El objeto principal del presente trabajo de investigación es proponer alternativas de solución a fin de aumentar la eficiencia de la gestión de los procesos arbitrales referidos a las controversias que guardan relación con las contrataciones a cargo de la Oficina de Servicios Generales, procurando que los resultados obtenidos por el Ministerio Público sean favorables hacia sus derechos e intereses. De acuerdo al trabajo de investigación publicado por la Contraloría General de la República, titulado “El Arbitraje en las Contrataciones Públicas durante el periodo 2003-2013”, el setenta por ciento (70%) de los procesos arbitrales en los que el Estado ha sido parte, han culminado con resultados desfavorables para las Entidades del Estado. En el presente trabajo de investigación se analizará el procedimiento seguido en el Ministerio Público para la contestación de las demandas arbitrales, lo que involucra a todos aquellos órganos que intervienen en las fases de contratación pública; asimismo, se han analizado un total de treinta y un (31) laudos arbitrales notificados a la Procuraduría Pública durante el periodo comprendido entre enero de 2016 y junio de 2019, con el propósito de determinar si las conclusiones arribadas por la Contraloría General de la República aplican a la realidad del Ministerio Público en virtud a los resultados obtenidos en sus participaciones en procesos arbitrales. Finalmente, el presente trabajo de investigación sugiere cuatro (4) alternativas de solución frente a la realidad problemática advertida en la gestión de los procesos arbitrales referidos a las controversias que guardan relación con las contrataciones de servicios del Ministerio Público, con el propósito de reducir las controversias durante la ejecución contractual, así como hacer más eficiente la participación del Ministerio Público en los procesos arbitrales. / The main purpose of this research work is to propose alternative solutions in order to increase the efficiency of the management of arbitration processes related to disputes related to the hiring by the General Services Office, ensuring that the results obtained by the Public Ministry are favorable towards their rights and interests. According to the research work published by the Office of the Comptroller General of the Republic, entitled "The Arbitration in Public Procurement during the period 2003-2013", seventy percent (70%) of the arbitration processes in which the State has been partly, they have culminated with unfavorable results for the State Entities. In this research work, the procedure followed in the Public Ministry to answer arbitration claims will be analyzed, which involves all those bodies that intervene in the public procurement phases; Likewise, a total of thirty-one (31) arbitration awards notified to the Public Prosecutor's Office during the period between January 2016 and June 2019 have been analyzed, in order to determine whether the conclusions reached by the Comptroller General of the Republic They apply to the reality of the Public Ministry by virtue of the results obtained in their participation in arbitration proceedings. Finally, this research work suggests four (4) alternative solutions to the problematic reality observed in the management of arbitration processes related to controversies related to the contracting of services of the Public Ministry, with the purpose of reducing the controversies during the contractual execution, as well as making the participation of the Public Ministry in arbitration processes more efficient. / Trabajo de investigación

Introdução Os cuidados de longa duração intermediários assumem grande relevância diante do crescente envelhecimento populacional e do aumento da dependência funcional, que vêm acompanhados das mudanças no contexto familiar. A política de cuidados de longa duração no Brasil é incipiente, uma vez que os serviços intermediários são raros, apesar de sua previsão legal, como, por exemplo, o centro-dia. O Ministério Público pode atuar como indutor de políticas públicas na área dos cuidados de longa duração intermediários. Objetivo Analisar a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal em relação às políticas públicas de cuidados de longa duração intermediários a pessoas idosas, principalmente na modalidade centro-dia. Métodos Realizou-se uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, com abordagem qualiquantitativa, de natureza empírico-analítica. Para a coleta de dados, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, mediante aplicação de questionários enviados a 30 Membros do Ministério Público, entre coordenadores de Centros de Apoio Operacional e Promotores de Justiça, de vários estados brasileiros e do Distrito Federal, que atuam na área de direitos das pessoas idosas. Analisaram-se principalmente os Planejamentos Estratégicos e Planos Gerais de Atuação. Para a análise dos dados nos apoiamos na técnica da Análise de Conteúdo; técnica empregada com adaptações. Resultados No Brasil, não há um sistema público dedicado ao atendimento a pessoas com dependência, nem o estabelecimento de prazos de implantação de equipamentos, tampouco previsão de financiamento específico. As categorias de análise evidenciadas foram: 1) Ministério Público: atuação, planos gerais e experiências exitosas; 2) Política pública de cuidados de longa duração intermediários; 3) Dificuldades na implementação; 4) A descentralização administrativa; 5) A quem cabe cuidar: uma questão cultural; e 6) Mudanças e resistências em torno da política pública de cuidados. Conclusões a) para os Membros do Ministério Público, quem deve cuidar é a família, cabendo ao Estado atuar de forma supletiva, subsidiária ou concorrente; b) essa temática, especificamente, pouco avançou e não vem sendo objeto de preocupação pela maioria dos Membros do Ministério Público, ao contrário da fiscalização das Instituições de Longa Permanência; c) o fato de a temática dos cuidados de longa duração intermediários estar prevista explicitamente nos Planos Gerais de Atuação (PGA) ou nos Planejamentos Estratégicos de alguns Ministérios Públicos brasileiros não teve quase nenhum impacto e nem garantiu o desenvolvimento de política pública a contemplar os cuidados de longa duração intermediários, não ocasionando o aumento significativo do número de centros-dia no País; e d) as representações sociais da velhice influenciam a eleição de prioridades no que diz respeito ao desenvolvimento de políticas públicas sociais, que, por sua vez, refletem diretamente na alocação de recursos orçamentários para a sua implementação. / The interim long-term care gain great importance in the face of the growing aging population and increased functional dependence, which come accompanied by changes in the family context. The long-term care policy in Brazil is incipient, considering that the intermediary services are rare, despite its legal provision, as for example, the center-day. The Public Ministry can act as a promoter of public policies in the area of the intermediate long-term care. Objective - To analyze the performance of Public Ministry of the several states and the Federal District regarding interim long-term care policies for the elderly, especially in the central-day mode. Methods - We conducted a descriptive and exploratory research, with qualitativequantitative approach, and empirical-analytic nature. To collect data, semi-structured interviews were conducted through questionnaires sent to 30 members of the Public Prosecutor\'s Office, between coordinators of Centers Operational Support and Prosecutors from several Brazilian states and the Federal District, who work in the elderly rights area. Were analyzed mainly the Strategic Planning and Acting General Plans. To analyze the data we rely on the technique of Content Analysis; technique used with adaptations. Results - In Brazil, there is a public system dedicated to serving people with addiction, or the establishment of equipment deployment deadlines, nor specific funding forecast. The evidenced analysis categories were: 1) Public Ministry: acting, general plans and successful experiences; 2) Public Policy of interim long-term care; 3) difficulties in implementation; 4) administrative decentralization 5) Who has a duty of care: a cultural issue; and 6) changes and resistance around the public policy of care. Conclusions - a) for members of the Public Prosecutor\'s Office, who must take care is the family, and the State act in supplementary, subsidiary or competitor form; b) this issue, specifically, had made little progress and has not been the object of concern by most Members of the Public Ministry, unlike the inspection of institutions Long-Term; c) the fact that the issue of interim long-term care be explicitly prescribed by the General Acting Plans (EMP) or the Strategic Planning of some Public Ministry had almost no impact, nor ensured the development of a public policy that contemplates care long intermediate term, not causing a significant increase in the number of centers-day in the country; and d) the social representations of old age influence the election of priority areas regarding the development of social policies, which, in turn, reflect, directly in the allocation of budget resources for its implementation.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na concretização dos direitos sociais por parte da Administração Pública. Para a melhor abordagem do tema, nos dois primeiros capítulos são estudados o Ministério Público e a Administração Pública, tal como delineados na Constituição. A seguir, passa-se à análise dos direitos sociais e sua efetivação. Defende-se a concepção de que os direitos sociais devem ser considerados direitos fundamentais e de aplicação imediata. A falta de recursos orçamentários não pode justificar a ausência de políticas públicas garantidoras destes direitos sociais. Uma sociedade justa só será alcançada quando estes direitos estiverem garantidos. Por isso, cabe ao Ministério Público atuar pela concretização destes direitos, pois essa é a missão institucional do Parquet descrita no art. 129, II, da CF, qual seja, a de zelar para que os Poderes Públicos efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição. / [en] This dissertation purposes analysing Public Ministry role for the social rights implementation by Public Administration. For a better understanding, in the first two chapters Public Ministry and Public Administration are studied as established in the Constitution. Following, social rights and their implementation are analysed. It is defended the conception that social rights must be considered human rights with an immediate application. The budget resources shortage can not justify public politics absence. Public politics should guarantee these social rights. A fair society will be only reached when these rights are guaranteed. Public Ministry must act for these rights implementation because this is its institutional mission described in Constitution art. 129, II, which is, looking after Public Agents effectively respect Constitutional assured rights.

O estudo busca identificar a realidade dos litígios ambientais que envolvem o direito humano à água, apresentando mecanismos autocompositivos de resolução da conflituosidade, por meio da atuação do Ministério Público. Como recorte específico, a dissertação aborda a situação alarmante dos corpos hídricos da bacia hidrográfica do Rio Formoso, na região sudoeste do Estado do Tocantins. A base teórica do estudo focou nas contribuições de autores e pesquisadores nas áreas do direito ambiental, geografia, ecologia e agronomia. A base metodológica ateve-se ao levantamento bibliográfico, estatístico, análise documental e processual. Reconheceu-se que acesso à justiça não é acesso ao Poder Judiciário, mas à solução do litígio com agilidade, eficiência, adequação, profissionalismo e compromisso social. O direito à água potável envolve questão de justiça ambiental e o órgão constitucionalmente incumbido da defesa do regime democrático deve oferecer alternativas para assegurar a todos uma vida com dignidade, valor supremo de uma sociedade comprometida com a solução pacífica dos conflitos, conforme preâmbulo da Constituição. Após o estudo das bases principiológicas do Direito Ambiental e da gestão dos recursos hídricos, palmilharam-se os caminhos da excessiva litigiosidade que sobrecarrega os tribunais brasileiros para identificar a necessidade de ampliar conhecimentos acerca da moderna teoria do conflito como forma de inspirar a atuação dos integrantes do Ministério Público a adotar, preferencialmente, métodos autocompositivos de resolução de conflitos. / The study seeks to identify the reality of environmental disputes involving the human right to water, by presenting mechanisms for solving conflicts, through the work of the Public Prosecution Service. As a specific clipping, the dissertation addresses the alarming situation of the water bodies of the Rio Formoso hydrological basin, in the southwest region of the state of Tocantins. The theoretical background of the study was based on the contributions of authors and researchers in the areas of environmental law, geography, ecology and agronomy. The methodological basis was based on bibliographical, statistical, documental and procedural analysis. It was recognized that access to justice is not access to the Judiciary, but to the solution of the litigation with agility, efficiency, adequacy, professionalism and social commitment. The right to clean water involves a question of environmental justice and the body constitutionally mandated to defend the democratic regime must offer alternatives to ensure a dignified life for all, a supreme value of a society committed to the peaceful resolution of conflicts, according to the preamble of the Constitution. After studying the principles of Environmental Law and the management of water resources, the paths of excessive litigiousness that overload the Brazilian courts to identify the need to expand knowledge about the modern theory of conflict as a way of inspiring the action of the members of the Public Prosecutor's Office to adopt, preferably, self-composed methods of conflict resolution.

Submitted by Rosimeri Vergara (rosimerivergara@unipampa.edu.br) on 2018-07-04T20:47:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Rodrigo Marques Machado 2016.pdf: 7358587 bytes, checksum: 8536fc2f0e62a0162df36dadc5671a61 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Leite (vera.leite@unipampa.edu.br) on 2018-07-10T12:19:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Rodrigo Marques Machado 2016.pdf: 7358587 bytes, checksum: 8536fc2f0e62a0162df36dadc5671a61 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-10T12:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Rodrigo Marques Machado 2016.pdf: 7358587 bytes, checksum: 8536fc2f0e62a0162df36dadc5671a61 (MD5) Previous issue date: 2016 / O Município de Caçapava do Sul sempre manteve estreita relação com a mineração, sendo uma região privilegiada pela incidência de diversas espécies de bem mineral. Dessa forma a mineração sempre foi uma das bases da economia local. No entanto, problemas começaram a surgir após o fechamento da Mina do Camaquã, tendo em vista que o Município detinha forte dependência econômica, social e tributária. Com isso, alguns impactos sociais, econômicos e ambientais foram sentidos pela comunidade. Surge daí a preocupação em se conduzir um futuro melhor para cidade buscando equilibrar os três pilares da sustentabilidade de forma que nenhum deles saia prejudicado. Nesse caso, os órgãos fiscalizadores, os empreendedores e a sociedade assumem importante papel na busca por esse equilíbrio. Logo, o trabalho aqui proposto, realizado primeiramente sob a ótica do Ministério Público, mas, certamente, direcionado para toda sociedade, inclusive para o empreendedor, visa a busca de mecanismos mais eficientes de fiscalização para construção de uma base sólida na tomada de decisões por parte dos agentes ministeriais, acelerando procedimentos, direcionando o problema, tornando a investigação mais efetiva e eliminando barreiras desnecessárias na busca pelo equilíbrio econômico, social e ambiental. Para isso, realizou-se um estudo doutrinário, jurisprudencial, técnico e prático, de questões relacionadas à mineração e ao meio ambiente com foco na atuação do Ministério Público através de uma análise profunda da legislação, jurisprudência e procedimentos internos. Como principais conclusões citam-se problemas estruturais detectados nos procedimentos bem como na atuação dos atores envolvidos, principalmente devido à complexidade da legislação correlata à mineração. Como resultado do presente trabalho estão as proposições para solucionar esta problemática e tornar mais efetivo e mais célere os procedimentos internos do órgão relacionados ao meio ambiente e mineração. / The county of Caçapava do Sul has maintained a close relation with the mining. It`s a privileged region because of the many species of mineral good. In this way, the mining has always been one of the basis of the local economy. However, problems began to arise after the closing of the Mina do Camaquã. The county had a strong economic, social and tax dependency. Therefore, some social, economic and environmental impacts were felt by the community. That cames a concern to build a better future to the city. Seeking to balance the three pillars of sustainability so that none of them is harmed. In this case, regulatory agencies, entrepreneurs and society play an important role in the search for this balance. Therefore, the work proposed here, carried out primarily from the perspective of the Public Ministry, but certainly directed at every society, including the entrepreneur. The work seeks to find more efficient mechanisms of supervision to build a solid basis for decision-making by part of the ministerial agents. Thereafter, accelerating procedures, directing the problem, making research more effective and eliminating unnecessary barriers in the pursuit of economic, social and environmental balance. For this, a doctrinal, jurisprudential, technical and practical study of issues related to mining and the environment focused on the performance of the Public Ministry through an in-depth analysis of the legislation, jurisprudence and internal procedures. The main conclusions are the structural problems detected in the procedures as well as the actions of the actors involved, mainly due to the complexity of the mining legislation. The results of the present work are the propositions to solve this problematic and to make more effective and faster the internal procedures of the organ related to the environment and mining.

Atualmente, são constantes as notícias de fraudes e corrupção, tais como ―Mensalão‖, ―Operação Lava Jato‖, ―Operação Zelotes‖, ―Leite Compen$ado‖ (MPRS), dentre outras, envolvendo políticos de todos os escalões, empresários, gerentes, administradores, empregados e funcionários públicos. Como se não bastasse esse quadro no setor público (primeiro setor) e nas empresas privadas (segundo setor), passamos ainda a conviver com nova onda de desvios em outro setor. Agora o alvo são as entidades que prestam serviços de interesse público sem a finalidade de lucro, o terceiro setor, como se viu na ―CPI das ONGs‖ (2010). Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, o cenário de golpes praticados contra o erário, contra consumidores, e ainda contra o patrimônio das entidades de interesse social, não é diferente da realidade nacional. Basta ver os noticiários sobre ações do Ministério Público Estadual no combate às sonegações de impostos, fraudes e irregularidades cometidas contra entidades do terceiro setor, especialmente contra fundações privadas. Nesse caso específico, com o intuito de identificar quais são os principais tipos de fraudes cometidas contra essas instituições e o que fazer para evitá-las, foram analisadas algumas notícias no período de 2005 a 2013. A pesquisa visa, ainda, identificar o papel do Ministério Público perante essas instituições e às fraudes. / Nowadays, newscasts about frauds and corruption are continuously taking place, as ―Mensalão‖, ―Operação Lava Jato‖, ―Operação Zelotes‖, ―Leite Compen$ado‖ (MPRS – Public Ministry of Rio Grande do Sul), among others, involving politicians from all echelons, businessmen, managers, administrators and public servants. As if not enough this picture in the public sector (first sector) and in the private companies (second sector), we also have to deal with a new wave of embezzlement in another sector. Now, the target is the companies which provide public interest service without the purpose of making profit, the third sector, as it have been seen in the ―CPI das ONGs‖ – 2010 (Parliamentary Commission of Inquiry against Non Governmental Organizations).Here, in the Rio Grande do Sul State, the scenery of coups against the Exchequer, against consumers, and also against the patrimony of public interest, is not different from the national reality. Just watch the newscasts about the Public Ministry (MP) combating tax evasion, frauds, and irregularities committed against entities from the third sector, specially, against private foundations. In this specific case, in order to identify what are the main types of fraud committed against these institutions and what to do to avoid them were analyzed some news from 2005 to 2013. The research also aims to identify the role of prosecutors before those institutions and fraud.

Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T01:15:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Solicitamos que nos enviei novamente seu arquivo na integra, e ele não pode estar protegido. Aguardo grata Jacqueline/bibliotecaria 3706.8880. on 2018-11-23T16:27:12Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T17:56:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / A infecção hospitalar é atualmente uma das maiores causas de morte verificada no interior dos hospitais não somente no Brasil como em todo o mundo; e a sociedade tem sido incapaz de solucionar sozinha este problema. O problema da infecção hospitalar, diante disso, tem se tornado um empecilho na concretização efetiva do direito à saúde, que foi insculpido de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Apesar da importância do tema sob o ponto de vista jurídico, sua abordagem tem merecido pouca atenção por parte da doutrina jurídica nacional, seja para tratar sobre o regime jurídico da responsabilidade civil ou até mesmo quando o assunto se refere à observância das normas pertinentes ao seu controle. O presente trabalho se propõe a analisar não somente o regime jurídico da responsabilidade civil nos casos de ocorrência da infecção hospitalar como também a discutir o papel do Ministério Público na luta pelo seu controle. / Hospital infeccion is currently one of the leading causes of death in hospitals not only in Brasil but throughout the world and society has been unable to solve this problem alone. The problem of hospital infection, in this way, has become an impediment to the effective concretization of the rigth to health, which was expressly arrenged in the Federal Constitution of 1988. Despite the importance of the subject of hospital infection from the legal point of view, its approach has received little attention from national legal doctrine, either to deal with the legal regime of civil liability or even when the subject refers to compliance with the standarts of its control. The purpose of this study is to analyze not only the legal regime of civil liability in cases of hospital infection, but also to discuss, in general termes, the role of the Public Prosecution Service in the struggle for its control.

Atualmente, são constantes as notícias de fraudes e corrupção, tais como ―Mensalão‖, ―Operação Lava Jato‖, ―Operação Zelotes‖, ―Leite Compen$ado‖ (MPRS), dentre outras, envolvendo políticos de todos os escalões, empresários, gerentes, administradores, empregados e funcionários públicos. Como se não bastasse esse quadro no setor público (primeiro setor) e nas empresas privadas (segundo setor), passamos ainda a conviver com nova onda de desvios em outro setor. Agora o alvo são as entidades que prestam serviços de interesse público sem a finalidade de lucro, o terceiro setor, como se viu na ―CPI das ONGs‖ (2010). Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, o cenário de golpes praticados contra o erário, contra consumidores, e ainda contra o patrimônio das entidades de interesse social, não é diferente da realidade nacional. Basta ver os noticiários sobre ações do Ministério Público Estadual no combate às sonegações de impostos, fraudes e irregularidades cometidas contra entidades do terceiro setor, especialmente contra fundações privadas. Nesse caso específico, com o intuito de identificar quais são os principais tipos de fraudes cometidas contra essas instituições e o que fazer para evitá-las, foram analisadas algumas notícias no período de 2005 a 2013. A pesquisa visa, ainda, identificar o papel do Ministério Público perante essas instituições e às fraudes. / Nowadays, newscasts about frauds and corruption are continuously taking place, as ―Mensalão‖, ―Operação Lava Jato‖, ―Operação Zelotes‖, ―Leite Compen$ado‖ (MPRS – Public Ministry of Rio Grande do Sul), among others, involving politicians from all echelons, businessmen, managers, administrators and public servants. As if not enough this picture in the public sector (first sector) and in the private companies (second sector), we also have to deal with a new wave of embezzlement in another sector. Now, the target is the companies which provide public interest service without the purpose of making profit, the third sector, as it have been seen in the ―CPI das ONGs‖ – 2010 (Parliamentary Commission of Inquiry against Non Governmental Organizations).Here, in the Rio Grande do Sul State, the scenery of coups against the Exchequer, against consumers, and also against the patrimony of public interest, is not different from the national reality. Just watch the newscasts about the Public Ministry (MP) combating tax evasion, frauds, and irregularities committed against entities from the third sector, specially, against private foundations. In this specific case, in order to identify what are the main types of fraud committed against these institutions and what to do to avoid them were analyzed some news from 2005 to 2013. The research also aims to identify the role of prosecutors before those institutions and fraud.

Atualmente, são constantes as notícias de fraudes e corrupção, tais como ―Mensalão‖, ―Operação Lava Jato‖, ―Operação Zelotes‖, ―Leite Compen$ado‖ (MPRS), dentre outras, envolvendo políticos de todos os escalões, empresários, gerentes, administradores, empregados e funcionários públicos. Como se não bastasse esse quadro no setor público (primeiro setor) e nas empresas privadas (segundo setor), passamos ainda a conviver com nova onda de desvios em outro setor. Agora o alvo são as entidades que prestam serviços de interesse público sem a finalidade de lucro, o terceiro setor, como se viu na ―CPI das ONGs‖ (2010). Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, o cenário de golpes praticados contra o erário, contra consumidores, e ainda contra o patrimônio das entidades de interesse social, não é diferente da realidade nacional. Basta ver os noticiários sobre ações do Ministério Público Estadual no combate às sonegações de impostos, fraudes e irregularidades cometidas contra entidades do terceiro setor, especialmente contra fundações privadas. Nesse caso específico, com o intuito de identificar quais são os principais tipos de fraudes cometidas contra essas instituições e o que fazer para evitá-las, foram analisadas algumas notícias no período de 2005 a 2013. A pesquisa visa, ainda, identificar o papel do Ministério Público perante essas instituições e às fraudes. / Nowadays, newscasts about frauds and corruption are continuously taking place, as ―Mensalão‖, ―Operação Lava Jato‖, ―Operação Zelotes‖, ―Leite Compen$ado‖ (MPRS – Public Ministry of Rio Grande do Sul), among others, involving politicians from all echelons, businessmen, managers, administrators and public servants. As if not enough this picture in the public sector (first sector) and in the private companies (second sector), we also have to deal with a new wave of embezzlement in another sector. Now, the target is the companies which provide public interest service without the purpose of making profit, the third sector, as it have been seen in the ―CPI das ONGs‖ – 2010 (Parliamentary Commission of Inquiry against Non Governmental Organizations).Here, in the Rio Grande do Sul State, the scenery of coups against the Exchequer, against consumers, and also against the patrimony of public interest, is not different from the national reality. Just watch the newscasts about the Public Ministry (MP) combating tax evasion, frauds, and irregularities committed against entities from the third sector, specially, against private foundations. In this specific case, in order to identify what are the main types of fraud committed against these institutions and what to do to avoid them were analyzed some news from 2005 to 2013. The research also aims to identify the role of prosecutors before those institutions and fraud.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-10-06T12:56:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Francisco Jackson.pdf: 7791709 bytes, checksum: 6549663dbdfd5a69f8d818c29a158d73 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Francisco Jackson.pdf: 7791709 bytes, checksum: 6549663dbdfd5a69f8d818c29a158d73 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / A pesquisa Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) analisa a LAI e seus desdobramentos no MPPE no contexto da cidadania. Pressupõe que o acesso à informação requer organização e preservação das fontes e suportes documentais tangíveis e intangíveis, bem como políticas de informação com foco no cidadão. O estudo é exploratório, baseado em pesquisa de campo direcionada aos promotores e procuradores ativos do MPPE em setembro de 2015. Foram utilizados procedimentos de amostragem estratificada e aleatória simples, com sorteio dos sujeitos de pesquisa. Os resultados obtidos indicam a falta de comunicação das dimensões legais, políticas e sociais da LAI, atestam a relação indissociável entre LAI, MPPE e cidadania e demonstram a importância do acesso à informação para a missão e visão do MPPE. Alinhado ao Conselho Nacional do Ministério Público, o MPPE tem avançado na institucionalização da LAI e os membros preconizam a constitucionalidade da informação como direito fundamental e a cidadania como a efetivação das garantias constitucionais e sociais. Na prática, porém, a LAI não é exercida com efetividade, com foco no cidadão. A valorização dos documentos e informações como política institucional e cultural torna-se necessária como instrumento de identidade e cidadania. / The research Access to Information Act (AIA) and the Pernambuco Public Ministry (PPM) analyzes the AIA and its development in PPM in the context of citizenship. Assumes that information access requires organization and preservation of tangible and intangible documentary fountains and supports and information policies focused on citizen. The study is exploratory, based on field research directed to active promoters and prosecutors of PPM in September 2015. For this purpose, were used the stratified sampling procedures and simple random sampling with raffle of research subjects. The results indicate a lack of communication with the legal dimensions, political and social aspects of AIA, attest to the inseparable relationship between AIA, PPM and citizenship and demonstrate the importance of access to information for the mission and vision of PPM. Aligned with the National Council of the Public Ministry, the Pernambuco Public Ministry has advanced in the institutionalization of AIA and members advocate the constitutionality of information as a fundamental right and citizenship as the fulfillment of constitutional and social guarantees. In practice, however, the AIA is not exercised effectively, focusing on the citizen. The investment in enhancement of documents and information as institutional and cultural policy becomes necessary as instrument of identity and citizenship.