Made available in DSpace on 2014-06-12T17:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2729_1.pdf: 1548654 bytes, checksum: bdeb0c082c04e69041adcf66305391ca (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este trabalho aborda o reconhecimento e mensuração dos instrumentos financeiros, especificamente os títulos e valores mobiliários e tem como objetivo principal investigar a existência de efeitos estatisticamente significativos no patrimônio e resultado de Instituições Financeiras Bancárias após alterações das normas e procedimentos contábeis locais (BR GAAP), advindas Circular do BACEN 3.068/2001, no que concerne à adoção do ajuste a valor de mercado. Foram empregadas como tipologias: a pesquisa bibliográfica, exploratória, descritiva, quantitativa e qualitativa na elaboração do trabalho. O método utilizado foi o indutivo por meio da análise documental dos Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício de 06 Instituições Financeiras Bancárias, através de índices relativos aos Títulos e Valores Mobiliários. Onde se teve como série temporal para análise dos demonstrativos os anos anteriores e posteriores a Circular supracitada, ou seja, antes e a partir do ano de 2002 (marcação a mercado). Através da estatística do teste t para igualdade de médias e do teste t pareado, foi constatado que não existem diferenças significativas nos Títulos e Valores mobiliários nos anos anteriores e posteriores à Circular do BACEN 3.068/2001. Ou seja, não existem efeitos significativos no patrimônio e no resultado dos bancos devido à mudança dos critérios de mensuração e reconhecimento dos instrumentos financeiros para valor de mercado

Submitted by Leilani Mendes (leilani.mendes2014@gvmail.br) on 2016-06-06T15:54:08Z No. of bitstreams: 1 Leilani Dian Mendes_Dissertação (06.06.2016).pdf: 919119 bytes, checksum: 908668f9d8b983546e97c3207a07c620 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-06-06T16:01:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leilani Dian Mendes_Dissertação (06.06.2016).pdf: 919119 bytes, checksum: 908668f9d8b983546e97c3207a07c620 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T17:30:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leilani Dian Mendes_Dissertação (06.06.2016).pdf: 919119 bytes, checksum: 908668f9d8b983546e97c3207a07c620 (MD5) Previous issue date: 2016-04-25 / Crowdinvesting consists on raising capital by the entrepreneurs through an online platform on the internet, in which the investors receive in return of their financial contribution securities of the startup invested. The main object of this research is to identify elements in order to think about the legal status of the online platform of crowdinvesting, from the description of its activities concerning the public offers of securities. In such order, the online platform chosen to provide such description was Broota Brasil, as a sole object of analysis, specially because is the pioneer in the crowdinvesting activity. The identification of the elements that shall provide a discussion regarding the online platform’s legal status is important, because enables: (i) the discussion regarding its possible legal status; and (ii) to assure if there is legal certainty of the activities processed in the online plataform. To guide this research, two hypothesis were elected considering that the online platform is a virtual place that provides space to publicly offer securities, such as: (i) organized over-the-counter; and (i) non-organized over-the-counter. Thereby, is enacted the description of Broota Brasil online platform’s activities under the public offer of securities. After such description, it was provided based on the legislation and legal literature, a description of the characteristics that legally defines such hypothesis. Next, it was analyzed if such characteristics were on the activities developed by Broota Brasil online platform. Lastly, it was verified that such characteristics were not identified on the online platform. In such case it is suggested a research agenda concerning possible legal status of the online platform, mostly because of its objective of joining entrepreneurs and investors regarding the buy and sell of securities.Crowdfunding is an alternative to raise capital that has been emerging both in the international and national setting and basically regards raising capital through the internet, in which small amounts are raised from a large number of people. / Crowdinvesting consiste na captação de recursos financeiros por empreendedores, por meio de uma plataforma online na internet, em que os investidores recebem em troca de seus aportes financeiros uma participação na empresa nascente investida. Trata-se de uma modalidade de financiamento peculiar, uma vez que usualmente realiza a oferta pública de valores mobiliários. O objetivo deste trabalho é identificar elementos para se pensar na qualificação jurídica da plataforma online de crowdinvesting, a partir da descrição de suas atividades realizadas no âmbito da oferta pública de valores mobiliários. Para tanto, foi escolhida a plataforma online da Broota Brasil como objeto único de análise, pois é a empresa pioneira na atividade. Identificar os elementos que propiciam uma reflexão acerca da qualificação jurídica que a plataforma online de crowdinvesting é importante, pois permite a (i) reflexão acerca do seu possível tratamento jurídico; e (ii) verificar se há segurança jurídica nas atividades cursadas no âmbito da plataforma online. Para nortear o presente trabalho, foram eleitas duas hipóteses de pesquisa, considerando que a plataforma online consiste em um ambiente virtual que disponibiliza espaço para a realização de ofertas públicas de valores mobiliários, sendo reputada como (i) mercado de balcão organizado; ou (ii) mercado de balcão não organizado. Assim, é realizada a descrição das atividades da plataforma online da Broota Brasil no âmbito da realização de oferta pública de valores mobiliários. Após, com base na legislação e doutrina específica, foi efetuada a descrição das características que conceituam juridicamente as referidas hipóteses. Em seguida, foram identificadas se tais características estavam presentes nas atividades desenvolvidas pela plataforma online da Broota Brasil. Por fim, não sendo reveladas tais características, sugere-se uma agenda de pesquisa apontando as possíveis qualificações jurídicas da plataforma online, em razão de sua aproximação de empreendedores e investidores no âmbito do negócio jurídico de compra e venda de oferta pública de valores mobiliários.

Dissetação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-04-24T13:10:15Z No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-20T11:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-20T11:12:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Essa pesquisa teve como objetivo avaliar a atuação dos Conselhos de Administração das companhias abertas brasileiras, que estiveram envolvidas em processos administrativos instaurados pelo órgão regulador do mercado de capitais. Fundamentada nos pressupostos das teorias da agência e dos stakeholders, a pesquisa contemplou a avaliação de 77 processos julgados entre 2007 e 2011. A análise de conteúdo foi o método de pesquisa utilizado, o que implicou a criação de uma grade de categorias. As evidências demonstram que os conselheiros reconhecem o poder do acionista controlador e se orientam pela maximização da riqueza deste. Ao servir aos interesses do controlador, o Conselho de Administração negligencia os interesses dos acionistas não controladores, especialmente quando esses, na presença de elevada concentração acionária, representam reduzido risco para as organizações. Os conselheiros não se percebem como monitores da gestão, privilegiando as tarefas de serviço, em especial a de aconselhamento, desconhecem a legislação pertinente e carecem da qualificação técnica necessária para lidar com a complexidade que cerca o mundo corporativo. Esses resultados permitem concluir que a atuação do Conselho de Administração está mais aderente às premissas da teoria da agência, embora seja necessário promover algumas adaptações diante da realidade brasileira. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed to evaluate the performance of the Board of Directors of Brazilian publicly-held companies, which were involved in administrative proceedings brought by local Securities and Exchange Commission. Based on the assumptions of agency theory and stakeholders theory, this research covered 77 administrative proceedings decided between 2007 and 2011. The research method used was content analysis, which involved the creation of five categories. The results show that directors recognize the power of controlling shareholders and are guided by the maximization of their wealth. Serving the interests of the controlling shareholders implies that the Board neglects the interests of minority shareholders, especially in the presence of high ownership concentration, which means they represent little risk to organizations. Directors do not perceive themselves as monitors, focusing on service tasks, in particular on advising managers. Also they are unaware of the current legislation and lack the technical skills required to deal with the complexity surrounding the corporate world. Therefore, the role of the Board is better explained by the agency theory, although it cannot be fully applied to the Brazilian reality.

Submitted by Ana Carolina Rodrigues (anacr87@hotmail.com) on 2011-12-02T17:12:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_28_11_20111.pdf: 1688139 bytes, checksum: 50e6124f968c1118501ee93849b15ba4 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-02T17:32:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_28_11_20111.pdf: 1688139 bytes, checksum: 50e6124f968c1118501ee93849b15ba4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-02T17:40:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_28_11_20111.pdf: 1688139 bytes, checksum: 50e6124f968c1118501ee93849b15ba4 (MD5) Previous issue date: 2011-10-28 / Este trabalho tem por escopo verificar se a responsabilidade civil é um instituto capaz de proteger acionistas minoritários contra condutas abusivas de administradores de companhias abertas, e desta forma, contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. De acordo com a pesquisa empírica realizada neste estudo, há uma considerável diferença entre os volumes de ações de responsabilidade de administradores de companhias abertas em nível administrativo e civil. Enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, 210 casos de responsabilização de administradores (dos quais 32 tiveram origem em reclamações de investidores), no mesmo período, não foram submetidos mais de 11 casos sobre o tema ao Poder Judiciário. Em grande medida, essa disparidade se explica pelas formas de atuação de cada esfera julgadora. Isto é, a CVM possui competência para iniciar processos administrativos independentemente de provocação, enquanto o Poder Judiciário só pode atuar quando provocado. Esse maior grau de autonomia da esfera administrativa mostra-se relevante ao observarmos que 74% dos processos administrativos sancionadores julgados tiveram origem na atuação da própria CVM. Não obstante, outros fatores mostraram-se relevantes para explicar essa diferença: (i) nível de celeridade; (ii) canais de acesso disponíveis; (iii) grau de tecnicidade; (iv) efeito extintivo do quitus; e (v) exclusão de responsabilidade em razão de boa-fé.

Submitted by JOSÉ ESTEVAM DE ALMEIDA PRADO (jeap@jeap.com.br) on 2018-09-17T12:44:09Z No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-17T17:36:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-18T13:58:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-18T13:58:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / A presente dissertação tem por objetivo estudar a reparação de danos sofridos no mercado de valores mobiliários causados por divulgação de informações falsas ou enganosas. Partindo do papel da informação na formação dos preços de valores mobiliários, e dos danos que pode causar a divulgação de informação falsa ou enganosa, analisamos o tema sob a ótica da responsabilidade civil. O tema tem sido pouco explorado em nosso país até então, e apenas recentemente tem despertado maior atenção em virtude de ações privadas propostas por investidores no exterior em face de importantes companhias aberta brasileiras, com algum desdobramento em nosso país. Para expandir o nosso conhecimento, realizamos pesquisa de direito comparado examinando o tratamento dado nos Estados Unidos e na França aos casos de informação falsa ou enganosa no mercado de valores mobiliários. Verificamos as diferenças existentes e as barreiras à efetiva reparação de danos no mercado de valores mobiliários, concluindo que, embora os tribunais desses países demonstrem disposição de tutelar os interesses lesados, a reparação tem sido ficta. Identificamos como questão problemática a responsabilização da companhia emissora, pois nesse caso não há de fato reparação de danos, mas, sim, a socialização de prejuízos, embora isso possa ser contornado ou mitigado por meio de seguro de responsabilidade e/ou criação de fundo de reparação de danos no mercado de valores mobiliários. / The present dissertation aims to study the repair of damages suffered in the securities market caused by the disclosure of false or misleading information by public companies. Based on the role of information in the formation of securities prices, and the damages that may be caused by the dissemination of false or misleading information, we analyze the issue from a civil liability perspective. The issue has received little attention so far in our country, and only recently has it attracted more attention due to private actions filed by investors abroad in the face of important Brazilian public companies, with some development in our country. To further our knowledge, we conduct comparative law research by examining the treatment given in the United States and France to cases of false or misleading information in the securities market. We have verified the existing differences and barriers to the effective compensation of damages in the securities market, concluding that, although the courts of these countries have shown willingness in protecting the injured interests, reparation has been elusive. We identified the liability of the issuing company as a problematic issue, because in this case there is in fact no compensation of damages, but, rather, the socialization of losses, although this may be overcome or mitigated by means of civil liability insurance and/or creation of a compensation fund for damages in the securities market.

A observação do mercado de capitais brasileiro revela a constante presença do Estado: autoridade reguladora; acionista controlador de companhia aberta; sociedade de economia mista emissora de valores mobiliários; originador de ativos subjacentes a valores mobiliários; integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por exemplo, bancos de investimento e corretoras sob controle estatal; cotista de fundo de investimento; entidade patrocinadora de fundos de pensão, os quais são relevantes investidores institucionais neste mercado. Os estudos sobre mercado de capitais focam a função regulatória estatal. Porém, outro aspecto merece ser abordado: o Estado não prescinde do mercado de capitais na implementação das políticas públicas. A atuação do Estado no processo econômico encontra fundamentos e limites na Constituição da República Federativa do Brasil. A exposição sistemática das formas de atuação do Estado pode contribuir para o controle que a sociedade deve realizar sobre a correção da atividade estatal e sobre a implementação das políticas públicas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as diversas formas de atuação do Estado no mercado de capitais à luz de seus fundamentos constitucionais e legais e analisar de forma crítica as contradições, imprecisões, perspectivas e os desafios advindos da interação dinâmica entre as formas de atuação estatal. / An analysis of the Brazilian capital markets reveals the constant presence of the State in numerous capacities: regulatory authority; controlling shareholder of public companies; mixed-capital issuer of securities; originator of underlying assets for securities; participant in the security distribution system, such as through investment banks and brokers under state control; shareholder in investment funds; and sponsor of pension funds that are significant institutional investors in this market. Studies regarding the capital makets focus on the State\'s regulatory function. Another aspect, however, deserves to be addressed: the State does not leave aside the capital markets in the implementation of public policy. The actions of the State in the economic process has foundations and limits in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The systematic exposure of the forms of State action can contribute to the control that society should wield to correct State action and the implementation of public policy. In this sense, the objective of this work is to examine the various forms of State action in the capital markets in light of constitutional and legal foundations and analyze the contradictions, faults, perspectives and challenges arising from the dynamic interaction of such forms of action.

A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

Submitted by Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca (marcusvpf@hotmail.com) on 2018-05-20T14:16:19Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão.pdf: 989770 bytes, checksum: 322b82b1b4191e4d4eb7e990cc4ac021 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Marcus, boa tarde! Para que possamos aprovar seu trabalho, é necessário que realize as seguintes alterações: - O nome da escola deve estar em letra maiúscula, "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS" e, na linha abaixo "ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO", o nome do aluno deve estar pelo menos 3 cm abaixo do nome da Escola (maiúsculo e negrito, também na contracapa)), e o título completo deve estar em letra maiúscula e negrito (na contracapa também); - A ficha catalográfica deve estar exatamente como foi enviada, até mesmo o texto fora do quadro, a única alteração seria o número de folhas; - Resumo e Abstract em folhas separadas. Por gentileza, altere e submeta novamente. Qualquer dúvida, entre em contato. Obrigada! on 2018-05-23T15:33:49Z (GMT) / Submitted by Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca (marcusvpf@hotmail.com) on 2018-05-24T23:07:57Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão - PÓS BANCA - FINAL.pdf: 1035279 bytes, checksum: ad7cfe8569d6b9d8b3fc5a0025ceace4 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Marcus, boa noite. Uma última alteração, por gentileza, o nome "GETULIO", na capa, NÃO tem acento. Por favor, altere e submeta novamente para que possamos aprovar. Obrigada. on 2018-05-24T23:18:32Z (GMT) / Submitted by Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca (marcusvpf@hotmail.com) on 2018-05-25T21:16:34Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão.pdf: 1035146 bytes, checksum: edc3e95a5b3aa422d2a90edb08c21a82 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Marcus, boa noite! Acredito que tenha retirado uma página do seu trabalho, que é a da Banca Examinadora, que deve ser alocada após a página da Ficha Catalográfica. Na sequência Nome e título (como na contra capa, centralizados, negrito e separados), texto, campo de conhecimento, data da aprovação (deve estar somente o espaço em branco) e a Banca Examinadora, deve conter TODOS os professores que participaram (identifique o Orientador). Qualquer dúvida, entre em contato. Atenciosamente, Thais Oliveira mestradoprofissional@fgv.br 3799-7764 on 2018-05-25T22:12:59Z (GMT) / Submitted by Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca (marcusvpf@hotmail.com) on 2018-05-27T14:58:43Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão.pdf: 1039573 bytes, checksum: ee637fad00c60de080171bbaab71200c (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-05-28T16:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão.pdf: 1039573 bytes, checksum: ee637fad00c60de080171bbaab71200c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-28T17:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão.pdf: 1039573 bytes, checksum: ee637fad00c60de080171bbaab71200c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão.pdf: 1039573 bytes, checksum: ee637fad00c60de080171bbaab71200c (MD5) Previous issue date: 2018-04-26 / O investment-based crowdfunding, uma modalidade de investimento participativo feito por indivíduos em empresas por meio de uma plataforma virtual, onde recebem em contrapartida um direito de participação no seu capital social, pode ser uma alternativa interessante de captação de recursos para empresas embrionárias em substituição ao tradicional financiamento bancário. Por ser uma prática recente, entretanto, exige maiores cuidados do legislador e de seus participantes para assegurar um ambiente seguro tanto para quem investe quanto para quem está se financiando. Este trabalho tem como objetivo avaliar a importância das plataformas virtuais e da estrutura de investimento envolvendo sindicatos de investidores enquanto elementos essenciais para garantir esta segurança aos participantes do investment-based crowdfunding. Para tanto, foi considerada a relação entre os investidores e empreendedores com as plataformas e estruturas de investimento adotadas, bem como a nova regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários a respeito do tema, com o objetivo de identificar os riscos enfrentados pelos participantes neste ambiente e as intenções pretendidas pela Autarquia quando da publicação da nova regra. Esta análise, por outro lado, não pode prescindir de um olhar mais crítico a respeito de algumas exigências impostas pela Comissão de Valores Mobiliários na nova regulamentação, principalmente diante das incertezas a respeito da sua real eficácia e necessidade. / Investment-based crowdfunding, a type of collective investment made by individuals in companies through an electronic platform in consideration for an equity interest in that business, may be an interesting type of financing for startup companies as an alternative to the traditional banking loans. Due to its recent practice, however, regulators and participants must observe higher standards of care in order to ensure a safe environment for both the investors and the entrepreneurs receiving investments. The purpose of this paper is to analyze the importance of the electronic platforms and the structure involving syndicates of investors as key elements to ensure this safety to participants of the investment-based crowdfunding. This required an analysis on the relationship between investors and entrepreneurs with these platforms and the investment structures adopted, as well as a review of the new regulation issued by the Brazilian Securities Commission with respect to investment-based crowdfunding, to identify the risks involved and the intentions of the Brazilian Securities Commission when enacting the new rules. This analysis, however, also require a critic assessment on certain requirements imposed by the Brazilian Securities Commission under this new regulation, mainly due to uncertainties in relation to their necessity and efficacy.

A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

A observação do mercado de capitais brasileiro revela a constante presença do Estado: autoridade reguladora; acionista controlador de companhia aberta; sociedade de economia mista emissora de valores mobiliários; originador de ativos subjacentes a valores mobiliários; integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por exemplo, bancos de investimento e corretoras sob controle estatal; cotista de fundo de investimento; entidade patrocinadora de fundos de pensão, os quais são relevantes investidores institucionais neste mercado. Os estudos sobre mercado de capitais focam a função regulatória estatal. Porém, outro aspecto merece ser abordado: o Estado não prescinde do mercado de capitais na implementação das políticas públicas. A atuação do Estado no processo econômico encontra fundamentos e limites na Constituição da República Federativa do Brasil. A exposição sistemática das formas de atuação do Estado pode contribuir para o controle que a sociedade deve realizar sobre a correção da atividade estatal e sobre a implementação das políticas públicas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as diversas formas de atuação do Estado no mercado de capitais à luz de seus fundamentos constitucionais e legais e analisar de forma crítica as contradições, imprecisões, perspectivas e os desafios advindos da interação dinâmica entre as formas de atuação estatal. / An analysis of the Brazilian capital markets reveals the constant presence of the State in numerous capacities: regulatory authority; controlling shareholder of public companies; mixed-capital issuer of securities; originator of underlying assets for securities; participant in the security distribution system, such as through investment banks and brokers under state control; shareholder in investment funds; and sponsor of pension funds that are significant institutional investors in this market. Studies regarding the capital makets focus on the State\'s regulatory function. Another aspect, however, deserves to be addressed: the State does not leave aside the capital markets in the implementation of public policy. The actions of the State in the economic process has foundations and limits in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The systematic exposure of the forms of State action can contribute to the control that society should wield to correct State action and the implementation of public policy. In this sense, the objective of this work is to examine the various forms of State action in the capital markets in light of constitutional and legal foundations and analyze the contradictions, faults, perspectives and challenges arising from the dynamic interaction of such forms of action.