Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Mitsuko Sato.pdf: 1399661 bytes, checksum: f614e00eb94e6aa19026e4d4621a08c2 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This paper‟s main purpose was studying the techniques used in order to achieve judicial conviction on elements of civil liability for damage caused to nature. The fundamental question was whether such instruments are able to absorb the stunning complexity and uncertainty arising from the fact that often comes to environmental degradation. In this tune, it was found that the allocation of civil consequences for environmental damage in the traditional mold, linked to the fact of conviction and certainty about the factual substrate of the conflict, would greatly compromise the effectiveness. In this scenario, the operator was forced to act when obligations should be imposed based on conjectures, in a degree of uncertainty with which the law is not used to dealing with. However, despite the complexity of the task of verifying the existence of the liability requirements in these circumstances, it does not relieve a solution is given. The present monograph is ideally divided into three parts. The first is the presentation of the context from which the vulnerability of nature caused by technological progress arises and its reverberations in law. The second part concerns of the general aspects of normative and judicial protection designed to protect the environment in the civil sphere. The third part is dedicated to the examination of techniques for the representation of facts in the lawsuit in this case. At the end, some conclusions are presented / O presente trabalho teve como objetivo principal examinar as técnicas utilizadas na formação do juízo de fato adotado como premissa para a decisão que resolve litígios em que se postula a responsabilidade civil pelo dano causado à natureza. A questão fundamental era saber se tais instrumentos são capazes de assimilar a atordoante complexidade e as incertezas advindas da realidade em que frequentemente se insere a degradação ambiental. Nessa toada, constatou-se que a imputação das consequências civis pelo dano ambiental nos moldes tradicionais, atrelado à convicção de verdade e de certeza a respeito do substrato fático do conflito, comprometeria sobremaneira a efetividade do direito material violado. Neste cenário, o operador do direito se viu forçado a atuar em meio a situações em que obrigações devem ser impostas com apoio em conjecturas, em um grau de incerteza com o qual o Direito não está habituado a lidar. No entanto, em que pese a complexidade da tarefa de verificar a existência dos requisitos da responsabilidade civil nestas circunstâncias, ela não dispensa o seu equacionamento. Neste passo, impende assinalar que a presente monografia está idealmente dividida em três partes. A primeira consiste na apresentação do contexto do qual exsurgiu a vulnerabilidade da natureza diante do progresso tecnológico e das respectivas reverberações no Direito. A segunda parte cuida dos aspectos gerais da tutela normativa e jurisdicional preconizada para a atuação concreta das normas concebidas para a proteção do meio ambiente na esfera civil. A terceira parte dedica-se ao exame das técnicas idealizadas para a representação dos fatos no processo que embasará a decisão judicial sobre a responsabilidade civil neste setor. Finalmente, a partir dos dados obtidos e de sua discussão, foram apresentadas as conclusões do estudo

O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. / This work has mainly the nature of theoretical research, without, however, forgetting is empirical aspects, and historical documentary. The multiple natures derive the relevance of the theoretical and the essential nature of existing documents and the story behind the relevant standards. The aim of this study was to search for a legal test that serves as an alternative to the solution offered by the Superior Labor Court by Precedent n. 363 employees who provide jobs to government starved prior approval in tender. It was intended to demonstrate the need to differentiate Worker who ignore the provision of work for the Public Administration of those who have knowledge of the legal nature of their employer in a scenario in which the tender is formal assumption without which the legal act that binds the subject of the employment relationship is invalid. Theoretical references were used the general theory of labor law, especially of labor contracts, the general theory of legal acts, including the theories of invalidity and ineffectiveness, the weighting of principles, harmonization of principles, good faith and also the general theory of proof because of the procedural implications of the study. Finally, as a result, it was shown that the use of good faith as a differentiating criterion for granting rights to employees who work for the Public Administration without prior approval in tender offers harmonization between the principle of the social value of work and governing principles of public administration.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:10Z No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This paper aims at reviewing potential conflicts involving the fundamental right of environmental integrity and the right for defense, including constitutional procedural guarantees related thereto, focusing on the burden of proof on environmental public civil actions. Taking into consideration majority of doctrine and judicial precedents as regards to burden of proof on environmental public civil actions, the purpose of this paper is to contribute for the importance of burden of proof on environmental judicial cases. This paper critically analyzes the way doctrine and case law are defending burden of proof inversion on environmental cases. As from the definition of fundamental rights theory that is best based on national legal system, it analyzes conflicts involving the environmental integrity as fundamental right; precautionary principle as broad justification for solving such conflicts; and conflicts involving right for defense and procedural guarantees deriving thereto. Assuming the importance of pieces of evidence for proper civil procedure, it examines proper manner for distribution of the burden of proof, criticizing the grounds currently alleged for inversion of the evidentiary burden. The conclusion is that the rule of proportionality is adequate to better identify cases wherein the dynamic distribution of the burden of proof in the environmental public civil actions, making sure that the fundamental right for defense will not be suppressed due to a generic purpose of facilitating protection of environmental right in judicial cases / Este trabalho tem por objeto examinar o conflito entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à defesa, com as garantias processuais dele decorrentes, com foco na distribuição do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais. Tomando por base o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário sobre a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, o trabalho almeja contribuir para melhor compreender a importância do ônus probatório nos processos judiciais ambientais. Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica o modo como vem sendo defendida a inversão do ônus da prova. A partir da definição da teoria de direitos fundamentais que melhor se aplica ao ordenamento vigente, analisam-se os conflitos envolvendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental, a adoção do princípio da precaução como justificativa para resolução desses conflitos; além das colisões abrangendo o direito fundamental à defesa, com as garantias que lhe são inerentes. Com a importância da prova para o processo civil moderno, na busca da tutela jurisdicional justa, são avaliados os mecanismos de distribuição do ônus probatório, com crítica à aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental. Conclui-se pela adoção da regra da proporcionalidade como meio adequado para identificação dos casos concretos de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, para assegurar que o direito fundamental à defesa não será, injustificadamente, suprimido pela pretensão de facilitação da defesa do meio ambiente em juízo

A noção de livre convencimento estipula ao julgamento de processos judiciais uma investigação sobre fatos amparada em avaliação epistemológica. Essa estratégia, entretanto, apresenta dificuldades insuperáveis nas diversas formulações desse tipo de raciocínio por não oferecer respostas definitivas para solucionar problemas práticos, como aqueles envolvidos na concretização do direito, levando a graus diferentes de dúvida. Diante desse quadro surge a pergunta sobre qual nível de confirmação será aceito para respaldar uma decisão. Esse trabalho propõe como solução a tal aporia uma aproximação dos argumentos utilizados para a decisão em matéria de fato à estrutura dos argumentos práticos. Assim, além das reflexões epistemológicas, incorporam-se elementos morais e políticos em seu esquema central. Por meio dessa conclusão são introduzidos obrigatoriamente ao raciocínio judicial o que se denomina critérios de suficiência, orientações sobre o grau de comprovação das versões levantadas num caso concreto. Esse instituto, além de imprescindível para viabilizar a racionalidade dos juízos de fato, assume ainda a função de distribuir o risco de decisões equivocadas entre os litigantes. Trata-se de elemento de legitimação das decisões em matéria de fato, mediante a argumentação dos riscos que o processo envolve. Esse raciocínio não é de forma alguma ignorado pela dogmática jurídica brasileira, embora não seja adequadamente sistematizado. Daí a importância de sua abordagem teórica, a demonstrar que é requisito imprescindível de legitimação das decisões sobre fatos tomadas nos processos judiciais, e verificação prática de diversos institutos, integralmente compatíveis com essa proposição. A partir de experiências jurídicas que tratam do assunto de modo sistematizado a mais tempo, propõe-se uma discussão sobre os termos que devem ser observados no ordenamento brasileiro em acordo com suas características. / The idea of free proof stipulates to judicial process decision an investigation over facts supported only by epistemological evaluation. This strategy, however, presents unbearable difficulties in the various manifestations of this kind of reasoning, as it does not offers definitive answers to solve practical problems, like those involved in applying the law, which leads to different degrees of doubt. Considering this picture, emerges the question about what level of confirmation will be accepted to sustain a decision. This dissertation proposes as a solution to the presented aporia an approximation of the arguments utilized to decide about facts to the structure of practical argumentation. Thus, beyond epistemological reasons, moral and political elements are incorporate to its central sketch. Through this conclusion are necessarily introduced to judicial reasoning what is called standards of proof, guidance about the degree of confirmation which versions must sustained to be successful on specific situations. This institute, additionally to its importance to validate the rationality of factual decisions, it assumes the purpose of distributing the risk of wrong perceptions among litigants. Its an element of legitimating decisions about facts, by reasoning the risks that the process handles. This reasoning is not at all ignored by Brazilian law, in despite of its lack of systematization. Hence the importance of its theoretical approach, which demonstrates that is an indispensible requirement of legitimacy to the decisions about facts taken in judicial processes, and of its practical approach, verifying the compatibility of several law mechanisms to this proposition. Build on juridical experiences that study the subject in an systematized fashion and longer than our occupation of the subject, it is proposed a discussion about the terms in which these should be observed in Brazilian law, in accordance to its characteristics.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carlos_final.pdf: 902093 bytes, checksum: 8badf1beb2ec7eca8dece016b6851afb (MD5) Previous issue date: 2005-04-29 / The present study had as main objective, to examine the possibility of the use of the reversal of the burden of proof, applied to the Brazilian Criminal Process. The reversal of the burden of proof, rule destined mainly to aid the judge in his decision has been frequently used in the field of the consumer s right, authorized in the Brazilian Consumer Code. It allows that, as long as specific fundamentals are present, that the Judge can decide favorably to the weakest part in case that there is a doubt regarding the demonstration of the facts by the parts involved, not using the normal rule of distribution of the burden of proof, but the inversion of such distribution. As it is a rule of exception, it has to be clearly expressed. The questioning that is done is that considering the present characteristics of modern criminality, and the tendency to make some of the basic institutions and rules of the criminal law process more flexible, and in order to try to answer to the organized crime, that such instrument would be able to be used in this kind of legal process. The goal will be to provide the judge with a new rule to distribute the burden of proof, different of the usual in dubio pro reo. It comes as a fact that the modern criminality requires changes in the field of the criminal process. There are new theories worldwide in criminal law and its practical use, pointing to changes, some of them very extreme. It became necessary a detail exam of the truth, of the proof itself, of the criminal proof, of the burden of proof and of its inversion. With all these analyzed, it was realized that it will not be possible, considering the present Brazilian constitutional structure, to use the inversion of the burden of proof in the criminal process. To circumvent this, two legislative proposals were then formulated, one in the constitutional arena, and another in the area of the Brazilian Criminal Code. The first one to permit the reversion of the burden of proof in the practical determination of a criminal offense, after been established the certainty that the accused is part of a criminal organization. The second proposal, allowing the utilization of the reversal of the burden of proof considering the civil effects of the criminal sentence, with emphasis in the loss of property supposedly acquired with the product of a crime and which it was not proved that the acquisition was performed with unlawful proceeds. / O presente estudo teve como objetivo principal examinar a possibilidade do uso da inversão do ônus da prova no Processo Penal Brasileiro. A inversão do ônus da prova, regra destinada principalmente ao julgador no iter da decisão, vem sendo utilizada com freqüência na área das relações de consumo, autorizada pelo Código Brasileiro de Defesa do Cosumidor. Permite que, presentes requisitos específicos, o Juiz possa decidir favoravelmente ao hipossuficiente, caso esteja em dúvida com relação à demonstração dos fatos pelas partes, não aplicando a regra normal de distribuição do ônus da produção de provas, invertendo tal distribuição. Como é regra de exceção, precisa ser expressa. O questionamento que se faz é se, à vista da moderna criminalidade, e de uma tendência de flexibilização de alguns dos institutos basilares do direito penal e processual penal, para tentar responder ao crime organizado, tal instrumento poderia ser usado nesse ramo do Direito. A finalidade seria a de permitir ao juiz do processo uma nova regra de distribuição do ônus da prova, diversa do in dubio pro reo. Partiu-se da constatação que a criminalidade moderna está a exigir alterações no campo da persecução penal. Há novas teorias penais e uso prático das mesmas, apontando para mudanças, algumas extremadas. Passou-se ao exame específico da verdade e da prova, da prova penal, do ônus da prova e de sua inversão. Dominados esses institutos, apontou-se que não seria possível, dentro da atual estrutura constitucional brasileira, o uso da inversão do ônus da prova no campo penal. Para sua implementação, duas propostas legislativas foram então formuladas, uma no campo constitucional e outra na esfera do Código Penal Brasileiro. A primeira, para permitir uma inversão do ônus da prova na aferição da prática delitiva, após ter sido constatada a certeza de que o acusado é partícipe de organização criminosa. A segunda, permitindo a utilização da inversão do ônus da prova na esfera de efeitos civis da sentença penal, mormente no perdimento de bens presumivelmente adquiridos com o produto do delito e sobre os quais não fora feita prova de aquisição com aportes lícitos.

O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. / This work has mainly the nature of theoretical research, without, however, forgetting is empirical aspects, and historical documentary. The multiple natures derive the relevance of the theoretical and the essential nature of existing documents and the story behind the relevant standards. The aim of this study was to search for a legal test that serves as an alternative to the solution offered by the Superior Labor Court by Precedent n. 363 employees who provide jobs to government starved prior approval in tender. It was intended to demonstrate the need to differentiate Worker who ignore the provision of work for the Public Administration of those who have knowledge of the legal nature of their employer in a scenario in which the tender is formal assumption without which the legal act that binds the subject of the employment relationship is invalid. Theoretical references were used the general theory of labor law, especially of labor contracts, the general theory of legal acts, including the theories of invalidity and ineffectiveness, the weighting of principles, harmonization of principles, good faith and also the general theory of proof because of the procedural implications of the study. Finally, as a result, it was shown that the use of good faith as a differentiating criterion for granting rights to employees who work for the Public Administration without prior approval in tender offers harmonization between the principle of the social value of work and governing principles of public administration.

A noção de livre convencimento estipula ao julgamento de processos judiciais uma investigação sobre fatos amparada em avaliação epistemológica. Essa estratégia, entretanto, apresenta dificuldades insuperáveis nas diversas formulações desse tipo de raciocínio por não oferecer respostas definitivas para solucionar problemas práticos, como aqueles envolvidos na concretização do direito, levando a graus diferentes de dúvida. Diante desse quadro surge a pergunta sobre qual nível de confirmação será aceito para respaldar uma decisão. Esse trabalho propõe como solução a tal aporia uma aproximação dos argumentos utilizados para a decisão em matéria de fato à estrutura dos argumentos práticos. Assim, além das reflexões epistemológicas, incorporam-se elementos morais e políticos em seu esquema central. Por meio dessa conclusão são introduzidos obrigatoriamente ao raciocínio judicial o que se denomina critérios de suficiência, orientações sobre o grau de comprovação das versões levantadas num caso concreto. Esse instituto, além de imprescindível para viabilizar a racionalidade dos juízos de fato, assume ainda a função de distribuir o risco de decisões equivocadas entre os litigantes. Trata-se de elemento de legitimação das decisões em matéria de fato, mediante a argumentação dos riscos que o processo envolve. Esse raciocínio não é de forma alguma ignorado pela dogmática jurídica brasileira, embora não seja adequadamente sistematizado. Daí a importância de sua abordagem teórica, a demonstrar que é requisito imprescindível de legitimação das decisões sobre fatos tomadas nos processos judiciais, e verificação prática de diversos institutos, integralmente compatíveis com essa proposição. A partir de experiências jurídicas que tratam do assunto de modo sistematizado a mais tempo, propõe-se uma discussão sobre os termos que devem ser observados no ordenamento brasileiro em acordo com suas características. / The idea of free proof stipulates to judicial process decision an investigation over facts supported only by epistemological evaluation. This strategy, however, presents unbearable difficulties in the various manifestations of this kind of reasoning, as it does not offers definitive answers to solve practical problems, like those involved in applying the law, which leads to different degrees of doubt. Considering this picture, emerges the question about what level of confirmation will be accepted to sustain a decision. This dissertation proposes as a solution to the presented aporia an approximation of the arguments utilized to decide about facts to the structure of practical argumentation. Thus, beyond epistemological reasons, moral and political elements are incorporate to its central sketch. Through this conclusion are necessarily introduced to judicial reasoning what is called standards of proof, guidance about the degree of confirmation which versions must sustained to be successful on specific situations. This institute, additionally to its importance to validate the rationality of factual decisions, it assumes the purpose of distributing the risk of wrong perceptions among litigants. Its an element of legitimating decisions about facts, by reasoning the risks that the process handles. This reasoning is not at all ignored by Brazilian law, in despite of its lack of systematization. Hence the importance of its theoretical approach, which demonstrates that is an indispensible requirement of legitimacy to the decisions about facts taken in judicial processes, and of its practical approach, verifying the compatibility of several law mechanisms to this proposition. Build on juridical experiences that study the subject in an systematized fashion and longer than our occupation of the subject, it is proposed a discussion about the terms in which these should be observed in Brazilian law, in accordance to its characteristics.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5601_1.pdf: 576781 bytes, checksum: d664adb927ed8e4a0b7ae2781914c098 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A Constituição brasileira de 1988, pródiga na outorga de direitos processuais fundamentais, traçou um modelo de processo penal publicista que se reconhece como acusatório. A institucionalização do Ministério Público, com o monopólio da ação pública, além da constitucionalização da advocacia e das defensorias públicas, fortaleceram o chamado processo de partes , retirando-se o julgador de atividades tipicamente acusadoras , em prol da indispensável imparcialidade. Nada obstante, a interpretação do processo como garantia de liberdades não tem sido atingida na prática. O apego ao dogma da verdade real, com a atribuição, por lei, de vastos poderes instrutórios ao magistrado, faz comprometer a acusatoriedade do sistema e romper a paridade de armas, em geral, em detrimento do acusado. Propõe-se uma revisão legislativa, com releitura do papel do Estadojuiz na persecução penal, em ordem a compatibilizá-lo com os cânones constitucionais,. valorizando a sua nobre missão de dirimir conflitos de interesses, sem comprometimento com qualquer das partes. Para tanto, necessário se afaste o julgador das atividades administrativas de investigação, pois tal sistemática, comum nos países que adotam os Juizados de Instrução, não se amolda bem ao escopo garantístico do processo. Ao magistrado deve reservar-se, no curso da apuração prévia, a função de preservar direitos fundamentais, atuando, na persecução judicial, como estimulador do contraditório quanto às provas apresentadas, promovendo atividade instrutória supletiva, sempre que reste dúvida sobre elementos do material probatório colhido

A presente dissertação volta-se à análise da alteração superveniente das circunstâncias fáticas, especificamente, em contratos interempresariais. Tais contratos, compreendidos como aqueles em que, ao menos, uma das partes é ente empresarial e ambos os contratantes visam auferir lucro, têm características distintas de outros contratos de natureza civil (contratos existenciais), mormente no que se refere à assunção de riscos pelas partes envolvidas. Dado o caráter arriscado da atividade empresarial, a intervenção exógena nos contratos interempresariais visando à tutela dos contratantes deve ser reduzida, de forma a se privilegiar tanto quanto possível a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Nessa medida, as nuances dos contratos interempresariais, em conjunto com a imprescindível atividade estatal de regulação do mercado (fenômeno poliédrico), demandam uma aplicação diferenciada do modelo da onerosidade excessiva previsto nos artigos 478 a 480 do Código Civil, sob pena de desvirtuamento da lógica empresarial e desestímulo ao tráfico mercantil. O primeiro capítulo deste trabalho é destinado à individualização dos principais vetores da atividade empresarial e os respectivos reflexos daqueles na formação dos contratos empresariais. Em seguida, no segundo capítulo da empreitada, são analisadas as teorias revisionistas de maior influência na construção do modelo de onerosidade excessiva brasileiro, bem como as especificidades do próprio modelo em si. Por fim, o terceiro e conclusivo capítulo visa à identificação do suporte fático da onerosidade excessiva em contratos empresariais, bem como à análise dos efeitos decorrentes da aplicação do modelo a referidas formas de contratação. / This dissertation is focused on the analysis of the change of circumstances, regarding specifically entrepreneurial contracts. These contracts, understood as those in which at least one of the parties involved is an entrepreneurial entity and both of the parties seek to obtain profits with the deal, can be defined by distinguished characteristics when compared to civil contracts in general (contratos existenciais), mainly when it comes to the risk assumption by the parties in the contract. Given the risk inherent to business activities, the exogenous intervention in entrepreneurial contracts aiming the protection of one of the parties should be reduced as much as possible, in such a way to respect the binding force of the contracts (pacta sunt servanda). Accordingly, the specificities of the entrepreneurial contracts, together with the indispensable public regulation of the market (polyhedral phenomenon), require a distinguished applicability of the rules provided by the Brazilian Civil Code under the articles 478 to 480, otherwise entrepreneurial rationality of commercial contracts may be ruined and, as a result, the commercial traffic discouraged. The first chapter of this study is dedicated to finding the main features of the business activity and their implications to the formation of entrepreneurial contracts. Subsequently, in the second chapter of the essay, the theories related to change of circumstances that most influenced the construction of a Brazilian theory are analyzed, as well as the peculiarities of the Brazilian theory itself. Finally, the third and concluding chapter seeks to identify the hypothesis provided by articles 478 to 480 for entrepreneurial contracts, as well to analyze the effects arising from the application of this set of rules to referred contracts.

O presente estudo, partindo da premissa de que o processo, assim, como o próprio direito, sofre intensa influência dos valores sociais e das determinantes históricas, políticas e culturais da sociedade em que se insere, tem por escopo analisar a influência das concepções instrumentalista e publicista, do robustecimento de seu conteúdo ético e das demais premissas metodológicas do processo civil atual, na denominada divisão de trabalho entre juiz e das partes em todo o iter procedimental, e, notadamente, na atividade probatória, de sorte a reconhecer, com fundamento no modelo constitucional do processo civil brasileiro, a existência de autênticos deveres das partes e do juiz em matéria de prova e analisar as consequências jurídicas de sua inobservância. / This study, working on the premise that procedural law, as well as law itself, suffers intense influence of social values and societys historical, political and cultural determinants in which it operates, has the scope of analyzing the influence of the instrumentalist and publicist conceptions, the toughening of its ethical content and other methodological premises of the current civil procedure in the denominated division of labor between judge and parties throughout the procedural path, and notably in the evidentiary activity, so as to recognize, based on the constitutional model of the Brazilian civil procedure, the existence of genuine obligations of the parties and the judge regarding evidentiary matter and analyze the legal consequences of their noncompliance.