A liquidação das operações internacionais com valores mobiliários suscita questões de grande relevância em decorrência das diferenças entre os sistemas jurídicos envolvidos e a pluralidade de participantes. O objetivo desta tese é analisar as normas jurídicas brasileiras em relação às estrangeiras relevantes, por força de operações transfronteiriças que tenham por objeto valores mobiliários escriturais, notadamente operações de compra e venda de ações, para verificar a situação do sistema jurídico brasileiro e sua estrutura de pós-negociação em relação a outros países. Haverá descrição e análise da estrutura de liquidação de operações domésticas e da estrutura envolvida em operação com componente estrangeiro. Como aspectos necessários para a compreensão do tema, abordam-se as consequências jurídicas decorrentes da imobilização e desmaterialização dos valores mobiliários e da interposição de intermediários entre o investidor final e o emissor dos valores mobiliários usual nas operações transfronteiriças. Todo o trabalho considera as tendências e esforços de harmonização das normas aplicáveis que vem ocorrendo no plano internacional, podendo-se verificar que as normas e estruturas brasileiras para liquidação de operações com valores mobiliários são sólidas, adequadas e precisam apenas de aprimoramentos pontuais para atingir os melhores padrões internacionais. / The settlement of international securities transactions raises important issues due to the differences among legal systems and the pluralism of participants involved. The purpose of this thesis is to analyze Brazilian legal rules in relation to relevant foreign rules by virtue of cross border transactions involving book entry securities, mainly purchase and sale of shares, in order to assess the situation of the Brazilian post trading system and structure compared to other countries. There will be a description and analysis of domestic settlement structure and cross border structures involved in transactions with foreign elements. Other relevant topics are the legal consequences arising from securities immobilization and dematerialization and from the existence of intermediaries between the final investor and the issuer, frequent in cross-border transactions. The whole thesis considers the existing trends and efforts to harmonize legal rules, and the conclusion is that Brazilian rules and structure for securities settlement are sound, appropriate and meet the best international standards, although minor adjustments may be implemented.

A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

Currently, there is a great rampage among conservationists looking for useful approaches that can be used to bring efficiency towards conservation of global natural ecosystems. But which approach can be really effective to halt destruction of a particular natural ecosystem where the local people depend on the same ecosystem resources for their livelihoods? Do the local communities accept to refrain themselves from using natural ecosystem resources (loss of free access), which they believe is under their local territory since they are born, without having alternatives that will replace and improve economic gain of their livelihoods? Are the consumers who benefited from the ecosystem services always willing to compensate local communities around natural ecosystem as a means of replacing what they lose? This study looks at the reliability of Payment for Water Environmental Services (PWES) approach at Kiwengwa-Pongwe Forest Reserve (KPFR) as a device aimed at promoting the sustainable management of KPFR watershed resources without undermining livelihoods of the Kiwengwa-Pongwe local communities. Hoteliers along the Kiwengwa-Pongwe Tourist Area (KPTA) are the potential customers benefiting from water resources found in the KPFR, which is claimed to be deteriorated by the intensity of the livelihood activities of Kiwengwa-Pongwe (KP) local communities. Based on Contingent Valuation Method (CVM), KPTA hoteliers were asked about the amount they would be willing to pay as maximum (WTP) for improvement of water services through sustainable management of watershed areas in KPFR. On the other hand, KP communities were asked what level of compensation they would be willing to accept as minimum amount (WTA) for a loss of free access to KPFR. Both hoteliers (75 %) and KP communities (91 %) agreed on the establishment of the PWES system. However, there were differences between amount accepted by KP communities (10 US$ per 200 litres) and the amount claimed to be paid by hoteliers (1US$ per 200 litres), thus giving a gap of 9US$. Based on the overall study findings and experiences from other parts of the world where similar systems have been implemented, this issue is negotiable. It is upon existing KPFR management team and proposed board from Zanzibar water authority to launch a constructive dialogue between stakeholders to reach the amount that can be used as compensation causing no harm to both parts and without compromising the sustainable management of KPFR.

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Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLEUTON CLENES DA SILVA.pdf: 1417621 bytes, checksum: 3f9b7f8cea0cb7097d1e697b0a56809b (MD5) Previous issue date: 2012-12-20 / This study evaluates the spontaneous Willingness to Pay (WTP) of a proportion of the Goiania II and Sao Judas Tadeu Goiânia residents in order to reduce or eliminate the air pollution, supposedly generated by Goiania II ETE (Sewage Treatment System) and Unilever, which could result in improved quality of life for those who live nearby. The goal of the research was to put a price on environmental pollution, so it was decided to use the Contingent Valuation Method (CVM), as this is most frequently recommended and used when analyzing individual consumer preference in relation to the environmental goods or services at their disposal. As a field research technique, questionnaires were given to a sample of this population, with the aim of evaluating the interviewees conceptions in relation to the environmental issues exacerbated by the Goiania II ETE and Unilever. In order to justify and tabulate the answers found in the questionnaires, the SPSS statistical program was used for regression analyses. Spontaneous WTP was considered the dependent variable while the independent variables included income, education level, occupation, etc.. By means of the field research, it could be affirmed from the majority of interviewees responses that the problem of air pollution, from their conception, is associated in particular with the industries of the region. They further highlight that Government at all levels (local, state and federal) is negligent in terms of the environmental issues which affect the residents. It was concluded that the vast majority of respondents is not willing to pay to reduce or eliminate the existing air pollution that they have to put up with, allegedly for economic reasons. Respondents warn that the Goiania II ETE and Unilever need to improve collective sewage treatment and put environmental policies in place. / Esta pesquisa avalia a Disposição a Pagar (DAP) espontânea de um percentual dos habitantes dos setores Goiânia II e São Judas Tadeu de Goiânia, para diminuir ou desaparecer com o problema da poluição do ar gerado supostamente pela ETE Goiânia II e Unilever, o que poderá resultar na melhoria da qualidade de vida dos habitantes que vivem nas proximidades dessas empresas. O objetivo da pesquisa é, valorar a poluição ambiental, por isso, decidiu-se pelo Método de Valoração Contingente (MVC), devido ser o mais recomendado e utilizado para analisar a preferência individual dos consumidores em relação aos bens ou serviços ambientais disponibilizados a eles. A técnica utilizada na pesquisa de campo foi o uso de questionários a uma amostra dessa população, tendo como intuito, avaliar a concepção dos entrevistados em relação à questão ambiental agravada pela ETE Goiânia II e Unilever. Para justificar e tabular as respostas encontradas nos questionários foi utilizado o programa estatístico SPSS fazendo a análise de regressão. Considerou-se como variável dependente a Disposição a Pagar (DAP), e como variáveis independentes, a renda, o nível de escolaridade, profissão, etc. Pela pesquisa de campo, pôde-se afirmar através da maioria dos pesquisados, que o problema do ar poluído, nas suas concepções, está associado em especial às indústrias da região. Destacam ainda que, o Poder Público em todas as esferas (municipal, estadual e federal), são omissos no que diz respeito aos problemas ambientais que os afetam. Conclui-se ainda que, a grande maioria dos pesquisados, não estão dispostos a pagar uma taxa para diminuir ou desaparecer com a poluição do ar existente e que os atingem, alegando sobretudo, fatores econômicos. Os pesquisados alertam que, a ETE Goiânia II e a Unilever precisam fazer um tratamento melhor do esgoto coletivo e apliquem em políticas ambientais.

O presente trabalho tem por objetivo traçar os principais contornos do instituto do benefício particular, positivado na legislação brasileira por meio do artigo 115, §1º, da Lei n. 6.404/76, diferenciando-o do instituto relativo ao interesse conflitante nas sociedades, insculpido no mesmo dispositivo supra citado. A partir da análise do Direito Comparado, constatou-se que o benefício particular, tal como o conhecemos hoje no Brasil, tem origem na legislação francesa, especificamente nas Leis de 17 de julho de 1956 e 24 de julho de 1867. Os contornos de sua conceituação, portanto, estão intimamente ligados às razões de ordem histórica e teleológica que levaram o legislador estrangeiro a criá-lo, o qual visava, à época, afastar os abusos e inconveniências decorrentes da aprovação, em assembleia, de vantagens especiais e exclusivas pelo próprio sócio beneficiário dessas vantagens. Complementarmente, por meio da análise e interpretação sistemática da legislação societária brasileira e de outras fontes de direito disponibilizadas, como a doutrina e a jurisprudência, pôde-se definir algumas das características mais marcantes do instituto, das quais se pode destacar a licitude, a gratuidade e o caráter social das vantagens a ele associadas, garantindo ao beneficiado acesso aos fundos sociais. Em paralelo, para fins de mera comparação com o instituto do benefício particular, foram abordados alguns aspectos relativos ao instituto do conflito de interesses, reafirmando conceitos doutrinários já sedimentados acerca do alcance do interesse social e procurando, a partir da análise da legislação brasileira e comparada, fixar alguns elementos intrínsecos a esse instituto, tal como a ilicitude e o caráter extrassocial da vantagem visada pelo acionista conflitado. Comparando as características do benefício particular e do conflito de interesses, pode-se concluir que, apesar da aparente semelhança que carregam, tratam-se de institutos distintos, que regulam situações diversas, não podendo ser confundidos ou tomados um pelo outro, sendo possível, de fato, se estabelecer um critério relativamente seguro para distingui-los entre si, conferindo uma maior segurança jurídica aos aplicadores do direito, evitando-se, assim, algumas interpretações equivocadas acerca dos institutos, tais como aqueles constantes nos posicionamentos da Comissão de Valores Mobiliários analisados ao final desse trabalho. / The current paper has the sole purpose of designing the main lines of the private benefits regulation, reaffirmed by means of Act 115, §1st, in the Brazilian law number 6.404/76, distinguishing it from institutions that relate to conflicting partnership interests, comprehended by the same aforementioned Act. From assessing the Paired Law regulation, it has been understood that the private benefits, such as it is currently recognized in Brazil, is based on the French legislation, more specifically on the July 17, 1956 and July 24, 1867 Acts. Therefore, the contours of its conceptualism are intimately connected to historic and teleological reasoning that took the foreign regulator to create it and which aimed, at that time, to keep away abuse and inconveniences resulting from the approval, in an shareholders meeting, of special and exclusive advantages by their own beneficiary parties. In addition, by means of systematically assessing and interpreting the Brazilian Corporate Law and other Law resources made available, such as the Law doctrine and jurisprudence, it was possible to determine some of the most outstanding characteristics of such an institute, among which the lawfulness, gratuity and social character of the advantages associated with it can be highlighted, thus assuring the access of the beneficiary party to social funds. In parallel, by means of solely comparing the private benefits regulation, some aspects regarding the conflict of interests were also assessed, reaffirming doctrine concepts about the reach of social interests that are already established and trying to determine, by means of analyzing the Brazilian Corporate Law and Paired Law, some of the elements that are inherent to that establishment, such as its wrongfulness and the extrasocial character of the advantage pledged by the conflicting party. By pairing the characteristics of private benefits and the conflict of interests, it is concluded that, despite their apparent similarities, those are distinct institutes that regulate diverse situations, which cannot be confused or taken by one another and, in fact, it is possible to establish a relatively safe criteria to differentiate both, thus providing greater judicial accuracy to Law enforcers, and this way avoiding misinterpretation of regulation, such as those that are common to the positioning of the Brazilian Securities and Exchange Commission that are analyzed in the end of this paper.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Abreu dos Santos Tourinho.pdf: 1153194 bytes, checksum: f5a573ee7c27d41958b5c0071bcddbb1 (MD5) Previous issue date: 2012-06-14 / This work aims to analyze and explore the controversial aspects related to mandatory bid rule under Brazilian Corporate Law (Law 6,404/76), which extends to voting minority shareholders the right to sell their shares in case of a control transfer. For this purpose we analyze (i) the nature of control , as a power to direct the corporation s business; (ii) the legal definition of controlling shareholder under Brazilian law; (iii) the history of the Brazilian institutional framework; (iv) the different justifications for the rule under Brazilian and foreign doctrines; (v) the elements for the characterization of the transfer of control, taking into consideration the key precedents of Comissão de Valores Mobliários - CVM; and (vi) the mandatory bid rule procedures / O presente trabalho tem por objetivo analisar e explorar os aspectos controversos envolvendo a regra da oferta pública de aquisição de ações prevista no art. 254-A da Lei 6.404/76, que estende aos minoritários titulares de ações votantes o direito de alienar suas ações em casos de alienação de controle. Para tal analisamos (i) a natureza do controle , entendido como poder de direcionar a atividade empresarial; (ii) a definição legal de acionista controlador de acordo com a legislação brasileira; (iii) o histórico do instituto; (iv) as diferentes justificativas para o instituto, segundo as doutrinas brasileira e estrangeiras; (v) os elementos para a caracterização da alienação de controle, abordando os principais precedentes da Comissão de Valores Mobiliários CVM; e (vi) o procedimento para a realização de uma oferta pública

由於以往在願付價格的研究中，並未考慮到價格再高都願意支付的受訪者，以及價格再低都不願意支付的受訪者，因此可能會造成估計結果的偏差。本文除了沿用Tsai(2005)所建議採用的三要素混合模型，將受訪者區成價格再高都會願意付的人、願意付合理價格的人以及價格再低都不願意付的人等三類受訪者，且將願意付合理價格者的願付價格透過加速失敗模型(accelerated failure time model，簡稱AFT model)來作評估外，進一步就願意付合理價格的人可能會受到起價點的影響或是有「定錨效果」(anchoring effect)產生的問題來作探討，並就CVDFACTS的高血壓之願付價格資料來作實證分析。結果發現教育程度越高、收入越高以及男性對於能降低罹患心臟血管相關疾病新藥的願付價格也越高。此外我們也發現此筆資料確實有起價點偏誤(starting point bias)的情形。 / In the past, studies on willing-to-pay (WTP) usually assume that all the respondents are willing to pay a reasonable price for a non-market good. In reality, some of the respondents might be willing to pay a very high price, while some others unwilling to pay anything. Following Tsai(2005), we adopt a three-component mixture model to take into account these there three types of respondents and modeling those who are willing to pay a reasonable price with an accelerated failure time (AFT) model. In addition, with a slight modification, we also incorporate issues regarding “starting point bias” and “anchoring effect” into the model. An empirical study based on the data collected from “CVDFACTS” shows that males, respondents with higher educational level, and those with higher family income are willing to pay higher prices for a new hypertension treatment. In addition, it is quite likely that “starting point bias” exists in the dataset.