[pt] O presente trabalho tem por objetivo analisar a Investigação Criminal Brasileira, sobretudo no que tange a crise instaurada entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, principalmente após o Projeto de Emenda Constitucional número 37- A, o qual, em tese, restringiria o poder de investigação às Polícias Civis Estaduais e Federal, tendo sido este veementemente combatido pelos membros do Ministério Público, sob o argumento de que os impediria de proteger o interesse público no combate à criminalidade. A partir dessa abordagem, visa-se também demonstrar os modelos de sistemas penais acusatórios, dando enfoque ao adotado pelo Brasil, destacando-se a evolução histórica da Polícia e do Ministério Público nas Constituições Brasileiras; identificar os limites constitucionalmente impostos à atividade investigativa, examinando o papel da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como expor os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Ao cabo, demonstra-se o impacto, ao menos teórico, do Projeto de Emenda Constitucional número 51, o qual visa à desmilitarização do modelo policial. Por fim, conclui-se o presente demonstrando-se a importância da atuação conjunta da Polícia e do Ministério Público para alcançar uma sociedade pacífica e com vistas ao bem-estar social, uma vez que o objetivo maior da Investigação Criminal realizada no Brasil é a indicação de existência de indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade de um delito, que representam requisitos essenciais para que uma ação penal possa ser proposta e, em seguida, devidamente apreciada pelo Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. / [en] This study aims to analyze the Brazilian Criminal Investigation, especially regarding the crisis established between prosecutors and judicial police, especially after the Proposed Constitutional Amendment Number 37-A, which, in theory, would restrict the power of investigation the Civil Police State and Federal, and this was strongly opposed by prosecutors, arguing that prevent them from protecting the public interest in combating crime. From this approach, we aim to demonstrate the models also accusatory penal systems, giving focus to the one adopted by Brazil, emphasizing the historical development of police and prosecutors in the Brazilian Constitutions; identify the limits constitutionally imposed on investigative activity, examining the role of the Judicial Police and prosecutors, as well as expose the for and against criminal investigation by prosecutors arguments. At the end, it is shown the at least theoretical impact of the Proposed Constitutional Amendment Number 51 which seeks the demilitarization of the police model. Finally, we conclude the present, demonstrating the importance of joint efforts of police and prosecutors to reach a peaceful society views and social well-being, since the main goal of Criminal Investigation conducted in Brazil is the indication of whether there is sufficient evidence of authorship and materiality of evidence of an offense, which represent essential requirements for a criminal action may be brought and then duly appreciated by the judiciary. Thus, the study developed employs the hypothetical-deductive method and as technical, bibliographic and documentary research.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na concretização dos direitos sociais por parte da Administração Pública. Para a melhor abordagem do tema, nos dois primeiros capítulos são estudados o Ministério Público e a Administração Pública, tal como delineados na Constituição. A seguir, passa-se à análise dos direitos sociais e sua efetivação. Defende-se a concepção de que os direitos sociais devem ser considerados direitos fundamentais e de aplicação imediata. A falta de recursos orçamentários não pode justificar a ausência de políticas públicas garantidoras destes direitos sociais. Uma sociedade justa só será alcançada quando estes direitos estiverem garantidos. Por isso, cabe ao Ministério Público atuar pela concretização destes direitos, pois essa é a missão institucional do Parquet descrita no art. 129, II, da CF, qual seja, a de zelar para que os Poderes Públicos efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição. / [en] This dissertation purposes analysing Public Ministry role for the social rights implementation by Public Administration. For a better understanding, in the first two chapters Public Ministry and Public Administration are studied as established in the Constitution. Following, social rights and their implementation are analysed. It is defended the conception that social rights must be considered human rights with an immediate application. The budget resources shortage can not justify public politics absence. Public politics should guarantee these social rights. A fair society will be only reached when these rights are guaranteed. Public Ministry must act for these rights implementation because this is its institutional mission described in Constitution art. 129, II, which is, looking after Public Agents effectively respect Constitutional assured rights.

[pt] O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas públicas destinadas a reduzir o risco de doenças e propiciar o acesso aos respectivos serviços, de forma universal e igualitária a todos os cidadãos, bem como às ações de promoção, proteção e recuperação. Devem ser considerados os preceitos constitucionais e legais regentes da matéria, verificando-se a configuração de um sistema único de saúde, por meio do qual estão estabelecidas as competências dos três entes da federação brasileira para o desempenho das respectivas atividades administrativas. Para tanto, existe a vinculação e destinação de percentuais mínimos de recursos orçamentários, os quais, se descumpridos, podem gerar severas sanções, entre elas a possibilidade de intervenção federal e a retenção e condicionamento de recursos repassados pela União aos Estados. Verifica-se uma séria omissão e ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço de relevância pública, bem como, em decorrência do princípio da integralidade, questiona-se a abrangência das prestações devidas aos cidadãos, usuários do sistema. Esta situação desencadeia a denominada judicialização da saúde, em razão do deslocamento da resolução dos problemas para o Poder Judiciário, constituindo verdadeiros conflitos de massa, devido ao excesso de demandas. A maioria dos pedidos visa à obtenção de inúmeros e variados insumos, incluindo medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, a serem custeados por recursos públicos. A adjudicação judicial indiscriminada ocasiona significativos reflexos orçamentários, gerando impactos sobre políticas públicas existentes, sendo necessário averiguar a situação sob o âmbito estrutural. A atuação do Ministério Público e também do Poder Judiciário para a garantia desse direito universal, constitui um dos parâmetros possíveis para a sindicabilidade das atividades administrativas, com o objetivo de verificar o cumprimento dessa obrigação principalmente em sede de tutela coletiva, onde possa haver o escrutínio sobre o planejamento e a execução das políticas públicas no tocante ao direito à saúde, sob o aspecto coletivo e também tendo em vista as implicações individuais decorrentes da ineficiência e ou omissão administrativa, em conjunto com a defesa do patrimônio público no tocante à alocação e uso das verbas orçamentárias destinadas a essa finalidade. / [en] The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the federation for the performance of the respectives administrative activities. There are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which, if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization. It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget, generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the administrative activities for the respective scrutiny in form of collective guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering the individual implications arising from the inefficiency of the administrative performance, together with the defense of the public patrimony regarding the allocation and use of the budget.

[pt] As juventudes têm sido influenciada por culturas alinhadas ao espírito desse tempo e que nada tem a ver com os valores cristãos. Num tempo em que o mundo passa por transformações em muitos aspectos, está em curso a transição para uma nova configuração de comportamentos humanos. Por ainda ser fase inacabada, não se pode ter uma leitura correta de como as coisas serão. É possível, no entanto, perceber como os jovens encaravam a vida no passado recente e como a vida tem sido encarada no mundo líquido moderno. Na impossibilidade de definir como é a juventude atual, ao menos as tendências de comportamento podem ser percebidas. Esse cenário, novo e desafiador, é o campo de atuação dos ministérios de juventudes das igrejas batistas. Através de levantamento bibliográfico de livros, pesquisas oficiais, artigos acadêmicos, dissertações e teses defendidas, esta pesquisa pretende descrever quem são as juventudes modernas, quais as culturas e as tendências que influenciam essas juventudes, e as maneiras de lidar com elas sob uma perspectiva pastoral cristã, particularmente batista. Levando em conta o que já foi feito e o que está em andamento de maneira oficial na denominação batista no Brasil, para que se possa apontar onde queremos chegar enquanto jovens batistas brasileiros. / [en] Youth have been influenced by cultures aligned with the spirit of that time and have no relations with Christian values. Nowadays we live times of transformations in many aspects, in so many changes takes to a new type of human kinds of behaviors. For still being unfinished, one can not have a correct reading how the things will be. It s possible, however to perceive how the youngs faced the life at the recent past and how the life has been faced at the modern liquid world. It s impossible to define how is the current youth, at least the tendencies of behavior can be perceived. This new and challenger scene, is the actuaction field of baptist churches youngs ministries. Throught a bibliographic survey of books, oficial researches, academic articles, dissertations and theses defended, this research pretends to describe who are the moderns youths, which cultures and whose tendencies influence these generation, and the ways of dealing with them under a christian pastoral perspective, particularly baptist. We need to consider what has already been done and what is in progress in an official way in the Baptist denomination in Brazil, So that we can point out where we want to reach as young Brazilian Baptists.

[pt] O presente trabalho aborda, sob a perspectiva do alargamento da democracia participativa, a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro junto ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto, ressaltando a importância do movimento da reforma sanitária na conquista de novos direitos na área da saúde, principalmente, na criação e institucionalização de canais de participação popular. Na segunda, abordamos especificamente o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e analisamos os debates dos conselheiros para verificar em que medida a atuação do Ministério Público é levada em consideração em seus argumentos. Na terceira, examinamos o papel do Ministério Público como instrumento de controle externo e sua importância na viabilização da democracia participativa dos conselhos de saúde. / [en] This thesis analysis, from the perspective of the increasing of popular participation, the work of the Public Attorney encharged of the Public Health care system and the Municipal Health Council in the Rio de Janeiro city. Therefore, we have divided this work in three parts. The first one is about some import preliminary points such as the sanitary reform and the new rights related to public health care. This reform has created important ways of popular participation in the area. In the second part, we analyzed the deliberative aspect of the Municipal Health Council and how the arguments set by the Public Attorney are taken into consideration by said Council. In the final part, we have examined the role of the Public Attorney in the external control and how it can enable popular participation in the Municipal Health Council.

[pt] O presente trabalho tem como objetivo analisar os processos de reposicionamento do Ministério Público nos campos jurídico e político brasileiros a partir de 1964. Tal investigação perpassa, para tanto, pela inquirição das condições capazes de explicar a conquista de atribuições que permitiram ao MP uma atuação progressivamente mais significativa para a organização do espaço político nacional e das estratégias que viabilizaram a conquista de autonomia e independência sem referência em ordenamentos estrangeiros. As hipóteses articuladas giram em torno do compartilhamento, entre a cúpula militar dirigente do país a partir de 1964 e o Ministério Público, da percepção de mundo e da concepção de Nação – condição que viabilizaria a atuação do MP como instrumento de institucionalização do regime militar -, do êxito na conformação, perante a opinião pública, de uma instituição efetivamente voltada à e capaz de promover a defesa do interesse público de forma apolítica e da continuidade da reprodução social da elite integrante do MP a partir da ausência de ruptura com a estratégia de recrutamento quando da transição democrática. Por fim, verifica-se o caráter fundamental da atuação do Ministério Público para manutenção da estabilidade da dominação do Estado e de suas elites dirigentes, aspectos que levam ao questionamento sobre a capacidade e motivação da referida instituição, nas suas atuais condições de organização e atuação, ao pleno atendimento das funções lhe atribuídas pela Constituição Federal de 1988. / [en] The present research aims to analyze the movements of the Brazilian Prosecution Service legal in the law and political fields since 1964. The investigation goes through, of the conditions capable of explaining the conquest of attributions that allowed the Brazilian Prosecution Service to progressively act more significant for the organization of the national political space and of the strategies that made possible the achievement of autonomy and independence without reference in foreign systems. The articulated hypotheses revolve around the sharing, between the military leadership of the country in 1964 and the Brazilian Prosecution Service, of the concept of the Nation - a condition that would make it possible for the Prosecution Service to act as an instrument of institutionalization of the military dictatorship - , of the success in shaping, before the public opinion, of an institution effectively turned to and capable of promoting the defense of the public interest in an apolitical way, of the continuity of the social reproduction of the elite belonging to the Prosecution Service from the absence of rupture with the strategy of recruitment during the democratic transition. Finally, we verify the fundamental character of the work of the Prosecution Service to maintain the stability of the domination of the State and its ruling elites, aspects that lead to the questioning of the capacity and motivation of that institution, in its current conditions of organization and performance, to the full fulfillment of the functions assigned to it by the Federal Constitution of 1988.

[pt] O objetivo da dissertação é investigar a trajetória do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho na formação da cidadania no mundo do trabalho, na primeira experiência democrática brasileira e, para tanto, interessa-nos acompanhá-lo particularmente no curso do longo ano de 1963. Trata-se de compreender como essa instituição, criada no âmago do corporativismo brasileiro, comportou-se diante dos movimentos operários urbanos que buscavam não somente manter e efetivar o ordenamento jurídico trabalhista, mas principalmente conquistar novos direitos, elevando os patamares de bem-estar e justiça sociais. Tomamos como pressuposto um novo tipo de processo judicial destinado a quebrar teoricamente o paradigma da abstração do indivíduo, um processo coletivo com aptidão de aglutinar várias vozes e dar-lhes sentido nas discussões, negociações e decisões realizadas numa arena bem específica: na Justiça do Trabalho que renovada se tornou um dos poderes republicanos. Procuramos compreender a experiência dos atores sociais nos usos dessas estruturas a partir das singularidades, buscando entender como um ramo do Ministério Público criado como parte do projeto de modernização da Era Vargas, ouviria aquelas vozes e daria a elas sentido. Um Ministério Público que poderia exercer em prol do Poder Executivo uma fina vigilância nos tribunais, influenciando um caminho para consolidação de decisões ou atuar com certa independência na luta dos trabalhadores por novos direitos por meio do poder normativo. / [en] This dissertation s objective is to investigate the Ministério Público da União s trajectory alongside the Justiça do Trabalho in the formation of citizenship within the sphere of labour at Brazil s very first democratic experience and, therefore, it is of interest to follow its developments during the broadened year of 1963. Our charge is to understand how this institution, conceived at the imago of Brazilian corporativism, acted vis-à-vis the urban proletarian movements which sought not only maintaining and actualizing the judicial labour order, but primarily conquering novel rights, elevating welfare and social justice standards. We have presupposed a new type of Legal process destined to theoretically break the individual s paradigm of abstraction, a collective process capable of agglutinating several voices and give them meaning within discussions, negotiations and decisions happening in an extremely specific arena: the Justiça do Trabalho, which, renovated, became one of the republican powers. We seek to understand the social actors experiences at the handling of these structures springing from singularities, searching for the answer on how a branch of the Ministério Público crafted during the Vargas Era would hear those voices and give them meaning. A Ministério Público capable of exercising swift vigilance in the name of the Executive Power inside tribunals, either paving the way to a consolidation of decisions or acting with certain independence along the workers plight for new rights through normative power.

[pt] Nesta tese, realiza-se uma investigação sobre as relações das forças do novo conservadorismo brasileiro com a atuação do conselho tutelar diante das demandas advindas da escola. O processo de escolha de conselheiros/as tutelares, ocorrido em território nacional em 2019, reafirmou disputas acirradas entre candidaturas aliadas a setores conservadores religiosos (principalmente católicos e evangélicos, com destaque para a Igreja Universal do Reino de Deus) e a setores progressistas, interessadas em atuar no campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Os referenciais teóricos desta pesquisa articulam-se em torno de dois eixos: i) o avanço do novo conservadorismo brasileiro na educação, mobilizado por referenciais dos campos das Ciências Sociais e da Educação; ii) os atravessamentos entre o conselho tutelar e a escola pelos vieses de moralidades, punitivismo e judicialização. Em termos metodológicos, esta pesquisa, de abordagem qualitativa, foi orientada por cinco procedimentos, sendo estes: i) levantamento de projetos de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, entre os anos de 2003 e 2020, que versam sobre o conselho tutelar; ii) levantamento e análise dos discursos provenientes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), com ênfase em duas Secretarias Nacionais, a da Família e a dos Direitos da Criança e do Adolescente; iii) mapeamento do perfil dos/as conselheiros/as tutelares eleitos/as para a gestão de 2020 a 2023, na cidade do Rio de Janeiro, referenciado pela inspiração etnográfica digital por perambulação; iv) incursão pelos conselhos tutelares acompanhada de observação e de registros em diário de campo; v) entrevistas semiestruturadas com os/as conselheiros/as. O material empírico desta pesquisa foi analisado a partir do referencial da Análise de Conteúdo. Assim, esta tese evidencia que, no âmbito do Executivo, o MMFDH instrumentalizou, por meio do pânico moral, a pauta dos direitos humanos de crianças e adolescentes sob o pretenso discurso de proteção à infância contra supostas investidas ideológicas. Aliado a isso, a permanente proximidade, o estabelecimento de vínculos e o enaltecimento da atuação de conselheiros/as, sobretudo, oriundos/as de municípios menores, configurou uma das estratégias de capilarização no fortalecimento de lógicas morais, familistas e antigênero, promovida pelo MMFDH. No escopo do trabalho de campo empreendido, foi possível identificar que o envolvimento de grupos conservadores e, mais especificamente a religião, é um ponto sensível. Com frequência, a proximidade dos/as conselheiros/as com igrejas evangélicas foi omitida durante as entrevistas. Há disputas entre conselheiros/as conservadores/as e progressistas com relação à atuação no conselho tutelar. Estas disputas reverberam, principalmente, no clima hostil de trabalho, que impacta na organização periódica das reuniões de colegiado, na intensificação da prática de denúncias entre os/as próprios/as conselheiros/as a instâncias superiores, e na aplicação de medidas protetivas dirigidas às crianças e adolescentes, ainda que em nome da suposta proteção, que, não raro, reforçam práticas de controle e de culpabilização sobre as famílias pobres. Por fim, ressalta-se que há conselheiros/as progressistas que traçam estratégias sensibilizadas para desmistificar as aproximações do conselho tutelar ao de um órgão policialesco e punitivo, como ainda é fortemente interpretado e propagado no ambiente escolar. / [en] In this thesis, an investigation is carried out on the relationship between the forces of the new brazilian conservatism and the performance of the tutelary council in the face of the demands arising from the school. The process of choosing tutelary counselors, which took place across the country in 2019, reaffirmed fierce disputes between candidates allied with conservative religious sectors (mainly Catholics and evangelicals, with emphasis on the Universal Church of the Kingdom of God) and progressive sectors, interested to work in the field of guaranteeing the rights of children and adolescents. The theoretical references of this research are articulated around two axes: i) the advancement of the new Brazilian conservatism in education, mobilized by references from the fields of Social Sciences and Education; ii) the crossings between the guardianship council and the school due to moral biases, punitiveness and judicialization. In methodological terms, this research, with a qualitative approach, was guided by five procedures, namely: i) survey of bills within the Chamber of Deputies, between the years 2003 and 2020, which deal with the guardianship council; ii) survey and analysis of speeches from the Ministry of Women, Family and Human Rights (MMFDH), with an emphasis on two National Secretariats, the Family and the Rights of Children and Adolescents; iii) mapping the profile of guardian councilors elected for management from 2020 to 2023, in the city of Rio de Janeiro, referenced by digital ethnographic inspiration through wandering; iv) incursion into tutelar council accompanied by observation and field diary records; v) semi-structured interviews with counselors. The empirical material of this research was analyzed using the Content Analysis framework. This thesis shows that, within the Executive, the MMFDH instrumentalized, through moral panic, the agenda of human rights for children and adolescents under the alleged discourse of child protection against supposed ideological attacks. The permanent proximity, the establishment of links and the praise of the work of counselors, especially those from smaller municipalities, configured one of the capillarization strategies in strengthening moral, familistic and anti-gender logics, promoted by the MMFDH. Within the scope of the fieldwork undertaken, it was possible to identify that the involvement of conservative groups and, more specifically, religion, is a sensitive point. Often, the counselors proximity to evangelical churches was omitted during the interviews. There are disputes between conservative and progressive counselors regarding their role on the tutelary council. These disputes reverberate, mainly, in the hostile work climate, which impacts the periodic organization of collegial meetings, the intensification of the practice of complaints between the counselors themselves to higher authorities, and the application of protective measures aimed at children and adolescents, even in the name of supposed protection, which, often, reinforce practices of control and blame on poor families. Finally, it should be noted that there are progressive counselors who outline sensitive strategies to demystify the approximations of the guardianship council to that of a police and punitive body, as is still strongly interpreted and propagated in the school environment.

[pt] O presente trabalho tem como objetivo analisar a contribuição dos impressos pedagógicos como instrumentos de legitimação institucional na área de educação. Especificamente, neste estudo, examinar o papel da Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, da Revista Educação e Ciências Sociais e do Boletim Mensal do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais na tentativa de legitimação do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais (CBPE) no âmbito do Ministério da Educação Cultura (MEC) e sob o comando do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (INEP) no período de 1952 a 1964. Parto do pressuposto que foi colocada em jogo uma rede de impressos para tal processo de legitimação que possibilitou o acionamento de três estratégias para a consubstanciação deste projeto: a estratégia de articulação, por serem os impressos veículos de informação de uma instituição que almejou o máximo envolvimento de todos os atores; a estratégia de intervenção, haja vista a possibilidade de pensar os impressos enquanto vozes oficiais da instituição que buscou organizar a sua representação institucional nos planos internacional, nacional e regional e, por fim, a estratégia de legitimação em que os impressos são escrituras que buscaram imprimir e erigir a memória de um determinado grupo de poder como hegemônica e paradigmática no campo educacional e, no caso do CBPE, também no campo das Ciências Sociais. Deste modo, insere-se esta pesquisa no bojo da história cultural e da história política e procura estabelecer possibilidades de compreensão do período em tela para a historiografia da educação brasileira, lançando luzes nas trincheiras da guerra pelo controle da educação nacional que aparece como espaço privilegiado nas páginas dos impressos da rede montada pelo Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais sob a direção de Anísio Teixeira e seus colaboradores. / [en] The purpose of this paper was to analyze the contribution of pedagogical printed matters as tools of institutional legitimacy in the field of education. More specifically, this study aims to examine the role of Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos (Brazilian Magazine of Pedagogical Studies), Revista Educação e Ciências Sociais (Education and Social Science Magazine) and the Boletim Mensal do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais (Monthly Bulletin of the Educational Research Brazilian Center) in the attempt to legitimate CBPE - the Educational Research Brazilian Center- within the scope of MEC- the Ministry of Education and Culture- and under the control of INEP- Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (National Institute of Pedagogical Studies) from 1952 to 1964. I assume that a network of printed matter was created for the legitimation process, which enabled the activation of three strategies for the consubstantiation of the project: the articulation strategy, for the printed matters are means of information of an institution that has always aspired to achieve the total engagement of all actors; the intervention strategy, since there is a possibility of considering the printed matters as the official voice of the institution that strove to organize its institutional representation in the international, national and regional spheres; and, finally, the legitimation strategy, in which the printed matter sought to print and build up the memory of a certain power group as hegemonic and paradigmatic in the field of education, and, as far as CBPE is concerned, in the field of Social Sciences, as well. Therefore, this research is set into the core of the political and cultural history, and it attempts to create possibilities of understanding the period in question for the Brazilian education historiography, enlightening the trenches in the fight for the control of the national education, which holds a privileged space on the pages of the printed matter of the network built up by the Educational Research Brazilian Center, directed by Anísio Teixeira and his collaborators.

[pt] O aumento do crime organizado transnacional nas últimas três décadas fez com que as autoridades mundiais procurassem novos meios de enfrentar, reprimir e punir organizações cada vez mais poderosas. A soberania estatal impede a intervenção de terceiros nos assuntos internos dos Estados, mesmo quando se trata de delitos de repercussão internacional, impossibilitando a criação um órgão supranacional dotados de poderes para investigar e punir esses delitos. A única resposta encontrada pelos Estados foi o incremento dos tipos e da quantidade de medidas de cooperação internacional em matéria penal. Para isso, fez-se necessário rever os métodos tradicionais de cooperação judicial, outorgando às autoridades encarregadas da persecução penal maior autonomia para cooperar diretamente, sem intervenção judicial. No Brasil, mesmo que de forma mais vagarosa que no resto do mundo, o mesmo vai acontecendo. A tese propõe que a Constituição da República, da legislação infraconstitucional e dos tratados internacionais, que regulam a cooperação em matéria criminal celebrados pelo Brasil, revelam que o Ministério Público Brasileiro, em especial o Ministério Público Federal, tem o dever de cooperar com as autoridades estrangeiras no combate à criminalidade transnacional. É o Ministério Público o principal ator da persecução penal, sendo-lhe inerente papel a atribuição de realizar atos de cooperação internacional. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça negaram a validade de atos de cooperação direta. Apesar disso, persistem fortes argumentos a favor da cooperação pelo MP, mesmo quando a medida solicitada pelo Estado estrangeiro depender da autorização dos órgãos da base do Poder Judiciário. / [en] In the last three decades the world has seen an astonishing rise in transnational organized crime, a challenge that made the International Society search for new ways to prosecute organizations that seem to grow more powerful every day. In International Society, each and every State is an independent and sovereign entity, which means that no other State or international entity may meddle in another Stat s internal affairs. This means that the prosecution of transnational crime cannot be entrusted to an international organ, nor can a State pretend to pursue an offender into another s territory. To overcome this barrier, new and faster methods of international cooperation have been adopted with authorities being granted a greater degree of autonomy to perform acts of mutual legal assistance. The same phenomenon is occurring in Brazil, although in a much slower pace. This doctoral dissertation seeks to establish that the Constitution, Brazilian procedural and criminal laws, and the international treaties to which Brazil is party assign to the Ministério Público - MP, as the autonomous government office in charge of criminal prosecution, the task to assist international authorities in prosecuting transnational crime. Specially at the Federal level, the Ministério Público is the main actor in the investigation and judicial prosecution of criminals, however recent decisions reached by the Supremo Tribunal Federal and the Superior Tribunal de Justiça, Brazil s highest courts, have voided acts of direct cooperation by judicial authorities, raising a lot of questions about the possibility of mutual legal assistance acts by Brazilian authorities. That notwithstanding, there are several arguments which were not presented to those courts that clearly show that the MP has a crucial role to play in international cooperation in criminal matters.