Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do multilareralismo, bilateralismo e regionalismo, são, no entanto, confrontadas com as necessidades reais dos países em desenvolvimento, que ainda devem explorar as flexibilidades existentes no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Isso parece ser evidente após a fase de transição do Acordo TRIPS. A implementação de obrigações relacionadas à proteção substantiva e procedimentos de aplicação efetiva da proteção (observância) dá lugar para controvérsias resultantes das demandas pelo acesso aos bens do conhecimento - bens da tecnologia e informação na ordem internacional. O presente trabalho oferece contribuição para o estudo do Direito Internacional da Propriedade Intelectual na Era Pós-OMC e propõe uma análise e reavaliação de seus elementos, princípios e objetivos. Enfatiza a tarefa imperativa de redefinição do equilíbrio intrínseco da propriedade intelectual e a manutenção e expansão do domínio público, concebidos como valores de ordem pública internacional. Nesse contexto, o trabalho propõe analisar os objetivos futuros de um regime internacional da propriedade intelectual, em parte consolidados pelos proponentes da Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública e a Agenda da OMPI para o Desenvolvimento. Em sua estrutura, o trabalho divide-se em três partes. A primeira parte (Status Quo: O Presente e o Passado dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) analisa as políticas e objetivos justificam o regime internacional da propriedade intelectual, seus fundamentos no Pós-OMC/TRIPS e convergência das competências relacionadas à propriedade intelectual na ordem internacional. A segunda parte (O Passado Revisitado rumo ao Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual) aborda as implicações das tendências expansionistas e fortalecimento dos padrões de proteção da propriedade intelectual, concentrando-se em dois casos principais: a harmonização substantiva e os sistemas globais de proteção e observância dos direitos de propriedade intelectual. A terceira parte (Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) propõe a redefinição dos princípios e objetivos centrais do Direito Internacional da Propriedade Intelectual no Pós-OMC (equilíbrio, transparência, cooperação internacional e transferência de tecnologia) e a manutenção e expansão do domínio público, flexibilidades e opções para acesso aos bens da tecnologia e informação. / After 15 years from its adoption by the Member States of World Trade Organization, the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) still remains as one of the main pillars of the modern institutions of international intellectual property system and deserves a continuous assessment analysis of its overall impacts on developing countries, their innovation systems and developmental concerns. In this sense, expansionist trends and higher levels of protection of intellectual property rights (IPRs) in multilateral, regional and bilateral levels - are nevertheless confronted with the actual needs of developing countries in exploring existing and pending flexibilities within the international intellectual property legal regime. This appears to be true particularly after the post-transitional phase of TRIPS Agreement, where implementation of the multilateral obligations related to substantive protection and enforcement procedures gave rise to considerable contentious issues emerging from demands for access to global public goods, knowledge goods. This Doctoral Thesis offers a contribution to the current debate on International Intellectual Property Law in Post-WTO Era and proposes an analysis and reappraisal of its elements, principles and objectives. The work aims at focusing the imperative task of redefining the intrinsic balance of intellectual property and maintenance and expansion of the public domain as values of an international ordre public. In this context, we analyze the systemic objectives of a prospective international intellectual property regime, which were in part consolidated by the proponents of Doha Declaration on TRIPS and Public Health of 2001 and WIPO Development Agenda. In the first part (Status Quo: Past and Present of Intellectual Property in International Order) we analyze the main development of the current international intellectual property regime, its foundations in Post WTO/TRIPS, and convergent intellectual property related competences in international legal order. The second part (Present revisited towards the future of intellectual property rights) approaches the implications of expansionist trends and strengthening of standards of IP protection. In this case, our work focuses on two particular cases: the substantive harmonization and global protection systems and enforcement of intellectual property rights. The third part (Future of Intellectual Property Rights in International Legal System) further analyses core objectives and principles of International Intellectual Property Law in Post-WTO (balance, transparency, international cooperation and transfer of technology) and proposals for the maintenance and expansion of public domain, flexibilities and options for the access to the knowledge goods.

Climate change is a daunting problem that results in actions-interactions from a number of actors in complex global systems, which require multi-level governance and a myriad of national policies. Academics and policy makers alike have been grappling with how to devise effective strategies on the international coordination of climate change policies. It is challenging because climate change problems involve actors with different positions, interests and motivation to cooperate due to the risks involved, the uncertainty and the high costs of adaptation and mitigation. Deforestation is the second largest source of GHG emissions. Success in this area can have a large impact on mitigation. This study focuses on the case of REDD+, a large scale governance experiment in climate finance and a promising cost-effective mitigation mechanism to motivate developing countries to implement policy approaches to reducing emissions from deforestation and forest degradation. REDD+ is considered a breakthrough mechanism in international cooperation under the UNFCCC regime as it was designed to be performance-based. Brazil is the world\'s largest recipient and has the most important REDD+ experiment - the Amazon Fund. The lack of developed theory in this domain led to the use of grounded theory methodology to understand the REDD+ governance process in Brazil. The \'REDD+ Governance Theoretical Framework\' emerged from the data. It is a substantive theory formed by seven major categories (Governance, Strategy, Financing, Implementation, Participation of stakeholders, Joint action and Collective learning) that are related to each other and explain the phenomenon. This study suggests that the lack of institutional arrangements to stimulate collective learning and incorporate lessons learned from the ground experience has been a major constraint on improving its governance in Brazil. Improving the effectiveness of the policy cycle may depend upon the establishment of specific arrangements focused on peer review processes involving lower-level entities responsible for implementation and experts from civil society. The establishment of a recursive learning system could solve certain policy coordination problems and create new opportunities to improve the effectiveness of the REDD+ governance process and implementation. This theory adds to the limited body of literature in the field by extending the knowledge on climate finance, stimulating discussion, and creating opportunities for further research and theoretical advances. The theoretical framework and lessons learned in Brazil from success and failure can help other developing countries to implement a national REDD+ strategy, system or regime. The theory can contribute to the international debate on the principles of good governance in official development assistance and aid effectiveness. This study provides an opportunity for policy makers and practitioners to learn about the challenges and constraints faced by Brazil when implementing an unprecedented results-based mechanism focused on mitigation. / A mudança climática é um problema desafiador resultante de ações e interações entre diversos atores em sistemas globais complexos, o que demanda governança em vários níveis e uma miríade de políticas nacionais. Acadêmicos e policy makers vêm se desafiando sobre como elaborar estratégias eficazes na coordenação internacional das políticas em mudança climática. É desafiador porque os problemas relacionados à mudança do clima envolvem atores com diferentes posições, interesses e motivação para cooperar, já que existem riscos envolvidos, alto nível de incerteza e custos de adaptação e mitigação. O desmatamento é a segunda maior fonte de emissões de gases causadores do efeito estufa. Sucesso nesta área pode ter um grande impacto em mitigação. Este estudo enfoca no caso de REDD+, um experimento de governança no financiamento do clima e um promissor mecanismo de mitigação com baixo custo para incentivar os países em desenvolvimento a implementar abordagens políticas que reduzam emissões oriundas do desmatamento e da degradação florestal. O REDD + é considerado um mecanismo inovador em acordos de cooperação internacional sob o regime da UNFCCC, pois foi idealizado para ser baseado em desempenho. O Brasil é o maior receptor do mundo e tem o mais importante experimento de REDD+ - o Fundo Amazônia. A ausência de teorias desenvolvidas nessa área levou ao uso da metodologia grounded theory para compreender o processo de governança de REDD+ no Brasil. A partir dos dados primários foi desenvolvido o \'REDD+ Governance Theoretical Framework\'. Trata-se de uma teoria substantiva formada por sete categorias (Governança, Estratégia, Financiamento, Implementação, Participação de stakeholders, Ação coletiva e Aprendizagem coletiva) que se relacionam e explicam o fenômeno. Este estudo sugere que a ausência de arranjos institucionais para estimular a aprendizagem coletiva e incorporar as lições aprendidas durante a implementação tem sido um grande obstáculo para melhorar a governança de REDD+ no Brasil. Melhorar a efetividade do ciclo político pode depender do estabelecimento de arranjos específicos com foco em processos de revisão por pares que envolvam entidades responsáveis pela implementação e especialistas da sociedade civil. O estabelecimento de um sistema de aprendizagem recursiva poderia facilitar a resolução de alguns problemas de coordenação política e criar novas oportunidades para aprimorar o processo de governança de REDD+. Esta teoria contribui para a construção do conhecimento científico focado no financiamento do clima, estimula a discussão, sugere oportunidades para novas pesquisas e avanços teóricos. O framework teórico pode ajudar outros países em desenvolvimento a implementar estratégia, sistema ou regime nacional de REDD+. As lições aprendidas no Brasil, baseadas no sucesso e fracasso, podem ser absorvidas por outros países em desenvolvimento. A teoria contribui para o debate internacional sobre os princípios da boa governança nos acordos de cooperação internacional e na eficácia da ajuda financeira. Este estudo oferece uma oportunidade para que os policy makers e os profissionais aprendam sobre os desafios e obstáculos enfrentados pelo Brasil ao implementar um inovador mecanismo de financiamento do clima baseado em resultados.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:33:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo_de_Oliveira_Cardoso.pdf: 1815960 bytes, checksum: 47794692be2e0d4e60f97e2abafffbd7 (MD5) Previous issue date: 2014-05-08 / This Objective of this study is to investigate challenges in the determination of the Required Referential Net Equity, of financial institutions, with the entry into force of the new Central Bank regulations that meet the recommendations of the Committee on Banking Supervision Basel III. The application of standards subject to the Resolution 3897/2010 revoked by Resolution 4194/2013 will address the implementation and management of liquidity risk, the new methodology of calculating the Reference Equity and the introduction of additional core capital, among other issues. Changes brought by the withdrawal of tax credits for purposes of computing the capital and changes in the form of acceptance of subordinated debt will have a strong impact on all financial institutions, with repercussions on the levels of capitalization and leverage. In this Risk management in banking and capital management with emphasis on the determination of the reference net equity required. The results suggest the need to strengthen the management of new sources of capital and line-of-business and customers, as circular 3644, especially for the average banks / O objetivo desse estudo ?? investigar as principais mudan??as na determina????o do Patrim??nio de Refer??ncia Exigido das institui????es financeiras, com a entrada em vigor das novas regulamenta????es do Banco Central, que atendem as recomenda????es do Comit?? de Supervis??o Banc??ria de Basileia III. A aplica????o das normas que s??o objeto da Resolu????o 3897/2010 revogada pela Resolu????o 4194/2013 tratar??o da implementa????o e do gerenciamento do risco de liquidez e Cr??dito, da nova metodologia de apura????o do patrim??nio de refer??ncia e da introdu????o do adicional de capital principal, entre outras quest??es. Mudan??as como a dedu????o gradativa do saldo dos cr??ditos tribut??rios diretamente do Capital e altera????es na forma de aceita????o das d??vidas subordinadas t??m forte impacto sobre todas as institui????es financeiras, com repercuss??o nos seus n??veis de capitaliza????o e alavancagem. Nesse contexto, foi realizado revis??o da literatura sobre os assuntos: Basileia I, II e III, riscos na gest??o banc??ria e gerenciamento de capital com ??nfase na determina????o do Patrim??nio de Refer??ncia Exigido. Os resultados encontrados sugerem a necessidade de refor??ar a gest??o de novas fontes de capital e de linhas de neg??cios e clientes, conforme circular 3644, sobretudo para os bancos m??dios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-Solon-Sehn-25-11-2015.pdf: 1845933 bytes, checksum: 21648572dc0f2ab5539d2efa9c47062a (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / After a literature review and a critical analysis of existing theories, the thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods (complement), or the act of introducing goods into the national territory with the intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory. The time criterion is the moment when a person did or should have done the registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary according the origen and the nomenclature under which particular goods should be classified / Após a revisão bibliográfica e a análise crítica das teorias existentes, a tese apresenta uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiro. O estudo, baseado no método hipotético-dedutivo, concluiu que o critério material da hipótese de incidência compreende a conduta de importar (verbo) e produtos (complemento), isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora. O critério espacial corresponde ao território aduaneiro. Já o critério temporal, ao momento em que se promove ou deveria promover o registro da declaração de importação perante a autoridade aduaneira. O credor (sujeito ativo) é a União Federal, recaindo a sujeição passiva sobre o importador (devedor). A base de cálculo equivale ao valor aduaneiro, determinado de acordo com os métodos de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). As alíquotas ad valorem, por sua vez, são determinadas em função com a origem e a classificação fiscal do produto

A criptografia de chave pública sem certificado (certificateless) é uma alternativa ao modelo convencional de criptografia assimétrica, pois a autenticação da chave pública ocorre implicitamente durante a execução dos protocolos, sem a necessidade de gerenciamento e distribuição de certificados digitais. Potencialmente reduz custos computacionais e o nível de segurança alcançado é maior quando comparado ao modelo baseado em identidade. Nesta tese de doutorado, modelos formais de segurança para acordo de chave com autenticação sem certificado são aprimorados visando dois objetivos paralelos: (1) aumentar o nível de confiança que usuários podem depositar na autoridade geradora de chaves secretas parciais e (2) viabilizar protocolos que sejam eficientes computacionalmente e com propriedades de segurança relevantes, dentre as quais se inclui resistência a ataques de adversários que têm total controle do canal de comunicação e que podem substituir chaves públicas de usuários por valores arbitrários. Para atestar que as melhorias efetuadas são praticáveis e possibilitam que os objetivos sejam alcançados, novos protocolos são propostos para o caso que envolve dois participantes na comunicação. Os protocolos são provados seguros, usando-se técnica de redução de problemas computacionais. / Certificateless public key cryptography is an alternative model to traditional asymmetric key cryptography, because the public key authentication occurs implicitly during a protocol run, with no need of digital certificates management and distribution. It has the potential to reduce computing costs, and it allows a higher security level than the one in the identity-based model. In this PhD thesis, formal security models for certificateless authenticated key agreement are improved with two independent objectives: (1) to increase the trust level for the partial secret key generating authority on which users rely, and (2) to enable computationally efficient protocols, with significant security properties, such as resistance against attacks from adversaries with full control of the communication channel, and from adversaries who are able to replace users\' public keys by any chosen value. In order to demonstrate that these improvements made are feasible and achieve the objectives, new protocols are proposed in the two-party case. These protocols are proved secure by using reduction techniques for provable security.

O objetivo do presente trabalho consistiu na análise jurídica da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (RCCVP) e suas principais implicações na cadeia de resíduos eletroeletrônicos, no contexto brasileiro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 (PNRS). A análise desenvolvida compreendeu os principais deveres relacionados à prevenção de resíduos e à logística reversa, com um enfoque especial na gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos. Baseada nos princípios do poluidor-pagador, da cooperação, da prevenção e da precaução, a RCCVP impõe à cadeia de suprimentos a priorização de medidas de prevenção e redução de resíduos por meio de uma concepção ecológica (ecodesign) para produtos e embalagens, bem como pelo reaproveitamento de materiais residuais como insumos, seja em seu próprio ciclo, seja em outros ciclos produtivos, inclusive mediante sistemas de logística reversa e coleta seletiva, estendendo a responsabilidade do berço ao berço e flertando com um modelo econômico circular. Com vistas a desestimular a estratégia da obsolescência planejada de qualidade, a relevante informação sobre o tempo de vida útil de cada produto durável, em especial a dos eletroeletrônicos, deverá ser ampla e obrigatoriamente prestada pela cadeia produtiva, para que os consumidores, uma vez informados e esclarecidos sobre a sua durabilidade objetivamente aferida, tenham condições reais de exercer, na prática, o seu direito e ao mesmo tempo dever de efetuar escolhas de consumo (ou desconsumo), da maneira mais consciente possível, inclusive sob a perspectiva ecológica. No momento, encontra-se em andamento no país o processo de construção de acordo setorial de abrangência nacional para implementação da logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, inclusive os provenientes do setor de telefonia móvel. / The aim of this work was the legal analysis of product lifecycle shared responsibility and its implications in the supply chain of waste electrical and electronic equipment (WEEE), within the scope of the Brazilian National Solid Waste Policy, established by Federal Law 12,305/2010. The analysis encompassed the main duties related to waste prevention and reverse logistics, with a particular focus on the WEEE integrated management. Based on the principles of polluter pays, cooperation, prevention and precaution, the product lifecycle shared responsibility requires the supply chain to prioritize waste prevention and reduction measures through an eco-design approach for products and packaging, as well as the reuse of waste materials as inputs, either in its own cycle, or in other production cycles, including through reverse logistics systems and selective collection, extending responsibility \"cradle to cradle\" and flirting with a circular economic model. In order to discourage the planned obsolescence strategy, the relevant information about the lifetime of each durable product, especially of electronics, should be comprehensive and mandatorily provided by the production chain, so that consumers, once informed and enlightened about its durability objectively measured, have actual ability to exercise in practice their right and duty at the same time to make consumer choices (or non-consumption), the most sensible way possible, even from the ecological point of view. Procedure for implementation of consumer WEEE take-back systems with a national scope, through preparation of Sector Agreement, is currently in progress in Brazil, including those from mobile industry.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Desde a redemocratização do país em 1985 o MRE já vinha se posicionando à favor do diálogo com os mais diversos grupos e entidades sociais. Neste sentido, observou-se ao longo dos últimos anos um aprofundamento da interação com parlamentares, governos estaduais e municipais, empresários, sindicalistas, ONGs e imprensa. A construção de vínculos entre as organizações da sociedade civil críticas das negociações comerciais ao longo da década de 1990 permite falar na criação de um novo campo de ação coletiva transnacional, definido como um espaço de ação política formado por indivíduos e organizações da sociedade civil que participam do processo de elaboração de um conjunto comum de práticas, objetivos e crenças. O que se pode concluir é que diante de um contexto mais competitivo e globalizado, após processo de abertura comercial e intensificação da participação brasileira nas negociações internacionais, a representação dos interesses da classe empresarial teve que se adaptar criando uma nova forma de organização. Desse modo, o presente trabalho visa analisar a crescente interferência de grupos de interesse no processo de tomada de decisão, no que tange aos assuntos de política externa comercial brasileira, tais como as negociações comerciais internacionais por se tratar de um ambiente cujos interesses da classe empresarial mais podem ser afetados. As negociações comerciais internacionais é o ambiente em que a atuação empresarial mais pode ser percebida. As negociações do Mercosul e da ALCA possibilitam observar a participação ativa destes novos atores. Sendo assim, o trabalho apresenta a nova dinâmica de relacionamento entre Estado e grupos da sociedade civil (classe empresarial) para temas ligados a comércio exterior. / Since the democratization of the country in 1985 the Ministry of Foreign Affairs was already positioning itself to promote a dialogue with the various groups and charities. In this sense, it was observed over the past year a further interaction with lawmakers, state and local governments, businessmen, trade unionists, NGOs and media. The building of links between civil society organizations critical of trade negotiations throughout the 1990s allows us to speak on creating a new field of transnational collective action, defined as a space for political action made up of individuals and civil society organizations that participate the process of developing a common set of practices, beliefs and goals. What can be concluded is that before a more competitive and globalized, after opening up of trade and intensification of the Brazilian participation in international negotiations, representing the interests of the business class had to adapt by creating a new form of organization. Thus, this study aims to examine the growing interference of interest groups in decision-making process, with respect to matters of Brazilian foreign trade policy, such as international trade negotiations because it is an environment whose interests the business class more may be affected. International trade negotiations are the environment in which business activity can be more noticeable. Negotiations of the Mercosur and the FTAA allow you to observe the active participation of new actors. Thus, the paper presents a new dynamic relationship between state and civil society groups (business class) for issues related to foreign trade.

Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do multilareralismo, bilateralismo e regionalismo, são, no entanto, confrontadas com as necessidades reais dos países em desenvolvimento, que ainda devem explorar as flexibilidades existentes no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Isso parece ser evidente após a fase de transição do Acordo TRIPS. A implementação de obrigações relacionadas à proteção substantiva e procedimentos de aplicação efetiva da proteção (observância) dá lugar para controvérsias resultantes das demandas pelo acesso aos bens do conhecimento - bens da tecnologia e informação na ordem internacional. O presente trabalho oferece contribuição para o estudo do Direito Internacional da Propriedade Intelectual na Era Pós-OMC e propõe uma análise e reavaliação de seus elementos, princípios e objetivos. Enfatiza a tarefa imperativa de redefinição do equilíbrio intrínseco da propriedade intelectual e a manutenção e expansão do domínio público, concebidos como valores de ordem pública internacional. Nesse contexto, o trabalho propõe analisar os objetivos futuros de um regime internacional da propriedade intelectual, em parte consolidados pelos proponentes da Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública e a Agenda da OMPI para o Desenvolvimento. Em sua estrutura, o trabalho divide-se em três partes. A primeira parte (Status Quo: O Presente e o Passado dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) analisa as políticas e objetivos justificam o regime internacional da propriedade intelectual, seus fundamentos no Pós-OMC/TRIPS e convergência das competências relacionadas à propriedade intelectual na ordem internacional. A segunda parte (O Passado Revisitado rumo ao Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual) aborda as implicações das tendências expansionistas e fortalecimento dos padrões de proteção da propriedade intelectual, concentrando-se em dois casos principais: a harmonização substantiva e os sistemas globais de proteção e observância dos direitos de propriedade intelectual. A terceira parte (Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) propõe a redefinição dos princípios e objetivos centrais do Direito Internacional da Propriedade Intelectual no Pós-OMC (equilíbrio, transparência, cooperação internacional e transferência de tecnologia) e a manutenção e expansão do domínio público, flexibilidades e opções para acesso aos bens da tecnologia e informação. / After 15 years from its adoption by the Member States of World Trade Organization, the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) still remains as one of the main pillars of the modern institutions of international intellectual property system and deserves a continuous assessment analysis of its overall impacts on developing countries, their innovation systems and developmental concerns. In this sense, expansionist trends and higher levels of protection of intellectual property rights (IPRs) in multilateral, regional and bilateral levels - are nevertheless confronted with the actual needs of developing countries in exploring existing and pending flexibilities within the international intellectual property legal regime. This appears to be true particularly after the post-transitional phase of TRIPS Agreement, where implementation of the multilateral obligations related to substantive protection and enforcement procedures gave rise to considerable contentious issues emerging from demands for access to global public goods, knowledge goods. This Doctoral Thesis offers a contribution to the current debate on International Intellectual Property Law in Post-WTO Era and proposes an analysis and reappraisal of its elements, principles and objectives. The work aims at focusing the imperative task of redefining the intrinsic balance of intellectual property and maintenance and expansion of the public domain as values of an international ordre public. In this context, we analyze the systemic objectives of a prospective international intellectual property regime, which were in part consolidated by the proponents of Doha Declaration on TRIPS and Public Health of 2001 and WIPO Development Agenda. In the first part (Status Quo: Past and Present of Intellectual Property in International Order) we analyze the main development of the current international intellectual property regime, its foundations in Post WTO/TRIPS, and convergent intellectual property related competences in international legal order. The second part (Present revisited towards the future of intellectual property rights) approaches the implications of expansionist trends and strengthening of standards of IP protection. In this case, our work focuses on two particular cases: the substantive harmonization and global protection systems and enforcement of intellectual property rights. The third part (Future of Intellectual Property Rights in International Legal System) further analyses core objectives and principles of International Intellectual Property Law in Post-WTO (balance, transparency, international cooperation and transfer of technology) and proposals for the maintenance and expansion of public domain, flexibilities and options for the access to the knowledge goods.

Submitted by LUCAS BISPO DOS SANTOS null (lucasbispoo18@gmail.com) on 2018-04-04T01:17:51Z No. of bitstreams: 1 Lucas Bispo dos Santos-Dissertação-Versão Finaldef.pdf: 2066371 bytes, checksum: b26a7db652943bf2e7f7d62255c801fc (MD5) / Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2018-04-05T14:08:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 santos_lb_me_mar.pdf: 2066371 bytes, checksum: b26a7db652943bf2e7f7d62255c801fc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-05T14:08:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 santos_lb_me_mar.pdf: 2066371 bytes, checksum: b26a7db652943bf2e7f7d62255c801fc (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objeto deste trabalho são as negociações do Acordo de Associação Inter-regional Mercado Comum do Sul (Mercosul) - União Europeia (UE), tendo como escopo de análise o período entre 1995 e 2016. O foco da análise está no posicionamento dos governos de Argentina e Brasil, assumindo que os dois países são o eixo fundamental para o avanço da integração do Mercosul. Ao longo dos anos de negociações é perceptível a mudança de ímpetos para a negociação dos dois países, com momentos de maior e menor convergência entre seus posicionamentos em relação à proposta europeia. O objetivo deste trabalho é analisar os interesses defendidos pelos governos argentinos e brasileiros, a partir da compreensão do papel dos grupos de interesses domésticos agrícolas e industriais e sua influência nas negociações, sob ponto de vista político. Demonstra-se que os interesses de negociação de Argentina e Brasil se modificaram ao longo das tratativas tal como dos grupos domésticos estudados. Advoga-se que os posicionamentos dos países refletiriam as preferências nacionais, formadas a partir de pressões de grupos agrícolas e industriais de cada país. / The object of this dissertation is the negotiations of the Interregional Association Agreement between the Southern Common Market (Mercosur) and the European Union (EU), analyzing the period between 1995 and 2016. The focus of the analysis is the position of the governments of Argentina and Brazil, assuming that both countries are fundamentals axis for the progress of Mercosur integration. Throughout the years of negotiations the change of impetus for the negotiation of the two countries is perceptible, with moments of greater and lesser convergence between their positions in relation to the European proposal. The objective of this paper is to analyze the interests defended by the Argentine and Brazilian governments, from the understanding of the role of the agricultural and industrial groups and their influence in the negotiations, from a political point of view. It is shown that the negotiating interests of Argentina and Brazil have changed during the negotiations as well as the domestic groups studied. It is argued that the positions of the countries would reflect the national preferences, formed from the pressures of agricultural and industrial groups in each country. / El objetivo del trabajo son las negociaciones del Acuerdo de Asociación Interregional Mercado Común del Sur (Mercosur) - Unión Europea (UE), teniendo como objetivo de análisis el período entre 1995 y 2016. El foco del análisis está en el posicionamiento de los gobiernos de Argentina y Brasil, asumiendo que los dos países son el eje fundamental para el avance de la integración del Mercosur. A lo largo de los años de negociaciones es perceptible el cambio de ímpetu para la negociación de los dos países, con momentos de mayor y menor convergencia entre sus posicionamientos en relación a la propuesta europea. El objetivo de este trabajo es analizar los intereses defendidos por los gobiernos argentinos y brasileños a partir de la comprensión del papel de los grupos de intereses domésticos agrícolas e industriales y su influencia en las negociaciones desde el punto de vista político. Se demuestra que los intereses de negociación de Argentina y Brasil se modificaron a lo largo de las tratativas tal como de los grupos domésticos estudiados. Se defiende que los posicionamientos de los países reflejen las preferencias nacionales, formadas a partir de presiones de grupos agrícolas e industriales de cada país.

O objeto desta tese se constitui do estudo comparativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Sociolaboral do Mercosul, com o propósito de analisar o processo de participação dos governos, dos patrões e dos trabalhadores na definição das Cartas que regulamentam a livre circulação dos trabalhadores em ambos os blocos. O estudo comparativo das Cartas Sociais possibilitou compreender os processos de elaboração das legislações sociais ocorridos em dois blocos de países, com fundamentos históricos singulares, em fases distintas de integração e com experiências diferentes de regulamentação do livre trânsito da força de trabalho. A comparação das Cartas da União Europeia e do Mercosul permitiu assim desenvolver um estudo mais aprofundado sobre as diferenças e as similitudes existentes entre ambas as Cartas, apesar de as datas de sua elaboração serem bastante distanciadas. A pesquisa das assimetrias entre as Cartas visou, pois, identificar e analisar tanto as origens em sua forma quanto em seu conteúdo, considerando que sua concepção e elaboração nasceram de realidades muito diversas, vigentes tanto nos dois blocos, quanto nos países que os compõem, em face de suas peculiaridades históricas, sociais, econômicas, legislativas e geográficas. A análise das Cartas da União Europeia e do MERCOSUL, e sua relação com as novas exigências da política neoliberal, buscou ainda estabelecer os nexos entre elas e a imobilidade do trabalho em ambos os blocos, uma vez que as Cartas não tiveram grande influência quanto ao número de trabalhadores exercendo suas atividades fora de seus respectivos países de origem, evidenciando a mobilidade do capital, das mercadorias e dos serviços em detrimento da mobilidade do trabalho. Esses aspectos vêm corroborar o fato de que a globalização econômica, a própria resistência dos Estados membros, bem como do empresariado, não permitiram ou inviabilizaram a criação de verdadeiras Cartas sociais. / The object of this research is to present a comparative study of the Charter of Fundamental Rights of European Union and Mercosul Sociolaboral Declaration. Our concern was to analyze the participation process of Governments, of bosses and workers about the definition of the Charter regulating the free circulation of workers between the two Blocks. The comparative study of the Social Charters allowed understanding the elaboration processes of the social legislations that happened into the two Communities Blocks, with their particular foundations, with different integration periods and having different experiences on regulation about the free transition of the work force. Comparing the Charter of European Union and Mercosul Sociolaboral Declaration it was possible to develop a deeper study about the differences and the likenesses between the two agreements, in spite of being their elaboration dates very distant in time. The asymmetric research between the Charters aimed to identify and to analyze either the origins in their shape, either in their content, considering that their conception and elaboration were born from very different realities in vigor either in the two Blocks, either in the communities that compose them, because of their historical, social, economic, legislative and geographic peculiarities. The analytic study of European Union as well as Mercosul Charters and their relation with the new demands of neoliberal politics tried to establish the links between them and the immobilization of work into the two Blocks, because the agreement did not have a great influence on the amount of workers doing their activities out of their original countries, showing, that way, the capital, goods and services mobility in detriment of work. Those aspects corroborate the fact that economic globalization, resistance of the Members States and of the managers as a whole did not allow or made nonviable the creation of true Social Charters.