Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:59Z No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to determine the expansion of control that occurred as a result of the public service concept remodeling. This occurred when eventually brought to the field of law related extra-legal terms the other sciences in the pursuit of quality and efficiency in the public sector. This situation has developed in the public service concessions, gaining prominence in municipal concessions of public transport with the advent of Urban Mobility Act. All this, in the light of changes occurring in Administrative Law, linked to the evolution of the concept of public service as a result of State transformations over the years, especially the regulatory function of regulatory agencies. These control methods not only cover the analysis of legality; the aim is to also control results turned the pursuit of quality and administrative efficiency, economy and other concepts that define an appropriate service in the public service concessions, especially correlated to the municipal transport, both by regulatory agencies, as well as by other entities, such as the judiciary, popular control of the Audit Courts and the Administration itself. On the other hand, put up the control limits and the form of accountability of the agents participating in the expedition of normative acts of regulatory agencies. These excessive and illegal acts, which are taken from the order on the grounds of proportionality and of its elements, including scoring decisions of the Judiciary, who performed in this light control over administrative discretion. Therefore, we seek to demonstrate what would be the control limits conducted within the public service concessions in providing quality service. The preparation of this work came from a methodological approach in Brazilian literature, as well as foreign founded in a dogmatic analysis, especially in the public service notion of definitions and on proportionality. The conclusion is shown that efficiency is one of the vectors in effecting the quality of public service and the control performed in the internal and external environment is gradually widening the search for better results to public service users, effecting fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo verificar a ampliação do controle em decorrência da remodelação do conceito de serviço público. Isso ocorre com a normatização de termos extrajurídicos ligados a outras ciências na busca da qualidade e da eficiência no setor público. O fenômeno acaba tendo como principal instrumento as concessões de serviços públicos, ganhando destaque nas concessões municipais de transporte coletivo com a Lei de Mobilidade Urbana. Tudo isso, sob o prisma de transformações ocorridas no Direito Administrativo, ligados à evolução da noção de serviço público em decorrência das transformações estatais ao longo dos anos, destacando-se a função regulatória das Agências Reguladoras. Esses métodos de controle abrangem não só a análise da legalidade, mas busca também o controle de resultados voltados à qualidade e eficiência administrativa, à economicidade e demais conceitos que definem um serviço adequado nas concessões de serviços públicos, especialmente correlacionadas ao transporte municipal, tanto pelas agências reguladoras, como por outros entes, como o Poder Judiciário, o controle popular, do Tribunais de Contas e pela própria Administração. Por outro lado, colocam-se os limites do controle e a forma de responsabilização dos agentes que participam da expedição de atos normativos das agências reguladoras, atos esses, excessivos e ilegais, devem ser retirados do ordenamento sob o fundamento da proporcionalidade e dos seus elementos, inclusive, pontuando decisões do Poder Judiciário, que realizaram sob esta ótica o controle sobre a discricionariedade administrativa. Portanto, busca-se demonstrar quais seriam os limites do controle realizados dentro das concessões de serviços públicos na prestação de serviço com qualidade. A elaboração deste trabalho partiu de uma abordagem metodológica dentro da literatura brasileira, e estrangeira fundada em análise dogmática, em especial, nas definições da noção de serviços públicos e sobre a proporcionalidade. Na conclusão é demostrado que a eficiência é um dos vetores na efetivação da qualidade do serviço público e que o controle realizado no âmbito interno e externo vem gradativamente se ampliando na busca de melhores resultados aos usuários do serviço público, efetivando direitos fundamentais.

Esta tese analisa a política na regulação da saúde suplementar, conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De modo específico, investigamos como as disputas de poder no setor entre sanitaristas e liberais foram transpostas para o interior da agência a partir das nomeações políticas para os cargos de direção e como isso influenciou a regulação empreendida pela ANS desde 2000, data de sua criação. Para a caracterização dos grupos políticos nas distintas gestões da agência, montamos redes de conexões entre políticos e diretores da ANS, observamos o papel das operadoras de planos de saúde no financiamento de campanhas e no apoio a dirigentes da agência e examinamos o perfil dos diretores indicados. Com vistas a identificar os resultados regulatórios, analisamos as decisões-chave tomadas pela agência e o padrão de votos de seus diretores. A pesquisa amparou-se fortemente em análise documental e em inúmeras entrevistas aprofundadas com atores-chave do mercado, da ANS, da política e da sociedade civil. Para o descortino das coalizões de sustentação política dos diretores indicados, utilizamos análise de redes. O estudo revelou que, após anos de domínio sanitarista na ANS, grupos de perfil mais liberal começaram a ganhar espaço na agência, refletindo as transformações mais gerais na coalizão de apoio ao governo federal. No entanto, as alterações na composição da diretoria colegiada da ANS não parecem ter se traduzido, até o momento, em mudanças no direcionamento mais geral da agência, no sentido de se aprovar regulações mais flexíveis que beneficiem o empresariado em detrimento do consumidor. Para compreender esse fenômeno, é preciso ir além do jogo político da ANS e considerar o papel de fatores institucionais e setoriais. Dentre eles, destacamos a burocracia sanitarista da ANS, que funciona como freio a possíveis medidas liberalizantes dos dirigentes, o arcabouço regulatório que limita o poder da agência no tocante a ações de interesse do setor regulado e a própria heterogeneidade do mercado, que dificulta a formação de consenso entre os grupos empresariais / This thesis analyses the politics on health insurance regulations, which is conducted by the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS). More specifically, it investigates how the power struggles between sanitarists and liberais were transferred to the agency by means of political appointments made to top positions and how this influenced ANS\' regulation as of 2000, when the agency was created. In order to characterize the political groups throughout the administrations of ANS, we built connection networks between politics and ANS\' directors, observed the role of the health plan\'s companies in financing campaigns and in supporting directors and examined the appointees\' profiles. Aiming at identifying the regulatory results, we analyzed the main decisions enacted by the agency and the directors\' votes pattem. The research was strongly based on document analyses and on severa!in-depth interviews with the key players in business, inside ANS, in politics and in civil society. In order to understand the political coalitions that support the appointees, we used network analyses. The study has revealed that, after years of sanitarist rule, liberal groups have started to seize more power at the agency, reflecting the more general transformations in the federal govemment\'s coalition. Nevertheless, the changes in the compositions of ANS\' board of director do not seem to have caused, so far, a liberal shift, with flexible policies that would benefit business in detriment of consumers. To understand this phenomenon, it is necessary to go beyond the political game at ANS and consider the role of institutional and policy domain\'s variables. Among them, we highlight the sanitarist bureaucracy at ANS, which works as a check to more liberal policies, the legal framework that limits the agency\'s mandate, especially regarding business\' interests, and the heterogeneity of the health plan\'s industry, which hampers consensus among business groups.

É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal. / Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result, it introduces democratic legitimacy mechanisms and accountability of regulators. Its methodology is based on the systematic use of cost-benefit analysis of proposed alternatives in order to apply a public policy in a regulated sector. The mechanisms for democratic legitimation and accountability of regulators are justified by its potential to reduce the democratic deficit within the regulatory State, in which the non-elected administrative agent, in the exercise of his/hers own powers, makes decisions that can impact individuals. This is due to the transparency and publicity of the decision-making process that derives from the adoption of RIA. Another aspect then arises: RIA as an instrument of control. This tool will enable the reduction of the agency risk characteristic of the power delegation from the principal (Legislative Power and chief of Executive Power) to the agent (regulators). RIA gets more attention with the creation of the governmental program for strengthening the institutional capacity for regulation (Presidential Decree 6.062, March, 16th of 2007), whose scope is to conceptualize and implement such a tool in the federal public administration.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-12Bitstream added on 2014-06-13T18:09:57Z : No. of bitstreams: 1 assis_ns_me_mar.pdf: 343514 bytes, checksum: 363f37c5a7558715ec15e07c1e5f7ba6 (MD5) / Les agencies regulateur sont’institution qui ètè dans l’apapreil de l’État bresilien dans les années 1990. Cette institution commencer à exercer la fonction de execution, de législation et de arbitrage des conflites sociale (typique function des États modernes), à supprimer de instances politiques de l’État u controlo de determine zone social et sector économiques, sur égide de autorité du décision techniques em zones, donné l’argument de neutralité em ce décision pour sector sur ce domaine. Cette situation mettre en doute les limite à existence de institution avec cette format dans la dynamica d’une État Démocratique du Droit. Ce thème été objet de la problematization se dévellope ce travail dans l’objetif de mettre em évidence aucun question contradictoires dans l’accion et estruturation des agences. Sur Le point Le travail été elabore sur analyse de ensemble de document e de bibliographie spécifique sur le reglement. Terminer pour conclusion qui pour faire entrer subordiné du Bresil dans trace de mondialization les fonction médiateur des agences se deseveloppe en bloquer dans intérêt economique prive, qui demonstre le défcit democratique que Il y a cette institution en sa actuation. Cette problematique été aborde dans le contourné cette institution se delimite en votre actuacion dans le pays en dernier année de siécle XX e premier année de siécle XXI / As agências reguladoras são instituições que foram inseridas no aparelho do Estado brasileiro a partir das reformas do estado na década de 1990. Estas instituições passaram a desempenhar as funções de execução, legislação e arbitramento de conflitos sociais (típicas funções dos Estados modernos), suprimindo das instâncias políticas do Estado o controle de determinadas áreas sociais e setores econômicos, sob a égide do predomínio de decisões técnicas nestas áreas dado o argumento da neutralidade desse tipo de decisão para os setores sob seu controle. Esta situação provoca dúvidas quanto aos limites da existência de instituições com este formato na dinâmica de um Estado Democrático de Direito. Este tema foi objeto da problematização desenvolvida neste trabalho com o objetivo de evidenciar alguns pontos contraditórios na ação e estruturação das agências. Para isso o trabalho foi elaborado a partir de análise de documentos e de bibliografia especializada na área da regulação. Constatou-se que com a inserção dependente do Brasil na trilha da globalização a função mediadora das agências se desdobrou em blindagem a interesses econômicos privados, o que por sua vez ficou evidenciado a partir da demonstração do déficit democrático que estas instituições têm em sua atuação. Essa problemática foi abordada na medida em que os contornos destas instituições se delimitaram em suas atuações práticas no país na última década do Sec. XX e primeira do Sec. XXI

Submitted by Rafael Mourão dos Santos Rodrigues (rmrodrigues@fgvmail.br) on 2014-05-05T18:47:15Z No. of bitstreams: 1 Tese_RafaelMourao.pdf: 1333900 bytes, checksum: 1d361f3d57be73e6205d021c993d7fd9 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-08T13:31:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_RafaelMourao.pdf: 1333900 bytes, checksum: 1d361f3d57be73e6205d021c993d7fd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-13T14:22:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_RafaelMourao.pdf: 1333900 bytes, checksum: 1d361f3d57be73e6205d021c993d7fd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-13T14:41:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_RafaelMourao.pdf: 1333900 bytes, checksum: 1d361f3d57be73e6205d021c993d7fd9 (MD5) Previous issue date: 2013-10-30 / This thesis is composed of three articles. The first article, 'Simple Contracts under Simultaneous Adverse Selection and Moral Hazard', considers a principal-agent problem under the simultaneous presence of both moral hazard and adverse selection, where the adverse selection dimension is given over the outcome conditional probabilities given the agents actions. The second article, 'Public-Private Partnerships in the Presence of Adverse Selection' analyses the optimality of private-public partnerships under the presence of adverse selection. The third article, 'Regulation Under Stock Market Information Disclosure', by its turn, considers the problem of regulating publicly traded companies, where firms have incentives to send opposing signals to the regulator and the market. / Esta tese é composta de três artigos. No primeiro artigo, 'Simple Contracts under Simultaneous Adverse Selection and Moral Hazard', é considerado um problema de principal-agente sob a presença simultânea dos problemas de risco moral e seleção adversa, em que a dimensão de seleção adversa se dá sobre as distribuições de probabilidade condicionais as ações do agente. No segundo artigo, 'Public-Private Partnerships in the Presence of Adverse Selection' é analisada a otimalidade de parcerias público-privadas sob a presença de seleção adversa. No terceiro artigo, 'Regulation Under Stock Market Information Disclosure', por sua vez, é considerado o problema da regulação de firmas de capital aberto, onde as firmas possuem incentivos para mandar sinais opostos para o regulador e o mercado.

Submitted by Dante Junior (dantecasanova@yahoo.com.br) on 2014-06-03T16:54:27Z No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-06-04T13:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-06-11T12:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-11T12:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / Esta dissertação tem por objetivo identificar as práticas de governança mais características das agências reguladoras federais no Brasil com base nas suas disfunções e pesquisas bibliográficas em diversos referenciais internos e externos. A governança nas agências reguladoras apresenta peculiaridades em relação a outras entidades públicas visto que foram criadas com autonomia reforçada, relativa independência e mandato fixo de seus dirigentes. Estas peculiaridades permitem propor um modelo preliminar com melhores práticas e critérios que sirvam de orientação básica para comparar e avaliar o processo de evolução destas autarquias especiais no Brasil. Para tal foi adotado o princípio de que governança nas agências regulatórias aborda um processo, complexo e contínuo, de se governar o mercado regulado, mediante todo um conjunto de práticas, instituições e regras que visam implementar políticas públicas regulatórias em benefício da sociedade.

Submitted by Benjamin Azevedo (benjamin@algorix.com) on 2015-07-27T21:24:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-08-06T15:32:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2015-08-06T17:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T17:11:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / O problema de pesquisa neste trabalho é a averiguação da eficiência e eficácia do processo de liquidação extrajudicial de seguradoras, companhias de capitalização e de previdência aberta sob o comando da SUSEP, autarquia que regula e supervisiona estes mercados. Historicamente os processos de liquidação na SUSEP têm demorado em média mais de onze anos e ao final a maioria das liquidações encerra-se por autofalência, revelando baixa eficácia e eficiência do processo. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa que é descobrir os fatores que contribuem para esse quadro negativo e fazer recomendações de melhorias, a partir do estudo das leis, normativos e procedimentos aplicáveis e de entrevistas de profundidade com supervisores e pesquisa eletrônica com os liquidantes. Ao final, recomendamos medidas objetivas, que emergiram da análise e do próprio trabalho de pesquisa, as quais vemos como capazes de eliminar os maiores obstáculos que impedem melhores resultados nos processos de liquidação da SUSEP. / The research problem of this study is the evaluation of efficiency and efficacy of the administrative liquidation process of insurance, capitalization, and complementary open pension plans entities under the authority of SUSEP, the Brazilian regulation and supervision agency for these markets. Historically the resolution process at SUSEP takes in average more than eleven years and eventually most liquidation end up with entity bankruptcy, revealing low efficiency and efficacy. This implies our main research objective that is to find out contributing factors for this negative scenario and make improvements recommendations, from the study of applicable law, regulations and procedures and in-depth interviews with senior supervisors and electronic survey with liquidators. On final conclusions we recommend objective measures, emerged from the analysis and the research work, that we believe can eliminate the majors roadblocks against better results on SUSEP resolution process.

Submitted by PALOMA ANDRADE MARQUES (palomaamarques@yahoo.com.br) on 2015-10-27T16:33:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_MFEE_-_Paloma Marques.pdf: 1152989 bytes, checksum: efcdcffc86187c1d459193dcdf27db60 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2015-10-28T12:59:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_MFEE_-_Paloma Marques.pdf: 1152989 bytes, checksum: efcdcffc86187c1d459193dcdf27db60 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2015-10-30T12:25:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_MFEE_-_Paloma Marques.pdf: 1152989 bytes, checksum: efcdcffc86187c1d459193dcdf27db60 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-30T12:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_MFEE_-_Paloma Marques.pdf: 1152989 bytes, checksum: efcdcffc86187c1d459193dcdf27db60 (MD5) Previous issue date: 2014-05-23 / The year 2012 was a milestone for the Brazilian electricity sector. It was a year of many surprises, debates and paradigm shifts. The sector was previously an example of stability and conservatism became the target of questions and criticism from different agents, investors, traders, consumers and governments. Regulatory basis of the brazilian electricity sector is very recent. However it is notable that there has been progress in recent decade, in favor of a better service to the population and the development of a good environment for investment. Both goals were followed by a greater concern about meeting energy demand, growing in the country, and low tariffs aiming no inflationary impacts. Despite this path, the issue of MP 579 in September 2012 led to an environment of uncertainty for new investments due to doubts about many rules sanctioned consequence of insufficient debate with the private sector. The MP had the ambition to reduce the electricity tariff paid by the final consumer, and used as the main mechanism to nonrenewal of concessions of power generation, a possibility provided in each plant concession contracts. This thesis analyzes the power generating sector in Brazil. Its energy matrix, framework of the regulatory model adopted, its evolution in recent decades, and motivation for the enactment of MP is studied. The main goal is to study its impact on investments in the sector. / O ano de 2012 foi um marco para o setor elétrico brasileiro. Foi um ano de muitas surpresas, debates e mudanças de paradigmas. Um setor tido anteriormente como exemplo de estabilidade e conservadorismo, passou a ser alvo de dúvidas e críticas por parte de diferentes agentes, investidores, operadores, consumidores e governantes. As bases regulatórias do setor elétrico brasileiro são muito recentes. Entretanto é notável que houve um progresso nas últimas décadas, em direção a um melhor serviço prestado à população e ao desenvolvimento de um ambiente propício ao investimento. Ambos os objetivos foram acompanhados de uma maior preocupação com o atendimento da demanda por energia, crescente no país, e com a busca por tarifas baixas de forma a não haver impactos inflacionários. Desviando desta trajetória, a edição da MP 579 em setembro de 2012 levou a um clima de insegurança para novos investimentos devido à falta de clareza a cerca de muitas regras sancionadas, consequencia do insuficiente debate com o setor privado. A MP teve como ambição diminuir a tarifa de energia paga pelo consumidor final, e usou como principal mecanismo a não renovação das concessões de geração de energia, possibilidade prevista nos contratos de concessão de cada usina de geração de energia. Esta tese faz uma análise do setor de geração energia do Brasil. Nela é estudada a matriz energética, aspectos do modelo regulatório adotado, sua evolução nas últimas décadas, e a motivação para a sanção da MP. O objetivo central é estudar seu impacto nos investimentos no setor.

Submitted by Daniel De Bonis (dfdb76@gmail.com) on 2016-03-04T16:58:58Z No. of bitstreams: 1 DE BONIS TESE 2016 - LIMITES DO DESENHO INST.pdf: 5266728 bytes, checksum: 479c581bbe8c21eb6f1a1058002a1d4e (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-03-04T17:00:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DE BONIS TESE 2016 - LIMITES DO DESENHO INST.pdf: 5266728 bytes, checksum: 479c581bbe8c21eb6f1a1058002a1d4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T17:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DE BONIS TESE 2016 - LIMITES DO DESENHO INST.pdf: 5266728 bytes, checksum: 479c581bbe8c21eb6f1a1058002a1d4e (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This study investigates empirically the issue of presidential influence over independent regulatory agencies (IRAs) in the Brazilian Federal Government in the period 1997-2014, focusing on the appointment process for senior positions of these bodies, through a mixed method of a sequential nature, combining qualitative and quantitative techniques. First, using the process tracing technique, a historical-comparative analysis of the genesis and consolidation of the ten federal IRAs in Brazil seeks to demonstrate the importance of the assumptions of credible commitment and institutional emulation as explanatory variables for the adoption of the model. Secondly, the presidential political influence on IRAs is measured by analyzing the pattern of vacancies for management positions, term completion rates, as well as the process of approval of presidential nominations by the Senate. Finally, we analyze the empirical data on the profile of the nominees for the IRAs management positions in the period, including variables such as party affiliation and professional qualifications, searching for indications of trade-offs between these two dimensions. / O trabalho investiga empiricamente o tema da influência presidencial sobre as agências reguladoras independentes (ARIs) no Governo Federal brasileiro, no período 1997-2014, como foco nos processos de nomeação para os cargos de direção destes órgãos, por meio de um método misto de caráter sequencial, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. Primeiramente, utilizando a técnica do process tracing, uma análise histórico-comparativa da gênese e consolidação das dez ARIs federais no Brasil busca demonstrar a importância das hipóteses do credible commitment e da emulação institucional como variáveis explicativas da adoção do modelo. Em seguida, a influência política presidencial sobre as ARIs é mensurada analisando-se o padrão das vacâncias de cargos de direção, taxas de conclusão de mandato, bem, como o processo de aprovação das indicações presidenciais pelo Senado Federal. Por fim, são analisados os dados empíricos relativos ao perfil dos nomeados para cargos de direção nas ARIs no período estudado, incluindo variáveis como filiação partidária e qualificação profissional, buscando-se ainda verificar indícios de existência de trade-off entre estas duas dimensões.

Submitted by Viviane Kloss (viviane@okloss.com) on 2016-03-14T18:36:10Z No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-16T13:13:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-18T12:17:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-18T12:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / This work aims to study the governance of Brazilian waters, especially its operation in situations of water scarcity. For this purpose, after submission of the water crisis in the Southeast region of Brazil, which put to the test the institutional and regulatory framework of the national waters, examines the regime of the constitutional responsibilities for the environment and waters and the peculiarities related to the National System of Water Resources Management. Finally, as a suggestion, measures are identified that seek to assist in improving the governance of water and face the water crisis. / O presente trabalho tem por objetivo estudar a governança das águas brasileiras, especialmente seu funcionamento em situações de escassez hídrica. Com este propósito, após a apresentação da crise hídrica da região Sudeste do Brasil, que colocou à prova o aparato institucional e regulatório das águas nacionais, examina-se o regime de competências constitucionais em matéria de meio ambiente e de águas e as peculiaridades afetas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Por fim, de forma propositiva, são elencadas medidas que buscam auxiliar no aperfeiçoamento da governança das águas e do enfrentamento da crise hídrica.