Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T18:36:32Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir Sobrenome da autora que está em minúsculo b) não repetir nome do orientador como membro de banca c) não inserir referências bibliográficas utilizadas on 2018-08-14T22:54:47Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:02:26Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) Previous issue date: 2006-06-22 / Trata-se de uma pesquisa desenvolvida no campo do Direito Constitucional e do Direito Constitucional Processual, na qual se ressalta a superioridade hierárquica das normas constitucionais no sistema normativo e se identificam dentre elas os princípios constitucionais fundamentais, em especial, aquele que garante o acesso à justiça. Como norma-princípio que se presta a garantir a realização de outros direitos, o acesso à justiça é identificado como garantia fundamental e que por isso deve atuar nos limites máximos de suas possibilidades, com vistas à garantia da concretização dos direitos, através do processo judicial justo, aquele que é útil e se presta a instrumentalizar a realização do direito material. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de natureza histórico-documental, e resultou do trabalho a conclusão de que não basta o exercício da jurisdição efetiva e real para se concretizar a garantia do acesso à justiça, exigindo-se, para tanto, que a decisão jurisdicional que tutela o interesse da parte seja também eficaz no mundo dos fatos, capaz de transformar a realidade afetada pela lesão de direito e garantir ao vencedor da ação aquilo que teria se não tivesse ocorrido o descumprimento de um dever. Se tal não ocorre e enquanto não ocorre, assiste-se a uma negativa da norma constitucional garantidora do acesso à justiça, perpetrada pelos próprios magistrados, posto que são eles encarregados da função jurisdicional e da realização do direito no Estado de Direito Constitucional. / It is a research developed in the field of Constitutional Law and Constitutional Law Procedural law, in which the superiority hierarchy of constitutional norms in the normative and identify among them the principles fundamental constitutional principles, in particular those guarantees access to justice. As a rule-principle to ensure the realization of other rights, the access to justice is identified as a guarantee fundamental and must therefore act within the maximum of its possibilities, with a view to guaranteeing the realization of rights, through the judiciary, one that is useful and lends itself to instrumentalize the realization of material law. The methodology used was the bibliographical research, historical and documentary nature, and resulted from the conclusion that it is not enough to exercise jurisdiction effective and real to ensure the guarantee of access to justice, requiring, therefore, that the decision constitutional law protecting the interests of the also effective in the world of facts, capable of to transform the reality affected by the right and to guarantee to the winner of the action what would have noncompliance with a duty. If such does not occur and while it does not occur, there is a of the constitutional norm guaranteeing the access to justice, perpetrated by the magistrates, since they are in charge of the jurisdiction and the enforcement of the right in the Constitutional State of Law.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T15:25:12Z No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) Previous issue date: 2006-03-30 / O escopo da pesquisa que justificou o presente trabalho é o estudo dos mecanismos e instrumentos de acesso à tutela jurisdicional de mérito, essência e fim da atuação do aparelho judiciário no Brasil, vistos não somente pelo prisma formal mas, também e principalmente, pelos seus efeitos no conjunto da sociedade. Não obstante os avanços havidos desde a Constituição Federal de 1988, mormente na edição de regras legais substantivas ou instrumentais, obstáculos e entraves já há muito conhecidos insistem em permanecer insolúveis, traduzindo-se, ao longo da marcha processual, em gravames e paradoxos que, algumas vezes, dão azo ao incremento dos conflitos submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, não, à sua solução. Os modernos diplomas legais, muitas vezes trazidos à luz com o propósito de tornar mais fácil ou mais justo o acesso daqueles que buscam o resguardo e a proteção do Estado-juiz, esbarram em problemas que fogem ao alcance imediato de seus operadores, deixando à mingua expectativas que, ao sabor do desalento, erigem-se em frustrações, aumentando o ambiente formador do conflito. Ainda assim, é sensível o esforço da sociedade organizada brasileira, com especial destaque para aqueles operários do direito que se organizam em grupos de estudo, de avaliação e de pesquisa dos métodos de aperfeiçoamento do sistema legal nacional, no sentido de buscar soluções para os problemas recorrentes e para aqueles que surgem no compasso evolutivo do dia a dia do país. Conjunto heterodoxo de valores, de raças e de culturas, a amálgama social chamada Brasil vem, ao longo de sua história, buscando formar identidade própria, sedimentando conceitos e práticas, avançadas ou ultrapassadas, que já se acham disseminadas pelos diversos extratos da sociedade. Mas é na diversidade econômica dos personagens destes extratos e nos diferentes graus de acesso efetivo e eficaz aos meios e instrumentos hábeis à tutela jurisdicional que reside um dos mais graves fatores de desigualdade que fomenta e incentiva o alargamento das margens do abismo social que existe no país. Pretensiosa seria a abordagem de alguns elementos econômicos ou políticos que contribuem para o incremento desta perversa equação. Buscou-se, então, através do estudo de alguns mecanismos legais e de alguns fatores que preponderam no contexto da atividade judiciária e jurisdicional traçar uma perspectiva que contribua para o fomento de instrumentos e de métodos capazes de minorar determinadas mazelas, de melhorar a relação “custo x benefício” das atividades estatais voltadas à solução de conflitos e, principalmente, de permitir a todos os que vivem sob a égide do Estado acesso mais equânime às instâncias do Poder que se propõe a corrigir, sob o manto da legalidade, das garantias e dos princípios insculpidos na Carta de 1988, as distorções que, subliminarmente, solidificam as fronteiras visíveis soerguidas entre as camadas que compõem a sociedade brasileira. / The object of this research that is the justification of this study is promoted a study about mechanism and instruments of access to rightness, essence and purpose to judicial Brazilian display, but not in your formal aspect, including therefore yours effects in society. In spit of advances passed away since Federal Constitution of 1988, mainly in substantive and formal rules, old obstacles are insisting to continue presents representing, during the process, problems that are increasing the number of judicial disputes instead of be them solutions. The modern rules, that pretending to render more easy and fair the access of rightness by the population, are prejudiced by obstacles that can’t be overcome by the judgements, leaving without expectations that become frustrations, increasing the number of judicial disputes. Nevertheless it’s obvious the Brazilian organized civil society’s effort, mainly of a lot of groups organized by law operators that are evaluating and searching ways to construct a better national system law, to find solutions to above-mentioned obstacles and to the new that are surging day by day. Brazil is a big group of values, races and cultures that tries, during his history, to construct a national identity based in practices adopted by others countries and societies. But the economical diversity of the members of this society and the different degrees of access to rightness are important factors to increase the largeness between Brazilians social classes. Pretentious was be a study about the components to this perverse equation. So we tried promote a study about the laws and the factors that are more important in judicial activity, manly reporting the access to rightness, delimiting ways to reduce the obstacles and to undervalue the price of the jurisdicional activity allowing the access to rightness of all Brazilian citizens. In this way, we will can reduce the largeness between Brazilian social classes in favor of legality, principles and 1988’s Constitutional warranties.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T16:00:40Z No. of bitstreams: 1 FABIO VARGAS ADAMI.pdf: 456318 bytes, checksum: 49575ad65ef58fc4c8c1199d96ff424c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:50:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FABIO VARGAS ADAMI.pdf: 456318 bytes, checksum: 49575ad65ef58fc4c8c1199d96ff424c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:50:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIO VARGAS ADAMI.pdf: 456318 bytes, checksum: 49575ad65ef58fc4c8c1199d96ff424c (MD5) Previous issue date: 2006-09-20 / Agência 1 / Trabalhou-se com as reformas do CPC/73, especificamente em relação ao recurso de agravo, no que tange aos objetivos pretendidos de acesso à justiça considerando o fator tempo como o norte para se alcançar o processo com contornos de justiça. Foi questionado o não alcance dos objetivos, se tentou demonstrar que as reformas, que se iniciaram no ano de 1995, não conseguiram alcançar o objetivo de diminuir a interposição de agravo de instrumento, o que teria, aparentemente, ido de encontro aos preceitos de processo eficaz, no que diz respeito ao acesso à justiça no quesito celeridade. Foi examinada a noviça Lei 11.187/05, qual inseriu e revogou no sistema processual civil, normas a respeito do recurso de agravo, na nova tentativa de aperfeiçoar a sistemática deste recurso. Entretanto, tal abordagem foi feita em conjunto à aspectos da evolução do processo civil, bem como da questão do acesso à justiça, questionando-se a legislação do agravo e, suas modificações, de forma à esclarecer que este recurso não merece ser caracterizado, por si só, de entrave à jurisdição eficaz, em nenhum de seus regimes, apesar da verificação numérica constantes dos dados, por meio de coleta de dados nos Tribunais de Justiça dos Estados do Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro. / It has been worked on the remodeling made to the Civil Procedure Code/73, especifically concerning appeal, as for the goals intended for access to justice considering time as a guiding factor to reach the lawsuit with justice aspects. The fact that the aims have not been reached was questioned, and it was demonstrated that the remodeling, which started in 1995, did not reach the purpose of diminishing the appeal articles. It would, apparently, have come against the effective procedure rules, concerning access to justice in celerity aspects. The new Law 11.187/05 has been examined, the one which inserted and revocated rules about appeal on the civil procedural law system, intending to improve the systematics of this appeal. However, such approach has been done in addition to evolution aspects of the civil lawsuit, as well as the ones related to the access to justice, questioning the legislation of the appeal and its changes, in order to clarify that this appeal does not deserve to be characterized as an obstacle to the effective jurisdiction, in any of its rules, despite the constant numerical verifications by data collection on the Courts of Justice in the states of Espírito Santo, São Paulo and Rio de Janeiro.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T16:21:18Z No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:10:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) Previous issue date: 2006-06-28 / Este trabalho tem por objetivo estudar o acesso à justiça, tendo como meio o PROCON em sua função institucional em face de sua relevância na sociedade brasileira. O tema é bastante interessante e útil nos dias atuais, tanto para os acadêmicos, quanto para os operadores do Direito. Isso porque o PROCON, pelos estudos realizados, tem função institucional, atuando em duas vertentes – social e específica – ora contribuindo para educação e informação do consumidor, ora resolvendo e dirimindo conflitos entre as partes na relação de consumo estabelecida. Em outro relevo, tal órgão visa à resolução de conflitos de interesses pela via extrajudicial – por meio de audiências de conciliações, realização de termos de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público e, finalmente, a aplicação de sanções na esfera administrativa com cominação de multas de acordo com o Decreto nº. 2.181/97. É de se ressaltar, ainda, que o PROCON tem legitimidade ativa para postular em juízo a defesa do consumidor, promovendo as ações coletivas, conforme dispositivo legal contido no art. 82 do CDC. Nesse escopo, o referido trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro, introdutório; o segundo aborda os direitos e garantias fundamentais; o terceiro, uma breve exposição sobre o movimento consumerista e sua evolução no Brasil; o quarto sobre acesso à justiça e, finalmente, o quinto capítulo dispõe sobre o PROCON e sua função institucional. Por fim, foram feitas algumas considerações sobre o tema abordado. / The objective of this work is to study access to the justice system, through the PROCON in its institutional function, taking into consideration its relevance to Brazilian society. Nowadays, this is a very interesting and useful theme as much for academics as it is for legal professionals. This is because the PROCON, according to studies, has an institutional function addressing two fronts – social and specific – at times contributing towards consumer education and information while at other times resolving and settling conflicts between parties in terms of consumer rights. On another plain, the purpose of this body is to resolve conflicts of interest out of court – through conciliation, through settlements in conjunction with the Department of Justice and, finally, through applying sanctions in the administrative sphere in the form of fines according to decree nº. 2.181/97. Further to this, the PROCON is legally able to defend the consumer, filing class actions, in compliance with legal provisions contained in article 82 of the CDC (Consumer Protection Code). To this end, the above mentioned work is divided into five chapters: in the first the introduction; in the second fundamental rights and guarantees; in the third a brief explanation of the consumer movement and its development in Brazil; in the fourth a look at access to justice and finally, in the fifth a presentation of the CPA and its institutional functions. The work ends with some observation on this theme.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-23T13:58:51Z No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:21:44Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T15:51:56Z No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T19:56:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T19:56:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / A presente dissertação objetivou investigar um mecanismo que possibilite o acesso à justiça visando à recuperação de crédito fiscal de forma mais efetiva que o existente no sistema jurídico atual. A investigação científica buscou resposta para o seguinte problema: O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa pode ser utilizado como forma de acesso à justiça visando maior efetividade na satisfação do crédito fiscal? Para responder a essa questão, utilizou-se o método dialético por meio da pesquisa exploratória e bibliográfica. A dissertação traz em seu primeiro capítulo o direito fundamental do acesso à justiça, contextualizando a garantia do direito à efetividade. Prossegue discorrendo sobre a crise do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito e se a extrajudicialização pode ser entendida como mecanismo de acesso à ordem jurídica justa. O segundo capítulo explica o que é a dívida ativa, a composição da certidão de dívida ativa (CDA) e transcorre analisando o processo de execuçao fiscal bem como a crise em que se encontra atualmente. No mais, trata da possibilidade de utilização da extrajudicialização da cobrança de créditos fiscais como forma alternativa para a arrecadação dos créditos fiscais de maneira mais efetiva, explanando sobre a divergência doutrinária quanto à utilização do protesto extrajudicial de CDA. O último capítulo analisa o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa como mecanismo utilizado para a arrecadação do crédito fiscal bem como explica sua relevância no que diz respeito à efetividade na aplicação do procedimento extrajudicial. Por fim, compara-se o processo de execução fiscal, que é o meio tradicional de cobrança de crédito fiscal, e o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa no que tange à efetividade desses mecanismos de cobrança, contemplando o custo, o tempo e o percentual de arrecadação dos dois procedimentos. Finalmente, constatou-se que a forma de extrajudicialização da cobrança de créditos fiscais utilizando o protesto extrajudicial de CDA tem maior efetividade garantindo acesso à ordem jurídica justa, buscando uma justiça social. / This dissertation aimed to research a mechanism that would allow better access to the courts of justice for tax credit recovery, using a faster and more efficient way than the existing legal system in current form. This scientific study tried to answer the following question: extrajudicial protest regarding the certificate of outstanding debt can be used as a means of access to the courts, seeking greater celerity and effectiveness in satisfying tax credit? To answer this question, we used the dialectical method, through exploratory and bibliographic research. The first chapter discusses the fundamental right of access to justice. It contextualizes the guarantees of the right of effectiveness and procedural celerity. Subsequently, the chapter discusses the crisis of Judiciary in a democratic rule of law. It also observes the universal movement of justice access and if extra legalization can be understood as such a mechanism of courts access. The second chapter explains what are the outstanding debt and the composition of the certificate of outstanding debt. It also examines the process of tax enforcement and the crisis in which it finds itself actually. In addition, the chapter discusses the possibility of using extra-legalization for tax claims recovery. It would be an alternative way to tax credits collection in a more effective manner, explaining on the doctrinal divergence as the use of extrajudicial protest procedure on certificate of outstanding debt. The last chapter analyzes extrajudicial protest of outstanding debt certificate as a mechanism used for the collection of tax credit. It also explain the relevance with respect to the celerity and effectiveness in the implementation of extrajudicial procedure. The chapter makes a comparison between the process of tax enforcement, which is the traditional way of collecting tax credit, and the procedure of extrajudicial protest certificate of outstanding debt. All this relates to the effectiveness of these collecting mechanisms, contemplating the cost, time and the percentage of collection of both procedures. Finally, it notes that the form of extra-legalization of tax claims recovery using extra-judicial protest certificate of outstanding debt has greater effectiveness ensuring access to fair legal order, seeking a social Justice.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:17:20Z No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA.pdf: 1119863 bytes, checksum: a1066d741d719b4857a5ee511a5836fc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T14:11:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA.pdf: 1119863 bytes, checksum: a1066d741d719b4857a5ee511a5836fc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T14:11:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA.pdf: 1119863 bytes, checksum: a1066d741d719b4857a5ee511a5836fc (MD5) Previous issue date: 2008-07-10 / A presente dissertação pretende demonstrar que o direito fundamental de acesso à justiça é um direito muito mais amplo do que o mero acesso formal ao Poder Judiciário, idéia esta que pode ser alcançada pela rápida e descompromissada, tradicional e, até mesmo, antiga leitura do artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Busca-se demonstrar como o acesso à justiça se enquadra nas atribuições de todos os poderes do Estado, além de ser um direito garantido antes mesmo do início do processo judicial. Para que este direito de acesso à justiça possa ser entendido como acesso à ordem jurídica justa, mister que, sob a ótica do Poder Judiciário, a tutela dos direitos das partes (tutela jurisdicional em sentido amplo) seja prestada de forma adequada, sendo o processo importante mecanismo para a concretização destes direitos. A solução para a efetividade do processo está dentro do próprio sistema processual vigente, havendo necessidade, apenas de uma nova visão e interpretação das normas já inseridas em nosso ordenamento jurídico processual, mormente no que se refere ao princípio do contraditório como participação efetiva e diálogo judicial. / The purpose of this dissertation is to demonstrate that the fundamental right of access to justice is a much broader right than mere formal access to power. Judiciary, an idea that can be reached by rapid and uncompromising, traditional, and even an old reading of article 5, item XXXV, of CF / 88. Search to demonstrate how access to justice fits into the attributions of all powers of the State, besides being a guaranteed right before the beginning of the judicial process. So that this right of access to justice can be understood access to the just legal order, which, from the point of view of the Judiciary, protection of the rights of the parties (judicial protection in a broad sense) is appropriate manner, the process being an important mechanism for achieving these rights. The solution to the effectiveness of the process is within the procedural system in force, and there is a need for a new vision and interpretation of the rules already inserted in our legal system, especially as regards the principle of the adversary as effective participation and judicial dialogue.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T14:36:30Z No. of bitstreams: 1 QUENYA SILVA CORREA DE PAULA.pdf: 720198 bytes, checksum: efa371bf8cfa6b49ab1afeaed28afc1a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:00:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 QUENYA SILVA CORREA DE PAULA.pdf: 720198 bytes, checksum: efa371bf8cfa6b49ab1afeaed28afc1a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:00:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 QUENYA SILVA CORREA DE PAULA.pdf: 720198 bytes, checksum: efa371bf8cfa6b49ab1afeaed28afc1a (MD5) Previous issue date: 2013-03-06 / O objetivo deste trabalho é a análise e compreensão dos conflitos intraprofissionais existentes na magistratura federal brasileira, especificamente na 2ª Região, que afetam ou interferem o acesso à justiça. A hipótese principal que orientou essa pesquisa foi a de que existe um campo político, (para além do campo jurídico), onde os magistrados federais estão inseridos e, que representa um espaço social de posições (status), capitais, relações, poder e privilégios. No interior desse campo, a pesquisa buscou identificar a posição dominante das elites jurídicas ao argumento da apropriação do capital cultural herdado e do habitus adquirido ou incorporado no processo de formação escolar. / The objective of this work is the analysis and understanding of intraprofessional conflicts existing in the Brazilian federal judiciary, specifically in the second Region, which affect or interfere with the access to justice. The main hypothesis that guided this research was the one that exists a political field, (located beyond the legal field), where federal judges are inserted, and that represents a social space of positions (status), capital, relationships, power and privilege. Within this field, the research was to identify the dominant position of the legal elites to argument of the appropriation of inherited cultural capital and habitus acquired or incorporated into the process of schooling.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-06 / The main objective of this work is the analysis of the institutionalization of mediation in the judicial sphere and the definition of the necessary conditions for its effectiveness, in order to stress the qualitative view of the institute. This study was developed under a procedural perspective, based on the Civil Procedure Code of 2015 and the Mediation Law. The chosen theme is justified by the necessary understanding of the low effectiveness that the judicial mediation presented in the first years of validity of said laws. The aim was to analyze the theoretical and practical reality of mediation as a tool to achieve the scopes of the jurisdiction, especially pacification and social development. It seeks to define ways to improve access to justice by establishing a process environment conducive to cooperative and consensual positions in the management of conflicts, without this implying violations of the guarantees of due process. To carry out the diagnosis of the main causes and point out propositions for the improvement of the consensual management of conflicts in the judiciary, a bibliographical, documentary and field research was developed. The research was carried out within the scope of the state court of Ceará, through the analysis of the documents related to the administrative actions of implementation and monitoring of judicial mediation and the application of questionnaires to lawyers, magistrates and mediators on the matter. This study supports the need to develop a more effective judicial mediation policy in which the new institutes brought by the culture consensual to the procedural reality contribute to the diffusion of different understandings on the way of conflict management to promote concrete changes in the current culture of litigation procedural, in preponderantly adversarial legal education, in the legalistic training of legal professionals, and finally, in the construction of a broader understanding of the role of the Judiciary in the effective access to justice. Keywords: Consensual conflict management. Institutionalization of mediation. Effectiveness of judicial services. Code of Civil Procedure. Acess to Justice. / O objetivo principal deste trabalho é analisar a institucionalização da mediação na esfera judicial e definir as condições necessárias para sua efetivação, destacando a dimensão qualitativa do instituto. Este estudo foi desenvolvido sob uma perspectiva processual, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Mediação. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa efetividade que a mediação judicial apresentou nos primeiros anos de vigência das referidas leis. A análise da realidade teórica e prática da mediação representa uma ferramenta para alcançar os escopos da jurisdição, especialmente a pacificação e o desenvolvimento social. Procura-se definir formas de melhorar o acesso à justiça, por meio do estabelecimento de um ambiente de processo conducente a posições cooperativas e consensuais na gestão de conflitos, sem que isso implique violação das garantias do devido processo legal. Para realizar o diagnóstico das causas principais da baixa efetividade da mediação e apontar proposições para o aprimoramento da gestão consensual de conflitos no Judiciário, desenvolveu-se uma pesquisa do tipo bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa foi realizada no âmbito da Justiça Estadual do Ceará, com base na análise dos documentos relacionados às ações administrativas de implementação e de monitoramento da mediação judicial e da aplicação de questionários a advogados, magistrados e mediadores sobre o assunto. Este estudo sustenta a necessidade de desenvolvimento de uma política de mediação judicial mais efetiva, na qual os novos institutos trazidos pela cultura consensual à realidade processual contribuam para a difusão de diferentes entendimentos do modo de gestão do conflito. A meta é promover mudanças concretas na atual cultura do litígio processual, na educação jurídica preponderantemente adversarial, na formação legalista dos profissionais da área jurídica, enfim, construir uma compreensão mais ampla do papel do Judiciário na efetivação do acesso à justiça. Palavras-chave: Gestão consensual de conflitos. Institucionalização da mediação. Efetividade da prestação jurisdicional. Código de Processo Civil. Acesso à Justiça.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / Nowadays the Judiciary faces a crisis in the administration of justice. Reports elaborated by the National Council of Justice indicate, in general, the delay in the processing of legal proceedings in Brazil, which constitutes a real obstacle to the access to justice, in the most current definition of this concept, the access to a fair legal order. Therefore, the following study aims to understand, firstly, the problematic that confronts the Brazilian Judiciary, its causes and an allegedly crisis of the current procedural model, in which, in a rigid formula, there is no concessions, but simply a winner after the sentence of the res judicata. In this sense, intends to position the alternative methods of alternative dispute resolution and the concept of Multidoor Courthouse System meanwhile possible solutions for the previously mentioned crisis, by creating alternatives to the traditional model of procedure, from the possibility of adopting methods that satisfy the demands of the parties in the concrete case, which the present study also seeks to address. In addition, it is sought to understand the entry of such alternative means, influenced by the progress of technology and the development of the internet, in the online environment, enabling parties to remotely enter into agreements and settle disputes that were previously conducted by the Judiciary. Finally, the present study aims to propose another alternative to traditional jurisdiction, the eConciliar. After the development of the theme from the aforementioned objectives, based on the analysis of current data obtained from electronic sites that carry out constant evaluations on the panorama of the Judiciary, besides pertinent bibliography and the comparison between Brazil and the other nations, it is concluded that the Country, mainly after the validity of the New Code of Civil Procedure, has an incipient concept of multiple doors court. It is also inferred that there is great potential for the development of alternative means of dispute resolution in Brazil; nevertheless, they need regulation that meets the demands of legal litigants, conferring legal certainty of the alternative, as well as other advantages, such as speed and low cost, which will ensure that such methods are increasingly adopted. Ultimately, it is verified that the `¿eConciliar¿¿, software analyzed in this work, consists of another alternative means of dispute resolution that, with their peculiar characteristics and created from concepts of the theory of the games, aims to increase the range of options available to litigants, especially those routinely, by means of a formula not yet tried by other methods: the ¿blind¿ bidding system. Keywords: Access to justice. Judiciary. Alternative dispute resolution. Multidoor Courthouse System. Online mediation / Atualmente, o Poder Judiciário enfrenta uma crise na administração da justiça. Relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça apontam, de forma geral, a mora na tramitação dos processos judiciais no Brasil, a qual constitui um verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça, na definição mais atual deste conceito, de acesso a uma ordem jurídica justa. Assim, o presente trabalho visa a compreender, primeiramente, a problemática que afronta o Judiciário brasileiro, as suas causas e uma suposta crise do modelo processual vigente, em que, em uma fórmula engessada, não há concessões, mas simplesmente um ganhador após o trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, pretende-se posicionar os meios alternativos de resolução de disputas e o conceito de Multidoor Courthouse System enquanto possíveis soluções para a crise mencionada, ao criarem alternativas ao modelo tradicional de processo, a partir da possibilidade de adoção de métodos que satisfaçam as demandas das partes no caso concreto, os quais o presente trabalho também busca abordar. Além disso, busca-se compreender a entrada de tais meios alternativos, influenciados pelo progresso da tecnologia e o avanço da internet, no ambiente online, possibilitando que as partes, de forma remota, celebrem acordos e resolvam disputas que anteriormente eram conduzidas ao Judiciário. Por fim, o presente trabalho visa a propor mais um meio alternativo à jurisdição tradicional, o ¿eConciliar¿. Após o desenvolvimento da temática a partir dos objetivos supracitados, por meio da análise de dados atuais obtidos perante sítios eletrônicos de instituições que realizam avaliações constantes sobre o panorama do Poder Judiciário, de bibliografia pertinente e da comparação entre o Brasil e demais nações, tem-se que o País, principalmente após a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), conta com um incipiente conceito de Tribunal de Múltiplas Portas. Infere-se, ademais, que há um grande potencial para o desenvolvimento dos meios alternativos de resolução de disputas no Brasil; todavia, estes necessitam de uma regulamentação que satisfaça as demandas dos litigantes judiciais, conferindo segurança jurídica ao meio alternativo adotado, bem como demais vantagens, como a celeridade e o baixo custo. Por fim, verifica-se que o ¿eConciliar¿, software analisado neste trabalho, com suas características peculiares e criadas a partir de conceitos da teoria dos jogos, pretende aumentar o leque de opções disponíveis aos litigantes, principalmente àqueles rotineiros, por meio de uma fórmula ainda não experimentada pelos demais métodos: o sistema de lances ¿cegos¿. Palavras-chave: Acesso à justiça. Poder Judiciário. Meios alternativos de resolução de disputas. Tribunal de Múltiplas Portas. Conciliação online.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2018. / A regulação em saúde se configura como um conjunto de ações que ordenam e organizam a relação demanda x oferta de serviços de saúde, visando o alcance de resultados relacionados ao atendimento das necessidades de uma população, e buscando garantir o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno. No entanto, e com grande frequência, há um desequilíbrio nessa relação devido à grande procura por serviços especializados de saúde, o que excede a capacidade de oferta e ocasiona as listas e os tempos de espera. O presente trabalho analisou o acesso à atenção especializada no Distrito Federal, a partir da regulação assistencial às consultas em oftalmologia e cardiologia, abordando a capacidade técnica-profissional, as filas e seus respectivos tempos de espera para atendimento à demanda. Foram realizados levantamentos em banco de dados secundário, complementados com referenciais teóricos, técnicos e documentais. O período estudado foi de abril de 2015 a abril de 2017, desde a solicitação de consulta até a data do atendimento ou finalização. Os achados apontam que as especialidades escolhidas apresentam maior demanda por consultas, os tempos são de 33 dias para cardiologia e há suficiência de profissionais especialistas na rede, enquanto que na oftalmologia não há suficiência de profissionais especialistas e o tempo de espera é de 87 dias. Nas conclusões são apontados aspectos a serem considerados nos processos de melhorias e aprimoramento da gestão das filas, redução do tempo de espera, e consequente garantia do acesso e continuidade do cuidado especializado. / Health regulation is configured as a set of actions that order and organize the relation between demand and supply, aiming to achieve results related to the needs of medical appointment of a population, and seeking to guarantee access to health services in a appropriate waiting time. However, and very often, there is a disparity in this relationship due to the great demand for specialized services, which exceeds the capacity of supply and causes lists and waiting times. This study analyzed the access to specialized care in the Federal District, from the assistance regulation to the consultations in ophthalmology and cardiology, addressing the technical-professional capacity, the queues and their respective waiting times to attend to the demand. Surveys were used in a secondary database, complemented with theoretical, technical and documentary references. The period of time studied was from April 2015 to April 2017, since the request for consultation to the date of attendiment. The findings indicate that the chosen specialties present a greater demand for consultations, the time is 33 days for cardiology and there is a sufficiency of specialized professionals in the network, meanwhile in ophthalmology there is no sufficiency of specialist professionals and the waiting time is 87 days. In the conclusions are pointed out aspects to be considered in the processes of enhancements and improvement of queue management, reduction of waiting time, and consequently guarantee of access and continuity of specialized care.