Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denilson Marcondes Venancio.pdf: 1252083 bytes, checksum: fdac46a76492f896764cff6c50f2e554 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / This essay is composed of the concerns raised by the practices and theories that have originated in the administrative sector. As the years have passed since these events, we have come to realize that the biggest damages made by the Public Powers were either from imperfect planning or the lack of planning. We start with the text of the Federal Constitution of 1988, which does not systematize the state s planning, but provides many devices to do so. Article No. 174, for example, rules that planning is crucial to the Public Power. We approach every constitutional issue which deals with that matter: thereafter we move onto constitutional legislation and then to the administrative regulations, attempting to demonstrate the remarkable presence of the matter in Positive Law. In the end, we enter the core of the work, taking care of administrative planning as a secondary activity starting with the administrative function and the Juridical obligation of planning and so on, trying to construct the foundations of theoretical administrative planning as a procedure which has been split in three stages: purposes, diagnosis and the action programming. During both doctrinaire and jurisprudential research, we did not find either texts nor judicial decisions or even administrative ones that specifically delved into administrative planning, even though, in a general way, everybody says the latter is both indispensable and inherent to the performance of the administrative function. Nobody seems to conceptualize it but seems to keep it abstract. We have written this essay using the works of several authors and using the judicial sentences handed down which deal with both the planning of the economic and social development, as well as regional and national, budgetary, urban ones, plus the texts both on the educational and entrepreneurial plannings, that were transported to the Judiciary. All of the aforementioned data were, afterwords, collated with both the doctrine and the jurisprudence of the Administrative Law, in line with the classification of the administrative acts. In the execution of administrative functions, no plan, no project or program is made by an isolated act, but by various preparatory or instrumental acts in which some acts have as a scope other acts which are coordinately executed that are bound for purposeful goals. Each and every administrative act has planning behind it. We sought to highlight that planning active services requires structure. Without planning, both the waste and misuse of public funds occur. Planning is an activity which must count on the popular participation of the Democratic State of Law, and constitutes self-control in the exercise of the administrative function. Plans, projects and programs may also be controlled, either internally or externally. We came to the conclusion that Administrative Planning requires a deepening in study and research, as well as the elaboration of a legal instrument looking on its proceedings as a general theory for all administrative acts. In conclusion, this essay expresses a matter which is touched upon by the Law, doctrine and jurisprudence, with an expectation of attracting attention to Administrative Planning as a means of bettering the execution of the administrative function which is coordinated with definite purposes / Esta dissertação foi construída a partir das inquietações adquiridas na lida prática e teórica com a função administrativa. Transcorridos os anos dessa vivência, convencemo-nos de que os males maiores do Poder Público são causados pela falta ou deficiência de planejamento. Partimos do texto da Constituição Federal de 1988, que não sistematiza o planejamento estatal, mas o prevê em diversos dispositivos de forma pontual e, no artigo 174, dispõe que o planejamento é determinante para o Poder Público. Abordamos todos os comandos constitucionais que falam do tema, passando em seguida pela legislação infraconstitucional e, por fim, pelos regulamentos administrativos, buscando demonstrar a presença marcante da matéria no Direito Positivo. Na fase que se seguiu, adentramos no núcleo do trabalho, cuidando do planejamento administrativo como atividade-meio, iniciando pela função administrativa e o dever jurídico de planejar e, daí por diante, procurando construir as bases do planejamento administrativo teórico, como procedimento dividido em três etapas: fins, diagnóstico e programação da ação. Ao realizar a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, não encontramos textos e decisões judiciais nem administrativas que se aprofundassem especificamente no planejamento administrativo. Embora, de uma maneira geral, todos o considerem imprescindível e inerente ao exercício da função administrativa, ninguém o conceitua, limitando-se a tangenciar o assunto. Construímos a dissertação a partir de inúmeros autores e julgados que tratam do planejamento do desenvolvimento econômico e social, regional e nacional, orçamentário, urbanístico, e de textos sobre planejamento educacional e empresarial, transportados para o âmbito jurídico; tudo isso, posteriormente, cotejado com a doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo, segundo a classificação dos atos administrativos. Não se constrói, no exercício da função administrativa, plano, projeto ou programa por ato isolado, mas por vários atos preparatórios ou instrumentais, em que alguns atos têm, como fim, outros atos, praticados coordenadamente, rumo aos fins traçados. Todo e qualquer ato administrativo tem atrás de si planejamento. Buscamos evidenciar que a atividade de planejamento demanda estrutura, sem a qual se propicia o desperdício e desvio de recursos públicos de toda ordem. Planejamento é atividade que deve contar com a participação popular no Estado Democrático de Direito e constitui, em si, autocontrole do exercício da função administrativa. Planos, projetos e programas podem ser controlados, tanto interna como externamente. Chegamos à conclusão de que o tema do planejamento administrativo requer um aprofundamento de estudos e de pesquisas, bem como a elaboração de dispositivo legal tratando do seu procedimento como teoria geral para todos os atos administrativos. Em suma, esta dissertação apresenta uma matéria tangenciada pelo Direito, doutrina e jurisprudência, na perspectiva de despertar atenção para o planejamento administrativo como meio de melhorar o exercício da função administrativa coordenada aos fins definidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lodovico Sidonio Passo.pdf: 2448644 bytes, checksum: 8bc15bf2832ebd9592e059a5ffe1f9c3 (MD5) Previous issue date: 2009-12-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The work studied and seeks to articulate the dynamics of the local management in Mozambique, based on the subject of Local Economic Development (LED), emphasizing the active role of the territory, decentralization and micro finance in the development process. The actions of the development can be characterized as the local development when they generate or strengthen systemic dynamics in the local scale (KLEIN: 1997 & 2003). In the LED converge theories and models that have different origins and that raise diverse methods, in definitive opposing cases. What acts as unifying element in the field of the local economic development are the questions in the origins, the actors, the modalities and the objectives of the actions of development. In order to talk about the local economic development, the actions of the development must be carried through by local actors. Thus, the work examines the general problems of development in Mozambique and suggests a landscaping examination of institutional and administrative method probably to facilitate or assist in defining policies and methodologies for the economic and social development through the participation of local communities and decentralized activities. To achieve its goals, the actions of the local in the economic development must characterize the local actors to play an active role in the development of its communities that can develop initiatives and projects thus, so that endogenous and exogenous resources are mobilized to benefit the local collectivity / O trabalho estuda e procura sistematizar as dinâmicas da gestão local em Moçambique, com base na temática do Desenvolvimento Econômico Local (DEL), sublinhando o papel ativo do território, da descentralização e das micro finanças no processo de desenvolvimento. As ações do desenvolvimento podem ser caracterizadas como o desenvolvimento local quando geram ou reforçam dinâmicas sistémicas na escala local (KLEIN: 1997 & 2003). No desenvolvimento econômico local convergem teorias e modelos que têm diferentes origens e que levantam métodos diversos, em determinados casos opostos. O que atua como elemento unificador no campo do desenvolvimento econômico local são os questionamentos nas origens, nos atores, nas modalidades e nos objetivos das ações do desenvolvimento. Para que se possa falar do desenvolvimento econômico local, as ações do desenvolvimento devem ser realizadas por atores locais. Assim, o trabalho analisa os problemas gerais de desenvolvimento em Moçambique e sugere um método de exame de arranjos institucionais e administrativos que provavelmente facilitará ou ajudará na definição de políticas e metodologias para o desenvolvimento econômico e social através da participação das comunidades locais e das atividades descentralizadas. Para atingir seus objetivos, as ações do local no desenvolvimento econômico devem qualificar os atores locais a fim de que estes possam jogar um papel ativo no desenvolvimento de suas comunidades, que possam desenvolver iniciativas e projetos de maneira que se mobilizem recursos endógenos e exógenos para o benefício da coletividade local

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_10-08-2011[2][1].pdf: 927226 bytes, checksum: 36313a0b84ee39fff2e210520153a0ba (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / This paper describes the profile of distance education in Southern Brazil, analyzing its structure, implementation and evaluation. This is a case study, where they visited 13 supporting poles face in the cities of Pelotas, Rio Grande and Santa Vitória do Palmar. Data collection took place through two questionnaires, with sociodemographic, behavioral, occupational and techiniques, as well SINAES instrument to assess the quality of the poles of EAD. The questionnaire was administered to 108 students, mostly female (68%) with incomes below three minimum wages (2/3) and studying their first degree (96%). Visited 62% of the poles started their activities between the years 2006 and 2007 all use at least one classroom meeting per week and have tutors in the classroom. 36% o tutors surveyed have only degree, 56% are specialists, and 8% have master s degree. In general students were satisfied with both the Higher Education Institution and with the support pole to Face. Furthermore the date indicate that people with lower income are the biggest consumers of distance education. Thus we can consider that if there social policies that use of distance learning for inclusion in education, such as the UAB (Open University of Brazil), we can significantly reduce the existing educational marginalization in our country today, causing consequently a more social inclusion / Este trabalho descreve o perfil da educação a distância no Extremo Sul do Brasil, analisando sua estrutura, aplicação e avaliação. Trata-se de um estudo de caso, onde foram visitados 13 pólos de apoio presencial nos municípios de Pelotas, Rio Grande e Santa Vitória do Palmar. A coleta de dados se deu através de dois questionários, com informações sociodemográficas, comportamentais, oupacionais e técnicas, além do instrumento SINAES para avaliar a qualidade dos pólos de EAD. O questionário foi aplicado a 108 estudantes, a maioria do sexo feminino (68%), com renda inferior a 3 salários mínimos (2/3) e cursando sua primeira graduação (96%). Dos pólos visitados 62% deram início às suas atividades entre os anos de 2006 e 2007, todos utilizam pelo menos um encontro presencial por semana e contam com tutores em sala de aula. Dos tutores pesquisados 36% possuem apenas graduação, 56% são especialistas e 8% possuem mestrado. De forma geral os alunos encontram-se satisfeitos tanto com a Instituição de Ensino Superior quanto com o Pólo de Apoio Presencial. Além disso os dados indicaram que pessoas com menor poder aquisitivo são os maiores consumidores do ensino a distância. Sendo assim pode-se considerar que se existirem políticas sociais que se utilizem do ensino a distância para inclusão na área educacional, como é o caso da UAB (Universidade Aberta do Brasil), podemos diminuir significativamente a marginalização educacional existente atualmente em nosso país, acarretando consequentemente uma maior inclusão social

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucimar.pdf: 769485 bytes, checksum: 1a4fa809a383d1d13bc1023dcc908204 (MD5) Previous issue date: 2011-10-14 / This work tries to contribute with necessary knowledges to the area of the Social Policies debating drugs policy and, mainly, opening space to argue the drug questions in the media, specially for the analysis of anti-drug advertising conducted by the RBS TV Campaign entitled "Crack nem pensar". The research is based on the critical cultural studies, bringing to the discussion the production of the media, searching to verify with school teenagers, as they mediate the reception of these advertisements, understanding themselves as critical subjects. To emphasize the idea of bringing the drug questions and the media is important, because it is an important vehicle for disseminating informations, which should contribute to the prevention and also to the discussion of these issue to formulate policies aimed to our reality, because the brazilian anti-drug policy is important from other countries. The research seeks to base the study object, aim of this work; the drug quests and policies toward the subject, bringing to the discussion the prevention, the form idealized by the Campaign "Crack nem pensar". In this way, the relevance of this work is in the discussion that interlace from the approach taken by the campaign, allying itself with the discussion of the brazilian anti-drug policy. Policies aimed at young people are mostly compensatory in order to mitigate an existent problem and it isn't going deep into the root of the problem. The most important authors referred in the media analysis, on the studies of production and reception and still in the understanding of it role in the modern world are Jonh Thompson (1995), Douglas Kellner (2001), Néstor Garcia Canclini (1995), Jesús Martin-Barbero (1997), Stuart Hall (2002) among others. These authors are of fundamental importance to understanding the hegemonic role of the media nowadays, but also to do a counter-hegemonic reading as far as possible in order to think the receiver not only as passive subject, but as that subject which interacts with the messages of the media and does its reading according to their own culture and experiences. Key-words: Media; Ideology; Addiction; Social Policy; Reception / Este trabalho procura contribuir com conhecimentos necessários à área das Políticas Sociais, debatendo a política de drogas e, principalmente, abrindo espaço para discutir a questão das drogas na mídia, especialmente pela análise da propaganda antidrogas feita pela RBS TV através da Campanha intitulada Crack nem pensar . A investigação toma por base os estudos culturais críticos, trazendo ao debate a produção da mídia, buscando verificar com adolescentes escolares, como eles mediam a recepção destas propagandas, entendendo-os como sujeitos críticos. Importa ressaltar a idéia de trazer para o debate a questão das drogas e a mídia, por esta ser um veículo importante de difusão de informações, o que deveria contribuir para a prevenção e também à discussão do assunto para se formularem políticas voltadas à nossa realidade, pois a política antidrogas brasileira é importada de outros países. A pesquisa busca fundamentar o objeto de estudo, alvo deste trabalho; a questão das drogas e as políticas voltadas para o assunto, trazendo ao debate a prevenção, a forma idealizada pela campanha Crack nem pensar . Desta forma, a relevância deste trabalho está no debate que se trava a partir do enfoque dado pela campanha, aliando-se a discussão da política antidrogas brasileira. As Políticas voltadas para os jovens são, na maioria, políticas compensatórias visando amenizar um problema já existente, não indo a fundo na raiz do problema. Os autores mais importantes usados para fundamentar este trabalho na análise da mídia, nos estudos de produção e recepção e ainda no entendimento do papel dela no mundo moderno são John Thompson (1995), Douglas Kellner (2001), Néstor Garcia Canclini (1995) Jesús Martin-Barbero (1997), Stuart Hall (2002), entre outros. Mencionados autores são de fundamental importância para se entender hoje o papel hegemônico dos meios de comunicação, mas também para se fazer uma leitura contra-hegemônica na medida do possível a fim de pensar o receptor não apenas como sujeito passivo, mas como aquele sujeito que interage com as mensagens da mídia e faz a sua leitura de acordo com a cultura própria e vivências

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana alice.pdf: 757300 bytes, checksum: 8af0cd9472d521ffb1b06d1cf215827f (MD5) Previous issue date: 2013-12-19 / Assessment of Municipal Neonatal Screening Program of Pelotas focused on the year 2011 because of the ease in obtaining the data, contribute to the choice of social indicators useful in the evaluation of Municipal Neonatal Screening Program also known as test Guthrie, focusing particularly on the processes that influence decision-making in society and social policy, drawing a parallel between these issues. In addition to analyzing the relationship between assessment and indicators, considering the importance of this combination for social issues. There was obtained a sample of 3,138 tests. From the instrument developed for the assessment shows that the timely collection is not yet consolidated, as there was heterogeneity between units regarding collections of tests being conducted over seven days. Occurs with a proportionality indices equal to nationals among the pathologies hypothyroidism, phenylketonuria and hemoglobinopathies. Sickle cell trait in the region presents a bit high, at a ratio of 50/3138. In the evaluation among professionals responsible for Newborn Screening in Health Units there are many problems that need to be resolved to achieve a satisfactory performance because there are problems with the delivery flow of collections and the return of results across the sector in Newborn Screening Specialties Center, an agency responsible for managing issues relating to the test in the city, and the Health Units urban and rural. There are gaps in the training of professionals that are being incorporated into the health care system and those who are already part of the teams in the Units and inadequate material resources to perform the test in a timely manner. The results indicate that the Guthrie Test is being conducted in all health units of the municipality beyond the Program meet surrounding regions, because testing is performed in children from other cities of the state. Most units have physical and human conditions of performing the screening test and can achieve a satisfactory performance, but it appears that there is a need to unify and enhance the Neonatal Screening Program in the entire network of the municipality which is a broad framework and collect complex where the test is just one step so it is necessary to contribute to a classification of the service providing a better quality of life for the whole society / A avaliação do Programa Municipal de Triagem Neonatal do município de Pelotas teve como foco o ano 2011 em virtude da facilidade em dispor dos dados, contribuir para a escolha de indicadores sociais úteis no processo de avaliação do Programa Municipal de Triagem Neonatal também conhecido como teste do pezinho, concentrando particularmente nos processos que influenciam as tomadas de decisão na sociedade e na Política Social, traçando um paralelo entre essas questões. Além disso, buscou-se analisar a relação entre a avaliação e indicadores, considerando a importância dessa combinação para as questões sociais. Obtevese uma amostra de 3.138 testes. A partir do instrumento desenvolvido para avaliação observa-se que a coleta oportuna ainda não está consolidada, pois há uma heterogeneidade entre as Unidades quanto às coletas dos testes sendo realizadas acima dos sete dias. Entre as patologias ocorre uma proporcionalidade com índices igual aos nacionais entre hipotireoidismo, fenilcetonúria e hemoglobinopatias. Das hemopatias analisadas a que prevaleceu foi o traço falciforme que para o município de Pelotas se apresenta, em uma relação de 50/3138. Na avaliação realizada entre os profissionais responsáveis pela Triagem Neonatal nas Unidades de Saúde há muitos problemas que precisam ser resolvidas para alcançar um desempenho satisfatório, pois ocorrem problemas com o fluxo de entrega das coletas bem como na devolução dos resultados entre o setor de Triagem Neonatal no Centro de Especialidades, órgão responsável por gerir as questões referentes ao teste no município, e as Unidades de Saúde urbana e rural. Há falhas nas capacitações dos profissionais que estão sendo incorporados ao sistema de saúde e entre os que já fazem parte das equipes nas Unidades e insuficiência dos recursos materiais para realização em tempo adequado do teste. Os resultados indicam que o Teste do Pezinho está sendo realizado em todas as Unidades de Saúde e hospitais do município além do Programa atender regiões circunvizinhas, pois é realizado teste em crianças de outras cidades do Estado. A maioria das Unidades possui condições físicas e humanas de realizar o teste do pezinho e conseguem alcançar um desempenho satisfatório, mas conclui-se que há necessidade de unificar e incrementar o Programa de Triagem neonatal em toda a rede do município que é uma estrutura ampla e complexa onde coletar o teste é apenas uma das etapas e por isso é necessário contribuir para uma qualificação do serviço proporcionando uma qualidade de vida melhor para toda sociedade

O contexto de constantes transformações dos complexos ambientes organizacionais requerem novas formas de gestão, com estruturas mais flexíveis e participativas. As universidades enfrentam dificuldades que os princípios organizacionais tradicionais não resolvem. Nesse enredo, ressalta-se a importância de se ter uma política de gestão de pessoas consolidada nessas instituições, com vistas ao estabelecimento de uma estrutura organizacional humanizada, que se preocupe com a promoção da saúde dos servidores. Este estudo busca responder como é desenvolvida a política de gestão de pessoas da Universidade Federal do Tocantins (UFT) no que se refere às ações de promoção da saúde dos seus servidores. Especificamente buscou-se analisar de que maneira a Gestão de Pessoas da UFT coloca em prática a promoção da saúde dos seus servidores; acompanhar o processo de criação da Pró- Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para melhor gerenciar as questões relativas à saúde dos seus servidores; e estudar as políticas de gestão de pessoas vivenciadas nas universidades federais brasileiras, com foco nas ações voltadas à promoção da saúde dos servidores. Trata-se de um estudo de caso do tipo exploratório observacional, preponderantemente qualitativo. Participaram dois grupos de população: um composto por oito servidores da UFT envolvidos com a criação da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, o outro formado por seis Pró-Reitores de Gestão de Pessoas de universidades federais brasileiras. Utilizou-se três instrumentos para coleta de dados: diário de campo, entrevista semiestruturada e questionário com escala tipo Likert. Para os dados qualitativos fez-se análise de conteúdo categorial temática e para os dados quantitativos utilizou-se o método da estatística descritiva. Os resultados da pesquisa indicam que as políticas de gestão de pessoas desenvolvidas na UFT ainda são tímidas na área de saúde, e que necessitam de ampliação e melhorias. Atualmente a forma como a UFT coloca em prática a promoção da saúde dos seus servidores é através do SIASS e existem ações isoladas que ainda precisam ser institucionalizadas e consolidadas na universidade. Em relação ao processo de criação da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da UFT, através do acompanhamento realizado, foi possível perceber os entraves e as contradições ocorridas no processo, mas também ver a oficialização da criação da Pró-Reitoria, e a expectativa de melhorias na saúde dos servidores. Ademais, verificou-se que as políticas de gestão de pessoas voltadas para a promoção à saúde dos servidores, vivenciadas nas universidades federais brasileiras pesquisadas, não se distinguem daquelas praticadas na UFT, onde evidenciou-se as problemáticas que o SIASS vem enfrentando em toda a esfera nacional, e o quanto a criação de uma Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas foi importante para a criação e implementação de políticas de promoção à saúde dos servidores dessas instituições. / The context of constant transformations on the complex organizational environments require new forms of management, more flexible and participatory structures. The universities face difficulties that the main traditional organizing principles do not solve. In this plot, it is emphasized the importance of having a consolidated human resources management policy in these institutions, in order to establish a humanized organizational structure committed in promoting the health of servers. This research seeks to answer how is developed people management policy of the Federal University of Tocantins (UFT) in relation to health promotion actions of its employees. Specifically, sought to analyze how the Personnel Management from UFT puts into practice the promotion of health of your servers. Monitor the process of creating the Pro-Rectory of Personnel Management and Development to make a better management of issues relating to the health of your servers; and study the policies of people management, that are already well succeeded in others Brazilian federal universities, with a focus on actions aimed at promoting the health of servers. It is a study of case from the type observational exploratory, primarily qualitative. Participated two population groups: one compound of eight servers from the UFT involved with the creation of the Pro-Rectory of Personnel Management and Development, and the other made with six Pro-Rectories of Personnel Management of Brazilian Federal Universities. It were used three instruments to collect data: field diary, semi-structured interview and questionnaire with Likert scale. For the qualitative data it was made a categorical thematic content analysis and for the quantitative data it was used the method of descriptive statistics. The research results indicate that the people management policies developed in UFT are still precarious in healthcare, needing expansion and improvements. How the UFT currently develops the health promotion from its servers and it was realized that is through SIASS and isolated actions also have been noticed, which have yet to be institutionalized and consolidated at the university. Regarding the process of creating the Pro-Rectory of the UFT People Management and Development, through the monitoring carried out it was possible to see the obstacles and contradictions that occurred in the process, but also the release of the Pro-Rectory, and the expectation about the improvements in the health of its servers. Furthermore, in the end of this research was possible to conclude that the oriented personnel management policies to promote the health of servers applied in the surveyed Brazilian Federal Universities are not different from those practiced in the UFT. This institution only puts on spot the problem that the SIASS has been facing throughout national level and how important was to create a Pro-Rectory of Personnel Management as well as plan and promote the health policies for the servers of those institutions.

O desenvolvimento sustentável visa amenizar os possíveis efeitos negativos que o crescimento econômico acelerado e descontrolado pode causar ao meio ambiente, de maneira a proporcionar um desenvolvimento que supra as necessidades da geração atual sem comprometer as gerações futuras, mantendo-se o equilíbrio nas dimensões econômica, social e ambiental. A partir de vários encontros e acordos internacionais ocorridos na segunda metade do século XX, houve uma evolução das legislações de vários países, incluindo o Brasil, em função de se garantir o desenvolvimento das atividades econômicas e da sociedade, sem destruir o meio ambiente. A obrigatoriedade de uma Administração Pública sustentável e da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino se apresentou como uma ferramenta chave para o Estado Brasileiro desenvolver ações sustentáveis e incentivar a sociedade a fazer mesmo. As instituições de ensino superior em especial, por seu caráter de desenvolver e disseminar o conhecimento, são consideradas ferramentas de grande importância para a prática da sustentabilidade em seus próprios espaços. Nesse sentido, esta pesquisa buscou identificar em que medida a Universidade Federal do Tocantins, instituição de ensino superior pública, implementa ações voltadas para a sustentabilidade nos seus campus, conforme a perspectiva do seu Plano de Gestão e Logística Sustentável, coletando-se dados secundários e primários, por meio da realização de entrevistas com servidores de vários níveis de gestão. Observou-se que a instituição pesquisada elaborou um Plano de Gestão Logística Sustentável mas ainda não o executou totalmente, devido a motivos relacionados desde a sua forma de institucionalização, ocorrida sem divulgação, integralização e sem a figura de uma autoridade para orientar e fiscalizar, até a falta de conscientização da comunidade universitária para executá-lo. Assim, verificou-se a necessidade de revisão e adaptação do referido plano, baseando-se nos problemas apontados, para que a instituição pesquisada possa realmente cumprir com seu papel em relação à sustentabilidade e incentivar toda a sociedade através dos seus exemplos. / The sustainable development aims to mitigate the possible negative effects that rapid and uncontrolled economic growth may cause the environment, so as to provide a development that meets the needs of the current generation without compromising future generations maintaining the balance in the economic, social and environmental. After many meetings and international agreements meetings held in the second half of the twentieth century, there was an evolution of the laws of various countries, including Brazil, according to guarantee the development of economic activities and society, without destroying the environment. The requirement for a sustainable public administration and the promotion of environmental education at all educational levels introduced himself as a key tool for the Brazilian State develop sustainable actions and encourage society to do the same. Higher education institutions in particular, for his character develop and disseminate knowledge, they are considered very important tools to practice sustainability in their own sites. In this sense, this research sought to identify the extent to which Federal University of Tocantins, public higher education institution, implements actions towards sustainability in their campus, as the prospect of its Management and Sustainable Logistics Plan, by collecting secondary and primary data from interviews with various levels of management servers. It was observed that the research institution developed sustainable logistics plan but not yet fully implemented, for related reasons since its form of institutionalization, occurred without disclosure,payment and without the figure of an authority to guide and supervise to the lack of awareness of the university community to run it. Like this, there is a need for review and adjustment of the plan, based on the problems identified, so that the research institution can really fulfill its role in relation to sustainability and encourage the whole society through their examples.

A Lei n˚. 12.435, de 6 de julho de 2011, instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil e é considerada um marco na Política de Assistência Social visto incluir, dentre os objetivos de gestão, a implementação da Gestão do Trabalho e a Educação Permanente. O interesse em realizar estudo de caso sobre a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS no município de Varginha, MG surgiu a fim de avaliar se os seus princípios se faziam presentes na operacionalização desta política em âmbito local. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica, visitas aos campos de pesquisa, que se constituíram nos cinco Centros de Referência de Assistência Social e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e realização de entrevistas semi-estruturadas com os gestores e executores desta política. Foram levantados dados sobre a composição das equipes de referência; Analisadas a percepção, o discurso e a prática do Poder Público municipal em relação à Gestão do Trabalho e avaliada, junto ao Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), a existência de planejamento de ações e mecanismos que visassem o fortalecimento da sua execução. Quanto à caracterização da política, os dados colhidos apontaram que o número de CRAS, CREAS e profissionais é insuficiente. Também ficou constatada a inexistência de concurso público específico, a ocorrência de readaptações de profissionais, a falta de experiência e conhecimentos necessários à área, além da predominância da terceirização dos profissionais de nível superior. Tudo isso contribui para o enfraquecimento da categoria “Trabalhadores do SUAS” e demonstra a necessidade de investimento na Gestão do Trabalho. Com relação à percepção e ao discurso, verificou-se que existe consciência sobre a incompletude das equipes e, assim, da impossibilidade do atendimento total da população. Enquanto os gestores apontaram a escassez de recursos para completá-las, os profissionais de nível superior elencaram falta de interesse ou vontade política, aliada ao não reconhecimento da Assistência Social como Política Pública. Adequação de espaços, contratação de pessoal e implantação do processo de capacitação foram indicadas. A prática revela que não são destinados recursos financeiros específicos à Gestão do Trabalho, inexiste setor responsável por sua operacionalização e nunca se realizou diagnóstico sobre essa questão; Os profissionais não contam com Plano Municipal de Capacitação, tampouco com Plano de Carreira, Cargos e Salários. Evidenciou-se carência de planejamento em relação à inserção de profissionais nos equipamentos públicos. A elaboração do PMAS ocorreu em processo participativo entre gestores e trabalhadores e utilizou informações oriundas do Diagnóstico Social (2013). A elaboração da Política Municipal de Capacitação e complementação das equipes, através da realização de concurso específico, foram apontadas, mas importantes ações não foram contempladas. Diante do exposto, verifica-se que a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS em Varginha é parcial e incipiente. Contudo, o Poder Público demonstrou consciência de que para a execução do SUAS, as orientações e normativas deverão ser efetivadas. Desta forma, será necessário o reconhecimento da sua importância para a prestação dos serviços e para que mudanças ocorram, deverão ser considerados o contexto histórico, político e orçamentário da política. / The law n˚. 12,435 from 6th July 2011 that set up the Unified System for Social Assistance (SUAS) is considered a milestone in policy making for Social Assistance in Brazil due to the fact that it includes in its objectives the implementation of Work Force Management and Permanent Education. The interest to explore more about Work Force Management within the SUAS in the town of Varginha, MG was to evaluate if its principles were present and rooted in the operational aspects of this policy in the town. In order to do this, it was taken extensive bibliography review; field visits of all five Social Assistance Reference Centers as well as the Specialised Reference Centre for Social Assistance. Semi-structured interviews with the management and with those who implement the policies were carried out. It was aimed at understanding the composition of the specialised teams; to analyse its perception, the rhetoric and the actions of the local government towards ‘Work force Management’ and to verify if the Local Plan for Social Assistance (PMAS) has in its content and execution actions and mechanism that contribute to its strengthening. In regards to the characteristics of this policy, the data shows that the numbers of CRAS, CREAS and professionals are not enough. It was also established that there is not specific recruitment for the area; many of its work force comes from other fields; there is a lack of experience and understanding for this area as well as outsourcing of specialised professionals with degrees in the field. All of this contributes to the weakening of the category of the ‘Workers in the SUAS’ and demonstrate the need for investment in the Work Force Management. In the interviewees’ perception and rhetoric, they acknowledge the teams are not completed and, therefore, they cannot meet all demand. While the management pointed out the lack of resources to met demand, the specialised professionals pointed out the lack of commitment and interest from the politicians to recognise Social Assistance as part of the Public Policy. Improvisation of spaces, recruitment of personnel and implementation of a process for permanent education were identified. The practice shows that there is not specific financial resources aimed at Work Force Management; there is not a department responsible for its operation and it has never been carried out any diagnosis of its performance. The professionals do not have a Local Plan for Development neither a Carrier Plan with well defined structure and wages. There is a gap in planning regards the access of these professionals to the public machinery and structure. The making up of the PMAS was in a participative way between management and workers and it was used information from the 2013 Social Diagnosis Study. The institution of the Local Policy for Development and to fulfill all teams through proper public entrance exams were point out but other important tasks were not completed. For all the facts it was confirmed that the Work Force management within SUAS in Varginha is partial and on its early stages. Nevertheless the public policy-makers acknowledges that to proper functioning the SUAS the suggestions and norms must be put in place. In this way, it is necessary to acknowledge of its importance to deliver public services and for changes to happen it is needed to take into consideration the historic context as well the political and budgetary policies.

Considerados os três poderes que compõem a estrutura do Estado, o Judiciário passou a merecer destaque como transformador da realidade política e social apenas em meados do século passado, quando assumiu o papel de protagonista na consolidação dos regimes democráticos. Diante da relevância da atividade por ele desempenhada para além do processo judicial entre as partes e a repercussão do teor de suas decisões, revelou-se a necessidade da formulação de políticas públicas na área, desencadeando a realização de novos estudos, por juristas e não juristas. Foi despertado, ainda, o interesse dos expectadores internacionais, que passaram a considerar o sistema de justiça como um dos indicadores a serem ponderados para aferir o nível de desenvolvimento social e econômico dos países. Esse momento histórico coincide com o processo de integração econômica e política entre os países, no qual um novo conceito de soberania começava a ser criado. A partir desse contexto, foram traçadas recomendações no campo da justiça pelo Banco Mundial destinadas aos países da América Latina e do Caribe, no sentido de aperfeiçoar a prestação da atividade judiciária, sendo elas, a eficiência, a credibilidade, o acesso à justiça, a transparência, a independência e a previsibilidade, caracterizadas pelo seu caráter interdisciplinar, e não apenas jurídico, e pela sua interface pública e privada, por exprimirem as intenções de um organismo internacional criado, precipuamente, para equilibrar as relações de mercado. Assim, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar o processo simplificado que foi instituído pela Lei n. 10.259/2001, denominado Juizados Especiais Federais, a luz daquelas recomendações. Cuidando-se de rito especial, com instrumentos processuais distintos do processo ordinário e com princípios próprios, a abordagem dada aos Juizados Especiais Federais neste trabalho foi a de política pública de acesso à justiça. O estudo foi desenvolvido a partir dos resultados divulgados pelo Conselho da Justiça Federal, no ano de 2012, na pesquisa denominada “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais federais”. Analisados os dados, concluiu-se que, de acordo com as recomendações do Banco Mundial, os Juizados Especiais Federais ainda constituem um modelo em evolução. Não obstante o grande número de processos que são ajuizados todos os anos e da alta produtividade nos julgamentos em comparação com a justiça comum, constatou-se que alguns dos institutos próprios dos Juizados ainda não foram assimilados pelos usuários, como, por exemplo, a possibilidade de estar em juízo sem advogado e a opção pela conciliação. / Considering the tripartite system that make up the state structure, the Judiciary began to be highlighted as a transformer of the political and social reality only in the last century, when he took a leading role in the consolidation of democratic regimes. Given the importance of the activity performed by him beyond the legal proceedings between the parties and the impact of the content of its decisions, it proved the need for the formulation of public policies in the area, triggering new studies, by lawyers and non-lawyers. Was awakened, furthermore, the interest of international spectators, who came to consider the justice system as one of the indicators to be weighted to assess the level of social and economic development of countries. This historic moment coincides with the process of economic and political integration among the countries in which a new concept of sovereignty began to be created. From this context, recommendations were drawn in the field of justice by the World Bank for the countries of Latin America and the Caribbean, in order to improve the provision of judicial activity, known as, efficiency, credibility, access to justice, transparency, independence and predictability, characterized by its interdisciplinary character, not just legal, and its public and private interface, for expressing the intentions of an international body set, primarily, that to balance the market relations. The objective of this study is to analyze the simplified procedure which was established by Law n. 10.259/2001, called Special Federal Courts, from the light of those recommendations. With consideration given to special rite, with different procedural tools the ordinary procedure and own principles, the approach to the Federal Special Courts in this work was the public policy of access to justice. The study was developed from the results released by the Federal Council of Justice, in 2012, research called "Access to Federal Court: ten years of Special Federal Courts". It was concluded from this data that, according to the World Bank's recommendations, the Special Courts Federal remain a model in evolution. Despite the large number of cases are filed each year and high productivity in the trials compared to the common law, it was found that some of the very institutions of the Courts have not yet been assimilated by the users, for example, the possibility to institute legal proceedings without a lawyer and the option for conciliation.