Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:56:19Z No. of bitstreams: 1 Lima Filho.pdf: 1566616 bytes, checksum: d69fa8ac4a0bc1b400a08a83bbf37d7e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:24:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lima Filho.pdf: 1566616 bytes, checksum: d69fa8ac4a0bc1b400a08a83bbf37d7e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lima Filho.pdf: 1566616 bytes, checksum: d69fa8ac4a0bc1b400a08a83bbf37d7e (MD5) Previous issue date: 2011 / Este texto aborda a necessidade de motivar e processualizar a dispensa dos empregados estatais tendo em vista os princípios constitucionais direcionados à Administração Pública e a consagração constitucional do Estado Democrático de Direito que refuta a arbitrariedade e exige a participação do cidadão na tomada de decisões estatais. Pretendeu-se a partir desses princípios estabelecer parâmetros constitucionalmente justificados para regular os critérios de dispensa dos empregados estatais seja por justa causa, seja sem justa causa tendo em vista que a legislação infraconstitucional não estipula critérios específicos a respeito do assunto. Em face desses critérios fundamentados na Constituição é possível constatar que a dispensa do trabalhador estatal vinculado a qualquer órgão ou ente estatal independentemente da natureza jurídica do empregador deve ser precedida de ato expressamente motivado. Firma-se ainda o entendimento segundo o qual esse ato que é uma verdadeira decisão estatal deve ser construído processualmente de modo a permitir a participação dialética do trabalhador afetado pela dispensa. Finalmente descortina-se a compreensão de que o processo administrativo para a dispensa do empregado estatal mais do que uma exigência da democracia ou da Constituição da República é veículo que transporta a dignidade da pessoa humana do trabalhador e a sua cidadania. / Salvador

在現今與時俱進的社會中，為了達成多樣化的行政目的，會選擇以其他新型態的組織體代替傳統之行政組織來進行行政任務。在現行之組織體中，可供選擇的組織態樣包括行政機關、行政法人、國營事業以至於民營企業。至於該選擇哪一種組織型態以符合其行政目的，沒有一定的標準，法律亦無明文規定，原則上政府有選擇何種型態為最佳的權利。 在桃園航空站改制成國營公司之後，從原本得行使公權力之行政機關，變成無公權力可行使之機構。在其改制之後，對公司內部人員之法律關係，以及對外部組織之合作關係，是否發生變化？又這些變化是否會影響其相關業務之執行？又國營事業仍屬政府掌控及監督之組織，如有侵害人民相關權利及利益，是否有國家賠償法之適用？是否可以尋求行政爭訟以資救濟？這些問題都是本文欲探討之處。 桃園國際機場的改制，只是政府將交通建設進行企業化管理的第一步。台灣尚有十六個機場，如欲進行改制，在法制面上應注意哪些事項，而桃園國際機場是否應進一步走向民營化，也將作為本文之結論。 / In order to achieve diversified administrative purposes, the government will choose the other new types of organizations for administrative tasks to replace the traditional administrative organizations with this time. Among the different type of organizations currently in operation, alternative organizational forms include administrative organs, independent administrative institution, state-owned enterprises and private-owned enterprises. There is no certain standard regarding to which type of organization to choose for the administrative purposes, and there is no express statutory provision in the law. In principle, the government has the right to choose which one is the best choice. After Taoyuan Airport was transformed into a state-owned company, the change is from the executive organ that originally had to exercise public power turned into an organization that could exercise no public authority. After its restructuring, is there any change of the legal relationship of the company's internal staff, as well as the cooperation with external organizations? Will these changes affect the implementation of its related business? Owing to the state-owned enterprise still an organization which controlled and supervised by the government, is there any application of the State Compensation Law if it infringes on people's rights and interests? Otherwise, can we seek administrative litigation in order to provide relief? These questions will be explored in the text. The reform of Taoyuan International Airport is only the first step toward the government-led management of transport construction. There are still 16 airports in Taiwan. To reform the system, what matters should be noted on the legal system and whether the airport should be further privatized, these 2 issues will be the conclusion of this article.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Simonetti.pdf: 958938 bytes, checksum: 4b976afa890dc18540e7a011b5cb5635 (MD5) Previous issue date: 2011-08-09 / The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, the right to health must be ensured through public policies. The public policy of access to medicines is inserted as an instrument for ensuring the right to health. The "judicialização" of the National Drug Policy (PNM) is related to the subjective right to health and the implementation of this right. The paper concludes there are positive findings with respect to PNM, in terms of steps to be followed in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of public policies; as compliance with the principles of health decentralization, progressivity in relation to additional products in the list of the National List of Essential Medicines (Rename), as well as financial resources to execute their purpose. Criticisms to be raised concern the lack of goals to be achieved, lack of objective indicators that allow assessment of the PNM results. It also raises the question of the decisions' legitimacy, in view of the absence of popular participation. There also, the institutionalization of popular participation in the sense of decision-making processes of the PNM's control and surveillance. The intense action of Justice in this area suggests that there are flaws in the disclosure of the Rename, but also on the effective availability of medicines at health unities responsible for dispensing them. / O direito à saúde é um direito fundamental inscrito na Constituição do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. Tem-se então que a política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Já a judicialização da Política Nacional de Medicamentos (PNM) relaciona-se ao direito subjetivo à saúde e à concretização desse direito. O trabalho conclui que há constatações positivas com relação à PNM no que diz respeito às etapas a serem cumpridas na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, como: observância ao princípio da descentralização das ações de saúde; progressividade em relação ao acréscimo de produtos no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), bem como nos recursos financeiros executados para a sua finalidade. Por outro lado, são levantadas críticas com respeito a falta de objetivos e metas a serem alcançados, e falta de indicadores objetivos que permitam a avaliação dos resultados da PNM. Levanta-se, ainda, a questão da legitimidade das decisões, tendo em vista a ausência de participação popular nas mesmas. Não há, ademais, a institucionalização da participação popular no sentido da fiscalização e do controle dos processos de decisão da PNM. A intensa atuação da Justiça nessa área indica que existam falhas na divulgação da Rename, como também na efetiva disponibilização dos medicamentos nas Unidades de Saúde responsáveis pela dispensação dos mesmos.

La magistrature occupe une place particulière au sein de l’administration de l’Etat. Elle est chargée de trancher les contestations juridiques entre particuliers (tribunaux civils, commerciaux, etc.), de réprimer les infractions aux lois pénales (tribunaux répressifs) et de contrôler les gouvernants agissant dans les limites du droit (tribunaux administratifs). Eu égard à la particularité et à la délicatesse de ses missions, les Etats proclament son indépendance dans leur constitution.Au Mali, de l’indépendance jusqu’en 1991, la magistrature est restée inféodée à l’Exécutif. C’est sous la IIIème République qu’elle a acquis les garanties formelles d’indépendance. Cependant, c’est sous cette République que les critiques les plus acerbes sont formulées à son encontre : lenteur des procédures, corruption des magistrats, collusions frauduleuses entre magistrats et avocats, etc.L’étude de la magistrature porte sur le cadre normatif dans son évolution historique (accès, organisation, fonctionnement, responsabilité etc.) et l’apport des luttes syndicales dans le sens du renforcement de l’indépendance des juges. Elle s’intéresse, aussi, à l’analyse des difficultés rencontrées par les juges dans leur interaction quotidienne avec l’environnement institutionnel et social (leurs relations avec les pouvoirs publics, les relations sociales, etc.). Cette approche permet d’apprécier de mieux comprendre les contraintes de la construction de leur indépendance pour faire face à leur rôle d’édification d’un Etat de droit.L’étude s’intéresse, enfin, à l’analyse des perceptions du justiciable sur les magistrats et au portrait commenté de deux d’entre eux que nous avons estimé « intègres » dans le respect des règles déontologiques et éthiques. / The judiciary has a special place witthin the state administration. It is responsible for settling legal disputes between individuals (civil courts, commercial, etc.), punishing infringement of the criminal laws (criminal courts) and controlling the rulers acting within the law (administrative courts). Given the uniqueness and delicacy of its missions, states proclaimed its independence in their constitution.In Mali, from independence to 1991, the judiciary remained subservient to the executive. It was under the Third Republic that it has acquired the formal guarantees of independence. However, it is in this republic that most trenchant criticisms are made against it: slow procedures, judicial corruption, fraudulent collusion between judges and lawyers, etc.The study of the judicial is the normative framework in its historical development (access, organization, operation, liability, etc.) and the contribution of labor struggles in the direction of strengthening the independence of judges. The study focused too on analysis of the difficulties faced by judges in their interaction with institutional and social environment (their relations with government, social relationships, etc.). This approach allows us to better appreciate the constraints of the construction of their independence to cope with their role of building the rule of law.The study finally, analyses the perceptions of litigants and the judges commented portrait of two of them that we considered “honest“ in accordance with the rules of professional conduct and ethics.

El objeto del presente informe es brindar al jurado un resumen con las actuaciones más importantes del arbitraje bajo número de expediente 1125-187-16, llevado bajo las reglas del Centro de Arbitraje de la Pontificia Universidad Católica del Perú (en adelante, el Centro); así también, como un breve análisis y opinión del graduando sobre la decisión emitida por el Tribunal Arbitral. En el arbitraje materia del presente informe, la parte demandante fue el Consorcio Sensus Jergo (conformado por las empresas Corporación Sensus S.A y el Consorcio Jergo Contratistas y Consultores S.A.C) (en adelante, el Consorcio o el Contratista de forma indistinta) y la parte demandada es el Programa Nacional de Infraestructura Educativa – PRONIED (en adelante, PRONIED o la Entidad de forma indistinta). / Trabajo de suficiencia profesional

This diploma thesis deals in the theoretical part with comparing the Charter of Fundamental Rights and Freedoms of the Czech Republic and the Slovak Constitution with the Declaration of Human Rights in the sense of historical acceptance in the two countries under consideration. It includes a proposal for a educational project in this area (e.g. the creation of supporting worksheets). It deals with the topic of Human Rights in FEP for Elementary Education and specific SEPs of selected schools. The diploma thesis focuses on the preparation of a new Human Rights education project using selected effective methods. The proposal of this project will be based on the comparison of already existing educational projects.

[pt] A interação contínua entre dispositivos inteligentes, sensores e pessoas aponta para o número crescente de dados que estão sendo produzidos, armazenados e processados, alterando, sob diversos aspectos e de forma crescente, nosso cotidiano. Por um lado, o contexto de hiperconectividade pode trazer benefícios econômicos ao Estado, a empresas, bem como comodidade aos consumidores. Por outro, a crescente conectividade traz desafios significativos nas esferas de proteção da privacidade e à ética contemporânea, impactando, em última instância, a própria democracia. Este trabalho aborda, principalmente sob o ponto de vista regulatório, alguns destes desafios enfrentados pelo atual Estado de direito decorrentes do avanço do cenário denominado de Internet das Coisas. / [en] The continuous interaction between intelligent devices, sensors and people points to the increasing number of data being produced, stored and processed, changing, in various aspects and increasingly, our daily life. On one hand, the context of hyperconnectivity can bring economic benefits to the State, companies, as well as convenience to consumers. On the other hand, increasing connectivity brings significant challenges in the spheres of privacy protection and contemporary ethics, impacting, ultimately, democracy itself. This thesis addresses, from the regulatory point of view, some of these challenges faced by the current rule of law arising from the advance of the scenario called Internet of Things.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-04T14:20:19Z No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T14:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo examina a importância e relevância da análise da problemática jurídica, envolvendo os arquivos da ditadura militar brasileira, 1964/1985, diante do movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, surgido com o término da Segunda Grande Guerra Mundial. Por meio de uma exposição histórico-crítica a respeito do período ditatorial no Brasil, admite uma crise paradigmática vivida pelo Estado nos tempos contemporâneos, em grande parte advinda dos chamados anos de chumbo, na referência da importância do acesso à informação enquanto direito humano fundamental e a necessidade de respeito à Constituição Federal de 1988 e demais tratados e declarações internacionais pertinentes ao assunto. Procura inserir uma abordagem crítica e filosófica a partir de apontamentos de Hannah Arendt e Walter Benjamin naquilo que se refira ao atual estado político de velamento de informações referentes ao recente passado do país. Afere a necessidade de garantia do amplo acesso público às informações atinentes ao período como meio de efetivação de direitos constitucionalmente estabelecidos. Estabelece premissas ligadas ao Direito, à Verdade e à Memória, circunscrevendo que o Estado de Exceção no Brasil dos anos de ditadura militar deve ser revisado em níveis sociais, psicológicos, históricos, culturais e, principalmente, jurídicos. Valoriza o cerne fundamental da problemática ao admitir a necessidade de políticas governamentais de gestão de arquivos públicos sigilosos por meio de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, aprofundando o trabalho do Estado ante o reconhecimento da proteção dos direitos civis e políticos como pilar fundamental à manutenção da dignidade da pessoa humana. Aborda a temática da Justiça Transacional como resposta a violações sistemáticas e generalizadas aos direitos humanos, objetivando reconhecer o alicerce de uma justiça a ser adaptada e construída em sociedades que se transformaram depois de períodos de violações generalizadas de direitos humanos. Por fim, a pesquisa insere-se na Linha de Concentração Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - objetivando instrumentalizar um aporte reflexivo crítico na luta pela efetivação de direitos, em nível constitucional e internacional, nos liames do Estado Democrático de Direito. / The following study investigates the importance and relevance of the legal problematic analysis regarding the archives from the Brazilian military dictatorship period, 1964/1985, towards the movement of the International Law of Human Rights developing with the end of the Second Great War. Through the historic-critic exposition regarding the dictatorial period in Brazil, is recognized a pragmatic crises present in the State in contemporary times, resulting strongly from the so called anos de chumbo (or lead years), with reference to the importance on the access of information as a fundamental human right and the necessity to respect the Federal Constitution of 1988 and other pacts and relevant international declarations to the matter. The critical approach will be one philosophical following Hannah Arendt and Walter Benjamin observations in which relates the present politic state of obscurity of information regarding the country?s past. Judging the necessity to vouch for the broad public access of information related to the period as a means to the effectual of established constitutional rights. Establishing premises linked to Rights to Truth and Memory, limiting that the State of Exception in Brazil in the military dictatorship must be revised in levels which are social, psychological, historical, cultural and, mainly, legal. Valuing the fundamental problematic core in admitting the necessity of governmental politics of management of public archives secret through international norms of human rights protection, deepen the work of the State before the recognition of the civil and political rights as fundamental pillar to the maintenance of the human being dignity. Approaching the theme of Transitional Justice as response to systematic violations and generalized to human rights, intending recognize the basis of a justice to be adapted and build in societies which develop after periods of generalized violations of the human rights. To conclude, the research is inserted in the Concentration Line of Hermeneutic, Constitution and Concretization of Rights, from the Post-graduation Program of Law from University Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - intending take the issue into a critic reflexion in the fight for the effectuation of rights, in a constitutional and international level, in the apparatus of the Democratic State of Law.

Univ., Diss.--Erlangen-Nürnberg, 2004. / Literaturverz.: S. 173 - 187.

Diss.--Freie Universität Berlin. / Bibliography: p. [439]-462.