Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-05-19T13:14:15Z No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T15:50:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T15:50:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5) / O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004 visando, entre outros aspectos, a elevação dos padrões de serviço do Judiciário a partir de uma atuação focada na eficiência e inspirada na visão das políticas públicas. Esta pesquisa se propôs a traçar o perfil de atuação do CNJ no período de 2005 a 2012 e a desenvolver uma análise desta atuação à luz dos modelos teóricos da administração pública. Nesse sentido foram analisados os atos normativos publicados pelo órgão no período e, a partir dos elementos identificados nesta análise, foi elaborado um modelo que permitiu mapear suas áreas de atuação tendo em vista os esforços investidos em cada uma delas. Este mapeamento resultou na identificação de três grandes eixos estruturais – administração judiciária, temas da magistratura e prestação de serviços – e permitiu examinar o perfil de atuação do órgão desde a perspectiva dos modelos teóricos da administração pública. Finalmente, este exame indicou a existência de um padrão híbrido de gestão no CNJ, cuja ênfase, burocrática ou gerencial, varia de acordo com as características e/ou o contexto em que as atividades são realizadas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Brazilian National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça) was created in 2004 aiming, amongst other aspects, to elevate the standards of the judiciary system through focusing on efficiency and being inspired by public policies. This research proposes to identify CNJ’s actions between 2005 and 2012 and to analyze such actions in light of key public administration theoretical models. In this sense, published decisions have been analyzed, elements have been identified, and a model has been elaborated, mapping CNJ’s actions against areas of responsibility. This mapping identified three structural areas – judiciary administration, magistracy topics and citizen service – and allowed to examine CNJ’s acting according to the public administration theories. Such examination pointed to the existence of a hybrid acting pattern, where a bureaucratic or management emphasis varies according to the characteristics and/or context in which given activities happen.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2006. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-04-27T22:23:17Z No. of bitstreams: 1 2006_LucidioBicalho.pdf: 399392 bytes, checksum: dfe3f8d4ac0312d69a7267fbd32dc327 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-04-27T22:24:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_LucidioBicalho.pdf: 399392 bytes, checksum: dfe3f8d4ac0312d69a7267fbd32dc327 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-27T22:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_LucidioBicalho.pdf: 399392 bytes, checksum: dfe3f8d4ac0312d69a7267fbd32dc327 (MD5) / As prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Administração Pública Federal importam? A Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer as prioridades para a Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte. As prioridades estabelecidas na LDO podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Neste documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores. Para além deste exemplo específico, os contratos realizados entre atores políticos são objetos centrais do estudo da ciência política. O processo político é permeado por promessas, programas, acordos, planos que são firmados entre os mais diversos atores (políticos e eleitores, Poder Legislativo e Poder Executivo, burocracia e público alvo etc). O orçamento público também é um contrato firmado entre partes políticas. Este estudo busca explicar, a partir da literatura dos custos transacionais políticos, as razões para a distância observada entre as promessas estabelecidas nos contratos políticos e os resultados alcançados - especificamente, no que diz respeito às prioridades da Administração Pública Federal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, o resultado alcançado nem sempre corresponde ao compromisso inicial entre as partes. Isso acontece para as prioridades estabelecidas na LDO. A explicação para o descumprimento (ou traição) dos compromissos estabelecidos entre atores políticos é fundamental para a compressão do jogo político. Em parte, a explicação para este fenômeno deve-se ao fato de que as transações realizadas no processo político enfrentam certas falhas denominadas de custos transacionais políticos (CTP). _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The priorities establish in the lei de diretrizes orçamentárias to federal public administration matter? The Federal Constitution provides that the Budget Guidelines Law (LDO) is responsible for establishing priorities for the federal public administration for the next financial year. The priorities set in the LDO can be viewed as a contract established between the executive and the citizen. In this document, the government has the ability to specify goals that are crucial in implementing the state budget and thus seek to achieve the government platform promised voters. Beyond this specific example, the contracts between political actors are central objects of study in political science. The process is permeated by political promises, programs, agreements, plans that are executed among the various actors (politicians and voters, the Legislative and Executive Power, bureaucracy, target audience etc). The public budget is also an agreement between political parts. This study seeks to explain, from the political literature of transaction costs, the reasons for the observed distance between the promises set out in contracts and political achievements - specifically, with regard to the priorities of the federal public administration specified in the Budget Guidelines Law (LDO). However, the result reached does not always correspond to the initial commitment between the parties. It happens to the priorities set in the LDO. The explanation for the failure (or treason) of the commitments established between political actors is fundamental for the compression of the political game. In part the explanation for this phenomenon is due to the fact that the transactions in the political process face certain flaws called political transaction costs (TCO).

Cette étude vise à répondre à deux questions de recherche: 1) Quelles sont les possibilités et les limites de la Cour des Comptes à la lumière de ses pouvoirs prévus par la loi? 2) Est-ce que la Cour des Comptes tente d\'élargir son champ d\'application? Pour y répondre, la thèse combinera trois points de vue différents. Le premier vise à comprendre l\'histoire législative de la Constitution et de la loi 8,443 / 1992. Le second vise à comprendre les pouvoirs qui la Cour des Comptes a droit par la loi. Le troisième vise à comprendre comment la Cour des Comptes comprend son rôle dans le contrôle de l\'administration publique. / O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? e 2) estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal.

Le sujet de la Responsabilité de l\'Etat est certainement l\'un de plus passionnants et très actuel dans l\'univers de la science du Droit, surtout parce qu\'il implique de nombreux aspects d\'approche. Dans les limites de cette thématique d\'une telle ampleur si vaste qui englobe non seulement la responsabilité de la Gestion de même que l\'État Juge et l\'État Législateur, la responsabilité des conduites domission attire et suscite l\'intérêt des chercheurs par les diverses considérations qui admet. La presente thèse, afin d\'éviter toute confusion conceptuelle et appréciation superficielle sur ce sujet, se limitera à l\'analyse de la responsabilité de la Gestion par conduite par omission, visant à l\'application effective des principes de prévention et de précaution comme une opportunité novatrice pour éviter la survenance de dommages. De plus, le Contrôle de la Gestion Publique, dévoilé sur le chapitre quatre, suggère tel mécanisme comme un outil effectif et efficace, qui se trouve à la disposition de la Gestion Publique pour être utilisé afin de prévenir que le troisième supporte les conséquences des dommages sans la due réparation, ce qui oblige l\'Etat à se conformer à son obligation d\'indemniser.En effet, le débat sur la responsabilité de la Gestion de comportements par omissions, apporte en soi un vaste domaine de la confrontation de différentes théories, en particulier en ce qui concerne l\'application de la théorie objective de responsabilisation qui, jour après jour, atteint une plus grande acceptation dans le système juridique brésilien .Il sagit, cependant, dun examen en vertu de la responsabilité extracontractuelle de l\'Etat, car il n\'est pas prévu ici impliquer l\'étude des activités gouvernementales de nature contractuelle.Donc, en ce qui concerne les considérations préliminaires, afin de mieux comprendre ce défi, cette thèse est divisé en quatre chapitres. Le premier aura soin de présenter de brèves remarques générales sur la responsabilité de l\'Etat, y compris son évolution historique. Dans le deuxième chapitre, on fera une analyse spécifique et limitée à la responsabilité de lEtat par des comportements domissions. Le troisième chapitre parlera sur lapplication du principe de prévention et de précaution appliqué à la responsabilité de lÉtat en tant que moyen de prévenir les dommages de se produire. Et finalment on cherchera à scruter le Contrôle de la Gestion Publique, en soulignant les instruments qui y sont contenues comme un moyen de prévenir les dommages de se produire et ainsi soulager l\'obligation de l\'État d\'indemniser les victimes, leur permettant de réorienter les ressources dépensées en dommages et intérêts politiques publiques et des mesures d\'amélioration des services publics. / O tema Responsabilidade do Estado é, seguramente, um dos mais estimulantes e de grande atualidade dentro do universo da ciência do Direito, principalmente porque envolve inúmeros aspectos de abordagem. Nos limites desta temática de tão ampla magnitude que abarca não apenas a responsabilidade da Administração como, também, a do Estado Juiz e a do Estado Legislador, a responsabilidade por comportamentos omissivos atrai e desperta o interesse dos estudiosos pelas diversas ponderações que admite. A presente dissertação, com o intuito de impedir que haja confusão conceitual e apreciação superficial sobre o assunto, se limitará à análise da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos, com vistas à aplicação efetiva dos princípios da prevenção e da precaução como uma inovadora possibilidade de se evitar a ocorrência do dano. Também o Controle da Administração Pública, descortinado no capítulo quatro, sugere tal mecanismo como instrumento efetivo e eficaz, o qual encontra-se à disposição da Administração Pública para ser utilizado com o objetivo de evitar que o terceiro suporte as consequências do dano sem a devida reparação, obrigando o Estado ao cumprimento de seu dever de indenizar. Na realidade, o debate acerca da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos traz consigo amplo campo de confrontação das diferentes teorias, sobretudo no que diz respeito à aplicação da teoria objetiva de responsabilização que, a cada dia, vem alcançando maior acolhida no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, contudo, de uma apreciação no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado, visto que não se pretende aqui envolver o estudo das atividades estatais de natureza contratuais. Assim, com relação às considerações preliminares, para melhor compreensão desse desafio, esta dissertação será dividida em quatro capítulos. O primeiro deles cuidará de apresentar breves considerações gerais sobre a responsabilidade do Estado, inclusive sua evolução histórica. No segundo capítulo, fazer-se-á uma análise específica e limitada à responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos. No terceiro capítulo a abordagem recairá sobre a aplicação do princípio da prevenção e da precaução à responsabilidade do Estado como forma de evitar a ocorrência de danos. E por derradeiro procurar-se-á esmiuçar o Controle da Administração Pública, apontando os instrumentos nele contidos como forma de impedir a ocorrência de danos e, consequentemente, desonerando o Estado da obrigação de indenizar as vítimas, permitindo-lhe redirecionar os recursos despendidos em indenização, em políticas públicas e medidas de melhorias dos serviços públicos.

Este estudo de caso tem por objetivo elaborar uma proposta de sistema de avaliação de desempenho que, adequado à administração pública gerencial que vem sendo implementada no país pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), possa contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores técnicosadministrativos da Fundação de Ensino Superior de São João del-Rei (FUNREI).- MG. Inicialmente, o tema é apresentado segundo uma revisão de literatura, abordando conteúdos considerados relevantes para o embasamento da pesquisa, tais como: mudança na administração pública, conceitos e objetivos da avaliação de desempenho, bem como a exposição de algumas experiências de sistemas de avaliação de desempenho na administração pública federal. A seguir, foi realizada uma pesquisa de caráter exploratóriodescritivo para conhecer os aspectos teóricos e práticos do sistema vigente na FUNREI, a opinião dos servidores sobre avaliação de desempenho e os aspectos positivos e negativos do sistema em vigor. A análise dos dados coletados, somada ao referencial teórico, ratificou a necessidade de uma ampla e irrestrita reformulação no sistema de avaliação de desempenho dos servidores técnicos-administrativos da FUNREI, e possibilitou a elaboração da proposta do Sistema de Gestão de Desempenho que integra a avaliação de desempenho a um modelo de gestão do trabalho e das pessoas. O Sistema foi submetido à análise e opinião de servidores da FUNREI e, apesar de não conclusivos, os resultados obtidos indicam que a proposta apresentada parece atender às expectativas dos mesmos. Verifica-se, ainda, que o sistema proposto está adequado ao novo modelo de administração pública federal, assim como reúne as condições necessárias para contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores. / The objective of this case study is to propose a performance evaluation system that, based on the public administration which has been implemented in this country by the State Machine Reform Master Plan (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado — PDRAE), can bring professional improvements to the administrative technical staff of the Fundação de Ensino Superior de São João del Rei (FUNREI) - MG. The subject is first presented in a literature review, and the relevant principies this research is based on, are considered; such as: public administration changes, concepts and objectives of the performance evaluation, and also description of some experiments with the system evaluation of the federal public administration. Following, a descriptive exploratory research took place in order to establish the theorectical and practical features of the FUNREI actual system; it was considered the staff opinion about the negative and positive aspects of the actual system evaluation. The analysis of the collected data together with the theorectical reference, enhanced the need of a wide and unconstrained performance evaluation reformulation of the FUNREI administrative technical staff. It also helped to elaborate the Performance Managerial System proposal, that integrates the performance evaluation of the work and staff managerial model. The new proposal was submitted to FUNREI staff analysis. Although it has not yet been conclusive, the results seem to be promising. Further, it can be noticed that the proposed system is not only adequate to the new federal public management, but it also gathers indispensable conditions to staff professional improvements.

O presente estudo tem por objeto o princípio da eficiência, concebendo-o como critério para a atuação administrativa voltada ao atingimento dos Objetivos Fundamentais da República brasileira. Tendo-se por meta a operacionalidade do princípio, são apresentados os conceitos de eficiência colhidos nas doutrinas econômica e jurídica. Além disso, são deduzidos os fundamentos da eficiência. Como questões atinentes à aplicabilidade do dever de eficiência são tratadas a participação popular, a atuação administrativa impessoal, a improbidade administrativa e a eficácia do princípio em comento. A eficiência também é abordada como fruto da ação discricionária e como limite dessa ação. Partindo-se do pressuposto de que a eficiência pode colaborar para a melhora da ciência jurídica e da Administração Pública brasileiras, discorre-se sobre os passos para se realizar uma atuação administrativa eficiente com esteio no texto constitucional, no Direito e na ciência da Administração, perpassando-se por alguns métodos empregados nos setores público e privado e se chegando a um caso concernente a um serviço público de cobrança judicial. / The present study introduces the efficiency approach as an element in to the management scenario, attainable by the Fundamental Objectives of the Brazilian Republic. The main operational aims of the efficiency approach are here presented in addition to the efficiency concepts, obtained on both economic and juridical doctrines. Also, the fundaments of efficiency are presented. As attained matters of the applicability of efficiency duty, popular participation, impersonal management activities, administrative improbability and effectiveness of the efficiency approach are analyzed. Efficiency is also part of discretionary activities and as limit of this action. Using as background the fact that efficiency can put to better use judicial science and the Brazilian Public Management, the present study discourses about the steps that leads to an effective management activity based on the Constitutional Transcripts. The study comprehends some of the methods employed in public and private sectors, achieving a concerning case to a public service of judicial encashment.

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes. / The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents.

Baseado num posicionamento crítico perante a denominada teoria da administração, o autor propõe uma análise do comportamento da administração pública nas empresas estatais brasileiras, a partir dos limites estruturais-históricos que conformam o campo dentro do qual agem os atores sociais. O argumento básico do trabalho é o de que as especificidades históricas brasileiras, sem prejuízo da utilização crítica de quadro s referenciais teóricos desenvolvidos em outros contextos, são um elemento crucial para a compreensão do comportamento administrativo nas organizações locais.os postulados da teoria da administração, desde o Taylorismo até a teoria dos sistemas abertos, obscurecem ou desconsideram os determinantes históricos-políticos, econômicos, e ideológicos - do comportamento administrativo. Daí que nos levam a elaborar interpretações falsas ou parciais da realidade. A análise do comportamento da administração das empresas estatais brasileiras elabora pelo autor, faz uso de um referencial teórico histórico-estrutural, valendo-se em especial da ciência política e da sociologia. Analisando um caso particular - uma empresa estatal real - o autor explora as relações entre o comportamento dos seus dirigentes e os seus determinantes, econômicos, ideológicos e políticos. Neste último nível, destaca as relações do Estado com a sociedade civil, e as relações internas na estrutura organizacional do Estado. As conclusões realçam algumas questões. Primeiramente, a eficiência e a eficácia da empresa estatal, vistas de uma ótica política, apresentam-se de acordo com os interesses da direção. Daí resulta que a racionalidade burocrática na empresa estatal. Por sua vez os interesses da direção coadunam-se com os interesses dominantes a nível do Estado. Em segundo lugar, esta questão remete ao problema do controle das empresas estatais, as quais apresentam-se formalmente com objetivos sociais. Tal questão envolve-se com a democratização da sociedade, o que pressupões também a democratização das gestão organizacional. Os postulados clássicos impossibilitam a compreensão das influências do contexto da sociedade no comportamento administrativo. Os postulados atuais, fundamental na teoria dos sistemas abertos, obscurecem o exercício da dominação nas organizações. Por conseguinte, não questionam a distribuição do poder na sociedade, e comprometem seus status cientifico ao desconsiderar as lutas pela democratização na sociedade e nas organizações. / Based on a critical positioning against the so-colled "Administrative Theory", the author makes an analysis of the behavior of public administration in State-owned enterprises in Brazil, having as a starting point the historical-estrutural limitations which set the boundaries whithin which social forces interact. This study starts from the assumption that the historical speficities of Brazil - no harm done to the use of referencial and critical frameworks developed in different contexts - are the crutial elements for the understanding of administrative behavior in local business organizations. From Taylorism to the Open-system theory, all of the postulates used by the administrative theories lessem the role - or else do not consider at all - the historical (political, economic and ideologic) factores as determining ones in administrative behavior. Thus, these lead one to the elaboration of false, or partial, interpretations of reality. The author's analysis of administrative behavior in Brazilian State-owned enterprises makes use of a historical-estructural theoretical framework as reference - the same ones used in Political Science and Sociology. In the analysis of a particular case - a State-owned enterprise, the author explores the relations between the behavior of its managers and its contextual economic, ideological and political determining factory. The relations between the State and civil society, as well as the State's organizational structure's internal relations are analysed in depth. Firstly, this study concludes that the efficiency of State-owned enterprises - when analysed from a political point of view - is consonant with the interests of their managers; that results in the fact that their bureaucratic rationality is run politically by authoritarian management. Furthermore, management's interests are highly tuned with the State's dominant interests. Secondly, it is also concluded that this first issue leads one to the problem of control in these Stateowned enterprises; who are presented as having social objective. This raises the question of the democratization processes of a society, which, by its turn, presupposes the democratization of organizational management. Finally, the author shows the limitations of the Administrative Theory. The classical assumptions make it impossible for one to understand the influence of a social context over administrative behavior. Current assumptions in this field - mainly the open-system theory - cover up the use of domination powers in different organizations. Thus, they do not question a society's distribution of power; that hampers their scientificity, since they do not consider the struggles for democratization as a social and organizational faet.

Trata-se de uma pesquisa exploratório-descritiva, que busca analisar, a partir de pressupostos de Dejours (1993, 1994, 1997, 1999) a influência de fatores de prazer e sofrimento na construção do significado do trabalho presentes em indivíduos que optaram por aderir a um Programa de Demissão Voluntária - PDV. Os dados foram coletados junto a ex-funcionários do Banco do Brasil, através de entrevistas semiestruturadas. Para análise dos dados foi utilizada a metodologia da análise de conteúdo, na modalidade de análise temática. Os resultados são apresentados em dezoito categorias iniciais, seis categorias intermediárias e duas categorias finais: o desmonte do setor público e a mudança no significado do trabalho. A problemática parte do pressuposto de que, com os PDV, a situação de se deixar a organização da qual se fazia parte pode repercutir em oportunidades em outras áreas, seja como empregado, seja como empregador. Por outro lado, pode se refletir em ausência de perspectivas quanto ao futuro. Os resultados obtidos mostram que o PDV é um fator desencadeante de sofrimento, considerando que, após a adesão ao Programa, permanece para os exfuncionários uma condição de frustração e de conflitos pessoais em decorrência da forma como foi conduzida a implementação do Programa.

Tem-se observado um interesse crescente no uso de indicadores no contexto da iniciativa privada e, também, na administração pública. Na administração pública, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF sancionada em maio de 2000, os indicadores tornam-se instrumento de medição das políticas públicas nas peças orçamentárias – Plano Plurianual - PPA-, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO – e, como conseqüência, na Lei Orçamentária Anual - LOA. Este trabalho apresenta uma proposta de adoção de indicadores de desempenho a partir do Balanced Scorecard na Administração Pública Municipal, especificamente na escola pública municipal de Ensino Fundamental. Avaliaramse as seis perspectivas (estudante, professor, administração escolar, desenvolvimento, orçamento e infra-estrutura), projetando-se para os exercícios de 2004 a 2006 a implementação do quadro de indicadores com o objetivo de desenvolver e implementar a gestão baseada na estratégia. Este Scorecard não representa somente um conjunto de indicadores financeiros e não-financeiros, organizados nas seis perspectivas mencionadas, mas passa a refletir a estratégia da escola no seu primordial papel – educação pública. Os resultados apurados a partir da formatação das perspectivas mostraram-se adequadas ao tipo de escola em que foi realizado o trabalho. Considera-se que a pesquisa incentivou a participação de alunos, pais e professores e, conseqüentemente pode se obter uma radiografia de onde está a instituição e para onde ela quer efetivamente ir.