Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Luiz Maciel.pdf: 1023048 bytes, checksum: 6f6f1e168654ca0acc3baed6763755a5 (MD5) Previous issue date: 2008-08-08 / The purpose of the present study is the analysis of the interpretation in accordance with the Constitution, which is both a hermeneutic tool and a technique for the control of constitutionality. First, the nature of such interpretation is reviewed according to the various senses adopted by the doctrine and jurisprudence: as a constitutional principle; as a method or rule for legal interpretation; as a modern form of constitutional interpretation; as a method or technique for the control of constitutionality. Then, such interpretation is approached as a form to close the gaps and optimize the Constitution. After such review, the origin and the historic evolution of the interpretation in accordance with the Constitution are studied. Next, the instrument is discussed as a method to control constitutionality, taking into account the different issues related to this approach: the pertinence of such interpretation for the diffuse and concentrated methods of constitutionality; the difference between such method and partial unconstitutionality without textual reduction; the applicability or not of plenary reservation in the decisions awarded by the Court; the extent of the binding effect of such interpretation as issued by the Supreme Federal Court. There is further the study of the various fundamentals indicated by the Brazilian and foreign doctrine and jurisprudence to justify the use of interpretation in accordance with the Constitution. Finally, the limits of such interpretation and the issue of the so-called interpretation of the Constitution in accordance with the law are examined / O presente estudo dedica-se à análise da interpretação conforme a Constituição, que ao mesmo tempo é instrumento hermenêutico e técnica de controle de constitucionalidade. Em primeiro é analisada a natureza da interpretação conforme, nas diversas acepções pelas quais é encarada pela doutrina e jurisprudência: como princípio constitucional; como método ou regra de interpretação jurídica; como moderna forma de interpretação constitucional; como método ou técnica de controle de constitucionalidade. Em seguida faz-se a abordagem da interpretação conforme como forma de colmatação de lacunas e de otimização constitucional. Após tais análises, são estudadas a origem e evolução histórica da interpretação em conformidade com a Constituição. Na seqüência o instituto é abordado em sua vertente de método de controle de constitucionalidade, com o enfrentamento das questões correspondentes a esse enquadramento: o cabimento da interpretação conforme nos métodos difuso e concentrado de constitucionalidade; sua distinção com a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto; a aplicabilidade ou não da reserva de plenário nas decisões de proferidas pelos Tribunais; a extensão do efeito vinculante da interpretação conforme proferida pelo Supremo Tribunal Federal. São estudados ainda os diversos fundamentos indicados pela doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras para justificar o emprego da interpretação conforme. Ao final, são analisados os limites da interpretação conforme e a questão da chamada interpretação da Constituição conforme a lei

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Marcos Paulo Jorge de Sousa.pdf: 952108 bytes, checksum: bafc37781b3148ca88200b12a8fb9e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Paulo Jorge de Sousa.pdf: 952108 bytes, checksum: bafc37781b3148ca88200b12a8fb9e80 (MD5) Previous issue date: 2017-04-05 / The scope of the present dissertation consists in analyzing the jurisdictional control of efficiency in administrative management. Because it refers to State actions exercised under the rules of the administrative legal system, the Public Administration control has been identified as an administrative activity. To ensure effectiveness to such activity, the Brazilian Constitution provides for the need to establish a complex system of internal control whose objectives include the duty to prove the legality and validity (jurisdictional nature) of State efficiency. Within the ambit of Public Law, said efficiency is deemed to be a synonym for the duty to conduct proper administration, thus constituting a rule that must be constantly observed in order ensure that the public interest is achieved in the most suitable manner. In such context, the jurisdictional control of efficiency, performed by the system of internal control, is accomplished through the supervision of administrative actions when it comes to due compliance of the acts and procedures with the rules and principles enshrined in the legal system / A presente dissertação tem por escopo analisar o controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa. Por tratar-se de uma ação estatal exercida sob as normas do regime jurídico administrativo, o controle da Administração Pública passou a ser identificado como atividade administrativa. Para garantir a efetividade dessa atividade, a Constituição Federal previu a necessidade da instituição de um complexo sistema de controle interno que dentre suas finalidades tem o dever de comprovar a juridicidade da eficiência estatal. Essa eficiência é compreendida no Direito Público como sinônimo do dever de boa administração, apresentando-se, pois, como uma regra que deve ser incessantemente cumprida a fim de que o interesse público seja concretizado da melhor forma possível. Nesse contexto, o controle de juridicidade da eficiência exercido pelo sistema de controle interno se efetiva a partir da fiscalização da atuação administrativa no que tange a conformidade dos atos e dos procedimentos com os princípios e as regras constantes do ordenamento jurídico

Esta dissertação de Mestrado se atem a uma discussão que tomou fôlego no debate constitucional da contemporaneidade, tendo como ponto fulcral o embate entre o princípio democrático da soberania popular e a jurisdição constitucional quando esta toma um rumo diverso daquele apontado pelos representantes eleitos pelo povo para o exercício da função criativa do direito. Para tanto, procuramos estabelecer, em primeira linha de raciocínio, a origem mais recente da forma democrática de governo, concluindo pela estruturação tricotômica do instituto, pautado tanto na soberania popular, quanto no controle de constitucionalidade e nos direitos humanos. Partindo do pressuposto de que os estados democráticos de direito da contemporaneidade estão sustentados nestes três pilares (soberania popular, controle de constitucionalidade e direitos humanos), apontamos para a necessidade premente de vislumbrar um exercício democrático que ultrapasse um critério meramente quantitativo, incluindo necessariamente os interesses das minorias na pauta de debates e escolhas de políticas públicas. Neste viés, o presente trabalho realoca a questão das minorias para o centro do debate que discute o aparente embate entre democracia e jurisdição constitucional, levantando a hipótese de que existe uma compatibilização entre institutos a partir do momento em que vislumbramos as minorias como parte integrante da engrenagem decisória. Defendemos ao longo deste escrito que o controle de constitucionalidade exercido pelas cortes constitucionais, ainda que sigam um caminho diverso do escolhido pelo legislador originário ou derivado e ser, por isso, classificado como contramajoritário , é legítimo nos casos em que tenham sido proferidas decisões sob o auspício de reconhecer direitos fundamentais às minorias sub-representadas democraticamente. Por oportuno, concluímos pela legitimidade das decisões contramajoritárias proferidas pela Suprema Corte na defesa de direitos de minorias, sustentado esta possibilidade sob os pilares teóricos da filosofia política do reconhecimento-redistribuição, mais detidamente a inspirada nos escritos de Axel Honneth e Nancy Fraser, e do constitucionalismo democrático defendido por Robert Post e Reva Siegel. / This masters thesis focuses on a discussion that was raised in the constitutional debate of contemporaneity, having as the main point, the conflict between the democratic principle of popular sovereignty and the constitutional jurisdiction when it takes a different turn from the one indicated by the representatives, elected by the people, for the exercise of the creative function of law. Therefore, we seek to establish, in the first line of reasoning, the latest source of the democratic form of government, ending with the trichotomic structuring of the institute, based on popular sovereignty, and constitutionality review and human rights. Assuming that democratic states of the contemporary law are supported in these three pillars (popular sovereignty, constitutionality review and human rights), we point to the urgent need for envisioning a democratic exercise that goes beyond a purely quantitative criteria, including necessarily the interests of minorities on the agenda for debates and public policy choices. In this bias, the present study relocates the issue of minorities to the center of the debate discussing the apparent conflict between democracy and constitutional jurisdiction, raising the hypothesis that there is a compatibility between institutes from the moment you envision minorities as part of the operative gear. We defend throughout this writing that the constitutionality review exercised by constitutional courts, although they follow a different path chosen by the legislator derivative - and be therefore classified as majority against - is legitimate where decisions have been made under the auspices of recognizing fundamental rights to democratically underrepresented minorities. At last, we conclude with the legitimacy of majority against decisions taken by the Supreme Court in defense of minority rights, sustained this possibility under the theoretical pillars of the political philosophy of recognition-redistribution, the more closely inspired by the writings of Axel Honneth and Nancy Fraser, and the democratic constitutionalism defended by Robert Post and RevaSiegel.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_freitas_santana.pdf: 752025 bytes, checksum: ac3b7d6c4a5b2960189a674447b9210a (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality. / O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jadson_correia_oliveira.pdf: 789965 bytes, checksum: a3a2fc2fcf3cc446f6026bbde9302d48 (MD5) Previous issue date: 2014-09-12 / This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ. / O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tassiana_moura_oliveira.pdf: 1147277 bytes, checksum: 40007862fa44869ccf5da6c68dfa634a (MD5) Previous issue date: 2016-01-11 / This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public policies in Brazil. In the case of social security public policy, the Supreme Court has been called to give their opinion on various aspects: from the pension reform, when amendments to the constitution were questioned in Ação Direta de Inconstitucionalidade; to policy details that influence the exercise of rights by the recipients citizens. The main judicial way of access to the Supreme Court by the citizens, in general, is through the appeal system. The Recurso Extraordinário aims to settle doubts to possible offenses against the Constitution in decisions of other courts in sole or last instance. One of his admissibility requirements is the general repercussion (repercussão geral), which aims to be a filter that enables the STF judge to choose only those cases that have legal, political, social or economic significance. The research, therefore, had as object of analysis twelve general repercussion themes whose parties are the insured and the INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) in already decided social security matters. The objective was to understand whether the Brazilian Supreme Court is an ally of the Executive branch in the judicial review of the social security policy and what explains this. Using theories that define the explanatory models of decision-making and research that studied the legalization of politics in the post-1988 STF, analysis of themes showed that the Supreme Court is likely to decide in accordance with the preferences of the Executive and Legislative branchs, basing their decisions on procedural or social security constitutional principles as the financial and actuarial balance of the system. / Esta dissertação procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 karoline_tarciane_de_barros_campos.pdf: 659118 bytes, checksum: 81cce9c6a399d1459006c8bb1b0372ff (MD5) Previous issue date: 2014-04-27 / This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding the theme. Public hearings are provided by Brazilian law since 1999 (Lei 9.868/99 and 9.882/99), but only in 2007 became massively used as a legitimizing instrument. With this study, the objective is to verify people's participation in so-called "public decisions" as a prerequisite for a democratic and participatory civil society. Since the institute aims at the realization of democratic aspects with greater participation by providing an open society of constitutional interpreters, according to the constitutional theory of Peter Häberle, the author was used as a theoretical framework for the research. Deepening the thematic focus, the context of the judicial public hearings in the health area and the legitimacy of the Brazilian Supreme Court actuation are also analyzed, especially with particular regard to one case, the "Suspensão de Tutela Antecipada No. 175". As for the methodology, in addition to the case study, extensive bibliographical and documental (jurisprudence) research has been made, always taking for granted the Popper's critical rationalism. / O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.

[pt] O trabalho desenvolvido pretende compreender o controle concentrado de constitucionalidade de eventual norma instituidora de discriminação positiva, através do mecanismo de quotas raciais para ingresso no ensino superior público. Ficou demonstrada a necessidade de que tal controle seja realizado por meio do princípio da proporcionalidade. Isso porque, de um lado, a implementação de tais medidas acarreta restrição a um direito fundamental, qual seja, a igualdade em sentido formal. De outro, envolve a consideração de fatos e prognoses legislativos pelo Poder Judiciário. Assim, somente logra legitimidade se levada a efeito em consonância com os critérios de racionalização impostos pelo princípio em questão. É tarefa do legislador buscar meios para efetivar a isonomia substancial, como forma de concretizar os mandamentos constitucionais, os quais não podem significar um reles corpo programático de normas, e sim um instrumento para a realização do objetivo primordial do Constitucionalismo contemporâneo: a dignidade da pessoa humana. Portanto, restou clara a patente necessidade de racionalização do vínculo entre legislador e direitos fundamentais, precipuamente de modo a delimitar suas margens de ação. Para que a vinculação apontada seja realmente efetiva, torna-se indispensável a atuação da jurisdição constitucional, dentro dos limites traçados, de modo a obter legitimidade como importante instrumento de defesa do Estado Democrático de Direito. O controle realizado seguiu a máxima da proporcionalidade. Desse modo, a aferição dos fatos e prognoses legislativos ficou circunscrita aos subprincípios concretizadores da adequação aptidão dos meios empregados para a consecução dos fins e da necessidade inexistência de outro meio menos gravoso, em atenção à idéia de menor ingerência possível. Já a análise da tensão entre igualdade material e formal foi feita consoante o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pelo qual se opera um juízo de ponderação dos valores jurídicos em conflito. / [en] This work aims to understand the concentrated judicial control of constitutionality of any given positive discrimination law, based on the mechanism of preferred admissions for racial minorities in the public Universities. It`s been demonstrated that such control must follow the proportionality principle. That s because, on one side, the implementation of these measures involves a restriction on a fundamental right, that is, equality on its formal conception. Otherwise, it also involves the consideration of legislative facts and prognoses by the judiciary. Thus, this instance of control is only legitimate if carried out in line with the rules of rationalization imposed by the principle in question. It`s duty of the legislator to seek for the means capable of implementing the substantial conception of equality, as a way to put into practice the constitutional commandments, which may not be just ideological standards, but instruments for achieving the main objective of contemporary constitutionalism: the dignity of the human person. Therefore, it is necessary to rationalize the linkage between legislator and fundamental rights, especially in order to limit the margins of action. Indeed, the action of the judiciary branch is essential, restrained by the appointed limits, with the purpose of obtaining legitimacy as an important instrument of defense of a Democratic State. The suggested constitutionality control followed the principle of proportionality. Thus, legislative facts and prognoses were limited by the sub-principles of adequacy suitability of the employed means to achieve the aimed purposes and necessity inexistence of other harmlessly means, in attention to the idea of the smallest degree of intrusion as possible. In addition, the analysis of the stress between formal and material conceptions of equality was carried out considering the sub- principle ofproportionality in the strict sense, which operates a balancing of legal values in conflict.

[pt] SOBERANIA PARLAMENTAR, JUDICIAL REVIEW E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: do isolamento decisionista à atividade colaborativa entre os poderes na aplicação constitucional visa não só apresentar os três mais conhecidos instrumentos de solução de controvérsias entre Constituição e Lei apontados no título, como estudar o debate envolvendo a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade perante a democracia e apontar a principal solução já colocada em prática em outros ordenamentos jurídicos: os diálogos institucionais. Demonstrar-se através de estudos doutrinários e análise de legislação estrangeira que os mesmos caracterizam-se como instrumentos que melhor conciliam democracia e proteção aos direitos fundamentais em detrimento de um isolacionismo decisionista por parte de um único poder estatal, o que é característico dos regimes de soberania parlamentar e judicial review. O trabalho demonstra que o modelo dialógico surgido no constitucionalismo contemporâneo, especificamente no seio da Comunidade Britânica, revela-se como uma espécie de mecanismo de resolução de controvérsias apoiado em um sistema controle de constitucionalidade fraco. Nele, não há identificação de um órgão supremo de interpretação constitucional, pois busca não incorrer no panorama de questionamentos de legitimidade democrática atualmente vivenciada pela jurisdição constitucional, principalmente em países como Brasil e Estados Unidos, onde predomina, sob questionamentos, o ativismo judicial. Conclui-se que empreitada dialógica visa dar ênfase na força dos direitos em si, e não no exercício da jurisdição, fazendo-o através da provedoria de uma atividade colaborativa entre poderes político e judiciário, postura que melhor se alinha a uma visão atual de democracia que supera o enfoque predominantemente político. / [en] PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND INSTITUTIONAL DIALOGUES: from the decisionist isolation to the collaborative activity between the powers in constitutional application aims not only to present the three best-known instruments for controversy’s solution between the Constitution and Law indicated in the title, such as studying the debate involving the legitimacy of judicial review of constitutionality up against the democracy and point the main solution has already put into practice in other jurisdictions: the institutional dialogues. Demonstrate by means of doctrinal studies and foreign law analysis which they characterized as tools that better reconcile democracy and protection of fundamental rights rather than an decisionist isolationist by a single state power, which is characteristic of social parliamentary sovereignty and judicial review. This work demonstrates that the dialogical model emerged in contemporary constitutionalism, specifically within the Commonwealth, it reveals as a kind of mechanism of controversy’s solution supported by a weak judicial review. In it, there is no identification of a supreme body of constitutional interpretation, but it seeks not to incur in the questions’ panorama of democratic legitimacy of currently experienced by the constitutional court, especially in countries like Brazil and the United States, dominated, under questioning, judicial activism. It is concluded that dialogic venture aims to emphasize the strength of the rights themselves, not the jurisdiction’s exercise, making it through the ombudsman for a collaborative activity between political and judicial powers, posture that better aligns with a current view of democracy that overcome the focus predominantly political.

[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.