Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_maria_clementina.pdf: 1413111 bytes, checksum: 36cffebcf5fc9f764a454d7c2454f663 (MD5) Previous issue date: 2012-08-13 / This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and have as instruments for effecting control the Punitive Administrative Processes, the Terms of Conduct Adjustment, the Ombudsman and the Public Hearings. This work analyzes the history of Fundamental Rights, its typology and function, the forms and function of the State, the administrative reform of the State as strengthening the rule of fundamental rights, emphasizing the importance of the Ombudsman Office. As a case study we analyzed the Punitive Administrative Processes of an Electric Energy Concessionary to verify the role of the Special Autarchies and its instruments to implement the Human Rights, under a New Administrative Law that authorizes the manager to act in a ductile public space / Esta dissertação defende a função das Agências Reguladoras na busca dos Direitos Fundamentais - especificamente os sociais ou prestacionais - de forma difusa e concentrada. Estas agências se fundamentam nas funções constitucionais do Estado e possuem como instrumentos de efetivação de controle os Processos Administrativos Punitivos, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Ouvidorias e as Audiências Públicas. Neste trabalho é analisado o histórico dos Direitos Fundamentais, sua tipologia e função, as formas de Estado, sua função e a reforma administrativa do Estado como fortalecimento dos direitos fundamentais, ressaltando o papel da Ouvidoria Pública. Como estudo de caso foram analisados os Processos Administrativos Punitivos de uma Concessionária de Energia Elétrica para verificar o papel das Autarquias Especiais e seus instrumentos de concretização de Direitos Humanos, sob o pálio de um novo Direito Administrativo que autoriza o gestor a atuar em um espaço público dúctil

Submitted by RODOLFO DOURADO (rodolfobsb@yahoo.com.br) on 2012-03-15T23:12:54Z No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2012-03-19T15:20:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-21T13:58:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-21T13:58:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dourado, Rodolfo Maciel - Dissertação de Mestrado.pdf: 1597169 bytes, checksum: 5bfda66a1b6d8fa9fe1fd6b1e7e88796 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / Com a criação das primeiras entidades reguladoras de infraestrutura, década de 90, surgiu uma nova maneira estratégica de o Estado atuar com intuito de melhorar a governança pública. O Estado brasileiro, que era responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social, buscou se redefinir frente ao modelo de entidades reguladoras que emergia. Em decorrência dessa nova fisionomia estatal, a descentralização funcional ganhou ênfase resultando no aparecimento de estruturas mais flexíveis e autônomas sob a natureza de direito público com a finalidade de atuar em setores típicos de Estado. Assim, foram criadas as primeiras agências reguladoras brasileiras com objetivo de normatizar, incentivar e regular setores essenciais à sociedade. Por consequência de tais inovações, diversas áreas administrativas tiveram de serem adaptadas, sobretudo as relacionadas à atividade de controle no âmbito administrativo. Para tanto, tornou-se necessário conciliar, dentro de um escopo sistematizado, mecanismos capazes de atender as demandas oriundas do recente Estado regulador brasileiro. Com efeito, a função controle adquire relevo no sentido de evitar que tais agências reguladoras apartem-se de limites impostos por lei ou de que divirjam de suas missões institucionais. Assim, o presente trabalho investiga a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no desempenho das agências reguladoras de Estado. Diante de o assunto permear várias áreas epistemológicas, entende-se que abordá-lo sob o enfoque interdisciplinar pode estender em contribuições sobre o objeto investigado. Nesse contexto, esta dissertação visa incorporar, também, outras áreas de conhecimento. Longe de defender um isomorfismo para o arranjo regulatório brasileiro ou de promover uma saída paradigmática, esta pesquisa busca, com amparo na metodologia qualitativa e sob os enfoques exploratórios e descritivos, reunir conhecimentos e constatações no sentido de propiciar maior aproximação acerca do assunto e concorrer para o delineamento de diretrizes futuras do controle externo sobre a regulação brasileira. Destaca-se que tanto a regulação como o controle sobre o ambiente regulatório são assuntos que se encontram em desenvolvimento no contexto brasileiro, o que enseja a pertinência desta pesquisa. Em face do exposto, esta dissertação visa investigar o estado atual do controle exercido pelo TCU sobre o desempenho nas agências reguladoras de Estado – infraestrutura - com intuito de analisar e promover um debate sobre limites e (im)possibilidades dessa atuação. / With the creation of the first regulators in infrastructure, 90's, a new strategic of acting with the state to improve public governance. The Brazilian who was directly responsible for economic and social development sought to redefine itself against the regulatory model that emerged. Due to this new face state, the functional decentralization was strengthened resulting in the appearance of structures more flexible and autonomous in the nature of public law in order to operate in sectors typical of state. Thus were created the first Brazilian regulatory agencies in order to regulate, promote and regulate key sectors of society. As a result of such innovations, several administrative areas had to be adapted, especially those related to the activity under administrative control. To this end, it became necessary to combine, within a scope systematized mechanisms to meet the demands coming from the recent Brazilian regulatory state. Indeed, the control function gets relief in order to avoid such regulatory agencies to depart the limits imposed by law or that differ from their institutional missions. Thus, this paper investigates the performance of the external control exercised by the Tribunal de Contas da União (TCU) in the performance on State regulatory agencies. Before the subject permeate many areas of epistemology, it is understood that approach it in the interdisciplinary approach can be extended in contributions over the investigated object. So, this paper aims to incorporate also other areas of knowledge. Without defending the arrangement an isomorphism for Brazilian regulatory or promoting an output paradigm, this research aims, qualitative methodology based on the terms and under the exploratory and descriptive approaches, gather knowledge and findings in order to provide closer on the subject and compete for the design of future guidance of external control over Brazilian regulation. It is noteworthy that both the regulation and control of the regulatory issues that are under development in the Brazilian context, which entails the relevance of this research. Therefore, this paper aims to investigate the current state of the control exerted by TCU on the performance of state regulatory agencies - infrastructure - with the intention to analyze and promote argumentation, discussion about limits and (im)possibilities of acting. / Con la creación de los primeros reguladores en infraestructura, de los 90, una nueva forma estratégica de actuar el Estado para mejorar la gestión pública. El brasileño, que fue el responsable directo del desarrollo económico y social, trató de redefinirse en contra del modelo de regulación que surgieron. Debido a esta nueva situación, la descentralización funcional se ha reforzado como resultado la aparición de estructuras más flexibles y autónomos con la naturaleza de derecho público, con el fin de operar en sectores típicos del Estado. Así se crearon los primeros organismos reguladores brasileños con el objetivo de regular, promover y regular los sectores clave de la sociedad. Como resultado de las innovaciones, a varias áreas administrativas tuvieron que ser adaptados, especialmente los relacionados con la actividad bajo el control administrativo. Con este fin, se hizo necesario para combinar, dentro de um ámbito de mecanismos sistematizados para satisfacer las demandas provenientes de la reguladora estatal brasileña. De hecho, la función de control seayuda con el propósito de evitar tales agencias reguladoras para salir de los límites impuestos por la ley o que se diferencian de sus misiones institucionales. Por lo tanto, este trabajo se investiga la actuación del control externo ejercido por el Tribunal de Cuentas del Unión (TCU) en el desempeño de los organismos reguladores estatales. Pelo el tema impregnan muchas áreas de la epistemología, se entiende que el enfoqueen el abordaje interdisciplinario se puede ampliar en las contribuciones sobre el objeto investigado. Por lo tanto, este trabajo pretende incorporar también otras áreas del conocimiento. Lejos de defender la disposición de Brasil para un isomorfismo normativo o la promoción de un paradigma de la producción, esta investigación tiene como objetivo, la metodología cualitativa basada em los términos y bajo los enfoques exploratorio y descriptivo, reunir los conocimientos y resultados a fin de ofrecer más sobre el temay competir por el diseño de las futuras orientaciones de control externo sobre la regulación brasileña. Es de destacar que tanto en la regulación y el control de los problemas de regulamentación que se están desarrollando en el contexto brasileño, lo que implica la relevância de esta investigación. En este contexto, este trabajo tiene como objetivo investigar el estado actual del control ejercido por el TCU en el desempeño de las agencias reguladoras estatales – infraestructura - con el fin de analizar y promover el debate sobre los limites y la (im)posibilidades de actuar.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126637.pdf.jpg: 20206 bytes, checksum: 2c5d361a9d0577ce345c84223364ece7 (MD5) 126637.pdf: 1085648 bytes, checksum: dc400dc72ab33f48ccd2dc3bd969d3f6 (MD5) 126637.pdf.txt: 614492 bytes, checksum: 2a1727427b7e7f41b66efd43e93da029 (MD5) Previous issue date: 2004-12-16T00:00:00Z / A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia. / This dissertation intends to analyze the possibility of the non-governmental organizations (NGO’s) to exert, through the class actions in Justice, the social control on governmental bodies and its private agents, renders of public services. For this, one covers the origins of the civic associations in Brazil and, more specifically, of the consumers’ movement, relating its fights and conquests with the historical process of democracy evolution. The empirical research covers the performance of a known consumers’ association (Idec - Brazilian Institute of Consumer Defense) and its activities while representing the collective interests of the consumers of public services. From the analysis of the class actions moved by this entity against Anatel – the Telecommunications National Agency and its private concessionaires, objectifying the social control on the rendering of telecommunications public services, we search for exploring the potentials of this performance and for understanding the factors that may contribute or prejudice its effectiveness.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-06T13:52:51Z No. of bitstreams: 1 Yuri Schneider.pdf: 2029406 bytes, checksum: 0198decf267a9ae9e557832503cded39 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-06T13:52:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yuri Schneider.pdf: 2029406 bytes, checksum: 0198decf267a9ae9e557832503cded39 (MD5) Previous issue date: 2013-01-31 / Nenhuma / Il Stato di regolamentazione ha eseguito negli ultimi due decenni del secolo scorso come un modello nuovo vestito di intervento dello Stato nell'economia presentato dai neoliberisti che si proponeva di raggiungere i vostri obiettivi, ancora una volta, sostenere la tesi di uno stato minimo, ma ora, con un po 'di partecipazione lo stesso stato nella regolamentazione dei servizi pubblici e le questioni di mercato. In Brasile non era diverso. A metà degli anni novanta, la piattaforma di globalizzazione economica neoliberista facilitato il nostro ingresso nella struttura del modello di amministrazione pubblica di agenzie di regolamentazione brasiliane. Tuttavia, questo regolatore stesso stato, è sostenuto da un modello democratico tipico del liberalismo che sarebbe una democrazia puramente rappresentativa che, anche se contiene un modello fiera ha difetti strutturali propositivo ed essenziale per coloro che dominano il mercato economico. Il modello di democrazia partecipativa, anche se più bella della prima, manca ancora il vero senso di una partecipazione reale ed effettiva, che, ha sostenuto questa tesi, si potrebbe raggiungere solo pienamente con l'attuazione di una conoscenza democrazia cooperativa riflessiva dove ognuno ha il diritto di primo corretta comprensione delle questioni che riguardano la vita della società per, solo dopo che, il cittadino può portare la loro partecipazione democratica. Brasiliani agenzie di regolazione, anche se carente nella sua struttura efunzionamento, per il possesso di una cosiddetta "malattia" iniettato una falsa democrazia, rappresentativa, che ostacola la legittimità del proprio operato, in particolare quando si tratta di una regolamentazione di quelli che dovrebbero essere disciplinate, potrebbeessere "curato" con l'applicazione di un nuovo modello democratico di partecipazione popolare, che sarebbe la democrazia della conoscenza. / O Estado Regulador se apresentou nas duas últimas décadas do século passado como uma nova roupagem de modelo de intervenção do Estado na economia apresentada pelos neoliberais onde visavam alcançar seus objetivos de, novamente, sustentar a tese de um Estado mínimo, todavia agora, com certa participação pelo mesmo Estado na regulação de serviços públicos e outras questões ligadas ao mercado. No Brasil não foi diferente. Em meados da década de noventa, a globalização econômica de plataforma neoliberal propiciou o ingresso na nossa estrutura de Administração Pública o modelo das Agências Reguladoras no cenário brasileiro. Todavia, este mesmo Estado regulador, é sustentado por um modelo democrático típico do liberalismo o qual seria uma democracia meramente representativa que, embora se sustente como um modelo justo apresenta falhas estruturais propositais e essenciais para aqueles que dominam o mercado econômico. O modelo de uma democracia participativa, embora mais justa do que a primeira, ainda assim não apresenta o verdadeiro sentido de uma participação efetiva e verdadeira, a qual, sustentada nesta tese, só poderíamos alcançar plenamente com a aplicação de uma democracia cooperativa reflexiva do conhecimento, onde a todos é dado o direito primeiro da correta compreensão das questões que influenciam na vida da sociedade para, somente após isso, o cidadão possa efetivar a sua participação democrática. As Agências Reguladoras brasileiras, embora deficientes em sua estrutura e atuação, por portarem uma dita "enfermidade" injetada por uma falsa democracia, a representativa, o que dificulta a legitimidade de suas ações, mormente em se tratando da regulação daqueles que deveriam ser regulados, poderiam ser "curadas" pela aplicação de um novo modelo democrático de participação popular, o qual seria o da democracia do conhecimento. / El Estado Regulador ha actuado en las dos últimas décadas del siglo pasado como un modelo nuevo vestido de la intervención estatal en la economía presentada por los neoliberales que pretenden alcanzar sus objetivos, una vez más, el apoyo a la tesis de un Estado mínimo, pero ahora, con alguna participación el mismo estado en la regulación de los servicios públicos y otras cuestiones de mercado. En Brasil no fue diferente. A mediados de los años noventa, la plataforma de la globalización económica neoliberal facilitó nuestra entrada en la estructura del modelo de Administración Pública de las agencias reguladoras brasileñas. Sin embargo, este regulador mismo estado, se sustenta en un modelo democrático típico del liberalismo que sería una democracia meramente representativa que a pesar de que se mantiene como un modelo de feria cuenta con fallas estructurales propósito y esencial para aquellos que dominan el mercado económico. El modelo de democracia participativa, aunque más justo que el primero, todavía le falta el verdadero sentido de una participación real y efectiva, que apoyó esta tesis, que sólo se podía lograr plenamente en la aplicación de un conocimiento reflexivo democracia cooperativa donde todos se les da el derecho de primera comprensión correcta de las cuestiones que afectan a la vida de la sociedad para, sólo después de que, el ciudadano puede llevar a su participación democrática. Agencias reguladoras brasileñas, aunque deficiente en su estructura y funcionamiento, por la posesión de lo que se denomina "enfermedad" inyecta una falsa democracia representativa, lo que dificulta la legitimidad de sus acciones, sobre todo cuando se trata de la regulación de los que deben ser reguladas, podría ser "curado" mediante la aplicación de un nuevo modelo democrático de participación popular, que sería la democracia del conocimiento.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-30T12:55:46Z No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-30T12:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / This study aims to identify limits e directives to regulation and supervision of private pension plans in Brazil. For this purpose, we analyze the article 202 of brazilian Constitution, as well as its classification as a social righ and part of the Social Security System. We also evaluated the directives and general rules fixed by Complementary Laws n. 108 and 109, of 2001, wich are guidelines for assessment of legitimacy of rules issued by regulatory bodies. In this analysis, we consider the transformations in Public Administration in recent years, wich led to debates about the new role of the Regulatory State, and its repercussions on the brazilian Social Secutrity System. It was verified, however, that such reforms can not exclude the conclusion that the current Constitution intends to establish a Welfare State in Brazil. Therefore, justice and solidarity should serve as a guide for the action of regulatory and supervisory bodies, even if private pension is subject to a private regime. It was also observed that the main rule that must guide State actions is the protection of the participants, promoting the contractual balance of powers in the private pension relationship. Finally, we conclude that the State many times have departed from the constitutional and legal rules that should serve as a basis for their action, forgetting the various limits and guidelines established for their regulatory and supervisory activities / O presente trabalho tem como objetivo principal identificar limites e diretrizes para a atuação do Estado na atividade de regulação e supervisão do regime de previdência complementar no Brasil. Para tanto, parte-se da análise dos princípios estabelecidos no artigo 202 da Constituição Federal, bem como do enquadramento da previdência complementar como direito social, inserido dentro do Sistema de Seguridade Social. Também são avaliadas as diretrizes e regras gerais fixadas pelas Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, que servem igualmente de norte para a apreciação da legitimidade das normas expedidas pelos órgãos reguladores. Considera-se, nessa análise, as transformações operadas na Administração Pública nos últimos anos, que deram ensejo a debates sobre o novo papel do Estado Regulador, com reflexos sobre o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Verificou-se, contudo, que tais reformas não podem afastar a conclusão de que a Constituição em vigor pretende a implantação de um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, razão pela qual a justiça e a solidariedade devem servir de guia para a ação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, ainda que a previdência complementar esteja sujeita a um regime privado. Ademais, constatou-se que a principal diretriz que deve pautar a ação do Estado é a proteção dos participantes, promovendo o equilíbrio contratual na relação de previdência complementar. Por fim, concluiu-se que os órgãos reguladores várias vezes têm se afastado das normas constitucionais e legais que servem de fundamento para sua atuação, olvidando os diversos limites e diretrizes fixados para sua atividade regulatória

A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

Submitted by Alexandre Sergio Alves Vieira (tandevieira1@gmail.com) on 2015-05-14T14:35:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-05-14T19:31:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-05-21T18:06:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T18:08:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final.pdf: 768757 bytes, checksum: 9894ec4500e698c28af9e7007a02eb9e (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / This study analyzes profiles and career paths of directors and counselors from the following federal agencies: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC. We observe dimensions relating with conditions which, in theory, allow more decision-making autonomy to Brazilian federal regulators: 1) regulator’s level of expertise and skilled knowledge, watching his trainig area, level of education and previous experience in the regulated sector; 2) the existence of party affiliation before his appointment to the post at the agency; 3) the existence of cases of renewal regulators, beyond the government mandates of different presidents; 4) the professional origin of regulators and destination after their performance in regulatory agencies. At the same time, it is observed the institutional design of these Brazilian agencies and how some aspects of its structure and process can interfere with the outcome of the regulatory process, specially in regard to how regulators are indicated. Among the main results of this work, we highlight the strong connection between the training area of regulators and the playing field of regulatory agencies; the recovery of post-graduate courses in qualifying a candidate for a federal regulatory agency; and the proof of previous professional experience in the regulated sector, indicating that Brazilian regulators have relevant indicators of specialization and expertise in the sector. There have also been cases of indicated and reappointed regulators by different presidents, reinforcing the hypothesis that value expertise. Regarding political capture, stands out that just under a third of tregulators had previous party affiliation before their appointments. Most regulators are selected within the public service, but most of them will work in the private industry sphere, reinforcing the evidence that there may have been capture during their mandates in the agency. It is clear, also, a trend of strengthening of agencies’ bureaucracy from the end of the first term of President Lula, movement wich has increased in President Dilma Rousseff’s first term. / Este trabalho analisa o perfil e as trajetórias de carreira dos diretores e conselheiros das se-guintes agências federais: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANCINE, AN-TAQ, ANTT e ANAC. São observadas algumas dimensões que se relacionam com condicio-nantes que, em tese, permitiriam uma maior autonomia decisória do regulador brasileiro federal: 1) o nível de expertise e conhecimento especializado do regulador, observando sua área de formação, nível de escolaridade e sua experiência prévia no setor regulado; 2) a existência ou não de filiação partidária antes de sua indicação para o cargo na agência; 3) a existência ou não de casos de recondução de reguladores, além dos mandados governamentais de diferentes presidentes; e 4) a origem e o destino profissional do regulador após sua atuação na agência reguladora. Paralelamente, observa-se como foi elaborado o desenho institucional destas agências brasileiras e como algumas características de sua estrutura e processo podem interferir com o resultado do processo regulatório, especialmente no que se refere à forma como os reguladores são indicados. Entre os principais resultados do trabalho, destacam-se a forte co-nexão entre a área de formação dos reguladores e o campo de atuação das agências reguladores; a valorização de cursos de pós-graduação na qualificação de um candidato para uma agência reguladora federal; e a comprovação de experiência profissional prévia no setor regulado, indicando que os reguladores brasileiros apresentam indicadores relevantes de especialização e expertise no setor. Também ocorreram casos de reguladores indicados e reconduzidos por presidentes diferentes, reforçando a hipótese de valorização da especialização. Com relação a captura política, se destaca que pouco menos de um terço dos indicados possuía filiação partidária anterior à nomeação. A maioria dos reguladores é selecionada dentro do serviço público, mas boa parte deles vai trabalhar na esfera privada do setor, reforçando os indícios de que pode ter havido captura durante os mandatos na agência. Percebe-se, ainda, uma forte tendência de fortalecimento da burocracia das agências a partir do final do primeiro mandato do presidente Lula, movimento acentuado no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Submitted by ENEIDA CARDOSO DE BRITTO CORRÊA (eneidabsb@uol.com.br) on 2015-10-25T18:59:34Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-11-10T18:13:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-11-12T11:41:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T11:42:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / Over the last twenty years, we have noticed the entry of profit-seeking private entities into the higher education field, motivated and induced by decisions on education policies aiming at the ideal of access to education combined with social inclusion. Therefore, private institutions established a new model of Higher Education focusing on Market, creating opportunities for the segment to grow outside of an economic regulatory procedure. Currently, the possibilities of approaching for regulation on economic sectors have been expanded, also on formats that aren’t necessarily the standard for autonomous agencies, making it possible for there to be entities which are similar to regulatory agencies, and therefore possessing regulatory function, such as the Ministry of Education and its supervised regional authorities. The so called qualitative social regulation - the offer of positions and authorization of courses - proves to be insufficient to arrange and articulate agents’ actions, in a regulatory environment of increasing social and economic complexity. The hybrid regulatory model of private schools suggests articulating/combining the well established yardsticks for social regulation with the principles of economic regulation, in a new form of regulatory approach which gathers the following dimensions: economic fundaments; implementation of public policies divided by sector, region and purpose; institutional planning that prioritizes new guidelines to the entry and maintenance on the Federal System of Education - authorizations and registrations; supervision and control; prospection, evaluation, and accountability - and access of higher education institutions to programmatic public policies, of general character, assuring public interest, effectiveness, quality, competitiveness and the social value on Private Higher Education. Key-words: private higher education; social and economic regulation; Market; Third sector; hybrid regulatory model. / Nos últimos vinte anos observamos a entrada de entidades privadas com fins lucrativos no meio educacional de nível superior, motivada e induzida por decisões de políticas educacionais na busca do ideal do acesso ao ensino combinado com a inclusão social. Assim, instituições privadas estabeleceram um novo modelo 'em construção' de Educação Superior focado em Mercado, criando oportunidades para que tal segmento crescesse à margem de um processo regulatório econômico. Atualmente as possibilidades de abordagens regulatórias ampliaram-se, sendo plenamente admitido regulação em setores econômicos, e sob formatos que não sejam, necessariamente, o modelo de agências autônomas, podendo existir entidades similares às agências reguladoras, órgãos ou entidades dotadas de função regulatória, como no caso do Ministério da Educação e suas entidades supervisionadas - autarquias. A chamada regulação social qualitativa - oferta de vagas e autorização de cursos - mostra-se insuficiente para ordenar e articular a ação dos atores, num ambiente regulatório crescente em complexidade social e econômica. O modelo regulatório híbrido da ES privada propõe articular/combinar os já consagrados parâmetros da regulação social com os princípios e parâmetros da regulação econômica, numa nova forma de abordagem regulatória que agregue as seguintes dimensões: fundamentos econômicos; implementação de políticas públicas setorizadas, regionalizadas e indutoras; desenho institucional que priorize novas diretrizes para a entrada e manutenção no Sistema Federal de Ensino - autorizações e credenciamentos; fiscalização e controle; prospecção, avaliação; e accountability - e, acesso das IES às Políticas Públicas Programáticas, de caráter geral, assegurando o interesse público, a efetividade, a competitividade, a qualidade e o valor social no Ensino Superior Privado.

Submitted by Maíra Ayres Torres (mairaayres@gmail.com) on 2016-03-02T21:37:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-04T18:03:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T13:21:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T13:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) Previous issue date: 2016-01-27 / The present study is developed to analyze the asymmetric regulation model from two specific problems: the mechanisms required to obtain an asymmetric environment, as well as the manner in which to orchestrate such a model, in order to reconcile sustainable coexistence in a hybrid structure of competition. Changing a symmetric regulation environment observed shall be the way can be promoted to an asymmetric environment, safeguarding the rights and obligations of providers of certain activity. Moreover, it will seek to suggest legal instruments to allow the composition of two ways to undertake an economic activity, one who will take under public law (publicatio); and another that relates to private law (ordenatio); comprising well, assymetric regulation. As an illustration, will be verified the provisional measure (MP) 656/14 - which provided a possible model in which they would have two airport infrastructure offerings - to better exemplify how, legally, can make this organization possible dual delivery, via government (or delegatee), in the form of 'concessão'; and the private sector, according to 'autorização'. / O presente estudo destina-se à análise do modelo de assimetria regulatória, a partir de dois problemas pontuais, quais sejam: os mecanismos necessários para se obter um ambiente assimétrico, bem como a maneira pela qual se deve orquestrar tal modelo, de forma a compatibilizar uma convivência sustentável em uma estrutura híbrida de competição. Observar-se-á a maneira pela qual pode ser promovida a alteração de um ambiente de simetria regulatória para um ambiente de assimetria, resguardando os direitos e obrigações dos prestadores de determinada atividade, inseridos naquela seara. Ademais, buscar-se-á sugerir instrumentos legais para se permitir a composição de dois meios de exploração de determinada atividade econômica, um que se dê segundo o direito público (publicatio); e outro, que se relacione com o direito privado (ordenatio); compreendendo assim, a dita assimetria regulatória. A título ilustrativo, adentrar-se-á na verificação da medida provisória (MP) 656/14 - a qual previa um possível modelo em que se teria duas ofertas de infraestrutura aeroportuária - para melhor exemplificar como, juridicamente, pode-se viabilizar esta disposição de prestação dual, via poder público (ou delegatários), segundo a forma de concessão; e iniciativa privada, segundo a forma de autorização.