superior. In other words, there is no telling by federal common law, where the Civil Procedure Code the 2015, jurisdictional subordination of the judge's decisions of the juizado especial to local courts. A decision from repetitive demands resolution proceedings may not reach the juizado especial judges competence process, as they are bound by their appellate divisions. As determined by article 98, paragraph I, of the Constitution, they are professional judges or professional and lay, responsible for conciliation procedures, trial and execution of civil suits of lesser complexity and, on appeal, judges classes of first grade, whose decisions should not suffer interference from the courts and thus any infra legislative provision contrary to that provision shall be deemed unconstitutional mutation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2003. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 272930.pdf: 1183283 bytes, checksum: 7f95ae67107f8675d5cd4328c6a742f2 (MD5) / O conteúdo individualista das pressuposições encontradas nas normas do direito brasileiro, representado pelos Direitos Humanos positivados na Constituição Federal em Direitos Fundamentais, encontra sua fundamentação nas conclusões da filosofia política. Mas, a ideologia individualista que subjaz essas doutrinas # em seus caracteres de autonomia, racionalidade e igualdade #representa, antes, uma elaboração social e histórica dada nas sociedades da Europa ocidental e dos EUA. Ao lado disso, os estudos da antropologia já apresentaram os limites do individualismo no Brasil, destacando certos caracteres tradicionais presentes nas práticas sociais, remanescentes de eventos históricos # como a colonização portuguesa e o grande período escravista # e resultantes das condições de desenvolvimento econômico - reprodutoras da exclusão social. Desse quadro, emerge a problemática da incongruência entre a noção de pessoa que o direito brasileiro pressupõe, e aquela outra noção encontrada nas relações sociais. As conseqüências propriamente jurídicas dessa dissonância representam baixos níveis de eficacização dos direitos humanos.

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Luiz Carlos Figueira de Melo / Resumo: O desenvolvimento do controle das contas e dinheiros públicos acompanha a evolução do homem no tempo. Desde as sociedades mais antigas, após o advento do Estado e a necessidade de arrecadação de impostos para o custeio público, os sistemas de controle surgem, se proliferam e coexistem em diferentes regiões do globo terrestre. A separação dos Poderes do Estado, advinda de Montesquieu, estabeleceu a divisão clássica entre os blocos orgânicos que se convencionaram chamar de Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesta senda, sob análise global, o órgão de controle nos Estados pode estar atrelado a algum dos três poderes mencionados, também podendo coexistir autonomamente, ou, ainda, existir na forma de um novo poder, um quarto Poder Controlador. No Brasil, não é novidade a opção pelo sistema clássico com três blocos orgânicos, cada qual com sua respectiva atribuição ou função principal, bem como também funções exercidas por excepcionalidade. O objetivo maior da tripartição é, justamente, o balanceamento e controle dos Poderes, impondo freios e contrapesos, sistema elucidado pelos Federalistas norte-americanos. Destarte, desde as primeiras normas acerca do órgão de controle, chamados no Brasil de Tribunais de Contas, inúmeras duvidas foram surgindo, parte destas por questões do vocábulo empregado e outras oriundas das doutrinas e interpretações do direito pátrio. Entre as questões nebulosas e controvertidas sobre o Tribunal de Contas, no Brasil, estão o seu ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The development of the control of public accounts and public money follows the evolution of man in time. From ancient societies times, after the advent of the State and the need for tax revenue for public funding, control systems arise, proliferate and coexist in different regions of the globe. The separation of State powers, arising from Montesquieu's theory, established the classic division between the organic blocks that are known as the Executive, Legislative and Judicial Branches. Thus, in an overall analysis, the State controlling organs can be linked to any of the three mentioned Branches, also with the possibility of coexisting independently, or even exist as a new sort of Branch, a Fourth Controlling Branch. In Brazil, it is known that the classic system with three organic blocks was a choice by the State formation, each with their respective assignment or main function as well as some functions could also be performed by exceptionality. The main objective of the tripartism form of State is precisely the balance and control of powers, imposing the checks and balances system, the one elucidated by the American Federalists. Thus, since the first laws on the controlling organs appeared, known in Brazil as Audit Courts, many doubts have arisen, some of these issues take place because of the expression used to label the public money and public account controlling organs and other issues are derived from the doctrines and interpretations of the Brazilian La... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Nakahira.pdf: 685793 bytes, checksum: 526b2414c3f5472fe3ef960246d33c86 (MD5) Previous issue date: 2007-10-24 / The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights / O objetivo do presente trabalho consiste em sistematizar o pensamento da doutrina nacional e estrangeira sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O tema dos direitos fundamentais é muito caro ao ser humano e as suas violações remontam o começo da humanidade. Nos dias atuais é viva a necessidade de sua proteção e preservação. Verificamos que as violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados (grandes empresas, bancos, sindicatos, associações, etc.). Daí a necessidade de reconhecer a sua eficácia perante os particulares. O modo, a forma e o alcance dessa eficácia são objetos desta dissertação. Como pode ser verificado no decorrer do texto, adotamos a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na parte final, lançamos breves considerações a respeito do problema do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:48:00Z No. of bitstreams: 1 Diogo Malgueiro Espindola.pdf: 1125377 bytes, checksum: c68be98cfa91adcaac762a2484bae349 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Malgueiro Espindola.pdf: 1125377 bytes, checksum: c68be98cfa91adcaac762a2484bae349 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to undertake a metaphysic analysis about the constitutional right of the access to justice supported on the doctrines of Aristotle and St. Thomas of Aquin. The methodology used by the author was about bibliographic researchs and the analysis, the synthesis, and the critique applied to the actual stage of comprehension of the legal phenomenon from the perspective of the Philosophy of Law. From the contributions of Mauro Cappelleti and Bryant Garth, contained in their relatory about the access to justice, the author have found two different points of view and heading for the second: the production of just and effectiveness decisions to the people and to the society. The author’s research lead to the conceptions of Metaphysic and Physic in Aristotle’s Philosophy as the original source of this possibility exposed by Mr. Chiappin, as well as in Charitas doctrine in St. Thomas as possibility of universalization of the doctrine of the four causes that covers all the mankind, gathered under the label of natural law. The opening that this analysis provided, lead the author to a brand new level of understanding about the access to justice, which was examined under the aitiologic component of the aristotelic metaphysics. The conclusion was that the rehabilitation of the aristotelic-thomist way of think can magnify the men as the ground, the support and the end of the law through access to justice / A presente dissertação tem por objetivo empreender uma análise do princípio constitucional do acesso à justiça à luz da metafísica e da física aristotélico-tomista. O método utilizado serviu-se de levantamento bibliográfico, análise, síntese e crítica do modelo jurídico atual do ponto de vista da filosofia do direito. Baseado nas contribuições de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, que fizeram histórico relatório sobre o tema, encontrou-se dois significados distintos em sua interpretação, concentrando-se este texto no segundo, qual seja: produção de decisões justas para o indivíduo e sociedade. Resgatou-se em Aristóteles e Tomás de Aquino as origens desse pensamento. Fez-se uma análise da doutrina da justiça à luz do direito natural aristotélico e do tratado da caridade em Tomás de Aquino e situada possibilidade do acesso à justiça como um abrir-se essencial à interpretação e universalização do acesso. Esse movimento de abertura foi visto à luz da componente aitiológica da metafísica. Concluiu-se que através da reabilitação da metafísica aristotélico-tomista aplicada ao direito, pode-se potencializar o acesso à justiça e a efetividade do direito tendo o homem como fundamento, sustentação e fim

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-11T11:51:31Z No. of bitstreams: 1 Luís Felipe Ferreira Dib.pdf: 1029286 bytes, checksum: 17ac04bb3eab235e7b7b2854babe0286 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-11T11:51:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luís Felipe Ferreira Dib.pdf: 1029286 bytes, checksum: 17ac04bb3eab235e7b7b2854babe0286 (MD5) Previous issue date: 2018-03-07 / With the 1988 Federal Constitution, sport was allocated to constitutional levels, recognizing it’s political, economic, cultural, social, educational and, above all, legal relevance. Thus, the constituent legislator reserved a specific section for sport, notably, the article 217 of CF88, recognizing its inseparable character of life. This article demonstrates, in the words of Professor Álvaro Melo Filho, that "(sports law) is not a disposable right", so much that "healthy and endowed with depth and institutional breadth, serving as beacon or cornerstone of the jus-sport pyramid with its complexities, variations and specificities. " In dealing with the Brazilian Sport Court, the first and second paragraphs (§ 1 and 2) of art. 217, providing for the Brazilian Sport Court formulated as a single jurisdictional presupposition inserted in the bulge of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. It is important to point out that the Brazilian Courts of Sport are essentially sui generis, without any reference in previous jurisdictions. In this context, the purpose of this study is to discuss the effectiveness of sports law in the area of the effectiveness of judgments rendered in the field of sporting justice and what mechanisms in our legal system may be adopted to guarantee their execution / Com a Constituição Federal de 1988, o Desporto alocou-se em patamares constitucionais, reconhecendo-se a sua relevância política, econômica, cultural, social, educacional e, sobretudo, jurídica. Sendo assim, o legislador constituinte reservou uma seção específica ao desporto, notadamente, o artigo 217 da CF88, reconhecendo-se o seu caráter indissociável da vida. Atestando, o referido dispositivo, nas palavras do Professor Álvaro Melo Filho, “não ser (o direito desportivo) um direito descartável”, tanto que “hígido e dotado de profundidade e amplitude institucional, servindo de balizamento ou pedra angular da pirâmide jus-desportiva brasileira com suas complexidades, variações e especificidades”. Ao tratar da Justiça Desportiva brasileira, destacam-se os parágrafos primeiro e segundo (§ 1º e 2º) do art. 217, prevendo a Justiça Desportiva brasileira formulada como um único pressuposto jurisdicional inserido no bojo da própria Constituição da República Federativa do Brasil. Importante salientar que as Cortes do Desporto brasileiro revestem-se num caráter de Justiça essencialmente sui generis, sem qualquer referência nos ordenamentos anteriores. Tendo este pano de fundo, objetiva-se neste estudo dissertar sobre a efetividade do direito desportivo no plano da eficácia das decisões proferidas no âmbito da justiça desportiva e quais mecanismos existentes em nosso Ordenamento Jurídico que podem vir a ser adotados para garantir a sua execução