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Recuperação judicial de empresas: atuação do juiz / Judicial Corporate Reorganization: Judge\'s Role

Vaz, Janaina Campos Mesquita 14 March 2016 (has links)
Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.
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Escrita instruída e Licença nos Ensaios de Montaigne / Learned writing and License in Montaignes essays

Querubini, Edson 26 February 2016 (has links)
Procura-se nesse estudo ler os Ensaios de Montaigne, menos em sua dimensão de descrição verdadeira dos casos que são abordados e dos arrazoados que são produzidos, e mais em sua dimensão de produção de efeitos verossímeis e persuasivos; atentos, pois, à intenção de um escritor em fazer crer (fidem facere) mais que em dizer a verdade. Assim, o propósito é o de relacionar o discurso deste autor com uma atividade plenamente ciente dos meios e instrumentos técnicos de produção da persuasão. Não se descarta a questão da veracidade do autorretrato, mas, entende-se que esta consiste em um dos elementos fundamentais por cuja construção verossímil prima o esforço do Ensaísta. Busca-se, pois mostrar que o que o livro nos dá a ler são as múltiplas operações do espírito que integram a maneira de uma persona construída nos convencer de sua coincidência espontânea, veraz e bem sucedida com seu autor. / This thesis investigates Montaignes Essays and the persuasive and verisimilar rhetorical effects that they manage to achieve, rather than consider them as true descriptions of the matters they discuss and the statements they entail. Thus, close attention is paid to Montaignes intention to create belief (fidem facere) rather than to state the truth. Accordingly, this thesis sets out to identify this authors discourse as one that is fully aware of the technical instruments of rhetorical persuasion. Likewise, the veracity of the authors self-portrayal is not ignored, but it is understood as one of the fundamental elements at which the essayists efforts to produce verisimilitude predominate. Therefore, this research intends to show that what one reads in Montaignes Essays are the multiple operations of a mind that compose the manner of a persona that was built to persuade the reader that it coincides spontaneously, truthfully and successfully with the author.
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A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule / Corporate directors civil liability: article 159, § 6º, LSA and the business judgment rule

Nadalin, Guilherme Frazão 19 March 2015 (has links)
O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé. / The study of corporate directors civil liability in national doctrine usually deals with fiduciaries duties, regular management act and the ultra vires theory, directors malpractice or deceit, ut universi and ut singuli actions and solidarity between directors and companies responsibility. Few address the extinctive causes of such liability, and rare are those who address the liability exclusion hypothesis of the Article 159, § 6º, of the Law n. 6.404/76. Whereas that the fiduciary duties discipline provided for in Brazilian corporate law has strong influence of American law, was sought in the legislation, doctrine and jurisprudence of that country the fundamentals for a better understanding and application of the exclusion rule and, particularly, in the business judgment rule, a doctrine that protects directors against liability for damages to the company arising from their acts, protection also afforded by the Article 159, § 6º, of the Law n. 6.404/76, to the loyal and good faith director.
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Medidas de nasalância da fala de crianças com fissura lábio-palatina e sua correlação com o julgamento perceptivo-auditivo da nasalidade / Nasalance measures in children with cleft lip and palate and its correlation with auditory-perceptual ratings of nasality

Silva, Luciana 18 April 2007 (has links)
Este estudo teve como objetivo correlacionar medidas de nasalância e nasalidade da fala de 79 crianças de ambos os sexos, com idades entre 4 e 9 anos (média 6,5 anos), falantes do Português brasileiro, com fissura unilateral de lábio e palato operada, operadas do palato entre 12 e 18 meses de idade. Todas as crianças já apresentavam avaliação perceptivo-auditiva da nasalidade, avaliação nasométrica e gravação de áudio realizadas previamente realizadas no (HRAC-USP). Das gravações de áudio pré-existentes foram selecionadas para este estudo as palavras: \"papai\" e \"bebê\", e as sentenças \"Papai pediu pipoca\" e o \"O bebê babou\". Apesar de já existir no prontuário de cada criança uma avaliação perceptivo-auditiva indicando que as mesmas apresentavam hipernasalidade em grau leve, moderado ou severo, as amostras deste estudo, gravadas simultaneamente à nasometria, foram novamente julgadas por três fonoaudiólogas experientes. Para o julgamento perceptivo as fonoaudiólogas deveriam classificar a nasalidade por meio de uma escala de 4 pontos (1 = nasalidade normal, 2 = hipernasalidade leve, 3 = hipernasalidade moderada e 4 = hipernasalidade severa). Os valores atribuídos aos julgamentos obtidos pelas três fonoaudiólogas variaram de 1,0 a 3,3, tanto para as palavras como para as sentenças. Considerando o valor de corte de 1,5 para o julgamento perceptivo da nasalidade, 50 (63%) das crianças tiveram médias iguais ou abaixo de 1,5 e 29 (37%) tiveram médias acima deste valor, para o julgamento da palavra \"papai\". Para \"bebê\", 46 (58%) tiveram médias iguais ou abaixo de 1,5 e 33 (42%) médias acima deste valor. Para a frase \"Papai pediu pipoca\" 42 (53%) tiveram médias iguais ou abaixo de 1,5 e 37 (47%) tiveram médias acima deste valor. Para a frase \"O bebê babou\" 43 (54%) dos indivíduos tiveram médias iguais ou abaixo de 1,5 e 36 (46%) médias acima deste valor. Os resultados ainda evidenciaram uma sensibilidade de 44% do nasômetro em identificar hipernasalidade para a palavra \"papai\", de 23% para a palavra \"bebê\", de 45% para a frase \"Papai pediu pipoca\" e de 30% para a frase o \"O bebê babou\". Quanto à especificidade, foram encontrados os resultados de 70% para \"papai\", 93% para \"bebê\" , 81% para \"Papai pediu pipoca\" e 92% para \"O bebê babou\". Os valores médios de nasalância obtidos neste estudo foram: 24% para a palavra \"papai\", 39% para bebê, 32% para \"Papai pediu pipoca\" e 39% para \"O bebê babou\". Concluímos com nosso estudo que a correlação entre nasalância e nasalidade em uma amostra de crianças com ressonância de fala variando entre normal e hipernasal leve é baixa, principalmente quando se utiliza estímulos de fala curtos com predomínio de uma única consoante. Sugerimos que estudos futuros que tenham como objetivo correlacionar nasalância e nasalidade utilizem estímulos de fala mais longos, com diferentes contextos fonéticos. Além disso, o controle de variáveis que possam influenciar no julgamento perceptivo auditivo da nasalidade como ronco nasal, emissão de ar nasal, presença de articulações compensatórias deveriam ser consideradas. Sugerimos ainda, que o valor de corte seja estabelecido para cada amostra de indivíduos, pois o que pode ser bom para uma amostra, pode não ser bom para outra. / The objective of the present study was to correlate nasalance scores and speech nasality of 79 operated unilateral cleft lip and palate children (males and females), with ages ranging from 4 to 9 years (mean 6.5 years), all speakers of Brazilian Portuguese. All children had already undergone perceptual evaluation of speech nasality, nasometric evaluation, and audio recordings, which took place at the (HRAC-USP).Out of the pré-existed audiorecordings it have been selected to this study the words: \"papai\" and \"bebê\", and the phrases \"Papai pediu pipoca\" and \"O bebê babou\". In spite of the indication that all children had already been judged to present mild, moderate or severe hypernasal speech, speech stimulate which have been audio recorded simultaneously to nasometry were judged again by 3 other experienced speech pathologists. The three speech pathologists were instructed to judge speech nasality. Each speech sample was judged individually by means of a 4 point scale (1 = normal nasality, 2 = mild hypernasality, 3 = moderate hypernasality, and 4 = severe hypernasality). The scores given by the three speech pathologist for the words and phrases varied from 1.0 to 3.3. Considering the cutoff value of 1.5 for perceptual judgements of nasality, 50 (63%) of the children were judged to present means equal 1.5 or below, and 29 (37%) presented means above 1.5 for the word \"papai\". For the word \"bebê\", 46 (58%) presented means equal 1.5 or below, and 33 (42%), means above this value. For \"Papai pediu pipoca\", 42 (53%) presented means equal 1.5 or below, and 37 (47%) means above this value. For the phrase \"O bebê babou\", 43 (54%) of the children presented with means equal 1.5 or below, and 36 (46%) means above this value. The obtained results have also shown that the sensibility of the nasometer to identify hypernasality for the word \"papai\" was 44%, 23% for \"bebê\", 45% for \"Papai pediu pipoca\", and 30% for \"O bebê babou\". With regard to specificity, the results have shown 70% for the word \"papai\", 93% for \"bebê\", 81% for \"Papai pediu pipoca\", and 92% for \"O bebê babou\". The nasalance scores obtained in the present study were 24% for the word \"papai\", 39% for \"bebê, 32% for \"Papai pediu pipoca\", and 39% for O \" bebê babou\". We have concluded in this study that the correlation between nasalance and nasality in a sample of children presenting with speech resonance ranging between normal and mild hypernasality is low, specially when using short speech stimulae with the predominance of only one consonant. We suggest for future studies which aims to correlate nasalance and nasality be designed to use longer speech stimulate with different phonemic context. Besides that the control of possible variables which might influence perceptual judgements of nasality, such as presence of snort, nasal air emission, compensatory articulations should also be considered. We also suggest that the cutoff value for nasalance scores should be established for each sample of individuals, because what might be good for one sample, might not be for another.
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La protection des tiers contre les effets d'un jugement : Étude comparative entre le droit libyen et le droit français / The protection of third parties against the effects of a judgment : Comparative study between the Libyan law and French law

Ibrahim Ali, Aadel 19 December 2014 (has links)
La protection des intérêts des tiers des effets atteints résultant d'un jugement rendu entre deux parties constitue aujourd'hui, une exigence indispensable pour garantir la sécurité juridique. Les différentes législations se sont occupées de garantir les droits des tiers. L’objet de cette étude consiste à traiter l’efficacité des moyens donnés au tiers pour protéger ses droits en comparant le système libyen au système français. En effet, nous avons pu constater qu’il y a une différence entre les méthodes employées dans cette matière. Le droit libyen consacre toujours l’interprétation classique au principe de l’autorité relative et nie la possibilité qu’un jugement peut d’une manière ou une autre affecter le droit de tiers. Cette position de droit libyen est critiquable, car si le tiers n'est pas tenu par ce qui a été décidé dans une instance où il n’était ni partie ni représenté, ce dernier ne peut totalement ignorer l’existence du jugement ou éviter ses effets en s'appuyant sur le principe de la relativité de l’autorité de la chose jugée étant donné que la source du grief que le tiers peut subir ne résulte pas de cette autorité mais de l’opposabilité de jugement à son égard. En effet, le principe d’opposabilité du jugement oblige le tiers de reconnaître et de respecter la situation juridique née du jugement. C’est pour cette raison que nous espérons qu’une révision faite par le législateur libyen des textes législatifs relatifs à la tierce opposition pour donner au tiers véritable la possibilité d’attaquer le jugement par cette voie. Cette révision doit aussi étendre la règle concernant l’intervention en appel et en cassation pour autoriser au tiers d’intervenir à titre principale devant la Cour d’appel et à titre accessoire devant la Cour de cassation. / The protection of the interests of the third parties of the reached effects resulting from a judgment returned between two parts constitutes today, an indispensable requirement to guarantee the legal safety. Different legislation tried to guarantee the rights of thirds. The object of this study consists in treating the effectiveness of means given to the third to protect its rights by comparing the Libyan system with the French system. Indeed, we could note that there is a difference between methods used in this material. Libyan right always dedicates classical interpretation to the principle of the relating authority and disclaims possibility that a judgement can of one way or another affect the right of third party. This position of Libyan right is open to criticism, because if the third party is not kept by what one decided in an authority where it was not either left or represented, this last cannot completely be unaware of the existence of judgement or avoid the effects by leaning on the principle of the relativity of the res judicata given that the source of grievance which the third can suffer does not result from this authority but from the opposability of judgement against him. Indeed, the principle of opposability of judgement obliges the third party to admit and to respect the legal status born in judgement. It is for this reason that we hope that a revision made by the Libyan legislator of enactments relating to third party opposition to give to the true third party the possibility of attacking judgement by this way. This revision must also spread the rule concerning intervention in call and in annulment to allow in the third to intervene in title main before the court call and in secondary title before the court of annulment.
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A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NO DIREITO AGRÁRIO EM FACE À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

Lacerda, Murilo Couto 26 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MURILO COUTO LACERDA.pdf: 787962 bytes, checksum: 64ca39ffb84e9b2b1405d563532d22c4 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / This present work links to the social economics relations research from the post graduate program in law, concerning to International Relations and Development, from Pontifícia Universidade Católica de Goiás, and analyzes the state s intervention in face of the Agrarian Law and its social function in terms of contracts. From the hypothesis taken into consideration the rural agriculturist needs to be assured with respect, dignity, social and economic stability, helped by the state s Intervention, through decisive-making methods instruments, as an example of that operative judgment in a concrete case, in reference to the social function of an agricultural contract and as a promoter of a society s welfare. Thus, it s intended to show the state s responsibility to intervene to prevent overreaction and ensure the respect to the contract s social function; due to its function consists itself justifying the judge s intervention, to make sure that the rural agriculturist should be treated as a person, and as a fundamental part to the development of the Brazilian Agriculture. The methodology used to show the hypothesis and to achieve the aims proposed, has opted for the bibliographical research, historical analysis, jurisprudential notes, through the hypothetical deductive of propositions construction, with the relevant theory centered on John Locke, Soraya Lunardi. Giselda Hironaka and Fernando Coelho. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa Relações Socioeconômicas do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Analisa a intervenção do Estado-Juiz no Direito Agrário em face à função social do contrato. Parte-se da hipótese de que é necessário ser assegurado, ao produtor rural, o respeito, a dignidade, a estabilidade econômica e social por meio da intervenção do Estado-Juiz no Direito Agrário, por intermédio da aplicação de instrumentos decisórios; a exemplo da sentença determinativa no caso concreto, em alusão à função social do contrato de natureza agrícola como fomentador do bem-estar coletivo. Nesse sentido, pretende-se demonstrar o dever do Estado de interferir para impedir descomedimentos e assegurar respeito e concretude à função social do contrato; igualmente que a função social do contrato consiste em fundamento que por si só justifica a intervenção do juiz no caso concreto, para assegurar a dignidade do produtor rural como pessoa humana, e peça fundamental para o desenvolvimento da agropecuária brasileira. A metodologia utilizada para demonstrar a hipótese e buscar os objetivos privilegiou a pesquisa bibliográfica, análise histórica, apontamentos jurisprudenciais, por meio do método hipotético-dedutivo de construção de proposições, com relevância na teoria abalizada centrada em John Locke, Soraya Lunardi. Giselda Hironaka e Fernando Coelho.
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O crime de corrupção no setor privado: estudo de direito comparado e a necessidade de tipificação do delito no ordenamento jurídico brasileiro / The corruption offense in the private sector: a comparative law study and the need for its classification in the Brazilian legal system

Gontijo, Conrado Almeida Corrêa 07 April 2015 (has links)
A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira. / The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.
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Julgamento clínico e raciocínio diagnóstico de estudantes de enfermagem em simulação clínica de alta-fidelidade / Clinical judgment and diagnostic thinking of nursing students in high fidelity clinical simulations

Nunes, Janaina Gomes Perbone 16 February 2016 (has links)
O ensino dos processos de julgamento clínico e de raciocínio diagnóstico para estudantes de enfermagem torna-se cada vez mais importante para a qualificação dos cursos de graduação em enfermagem e alcance do compromisso com a formação clínica por excelência do enfermeiro, em uma realidade de saúde cada vez mais complexa. Os objetivos deste estudo foram identificar o julgamento clínico e o raciocínio diagnóstico de estudantes de enfermagem, correlacionar estes dois processos e identificar diferenças entre estudantes da fase intermediária e os concluintes do curso, de uma Escola do interior paulista. Para avaliar o julgamento clínico, construímos um cenário de simulação clínica de alta-fidelidade, representando uma paciente com anemia falciforme em crise de dor e, ainda, traduzimos e adaptamos à cultura brasileira o instrumento Lasater Clinical Judgment Rubric (LASATER, 2007); para avaliar o raciocínio diagnóstico, utilizamos o instrumento já adaptado por Rodrigues (2012) denominado de Inventário de Raciocínio Diagnóstico (BORDAGE; GRANT; MARSDEN, 1990). Os resultados demonstraram que os estudantes de enfermagem apresentaram, predominantemente, nível Proficiente na maioria das dimensões de julgamento clínico (66,7% dos estudantes do grupo concluinte e 56,5% dos estudantes do grupo intermediário). Já para o raciocínio diagnóstico, a maioria dos estudantes foi considerada com ampla habilidade para realizar diagnósticos de enfermagem (91,3% dos estudantes do grupo intermediário e 83,4% dos estudantes do grupo concluinte). Destaca-se que dos concluintes 11,1% apresentaram habilidade máxima. Os estudantes do último ano de graduação em enfermagem apresentaram desempenho superior na fase de interpretação do julgamento clínico (p=0,021). Não se observou diferença entre os grupos para o raciocínio diagnóstico (p=0,334). Houve moderada correlação entre julgamento clínico e raciocínio diagnóstico; e ainda, a fase de reconhecimento do julgamento clínico apresentou-se moderadamente correlacionada ao processo de raciocínio diagnóstico. Considerando que o raciocínio diagnóstico está presente no processo de julgamento clínico, principalmente no momento da investigação do caso clínico (fase Reconhecimento do julgamento clínico) e que as habilidades de raciocinio diagnóstico se manifestam predominantemente nesta fase, a compreensão e o desenvolvimento destes processos pelos estudantes devem ser valorizados nos currículos de graduação em enfermagem / In the increasingly more complex reality of the health field, teaching clinical judgment and diagnostic thinking to nursing students has become more relevant to the qualification of undergraduate nursing programs and the commitment to excellence in nursing clinical training. The objectives of this study were to identify the clinical judgment and diagnostic thinking skills of nursing students, find correlations between these processes and identify differences between mid-course and graduating students at a nursing school in the state of São Paulo, Brazil. Clinical judgment was assessed through a high-fidelity clinical simulation, representing a patient with sickle-cell disease in acute pain, and with the Lasater Clinical Judgment Rubric (LASATER, 2007), translated and adapted by us to the Brazilian reality. To assess diagnostic thinking, we used the Diagnostic Thinking Inventory (BORDAGE; GRANT; MARSDEN, 1990), which was already adapted to Brazil by Rodrigues (2012). The results showed that most of the nursing students displayed, predominantly, Accomplished competency levels in most of the dimensions of clinical judgment (66.7% of the graduating students and 56.5% of mid-course students). Regarding diagnostic reasoning, most students displayed broad nursing diagnostic abilities (91.3% of the mid-course students and 83.4% of graduating students). It is noteworthy that, among graduating students, 11.1% presented maximum ability levels. Students taking the last year of the nursing course presented a higher performance in the phase of clinical judgment interpretation (p=0.021). No difference was observed between the groups as for diagnostic thinking (p=0.334). There was a moderate correlation between clinical judgment and diagnostic thinking; furthermore, there was a moderate correlation between the phase of clinical recognition and the diagnostic thinking process. Considering that diagnostic thinking skills are present in the process of clinical judgment, mainly in the investigation of clinical cases (the Recognition phase of clinical judgment), and that diagnostic thinking skills manifest predominantly in this phase, the understanding and development of these processes by students must be valued in the curricular programs of undergraduate nursing courses
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Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: ponderação, subsunção e dosimetria / Changing of temporal effects judgment of unconstitutionality: balancing, subsumption and dosimetry.

Boccato, Esdras 03 May 2013 (has links)
A presente dissertação analisa a modulação dos efeitos temporais da declaração de incons-titucionalidade sob a perspectiva de seus métodos de aplicação. Aprecia-se criticamente a adequação da orientação jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal e defendida pela predominante doutrina brasileira no sentido de que a modulação de efeitos deve ser realizada a partir da técnica de ponderação de princípios. Neste propósito, este trabalho apresenta os principais métodos mencionados na doutrina estrangeira e brasileira para a modulação de efeitos, subdividindo-os em soluções com ponderação e soluções com sub-sunção. Além disso, tomando-se como fundamento que a invalidação da lei inconstitucio-nal é ato de imposição de sanção jurídica, analisam-se os pontos em comum existentes entre a modulação de efeitos e a dosimetria da pena, na medida em que ambas podem ser consideradas técnicas de dosagem de sanção jurídica. / This dissertation examines the changing of temporal effects judgment of unconstitutionali-ty from the perspective of their application methods. Critically, it studies the adequacy of judicial guidance made by Supreme Court and defended by the prevailing brazilian doc-trine that chancing effects should be performed using the technique of balacing principles. In this way, this study presents the main methods mentioned in brazilian and foreign doc-trine for chancing effects, subdividing into balacing solutions and subsumption solutions. Moreover, taking assumption that invalidation of unconstitutional law is adjudication act of legal sanction, it analyzes commonalities between chancing effects and criminal dosimetry, because both can be considered dosage techniques of legal sanction.
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Uma imagem entre dois mundos: um estudo sobre o mosaico do Juízo Final de Torcello (Veneza - século XI) / An image between two worlds: a study on the Torcellos mosaic of the Last Judgment (Venice 11th century)

Souza, Mariana Pincinato Quadros de 17 January 2017 (has links)
A Basílica de Santa Maria Assunta, localizada em Torcello, uma das ilhas que compõem a Laguna de Veneza, abriga um programa iconográfico de três painéis em mosaico, caracterizados como bizantinos. Em um deles, na contrafachada, está figurado o painel do Juízo Final, nosso objeto de estudo. Produzido na segunda metade do século XI, ele inaugura (juntamente com o afresco de SantAngelo in Formis, na cidade de Cápua) a tradição de representação monumental desse tema iconográfico na Itália, aproximando-se do chamado modelo bizantino clássico, encontrado em Constantinopla a partir do século XI. Há, porém, algumas diferenças em relação aos exemplares conhecidos desse modelo bizantino, como o suporte e a localização em uma contrafachada de uma igreja. Assim, nossa preocupação nesta dissertação foi dupla: por um lado, analisar tais diferenças e, por outro, discutir o que levou à escolha deste tema ainda pouquíssimo comum para ornamentar uma igreja, buscando entender seus modos de funcionamento e as funções que desempenhava, tanto na igreja e em seu programa iconográfico quanto na própria sociedade veneziana da época de sua confecção. / The Basilica of Santa Maria Assunta, located in Torcello, one of the islands in the Venetian Lagoon, houses an iconographic program of three mosaic panels, characterized as Byzantine. In one of them, on the counter-façade, is figured the panel of the Last Judgment, our object of study. Produced on the second half of the eleventh century, it inaugurates (together with the fresco of Sant\'Angelo in Formis, in the city of Capua) the tradition of monumental representation of this iconographic theme in Italy, approaching the so-called \"classical Byzantine model\", found in Constantinople from the 11th century. There are, however, some differences from the known examples of this Byzantine model, such as the support and the location on a churchs counter-façade. Thus, our concern in this dissertation was twofold: on the one hand, to analyze such differences and, on the other hand, to discuss what led to the choice of this very uncommon subject to decorate a church, trying to understand its modes of functioning and the functions it performed, both in the church and in its iconographic program, as well as in Venetian society itself at the time of its confection.

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