O princípio da dignidade humana necessita, como em nenhum outro momento, sair do plano etéreo. Direitos meramente de papel em nada contribuem para o verdadeiro avanço civilizacional por todos ambicionado. Para que a humanidade caminhe celeremente para a realização dos valores sedimentados ao longo de um lento processo de consciência política e jurídica que resultou na construção dos catálogos de direitos fundamentais, impreterível se mostra a efetivação plena dos direitos humanos. A convicção da imprescindibilidade da proteção da dignidade humana necessita ser materializada. A questão da efetividade dos direitos fundamentais afeta, com notável magnitude, a proteção jurídica dos trabalhadores. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e os postulados do trabalho decente, saudável e seguro, os quais configuram a definição dos padrões mínimos de direitos trabalhistas no âmbito internacional, não têm sido cumpridos nos diferentes países, comprometendo gravemente a tutela deferida à dignidade do trabalhador. É preciso assegurar a aplicabilidade e a realização dos direitos trabalhistas fundamentais, combatendo os abjetos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, de discriminação de trabalhadores, de cerceamento às liberdades sindicais e negociais, de trabalho infantil, inseguro ou em condições indignas, entre inúmeras outras injustas e execráveis situações vivenciadas no ambiente laboral. No cenário econômico globalizado, em que sobressai o capitalismo financeiro, os governos necessitam assumir, como em nenhum outro momento, seu necessário papel na proteção efetiva dos direitos humanos no trabalho. Neste sentido, diante da vinculação à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais como preceptivos essenciais da atividade administrativa no Estado Democrático de Direito, o Poder Público deve exercer sua função de induzir e modelar as condutas sociais. O trabalho acadêmico presente preconiza e defende que os governos devem exercer um papel verdadeiramente ativo, a fomentar e a exigir o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais no trabalho, notadamente pela aplicação de instrumentos jurídicos como a cláusula trabalhista nos contratos públicos. A cláusula trabalhista expressa e proclama a emanação da força cogente, vinculante, dos contratos públicos, das disposições contratuais, e revela a capacidade de subtrair os direitos subjetivos do plano abstrato, formando uma conexão real e obrigatória, alicerçada em obrigações particularizadas, diretamente imponíveis, destinadas à realização dos direitos fundamentais no trabalho e da proteção da dignidade do trabalhador, incorrendo o infrator de seus comandos, na imediata aplicação de sanções. Por conseguinte, produz implicações jurídicas materiais para a proteção do trabalho. Os contornos da concepção contemporânea do contrato público socialmente responsável demandam a adoção da cláusula laboral para a afirmação dos direitos fundamentais no trabalho. As características e particularidades do novo regime jurídico em que se inserem os contratos administrativos exprimem e legitimam a plena pertinência e juridicidade da adoção da cláusula social trabalhista em seu núcleo. Neste contexto, a realização dos padrões internacionais de proteção ao trabalhador é condição mandatória para o desenvolvimento sustentável. A contratação pública socialmente responsável que valoriza e concretiza a proteção da dignidade do trabalhador pode, verdadeiramente, influenciar as atividades econômicas, promovendo a justiça social nas relações de trabalho que encerram ao exigir, com ênfase, a formatação de padrões de emprego e ocupação laboral que respeitam os direitos humanos no trabalho. / The principle of human dignity, as never before, has to be pulled out of its ethereal plane. Empty rights do not contribute to the true civilization progress coveted by all. So that mankind walks faster towards the achievement of the values settled along the slow process of political and legal awareness that resulted in the construction of catalogs of fundamental rights, the full effectiveness of legal rights shall not be avoided. The indispensable protection to human dignity must be enforced with conviction. The issue of the effectiveness of fundamental principles significantly affects workers legal protection. The ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and the guidelines on decent, healthy and safe work, which define minimum international labour standards, have not been complied with in different countries, severely compromising the protection to workers dignity. The applicability and enforcement of fundamental labour rights must be guaranteed to fight contemptible cases of slavery-like work conditions, workers discrimination, retrenchment to free labour union and collective bargaining, child labour, unsafe work or under degrading conditions, among several other unfair and infamous situations experienced in the work environment. In a globalized economic scenario, where financial capitalism is emphasized, governments have to assume, as never before, their role in the effective protection of human rights at work. Accordingly, in view of the supremacy and inalienability of fundamental rights as essential principles of administrative activities of the Rule of Law, the role of the Government is to induce and shape social conducts. The present academic paper argues and claims that governments should have a decisively active role, fomenting and enforcing the effective compliance with fundamental rights at work, notably by applying legal instruments as the labour clause in public contracts. The labour clause expresses and affirms the cogent and binding force that arises out of public contracts and contractual provisions, and pulls subjective rights out of their abstract plane, establishing an actual and mandatory connection grounded on specific obligations immediately enforceable and aimed to realize fundamental rights at work and protect the dignity of workers, and applying immediate sanctions on the offender of such legal provisions. Therefore, it produces real and concrete legal developments to labour protection. The outlines of the contemporary conception of socially responsible public contracts require the adoption of the labour clause for the enforcement of fundamental labour rights at work. The characteristics and specificities of the new legal regime, which comprises administrative contracts, express and legitimize the full pertinence and legality of including the labour clause among their provisions. In this context, the compliance with international workers protection standards is mandatory to a sustainable development. Socially responsible public contracts that value and enforce the protection to workers dignity may effectively influence economic activities, promoting social justice in labour relations that emphatically claim for the structuring of employment and labour standards that respect human rights at work.

Por meio deste estudo, avaliou-se o impacto da adoção da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) nos editais de licitação, na modalidade “pregão”, em dois municípios localizados na região Sul e Sudoeste de Minas Gerais, Varginha e Três Corações. O propósito foi identificar as diferenças, se é que existem, na descrição dos produtos licitados pelos dois municípios, ressaltando que, diferente de Varginha, Três Corações integra a Agenda Ambiental (A3P) desde o ano de 2013. Registre-se que a mencionada Agenda Ambiental é um programa que visa a implementar a gestão socioambiental sustentável nas atividades administrativas e operacionais do Governo. Assim, buscou-se verificar se as características dos produtos licitados se modificam conforme o município participe ou não da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P). A partir da análise dos editais de licitação na modalidade pregão do ano de 2015, de ambos os municípios envolvidos, identificou-se que a descrição dos produtos licitados não englobou, salvo pequenas exceções, critérios relativos à sustentabilidade. De posse dessa informação, entendeu-se cabível a elaboração de um plano de melhorias dos processos licitatórios, de modo a conciliar o sistema de licitações municipais ao eixo temático das compras públicas sustentáveis, um dos seis eixos estruturais da Agenda Ambiental da Administração Pública. / This study evaluated the impact of the adoption of the Public Administration Environmental Agenda (A3P) in the bidding documents, in the "pregão" modality, in two municipalities located in the South of Minas Gerais, Três Corações and Varginha. The purpose was to identify the differences, if any, in the description of the products tendered by the two municipalities, noting that, unlike Varginha, Três Corações is part of the Environmental Agenda (A3P) since 2013. It should be noted that the mentioned Environmental Agenda is a program that aims to implement sustainable socio-environmental management in the administrative and operational activities of the Government. Thus, it was sought to verify whether the characteristics of the products tendered change depending on whether the municipality participates or not in the A3P Environmental Agenda. Based on the analysis of the bidding documents in the negotiation modality of the year 2015, of both municipalities involved, it was identified that the description of the products tendered did not include, with minor exceptions, criteria related to sustainability. With this information, it was considered feasible to draw up a plan to improve the bidding processes, in order to reconcile the municipal bidding system with the thematic axis of sustainable public procurement, one of the six structural axes of the Public Administration Environmental Agenda.

The purpose of this essay is to investigate whether the Swedish municipalities apply the UN Convention on the rights of Persons with Disabilities and article number 24 regarding right to education when purchasing Swedish education for immigrants. One aim is to identify whether legislation, policies and rights of people with disabilities occur in different procurement documents. The study furthermore investigates if the right to education connects to the concept of social sustainability and Agenda 2030 for sustainable development and if that shows in the reviewed documents. This qualitative study maps and compares contents of different documents, descriptions of legislation, policies and concepts concerning rights of persons with disabilities. General comment No. 4 regarding right to inclusive education supports the work and analysis. The result finds that some rights of persons with disabilities occur in the different documents but to a different extent between the municipalities. Human Rights are not widely described and the Convention not mentioned, which could hinder to fulfill the obligation. The concept of social sustainability exists in the documents but does not always constitute the same purpose as described by the Swedish authority for public purchasing.

Submitted by Raquel Sobral (kell.sobral@gmail.com) on 2015-03-30T14:42:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Raquel Nonato - versão pós banca pdf..pdf: 1894401 bytes, checksum: 69e70999ff18f599dd8a0f06fdc4d197 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-30T14:45:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Raquel Nonato - versão pós banca pdf..pdf: 1894401 bytes, checksum: 69e70999ff18f599dd8a0f06fdc4d197 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-30T19:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Raquel Nonato - versão pós banca pdf..pdf: 1894401 bytes, checksum: 69e70999ff18f599dd8a0f06fdc4d197 (MD5) Previous issue date: 2015-03-03 / The research focuses on the debate on the role of actors in the incorporation of Sustainable Public Procurement strategy in the daily public sector. The Sustainable Public Procurement match strategy to acquire goods and services in order to maximize the benefits to society in the medium and long term, recognizing its effects on the environmental dimension, economic and social. In this sense, this study aims to analyze the production and circulation of sustainable procurement ideas from the sensemaking of the actors. Therefore, the research : (i) developed a taxonomy of sustainable public procurement models highlighting the attributes of sustainability that are being applied in practice and recent policies, (ii) understand how and in which areas, the actors move , articulate and negotiate for the inclusion of this instrument in everyday public sector, (iii) contrasted sustainable public procurement experience in two subnational governments - Acre and São Paulo - to identify the negotiations and disputes that permeate the contours and the direction of these experiences. The analysis is based on qualitative methodology and theoretical framework linking the cognitive approach of public action with the notions of forums and discursive dimension of public policy, illuminating for the carrying frame in the interactions of the actors, marked by a backdrop of uncertainty and controversy. / A pesquisa enfoca o debate sobre o papel dos atores na incorporação da estratégia de Compras Públicas Sustentáveis no cotidiano do setor público. As Compras Publicas Sustentáveis correspondem à estratégia de adquirir bens e serviços com vistas à maximização dos benefícios para a sociedade no médio e longo prazo, reconhecendo seus efeitos sobre a dimensão ambiental, econômica e social. Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar a a produção e a circulação das ideias de compras públicas sustentáveis a partir da ressignificação dos atores. Para tanto, a pesquisa: (i) desenvolveu uma taxonomia dos modelos de compras públicas sustentáveis destacando os atributos de sustentabilidade que estão sendo aplicados nas práticas e políticas recentes, (ii) compreendeu de que forma e em quais espaços, os atores se movimentam, articulam e negociam para a inserção desse instrumento no cotidiano do setor público, (iii) contrastou experiências de compras públicas sustentáveis em dois governos subnacionais – Acre e São Paulo. A análise se baseou em metodologia qualitativa e em referencial teórico que articulou a abordagem cognitiva de ação pública com as noções de fóruns e da dimensão discursiva da política pública, iluminando para a trama assentada nas interações dos atores, marcadas por um cenário de incertezas e controvérsias.

Submitted by Raphaela Moresque Marins Rezende (raphaela.marins@fgv.br) on 2017-05-10T20:59:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Compras Públicas Sustentáveis_Versão Final_Assinada.pdf: 1551377 bytes, checksum: 81f6de61a19d603c58bc8523f9a2ea18 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-05-16T19:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Compras Públicas Sustentáveis_Versão Final_Assinada.pdf: 1551377 bytes, checksum: 81f6de61a19d603c58bc8523f9a2ea18 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-30T14:43:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Compras Públicas Sustentáveis_Versão Final_Assinada.pdf: 1551377 bytes, checksum: 81f6de61a19d603c58bc8523f9a2ea18 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The worldwide concern with actions related to sustainability has considerably increased over the last few years. In this context, several studies suggest that the uncontrolled consumption, the large generation of waste from the traditional energy production processes, the unreasonable water utilization and the use of natural resources in an inconsistent way, are factors that contribute to an acceleration of environment degradation. Thus, the concept of sustainability is becoming increasingly important, and the public administration, in turn, has been applying the Public Procurement as a tool of public policy to achieve the sustainable development. Therefore, the aim of this work is to assess the stage/outlook of PSCs in the bidding processes of three Brazilian states, São Paulo, Minas Gerais and Bahia, identifying how they introduced the following programs, and what are the ultimate barriers to the achievement of their objectives. Regarding the Brazilian scenario, several setbacks were encountered in order to implement the model in an effective way: (a) the fashion and the difficulty of changing the purchase behavior; (b) the lack of suppliers for 'sustainable' goods or services; (c) the complexity of comparing the cost/value relation of the money real appreciation; (d) the intricacy of treating the wider effects of the environmental considerations; and (e) the perception that the process and outcomes are more costly and time-consuming. / A preocupação mundial com as ações relacionadas à sustentabilidade tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos. Nesse sentido, diversos estudos sugerem que o consumo desenfreado, a grande geração de resíduos oriunda dos processos de produção tradicionais, o consumo irracional da água, a utilização dos recursos naturais de forma inconsequente, etc., são fatores que contribuem para a aceleração da degradação ambiental. Dessa forma, o conceito sustentabilidade se faz cada vez mais importante e a Administração Pública, por seu turno, tem utilizado as Compras Públicas como instrumento de política pública para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é analisar qual o estágio/panorama das CPS nos processos licitatórios de três estados brasileiros, São Paulo, Minas Gerais e Bahia, identificando como os respectivos programas foram implementados e quais as eventuais barreiras para o êxito no alcance de seus objetivos. No que se refere ao panorama brasileiro, foram encontradas diversas dificuldades, entre elas: (a) o hábito e a dificuldade de mudar o comportamento de compra; (b) a falta de fornecedores de bens ou serviços 'sustentáveis'; (c) a complexidade de comparar custo/valor de avaliação real do dinheiro; (d) a dificuldade de incluir fatores mais amplos que as considerações ambientais; e (e) a percepção de que o processo e os resultados são mais dispendiosos e demorados, para que o modelo seja efetivamente implementado.

There are directives for how public procurement should be conducted, in terms of quality,price, non-discrimination, transparency, equal treatment, reasonable requirements and how environmental, social and labor law considerations should be taken into account. Public procurement must also solve societal problems with the aim of achieving the global goals, but despite these guidelines, environmental ethical problems still remain for how a purchaser should prioritize and evaluate between the social, ecological and economic responsibility in public procurement. The purpose was to investigate whether environmental ethics could make a significant contribution in highlighting and understanding the environmental ethical challenges, conflicts, gaps and considerations that public procurement faces and provide answers to how public procurement should ethically value different tenders in order to be able to choose the supplier that makes the greatest social, ecological and economic benefit to society with the aim of achieving the global goals. The conclusion is that doctor Olle Torpman's environmental ethical sub-issues make the ethical challenges, as conflicts, gaps and considerations that public procurement faces visible and comprehensible. The application of the ethics of sustainable development, specified by professor Mikael Stenmark, solves the environmental ethics problems and shows that an environmental ethics theory makes a significant contribution when it comes to providing answers to how public procurement should ethically value the social, ecological and economic responsibility in public procurement. The procurement authority has been commissioned by the government to amend the law on public procurement so that it is in line with the new climate law. I hope that this thesis can provide an environmental ethical perspective on public procurement. Keywords: sustainable purchases, sustainable public procurement, environmental ethics, evaluate sustainability in purchasing, sustainable development goals, public procurement shall solve societal problems.

The thesis is about Sweden’s approach on social sustainability in public policy. The Swedish New Reform derives from the EU Directive 2014/24/EU on public procurement, including policies and legislations on social aspects, labor-law, and environmental considerations. The aim is to analyse how social sustainability through contemporary public procurement laws and policies is being formulated and potentially realised in Sweden. The ontological theoretical framework and methodological approach will be derived from post-structuralism. More specifically, the theoretical approach Governmentality developed through the Foucauldian approach and Carol Bacchi’s methodological WPR-approach facilitating a policy analysis. The sources are a combination of qualitative decision-making and non-decision-making material. The decision-making material includes the Swedish National Public Procurement Strategy, The Swedish Public Procurement Act, and the EU Directive. The analysis makes visible how social aspects are represented and subjectivized. The research highlights potentials for increased social sustainability and risks of de-prioritization depending on formulations of mandatory or optional characteristics. Theoretically speaking, interests of neoliberal-, capitalist market- and alternative social democratic rationale contributes to multiple social unsustainabilites. Resulting in plural realities of how to best increase social sustainability. The concluding discussion highlights that rationalities influence realisations of social sustainability antagonistically. Increasing the understanding of these core rationalities is essential to increase social sustainability through public procurement.