[pt] O presente estudo objetiva comparar os mecanismos da súmula vinculante no direito brasileiro e do stare decisis no direito norte americano. Adota-se uma perspectiva apoiada no direito constitucional comparado para apresentar as diferenças mais marcantes encontradas entre os dois mecanismos. A súmula vinculante é analisada enquanto um precedente judicial com uma peculiar eficácia normativa obrigatória e dentro de uma abordagem teórico-comparativa entre os sistemas de civil law e common law. A comparação é ponto chave para a porção crítica do trabalho, vez que os pontos de atrito entre os dois mecanismos servem de indício do maior fechamento aristocrático que o mecanismo brasileiro promove. No início do trabalho, a tensão moderna entre poder constituinte e poder constituído, bem como as opções políticas entre conflito e supressão do conflito e entre recurso ao povo e atribuição da guarda da constituição a um poder constituído são exploradas. A tensão é retomada na análise do constitucionalista Mark Tushnet, a partir de classificação do sistema norte americano de revisão judicial. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, composto, entre outros mecanismos, pela súmula vinculante, é, então, identificado com um poder de revisão judicial super forte, no qual a tensão entre o papel judicial de garantia da prevalência das limitações constitucionais e a democracia é elevada ao máximo grau. / [en] The analysis aims at comparing the institutes of súmula vinculante in the Brazilian legal system and stare decisis in the U.S. legal system. Assuming that there has been a reception of the theory of legal precedentes by the Brazilian system, a comparative constitutional law approach presents us the most important differences between the two mechanisms. This appoach allows us to analyze the súmula vinculante as a judicial precedent with a peculiar binding authority and as an interseccion between the civil law and common law systems. Comparison is key to the critical portion of the analysis because the latter is utimately based upon the major diferences between the institutes. The spotting of such differences works as evidence for the argument that the Brazilian mechanism promotes a deeper aristocratic blokage of democratic force of revolutionary innovation. In the first chapters, the tension between constituent power and constituted powers, as well as the opposing political options of conflict versus supression of conflict; and of appealing to the people versus establishing the courts as the bulwarks of a limited constitution will be presented. The aforementioned tension is further explored with the aid of the theory of Professor Mark Tushnet on weak and strong form judicial review. Departing from his classification of the U.S. system of judicial review as a strong form judicial review, the Brazilian system of judicial review, composed of the súmula vinculante among other institutes, is identified as a super strong form of judicial review due to its promotion of an exacerbation of the tension between the judicial power to enforce constitutional limitations and democratic self-governance.

[pt] Este trabalho examina a disputa pela palavra casamento no âmbito do debate contemporâneo sobre os direitos civis dos casais homossexuais no Brasil. Parte-se de uma perspectiva pragmático-discursiva, sendo especialmente centrais as proposições de Michel Foucault, que, em seu A ordem do discurso, reconheceu nas palavras não apenas aquilo que traduz sistemas de dominação, mas sobretudo aquilo pelo que e para que se luta, instrumentos de poder. Analisam-se discursos favoráveis e contrários ao uso institucional da palavra casamento por casais homossexuais, em um conjunto representativo de textos recentemente publicados nos meios impressos e digitais de comunicação. Realiza-se um mapeamento dos principais tipos de argumentos utilizados de parte a parte. A pesquisa mostra em especial (a) a prevalência do argumento da acepção religiosa exclusiva, sobretudo nos discursos contrários ao uso do termo; (b) a incidência de argumentos equivalentes para sustentar posições antagônicas; (c) a parcialidade das convergências entre o caso brasileiro e os casos argentino, espanhol e português (contemplados em pesquisa recente de Bruno Bimbi); e (d) as formas como o debate analisado instancia os procedimentos internos e externos de rarefação do discurso de que fala Foucault na obra acima citada. / [en] This thesis examines the dispute over the word casament (marriage) in the contemporary debate on the civil rights of homosexual couples in Brazil. It assumes a discursive-pragmatic perspective that focuses on some of the main propositions of Michel Foucault, who, in his work The Discourse on Language, recognized that words translate not only systems of domination, but also, and above all, that by which and for which we fight: instruments of power. This thesis analyzes speeches for and against the institutional use of the word casamento when referring to homosexual couples, in a representative set of recently published texts in print and digital media. A mapping of the main types of arguments used by either side is carried out. The research shows in particular (a) the prevalence of the exclusive religious argument, especially in arguments against the use of the term, (b) the incidence of similar arguments to support opposing viewpoints, (c) the partial convergence between the Brazilian case and the Argentine, Spanish and Portuguese cases (covered in a recent study by Bruno Bimbi) and (d) the ways in which the discussion examined instantiates the internal and external procedures of rarefaction within discourse that Foucault elaborates in the work cited above.

[pt] Trabalhos recentes sugerem que as instituições financeiras brasileiras têm algum grau de poder de mercado no setor de serviços bancários. Será que elas conseguem estender esse poder para o mercado de fundos de investimento? Esta dissertação analisa os retornos e as taxas de administração dos fundos de ações no Brasil entre os anos de 2002 a 2006. Os dados revelam que os fundos administrados pelos cinco maiores bancos privados no Brasil não têm um retorno ajustado pelo risco significativamente inferior ao dos demais fundos de ações, nem cobram taxas de administração mais elevadas. A conclusão é que mesmo que os maiores bancos brasileiros tenham poder de mercado, eles não conseguem estendê-lo para o mercado de fundos de ações. / [en] Recent work suggests that Brazilian Banks have a power market in bankings services. Is it possible for these banks to extend this behavior to the equity funds market? This study analyses the brazilian funds´ returns and fees from 2002 to 2006. Our analysis shows that funds managed by the five largest Brazilian private banks don´t appear to have smaller risk adjusted returns or higher fees when compared to other funds.We conclude that even if the largest banks have a power market in Brazil, they have not been able to extendent this to the equity funds market.

[pt] A presença de mulheres nos mais diferentes espaços da sociedade brasileira é, sem dúvida, uma conquista recente. Foi apenas a partir da segunda metade do século XX que foram abertas as portas para uma série de atividades que antes a população feminina não tinha acesso. Com a entrada da mulheres no mundo do trabalho, foi inevitável que elas ocupassem cargos que originalmente eram exclusivos do universo masculino. Entre eles as instituições militares. O Exército foi a última Força Armada no Brasil a permitir o ingresso das mulheres em suas fileiras, que ocorreu em 1992, doze anos após a pioneira Marinha formar sua primeira turma. Hoje é possível encontrá-las na caserna desempenhando várias funções não só em quartéis-generais ou unidades de saúde, mas também (ainda que em número bem reduzido) em organizações militares operacionais e em missões de operações de paz. Nesse sentido, com a presente pesquisa objetivou-se desenvolver um estudo que apreendesse como são construídas as relações de poder em um determinado efetivo do Exército Brasileiro a partir da inserção das mulheres no Quadro Complementar de Oficiais na Escola de Administração do Exército e analisar, a partir dessas relações, em que condições ocorre a atuação dessas profissionais. Nesse contexto, destacamos a importância em reconhecer os aspectos que fundamentam a cultura própria das instituições militares, considerando, essencialmente, a hierarquia e a disciplina como valores fundamentais que permeiam o universo militar tanto do ponto de vista da organização interna da instituição quanto da ótica de interação social vivenciados entre os militares que a compõem. Participaram da pesquisa cinco militares do segmento feminino, distribuídas em níveis hierárquicos aleatórios pertencentes ao quadro técnico de uma Organização Militar localizada na cidade do Rio de Janeiro e subordinada ao Comando Militar do Leste. Tendo em vista as características peculiares das instituições militares com seus pilares de sustentação galgados na disciplina e na hierarquia, optou-se por manter o anonimato da Organização Militar escolhida, uma vez que poderiam ocorrer conflitos entre a garantia de uma postura ética de liberdade de pesquisar e a necessidade de manter procedimentos considerados apropriados, principalmente no que diz respeito ao sigilo na participação das colaboradoras da pesquisa. Quanto aos aspectos metodológicos da pesquisa optou-se por uma pesquisa qualitativa onde os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, a entrevista semi-estruturada e a observação participante. As análise dos dados apontaram para o fato de que, apesar da existência de regulamentos que garantem a igualdade no tratamento para ambos os sexos, as estruturas subjetivas formada pelos princípios institucionais influenciam os sistemas de diferenciação no discurso de seus membros, reforçando assim a formação de “guetos” masculinos e femininos de ocupação, perpetuando a idéia de perfis distintos: o necessariamente masculinizado para o profissional militar combatente e o perfil para o profissional militar técnico. / [en] Women presence in many different areas of Brazilian society is undoubtedly a recent conquest. It was only from the second half of twentieth century that doors opened to a series of activities that female population had no access before. With the entry of women into the job market, it was inevitable that they would occupy positions originally exclusive to the male universe. That includes the military institutions. The Army was the last Force in Brazil to allow the entry of women into its ranks, which occurred in 1992, twelve years after the pioneer Navy accepted its first set of female officers. Today women can be found them in the barracks playing multiple roles not only in headquarters or health units, but also (albeit in very small numbers) in operational military organizations and peacekeeping operations. Therefore, the present study aims to develop a research to capture how power relations are built at a given Brazilian Army effective, from the women inclusion in Supplementary Table of Officers in Army Administration School and examine, under what conditions are these professionals performances. In this context, the importance of recognizing the issues underlying the unique culture of the military is emphasized, considering essentially hierarchy and discipline as core values that permeate the military universe both in terms of the organization of the institution as the optical of social interaction between the militaries within it. Participated in this research five military women of different levels hierarchical at random, belonging to the technical staff of a military organization in Rio de Janeiro and subordinated to Eastern Military Command. In view of peculiar characteristics of military institutions with its pillars focused on discipline and hierarchy, it was decided to maintain the anonymity of the Military Organization chosen, since it could happen conflicts between the guarantee of an ethical freedom of approach to research and a need for appropriate procedures, especially with regard to confidentiality of identification of the participant of the research. Regarding the methodological aspects of the research, the qualitative research was choosen, where the instruments used to collect data were the literature, the semi-structured interviews and participant observation. The data analysis pointed to the fact that, despite the existence of regulations that ensure equal treatment for both sexes, the subjective structure formed by the institutional principles influence systems of differentiation in the speech of its members, thereby enhancing the formation of occupation ghettos male and female perpetuating the idea of distinct profiles: the mannish profile necessarily for combatant military professional and a profile for the professional military technician.

[pt] Este trabalho propõe um modelo com reversão à média e inércia para taxas de juros e para cargas dos fatores de Nelson e Siegel (1987), e adiciona variáveis macroeconômicas selecionadas. As previsões geradas são comparadas com o Passeio Aleatório e com a metodologia de Diebold e Li (2006). / [en] This work proposes a model with mean reversion and inertia for the yields and the loadings of the Nelson and Siegel (1987) factors, and includes selected macroeconomic variables. The generated forecasts are compared with the Random Walk and the Diebold e Li (2006) methodology.

[pt] Pensar como a Cidade Imperial se converteu em espelho da modernidade e do cosmopolitismo da sociedade carioca, no final do século XIX e início do século XX, exige analisar as representações desta cidade nos meios de comunicação de massa e na literatura. Para isso, irá se recorrer às fontes primárias de pesquisa, reportagens publicadas em jornais e revista de Petrópolis entre os anos de 1898 e 1906 (governos republicanos de Campos Sales e de Rodrigues Alves, quando se promoveu a reforma urbana do Rio de Janeiro), além dos romances Vida e Morte de M. J. Gonzaga de Sá (1919), de Lima Barreto, e A profissão de Jacques Pedreira (1913), de João do Rio, para averiguar como se construiu, por intermédio das narrativas jornalísticas e literárias, o imaginário, a memória e a identidade de Petrópolis no período citado. No tema abordado, a história, a imprensa e a literatura agem como suporte para a costura do tecido imagético da cidade de Pedro. Pretende-se, assim, por meio de leituras múltiplas, situando o estudo no contexto da cidade moderna, utópica, racionalmente planejada com vistas ao progresso, descortinar uma possível legibilidade de Petrópolis. / [en] Thinking how the Imperial City has converted itself into a mirror of modernity and cosmopolitism for the society of Rio de Janeiro, during the late nineteenth century and the early twentieth century, demands an analisis of this city`s representations in the mass media and literature. In order to do that, this research will rely on primary sources of information, news articles published in newspapers and magazines between the years of 1898 e 1906 (Republican government of Campos Sales and Rodrigues Alves, time when the urban reform of the city of Rio de Janeiro took place), as well as the novels Vida e Morte de M. J. Gonzaga de Sá (1919), by Lima Barreto, and A profissão de Jacques Pedreira (1913), by João do Rio. During this analisis, it becomes clear how, during that period of time, through both literary and journalistic narratives, the imaginary, the memory and the identity of the city of Petrópolis was built. According to this main theme, history, press and literature play the role of sewers of the imagetic fabric that is Peter`s city. Therefore, the main purpose of this research is to reach an overview of the modern, utopic and racionaly planned city of Petrópolis, based on multiple readings of it.

[pt] A partir da década de 1990, a informação passa a ser central dentro das grandes corporações. Estas são portanto levadas a fazer uso de redes internas - as Intranets - para organizar o fluxo de informação. Este estudo teve como objetivo saber como os executivos, que delas fazem uso, a elas estão reagindo. Os resultados indicam que, apesar de serem percebidas como ferramentas que democratizam e fazem fluir as informações pela teia organizacional, as Intranets também geram novas formas de visibilidade e de controle. / [en] Since the 1990`s, information has become central inside big companies. The latter were thus led to make use of internal nets - the Intranets - in order to organize the flow of information. The present investigation aimed at finding out how the executives that use Intranets react to them. Results suggest that, even though they emerged as tools that make knowledge and information flow more democraticly inside the company, the Intranets also generate new forms of visibility and control.

[pt] Inserindo-se em uma perspectiva sociointeracional de análise do discurso, a presente dissertação tem por objetivo estudar a construção de identidade nas narrativas encaixadas na fala de um guia turístico de um Forte da cidade de Cabedelo, na Paraíba, durante visita guiada e em subseqüente entrevista de pesquisa, observando como tal identidade se afilia à identidade cultural da Paraíba. Entendendo que as narrativas nos situam em um contexto social e cultural, mostrando nosso pertencimento a determinados grupos sociais, e nos posicionando diante dos outros participantes da interação (Bastos, no prelo), a análise da construção de identidade baseia-se nos posicionamentos (Davies e Harré, 1980) assumidos pelo guia e nas relações estabelecidas pelo ato de narrar entre narrador e personagens, e personagens entre si (Linde, 1993). A identidade emergente do guia nas narrativas espontâneas analisadas corresponde à de um sujeito impotente socialmente, ainda que sinalize integração a um grupo social de maior poder na Paraíba. Nas narrativas elicitadas, é construída a identidade de campeão, o que não impede a migração para o Rio de Janeiro, em busca da inclusão no Sudeste. Isso ratifica a afiliação do guia a uma identidade regional estereotipada da Paraíba, tradicionalmente definida pela pobreza e atraso, em contraponto ao poder e modernidade do Rio de Janeiro (Albuquerque Jr., 2001). / [en] Adopting a sociointeractional approach to discourse analysis, this dissertation aims to study the construction of identity in the narratives of a tourist guide of a fort, in the state of Paraíba. In addition, the present work investigates how the identity constructed affiliates to the cultural identity of Paraíba. The narratives were collected during a guide tour in the fort, and a subsequent research interview. The basis for analysis is the notion that narratives situate us in a social and cultural context, showing how we belong to certain social groups, and positioning ourselves before other interactants (Bastos, in the press). The construction of identity is examined through the consideration of the positionings (Davies and Harré, 1980) taken by the guide, and the relations established between the narrator and the characters, and between the characters themselves (Linde, 1993). The identity emerging in the spontaneous narratives is from a powerless guy, although he may seem integrated to a powerful group of teachers at Paraíba. In the elicited narratives, the identity of champion is not enough to avoid migration to Rio de Janeiro, in search of social inclusion in Southeast. The migration ratifies the guide`s affiliation to a stereotyped cultural identity of Paraíba, traditionally defined by poverty and undevelopment, in contrast to power and modernity of Rio de Janeiro (Albuquerque Jr., 2001).

[pt] A Constituição de 88, elaborada no processo de democratização do Brasil no final da década de 80, estabeleceu matrizes para a formulação de uma política criminal consentânea com o novo quadro democrático. O texto constitucional fornece os eixos desta orientação político-criminal que podem ser resumidos nas seguintes vertentes: as garantias fundamentais de inspiração liberal, a abertura do direito penal para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo e supraindividual e a manutenção do espaço tradicional e histórico de proteção penal. O objetivo deste trabalho é analisar de que forma as leis penais produzidas no quadro democrático se orientaram a partir das diretrizes trazidas pela Constituição. Da mesma forma, pretendemos estudar como a interpretação deste direito posto se deu na jurisprudência, especialmente aquela proveniente do STF. Nossa premissa foi a de que o Poder Legislativo encontrou dificuldades em formular uma política criminal racional para o Brasil, neste período, pois ficou no centro de tensões internas e externas, de onde emergiram direções antagônicas e oscilantes. No quadro de crise de racionalidade do sistema de leis penais, intensificou-se o papel do judiciário e especialmente do STF, pendendo para o ativismo judicial, de maneira que as diretrizes político-criminais brasileiras, hoje, vêm sendo ditadas pelo STF. O quadro teórico que se formou como pano de fundo destas tensões institucionais tendeu para um determinado reducionismo. O garantismo penal engloba hoje, no Brasil, boa parte das vertentes críticas do sistema penal, embora sua grade de categorias e princípios seja insuficiente para a readequação da política criminal em moldes mais racionais. Tomando por base os dois atores eleitos - o Legislativo e o STF, estudamos a produção legislativa em matéria penal e a evolução da jurisprudência do Supremo em torno de alguns temas que representam e desdobram os eixos constitucionalmente traçados. Sobre estas trajetórias, buscamos identificar as conexões com o pensamento teórico subjacente. A constatação de que as lacunas de racionalidade do legislador não podem ser supridas satisfatoriamente pelo judiciário em um quadro democrático e que a superação destas deficiências requer escolhas que vão além da adoção do garantismo penal, fizeram com que fossem delineadas algumas propostas políticocriminais e que passam pela revalorização do papel da lei penal e pela recuperação de seus níveis de racionalidade. / [en] Brazilian Constitution of 1988, written in the middle of the democratization process, in the end of 80s, established some axes for the formulation of a criminal policy according to the new scenario. The text of the Constitution gives the directions of this policy, that can be resumed in the following senses: the fundamental guarantees of liberal inspiration; the opening of criminal law for the protection of collective and supraindividual rights, and the maintenance of the traditional and historical profile of criminal law. The work aims to analyze if the laws that were produced in criminal subject, after de democratization of the country, were oriented by the directions brought by Constitution. Equally, we intend to analyze the judicial interpretation of this law, especially by Brazilian Supreme Court – STF. With that in mind, we assumed that Legislature had difficulties in formulating a rational criminal policy to Brazil, during this period, because it stayed in the center of internal and external forces, from which the choices emerged in an antagonic and swinging way. In a situation of crisis of rationality in the law system, judiciary has increased its role, tending to a judicial activism, in a way that we can conclude that criminal policy has been determinated by STF, instead of Legislature. The theories behind this scenario of institutional tensions were reduced to a narrow space. The penal guarantism summarizes great part of the critical positions in Brazil, although its categories and principles don’t satisfy the needs for a new criminal policy in rational frames. Taking into consideration these two elected actors: Legislature and STF, we studied the legislation in penal subject and the evolution of the STF interpretation about some themes which represent the axes determined by Constitution. Over these substract, we tried to identify the connections with the theories behind. The conclusion around the lacks of rationality of Legislature, and moreover, the assumption that these lacks can’t be supplied entirely by Judiciary, without sacrifices in democratic system, as well as the conclusion that the adoption of guarantist standards don’t give us all the possible directions, lead us to outline some proposals on criminal policy, taking into account the necessity of improving the role of penal law, and to recover the levels of rationality.

[pt] A região da Baixada Fluminense, como espaço da dinâmica metropolitana do estado do Rio de Janeiro, desenvolveu-se a partir da expansão da integração com o núcleo carioca, convertendo-se de um cinturão agrícola a um perfil de periferia urbana da RMRJ. Para além de um estudo que prive somente pela análise das disparidades socioespaciais de desenvolvimento na escala intrametropolitana fluminense, esta dissertação procura entender as dimensões dessa região da periferia do estado do Rio de Janeiro a partir de dimensões ligadas ao desenvolvimento do espaço baixadense (origem da moradia e qualidade dos serviços, perfil socioocupacional e cultura política e cidadania na RMRJ). Sobre esta última dimensão, relacionada à prática cidadã, procura-se explorá-la no intuito do entendimento da configuração do poder na Baixada Fluminense. Nos contextos espacial e temporal que se estabelecem, desde o modelo colonial de posse da terra e do trabalho escravo, a ascensão de líderes políticos e famílias que reproduzem a lógica assimétrica de acesso ao poder, ao reforço dos aparatos de coerção da ditadura militar, culminando na conjutura do arranjo federativo atual. Sendo assim, o objeto de estudo desta dissertação é a natureza do poder na Baixada Fluminense e suas transformações frente à consolidação do federalismo no recorte municipal de Nilópolis/RJ. Acerca da análise na escala municipal, identifica-se no recorte nilopolitano, o desenvolvimento da lógica de poder ancorada no seio da instituição família representada pelos ramos familiares dos Abraão David e Sessim David, de origem libanesa. No contexto do regime militar, o poder familiar consolida-se no espaço político de Nilópolis. Será no período de reabertura política e instituição do modelo federalista no Brasil que identificaremos transformações na lógica do poder da família, a partir das políticas de melhorias no acesso à cidadania como o sistema educacional. Esta pesquisa é vinculada ao CAEd (Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora). Vislumbramos, assim, novas tendências no comportamento representativo municipal. / [en] The Baixada Fluminense s region, how space of metropolitan dinamic in Rio de Janeiro state, developed from the integration with the core carioca, becoming an agricultural belt recôncavo Guanabara for the profile of the urban periphery RMRJ. Apart from a study that only deprives the analysis of socio-spatial disparities in development in the state intrametropolitan scale, this dissertation seeks to understand the dimensions of the periphery of the state of Rio de Janeiro region from dimensions related to development of baixadense space (1. Origin housing and quality of services, 2.socio-occupational profile and 3.citizenship and political culture in RJRM). About a third dimension related to civil practice, we try to exploit it in order to understand the configuration of power in the Baixada Fluminense. In spatial and temporal contexts that are established timeframes, from the colonial model of tenure and slave labor, the rise of political leaders and families that reproduce the asymmetric logical access to power, strengthening the enforcement apparatus of the military dictatorship and on the current conjutura Brazilian federal arrangement. Thus, the object of study of this thesis is the nature of power in the Baixada Fluminense and transformations facing the consolidation of federalism in municipal clipping Nilópolis/RJ. In the context of the military regime, the family power is consolidated in the political space Nilópolis. Does the policy period and reopening of the federalist model institution in Brazil to identify changes in the logic of the power of the family, from public policies to improve access to citizenship as the educational system.