O objetivo desta tese é analisar como e por que a normatividade do sistema interamericano de direitos humanos sobre o tema da justiça de transição pôde exercer impacto sobre questões de direitos humanos no Brasil, Colômbia, México e Peru. Partindo da abordagem emergente na literatura de que os efeitos dos regimes internacionais de direitos humanos são condicionados por fatores domésticos dos países aos quais se dirigem suas normas e pressões, a pesquisa buscou delinear como a política doméstica influencia e medeia o impacto potencial dessas normas internacionais que compõem a cascata de justiça, salientando o papel de organizações não governamentais (ONGs) de direitos humanos e da cúpula do Judiciário local, já que tais atores são centrais tanto para o processo de justiça de transição quanto para a ativação e aplicação da normatividade do sistema interamericano. Nesse sentido, a partir de um desenho de pesquisa qualitativo que se baseou na realização de entrevistas semiestruturadas com atores da sociedade civil e magistrados envolvidos com a temática, além da consulta a fontes secundárias e sentenças judiciais, testamos a hipótese segundo a qual o sistema interamericano adquirirá aderência doméstica se e quando esses atores forem capazes de entendê-lo e instrumentalizá-lo como um mecanismo efetivo para o seu empoderamento. Assim, contrariamente à maioria dos estudos que privilegiam a ação do Executivo para explicar o impacto de normas e pressões internacionais de direitos humanos, nossas conclusões apontam para a necessidade de que as agendas de pesquisa sobre o regime internacional de direitos humanos e justiça de transição atentem mais para o papel e perfil dos atores judiciais e organizações litigantes de direitos humanos, pois os avanços em termos de direitos humanos passam muitas vezes pela mobilização de uma normatividade internacional que não pode ser entendida de maneira divorciada da agência de ONGs e magistrados. / The aim of this dissertation is to analyze how and why the norms of the Inter-American Human Rights System on transitional justice exerted an impact on human rights issues in Brazil, Colombia, Mexico and Peru. Based on the emerging theoretical approach according to which the effects of international human rights regimes are conditioned by domestic factors of the target-countries, our research seeks to unravel how domestic politics influences and mediates the potential impact of these international norms that comprise the justice cascade, highlighting the role of human rights non-governmental organizations (NGOs) and the local higher courts, since these actors are central both to the process of transitional justice and for the activation and enforcement of the Inter-American systems rules. In this sense, a qualitative research design based on semi-structured interviews with civil society actors and judges involved with the theme was adopted, in addition to the consultation of secondary sources and courts rulings. Then, from the analysis of this material, we tested the hypothesis that the Inter-American system will have a domestic impact if and when NGOs and local judges are able to understand and use it as an effective mechanism for their own \"empowerment\". Therefore, contrary to most studies that focus on Executives actions to explain the impact of international human rights norms, our conclusions urge the research agendas on the human rights international regime and transitional justice to pay more attention to the role and profile of judicial actors and domestic litigants, since human rights advacements are anchored on the mobilization of international norms that cannot be understood separately from the agency of NGOs and magistrates

[pt] Esta tese, por meio de autores decoloniais, pós coloniais e pensamento afrodiaspórico, principalmente os pensadores do sul, busca a compreensão da colonialidade do ser como mobilizador de opressões estruturais de raça, gênero, sexualidade e classe, apontando de que modo a justiça criminal e o sistema penitenciário, no decurso da história, são dispositivos centrais na perpetuação de violência sob os corpos e subjetividades daqueles e daquelas que foram binarizadas e racializadas de modo a serem subalternizadas e subalternizados em relação ao sujeito que trouxe para si os caracteres tidos como hegemônico impostos pela masculinidade, racismo e cisheteronormatividade. A partir dessas lentes, é feita uma releitura das decisões proferidas no sistema interamericano de direitos humanos para casos que versem sobre prisões no Brasil no período entre 1988 e 2018, para compreender os limites e potencias do litígio estratégico para a luta antipunitiva. Por fim, para entender o posicionamento dos diversos atores no combate ou reprodução da colonialidade racista de gênero no litígio, analisa-se todas as peças da Medida Provisória Pessoas Privadas de Liberdade no Complexo Curado vs. Brasil durante os anos de 2006 até 2014. / [en] This thesis, using decolonial authors, postcolonial and Afro-Diasporic thought, specially the thinkers of the south, seeks to understand the coloniality of being as a mobilizer of structural oppressions as race, gender, sexuality and class, pointing out how criminal justice and the penitentiary system, in the course of history, are central devices in the perpetuation of violence on the bodies and subjectivities of those who have been binarized and racialized in order to be subalternized in relation to the subject understood as hegemonic: male, white and hetenormative. Through these lenses, will be made a re-reading of the decisions pronounced by the inter-American human rights system on cases that deal with prisons in Brazil between 1988 and 2018, in order to understand the limits and potentials of strategic litigation for the anti-punitive struggle. Finally, in order to understand the position of the various actors in the combat or reproduction of the racist coloniality of gender in the litigation, we analyze all the pieces of the Provisional Measure Persons Deprived of Liberty in the Cured Complex. Brazil from 2006 to 2014.

Canada’s experience in the war against terrorism goes back to the seventies, and continues to develop nowadays, with the last direct terrorist activity in 2017. The Canadian Government reacted to these terrorist attacks by enacting a number of statutes that reflect a changing international paradigm in relation to the fight against terrorism. Fundamental rights and liberties such as the freedom of expression, the right to private life and to personal freedom have been curtailed by these legislative measures. The practical consequences of these measures are analyzed via a comparative examination of the Inter-American System of Human Rights. In general terms, the war against terrorism produces significant impacts over the human rights. / La experiencia de Canadá en la lucha contra el terrorismo se remonta a inicios de la década de los setenta y se desarrolla hasta la época actual (los acontecimientos más recientes han tenido lugar en el año 2017). Las medidas legislativas fueron la vía adoptada por parte de Canadá para contrarrestar los ataques y reflejar el cambio de paradigma político en la esfera internacional con relación al fenómeno del terrorismo. Derechos fundamentales como el derecho a la libre expresión, a la vida privada y a la libertad personal se encuentran particularmente afectados por estas medidas. Un análisis comparativo del sistema canadiense y el sistema interamericano permite identificar las consecuencias de estas medidas. En términos más amplios, la lucha contra el terrorismo genera impactos significativos sobre los derechos humanos en general.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kaliny Belchior Abdala.pdf: 916586 bytes, checksum: 02716ff6c30b3e08005217ec710d1b30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / This work about an analysis of the movement for the protection of human rights in the Brazilian legal system after the Constitutional Amendment n. 45/2004, which raised the procedural right to speed the constitutional precept, broadening the understanding to the international order. The study begins with the history of the process of internationalization of these rights, through the global system and regional systems. It examines, in particular, the Inter-American System of protection of human rights, currently represented by the OAS - Organization of American States, to which the Brazilian state is bound. Moth a sketch about the constitutionality of the treaties that Brazil is a part, as is done to intervene in member states, as well as the effectiveness and implementation of the decisions of the Inter Court in the Brazilian state. Finally, analyzes the profile of domestic jurisdiction and the mechanisms used for a more rapid access to justice, avoiding the extinction of rights / O presente trabalho faz uma análise do movimento de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que elevou o direito à celeridade processual a preceito constitucional, ampliando a compreensão à ordem internacional. O estudo tem início com o histórico do processo de internacionalização desses direitos, passando pelo sistema global e sistemas regionais. Examina, em especial, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, atualmente representado pela OEA Organização dos Estados Americanos, à qual o Estado brasileiro está vinculado. Traça um esboço acerca da constitucionalidade dos tratados de que o Brasil faz parte, de como é feita a intervenção nos Estados membros, bem como da efetividade e implementação das decisões da Corte Interamericana no Estado brasileiro. Por fim, analisa o perfil da jurisdição interna e dos mecanismos utilizados para um mais célere acesso à justiça, evitando o perecimento de direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 1180634 bytes, checksum: 03313d1ae0d1d365ca8cb09a040d219e (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims to analyze the implementation of judgments of the Inter-American Court of Human Rights by States which recognized its contentious jurisdiction. Thus aims at gradual improvement in human rights conditions in those locations by developing proposals to harmonize legislations regarding the implementation of nonfinancial terms of inter-American sentences minted in international cooperation. The importance of this research rests on high rates of non-compliance of its indictments, especially those obligations of doing and not doing imposed on States. Therefore, in a sharing sovereignty reality, a viable direction for this scenario is the use of cooperation tools. By seeing that only Peru and Colombia have these laws and they not complied them satisfactorily the first proposal is based on the implementation and improvement of these regulations, applying them successfully in all States that are part of the compulsory jurisdiction of the Court; as an alternative, the thesis alluded to the United Kingdom´s system, which greatly contributes to the effective enjoyment of human rights. For the correct understanding, it was discussed about the State devices: social formations, its historical and elements, the influence of the globalization, the consequent of the sharing sovereignty and the emergency of international organizations. Furthermore, the study examined the international cooperation and its utility for the guarantee of effectiveness of human rights, by analyzing its concepts, principles and its practical application nowadays. Human rights were also the foundation of this thesis, as well as their structural apparatus and its consequent international protection, reached the study of the inter-American system for the protection of human rights. Finally, the thesis looking at each of the States that recognized the contentious jurisdiction of the Inter- American Court to understand each internal milestone about the protection of human rights and their predictions of the implementation of international sentences. Thus, it was possible to understand local necessities and connect them to the possibility of harmonization of legislations by using cooperation tools. The study concluded that the effectiveness of human rights sentenced by Inter-American Court would be assured, at least, legally / O presente estudo envolve a análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Estados que reconheceram sua competência contenciosa. Assim, objetiva a gradativa melhora nas condições dos direitos humanos naqueles locais pelo desenvolvimento de propostas de harmonização das legislações nacionais quanto à execução dos termos não pecuniários das sentenças interamericanas, cunhadas na cooperação internacional. A importância desta pesquisa repousa no fato de se constatarem altos índices de descumprimento das condenações da Corte Interamericana, especialmente quanto às obrigações de fazer e de não fazer impostas aos Estados. Assim sendo, em uma realidade de compartilhamento de soberanias dos Estados, uma orientação viável para a transformação da situação de descumprimento de condenações que envolvem os direitos humanos é justamente a utilização de instrumentos cooperativos. Haja vista que apenas Peru e Colômbia possuem estas legislações e ainda assim não efetivaram de maneira satisfatória -, a primeira proposta se baseia na implementação e melhoria destas normativas, aplicando-as satisfatoriamente em todos os Estados que integram a competência contenciosa da Corte; como via alternativa, alude-se ao meio previsto no Reino Unido, cujo qual contribui sobremaneira para o concreto gozo dos direitos humanos. Para a correta compreensão, incorreu-se na indispensabilidade do exame de todo o artefato estatal: primeiras formações sociais, desenrolar histórico, seus elementos, influência da globalização e o consequente compartilhamento de soberanias e emergência das organizações internacionais. Ademais, apreendeu-se acerca da cooperação internacional e sua utilidade para com a garantia de eficácia dos direitos humanos, discorrendo-se sobre sua conceituação, seus princípios e sua aplicação prática contemporaneamente. Os direitos humanos também formaram o alicerce desta tese, tendo sido averiguado seu aparato estrutural, bem como sua consequente proteção internacional, chegando-se, assim, ao estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, explorou-se casuisticamente cada um dos Estados que integram a competência contenciosa da Corte Interamericana, justamente para compreender cada um dos marcos internos de proteção dos direitos humanos e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais. Assim, viabilizou-se a apreensão das necessidades locais e atrelou-as à possibilidade de harmonização das legislações pelo compartilhamento das soberanias que, em última análise, resumem-se a instrumentos cooperativos. Pressupõe-se, desta forma, que a eficácia dos direitos humanos previstos nas condenações da Corte Interamericana estará, ao menos, assegurada juridicamente

Submitted by Eunice Novais (enovais@uepg.br) on 2018-12-20T12:23:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) AdrianoAlbertoSmolarek.pdf: 1581450 bytes, checksum: 52289d5933c0c78172fac1379c8efc40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-20T12:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) AdrianoAlbertoSmolarek.pdf: 1581450 bytes, checksum: 52289d5933c0c78172fac1379c8efc40 (MD5) Previous issue date: 2018-12-13 / A presente dissertação se propõe a verificar a existência de uma relação de influência entre o Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por violação de prerrogativas de Direitos Humanos constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei da Reforma Psiquiátrica, nas duas Casas do Congresso Nacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, descritiva e exploratória, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. No Primeiro Capítulo é abordado o fato-objeto gerador da discussão proposta neste trabalho: a morte de Damião Ximenes Lopes, portador de distúrbios psiquiátricos em decorrência de maus-tratos, e; a instituição privada, credenciada pelo Estado para prestar atendimento desta natureza. No Segundo Capítulo, por necessário, descreve-se a internacionalização dos Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial, verificando a tendência da criação de documentos e órgãos internacionais de respeito à temática, bem como, de fiscalização e sancionamento dos Estados que violassem tais prerrogativas, como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. No Terceiro Capítulo, o Caso Damião Ximenes Lopes perante o Sistema Interamericano é analisado, dando a prevalência para os argumentos trazidos pelo estado brasileiro ao justificar os fatos e as ações decorrentes de sua ocorrência. O Quarto Capítulo relata a conjuntura nacional no que tange ao respaldo dado pelas políticas de seguridade social desde o início do Regime Militar (1964) até as efetivas medidas governamentais de implantação da Reforma Sanitária, no processo de transição, consubstanciada no estabelecimento do Sistema Único de Saúde, a partir da Constituição de 1988, até o início das medidas governamentais práticas, em prol de sua efetivação em 1993. O Quinto Capítulo aborda propriamente a Reforma Psiquiátrica, desde a conjuntura imperial do tratamento efetivado até o momento da proposição do Projeto de Lei auspiciador das mudanças necessárias. Neste capítulo ao discorrer sobre o processo legislativo é abordada a relação de influência do Caso Damião Ximenes Lopes em sua aceleração e aprovação. Nas considerações finais, a partir das inferências construídas ao longo do percurso metodológico, os resultados do estudo permitem apontar que houve influência do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao processo legislativo de tramitação e aprovação da Lei Federal n° 10.216 de 06 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. / The present thesis is proposed to verify the existence of an influence relation between the case of Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American System for the protection of Human Rights by violation of the human rights embodied in the American Convention on Human Rights, and the pending legislative process of the law project of the Psychiatric Reform, in the two houses of the National Congress. The research has qualitative, descriptive and exploratory nature, having as its methodological procedures the bibliographic and documentary research. In the first chapter is approached the fact object that is the discussion generator in this thesis: the death of Damião Ximenes Lopes, who had psychiatric disturbs developed by abusive treatment, and; the private institution, acting in a State capacity, to give medical assistance of this nature. In the second chapter, as it demands, the internationalization of Human Rights post the Second World War is described, verifying the tendency of creating documents and international organs related to the thematic, as well, the inspection and sanctioning of the States that would violate those prerogatives, as the Inter-American System of the Human Rights. In the third chapter, the case Ximenes-Lopes is analyzed towards the Inter-American System, prevailing the arguments brought by the Brazilian State to justify the facts and actions due to the events. The forth chapter report the national conjuncture in reference of the support given by the social security politics since the beginning of the Military Regime (1964) until the government measures to implant a Sanitary Reform, in the transition process, consubstantiate in the establishment of the Uniform Health System from the Constitution in 1988, to the beginning of the practice government measures, in favor of its effectiveness in 1993. The fifth chapter approaches the Psychiatric Reform itself, since the imperial conjuncture of the effective treatment up to the moment of the proposition of the Law Project auspicious in the necessary changes. In this chapter to discourse about the legislative process the influence relation of the Ximenes-Lopes case is approached in its acceleration and approval. In the final considerations, from the inferences built during the methodological course, the results of the study lead to point that there was influence in the case Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American Human Rights System due to the pending legislative process and the approval of the Federal Law No. 10.216 in April 6th, 2001, known as the Psychiatric Reform Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 760239 bytes, checksum: 5ee46b05e649692d78bf61e3f9b3099c (MD5) Previous issue date: 2011-09-21 / This research aims to study the main cases of human rights violations involving the Brazilian state, driven to within the American system of protection of human rights. Ultimately, this study intended to investigate the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on these issues. For the correct understanding of the issue, it was discussed the need to analyze some institutes of International Law, specifically international organizations and human rights. Accordingly, with respect to international organizations, the study examined its main points, covering its development history, its concept, its modifications according to the claims of society and, finally, its correlation to the protection and realization of human rights. Regarding the latter, the research needed to elaborate on their exponential issues involving its historical development, its conceptual determinations, the need for international protection and, in agreement with this, their systems of protection, both universal (present within the United Nations Organization) and regional (European, African, Arab and inter- American). Because of the main points of the study, the protection system of greater value was the inter-American system, enshrined in the Organization of American States, specifically in their Commission and Inter-American Court of Human Rights. The jurisdictionalization of this system is embodied in his Court, and, for a case of violation come to its attention, the Commission needs to understand that the Court s decision is essential. Thus, according to the survey, it was considered Brazil has a crucial role in the development of inter-American system, but, paradoxically, it is a major violator of human rights. The Brazilian state, in this sense, was sued by five times in the Inter-American Court - Damião Ximenes Lopes (Case 12237); Gilson Nogueira de Carvalho (Case 12058); Arley Joseph Escher and others (Case 12353), Garibaldi (Case 12478), and Julia Gomes Lund and others (Case 11552). Just in case of Gilson Nogueira de Carvalho it has not demonstrated that Brazil violated human rights.The conclusion was that Brazil was not a strong supporter and protector of human rights in the internalization and enforcement of these sentences. Brazil has only fulfilled part of the sentences. Finally, the study concluded that the inter-American system needs to enhance, despite its character of extreme importance in the protection of human rights. In the Brazilian case, it should treat their sentences more seriously to become a committed state not only to inter-American system, but also to the protection and realization of human rights of its citizens / O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos principais casos de violações de direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se esse estudo à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas referidas questões. Para a correta compreensão do tema, debateu-se sobre a necessidade do exame de alguns institutos de Direito Internacional, especificamente das organizações internacionais e dos direitos humanos. Nesse sentido, no que tange às organizações internacionais, examinou-se seus principais pontos, englobando seu desenrolar histórico, seu conceito, suas modificações de acordo com os reclames da sociedade e, por fim, sua correlação para com a proteção e efetivação dos direitos humanos. No que tange a esses últimos, viu-se a necessidade de discorrer sobre suas exponenciais questões, envolvendo seu desenvolvimento histórico, suas determinações conceituais, a necessidade de uma proteção a nível internacional e, em concordância com essa, seus sistemas de proteção, tanto universais (presente no quadro das Organizações das Nações Unidas), como regionais (sistema europeu, africano, árabe e interamericano). Por ali se encontrarem as questões cruciais do estudo, o sistema de proteção de maior valia fora o interamericano, consagrado na Organização dos Estados Americanos, mais especificamente em sua Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. A jurisdicionalização do referido sistema encontra-se materializada em sua Corte, sendo que, para que um caso de violação chegue ao seu conhecimento, necessário se faz o crivo anterior da Comissão. Assim, de acordo com a pesquisa, entendeu-se ter o Brasil um papel crucial no desenvolvimento do sistema interamericano, mas, paradoxalmente, constitui-se como um grande violador dos direitos humanos. O Estado brasileiro, nesse sentido, fora demandado por cinco vezes na Corte Interamericana nos casos Damião Ximenes Lopes (Caso 12.237); Gilson Nogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley José Escher e Outros (Caso 12.353); Sétimo Garibaldi (Caso 12.478); e Julia Gomes Lund e Outros (Caso 11.552) -, tendo sido condenado em todos eles, à exceção do caso Gilson Nogueira de Carvalho. Chegou-se à conclusão que, na internalização e cumprimento das referidas sentenças, o Brasil não se demonstrou um fervoroso defensor e protetor dos direitos humanos, pois veio cumprir apenas parte dos dispositivos das referidas sentenças. Finalmente, pôde-se concluir, com esse trabalho, que o sistema interamericano, obstante seu caráter de extrema importância na proteção dos direitos humanos, necessita aprimorar-se para que a efetivação se torne uma realidade nos Estados que dele fazem parte e, no caso brasileiro, deverá o Brasil tratar suas condenações com mais seriedade para que, de fato, venha a ser um Estado comprometido não apenas ao sistema interamericano, mas igualmente à proteção e efetivação dos direitos humanos de seus cidadãos

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-02-21T16:16:25Z No. of bitstreams: 1 Camila Marques Gilberto.pdf: 1029531 bytes, checksum: 2d61de2b9dad88156cc0a9e0a886328b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T16:16:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Marques Gilberto.pdf: 1029531 bytes, checksum: 2d61de2b9dad88156cc0a9e0a886328b (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / This study deals with the evolution of the refugee concept and its growing dialogue with the International Human Rights Law. International Refugee Law stems from the Second World War and seeks to protect more and more individuals whose human rights are systematically violated (civil and political rights and economic, social and cultural rights), and due to those violations are forced to leave their countries in search of international protection. More than identifying an individual in a situation of vulnerability, it is necessary to recognize him as a refugee and to allow him access to a system of rights. In this perspective, the concept of refugee remains vital for the system of protection resulting in constant conceptual expansion through interpretations in light of International Human Rights Law. Therefore, this work has the specific objective of analyzing the concept established by the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees and the regional advances that have broadened the scope of the universal definition, especially in the regional context of the Inter-American Human Rights System. The protection approach used in the context of the Americas is analyzed in the light of the 1984 Cartagena Declaration, the American Convention of Human Rights, and other universal protection instruments. The progress observed regionally is translated into a recent precedent of the Inter-American System, Pacheco Tineo vs. Plurinational State of Bolivia. The rights ensured in this case demonstrate that the region is moving towards the consolidation of a refugee protection system that is based on the analysis of demands in light of International Human Rights Law. Although the case has not brought conceptual advances, it has brought a series of procedural advances that result in the recognition and protection sought by individuals in situations of extreme vulnerability. The methodology used in this study is based on descriptive and normative approaches, based on bibliographical, documentary and jurisprudential research. The analysis uses reference works on International Human Rights Law, International Refugee Law and on the Inter-American Human Rights System. The method used is a deductive approach, starting with the construction of the concept of refugee throughout the twentieth century and analyzing the complementarity of the human protection aspects represented in the judgment of the Inter-American Court of Human Rights. / O presente trabalho trata da evolução do conceito de refugiado e sua crescente interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O Direito Internacional dos Refugiados tem origem após a Segunda Guerra Mundial e busca proteger cada vez mais indivíduos que, por terem seus direitos humanos (direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais) sistematicamente violados, são obrigados a deixar seus países em busca de proteção internacional em outro local. Mais do que identificar um indivíduo em situação de vulnerabilidade, é necessário reconhecê-lo enquanto refugiado e permitir a ele acesso a um sistema de direitos. Assim, o conceito de refugiado segue vital para o sistema de proteção resultando em constante expansão conceitual por via de interpretações à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesta perspectiva, este trabalho tem como objetivo específico analisar o conceito estabelecido pela Convenção de 1951 Relativa ao Status dos Refugiados e os avanços regionais que ampliaram o alcance da definição universal, especialmente no contexto regional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A abordagem de proteção utilizada no contexto das Américas é analisada à luz da Declaração de Cartagena de 1984, da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais instrumentos universais de proteção. Os avanços observados regionalmente são traduzidos em precedente recente do Sistema Interamericano, o Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia. Os direitos assegurados, neste caso, demonstram que a região caminha para a consolidação de um sistema de proteção ao refugiado que prima pela análise de demandas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Muito embora o caso não tenha trazido avanços conceituais, trouxe uma série de avanços procedimentais que resultam no reconhecimento e proteção almejados por indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade. A metodologia empregada no presente trabalho é de abordagens descritivas e normativas, com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O trabalho utiliza obras de referência sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional dos Refugiados e sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O método utilizado é de abordagem dedutivo, pelo qual parte-se da construção do conceito de refugiado ao longo do século XX e da análise da complementaridade das vertentes de proteção da pessoa humana representadas no julgamento proferido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

The international protection of human rights is a theme that since the second half of the twentieth century has gained ground in Law studies. Starting on the ideological shift operated after the Second World War, the issue was initially founded in the existence of legal norms that are situated above states, in addition to rescue ethical bases long forgotten by the international law. In this context, it had been developed the so-called International Protection Systems as symbols of these new concern of international society, among which stands out in Brazil the Inter-American System of Human Rights. Its structure has a jurisdictional organ, the Inter-American Court, which acts in the resolution of human rights violations committed by one of the States submitted to it, appearing as ultimate guarantor of human rights in the Americas. The contributions of international protection and specifically of the Inter-American System to Brazil has been positives. It happens that the judgments of the Inter-American Court, although the legal technique gives them binding force and mandatory power, have suffered of a deficit of effectiveness in Brazil, which is revealed in cases that the country has already been convicted. This deficit is linked to lack of awareness Brazilian State regarding the paramount importance of human rights and the absence of coercive ways available to the Court to impose its decisions. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / A proteção internacional dos direitos humanos é temática que desde a segunda metade do século XX vem ganhando espaço nos meios jurídicos. Tendo como marco a guinada ideológica operada após a Segunda Guerra Mundial, a questão assenta-se inicialmente na existência de normas jurídicas que estão acima dos Estados, além de resgatar bases éticas há muito tempo esquecidas pelo direito internacional. Nesse contexto se desenvolvem os chamados Sistemas Internacionais de Proteção como símbolos dessa nova preocupação da sociedade internacional, dentre os quais se destaca na realidade brasileira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sua estrutura conta com um órgão jurisdicional, a Corte Interamericana, que atua na resolução de violações de direitos humanos cometidas por algum dos Estados a ela submetidos, figurando como última instância garantidora dos direitos humanos no continente americano. As contribuições da proteção internacional e especificamente do Sistema Interamericano ao Brasil têm sido positivas. Ocorre que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana, apesar de a técnica jurídica lhes conferir obrigatoriedade e força vinculante, têm sofrido com um déficit de efetividade no Brasil, revelado nos casos em que o país já foi condenado e que se encontra ligado à falta de conscientização do Estado brasileiro quanto à importância superior dos direitos humanos e à ausência de meios coercitivos a dispor da Corte para impor suas decisões.

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