207 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:09:25Z No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T22:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) Previous issue date: 2009 / A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. / Salvador

DAMASCENO, Francisco Roterdan Fernandes. Os processos de referenciação e recategorização em tomadas de depoimento de acusados. 2002. 150f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2002. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-08-19T12:39:10Z No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-08-19T16:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T16:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho analisa os processos de referenciação e (re)categorização em tomada de depoimento de acusados. A pesquisa parte da análise de nove audiências de instrução processual penal, em varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, gravadas e transcritas. Dessa transcrição obtivemos nove textos-depoimento, que correspondem, respectivamente, a nove termos de interrogatório do acusado, ou seja, nove textos-consignados. Neste sentido, abordamos a relação da Lingüística com o Direito e destacamos perspectivas de tratamento do discurso jurídico, seja em relação à argumentação, seja quanto à referência. Nossa fundamentação teórica parte da enunciação, passando pela crítica à noção clássica de referência. Defendemos uma concepção representacional da referência, que nos leva a conceber os referentes como objetos-do-discurso. Nosso trabalho pretende investigar os processos de referenciação e (re)categorização que se manifestam no texto-depoimento e no texto-consignado como recurso estruturador da unidade textual. Com esse escopo, extraímos do “corpus” exemplos desses processos, classificando-os de acordo com a teoria lingüística adotada. Concluímos que, no texto-depoimento, encontramos maior diversidade de anafóricos e dêiticos do que no texto-consignado. Isto se dá por ser o texto-consignado menor e mais formal. Embora o texto-depoimento se revista também da formalidade que exige o ato, ele é mais espontâneo, favorecendo a manifestação de escolhas lexicais e de estratégias de progressão referencial.

O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições normativas das disposições dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. As sentenças jurídicas nesse âmbito podem encontrar melhor justificação racional se assentadas no modelo de direitos sociais de Alexy, na ponderação e na argumentação no âmbito dos direitos sociais. O modelo de direitos sociais estabelece a ideia de que uma colisão de princípios envolvendo o direito fundamental à educação deve ser resolvida pela ponderação. O direito à educação, antes um direito prima facie, somente pode se tornar definitivo pela ponderação e a extração de uma norma de direito fundamental associada ao direito fundamental à educação. Essa norma associada constitui uma das posições fundamentais jurídicas que formatam o direito fundamental à educação, constituído de um feixe de posições fundamentais jurídicas. A ponderação como forma de aplicação do direito fundamental à educação deve ser realizada por um procedimento que possui regras e passos que devem ser observados rigorosamente, para que possa ser um procedimento racional. A partir disso é possível verificar quais os interesses que, abstratamente com mesma hierarquia, tem peso maior no caso concreto. A ponderação, uma vez levado a sério seu procedimento, constitui forma de argumento do discurso racional, enfraquecendo qualquer alegação acerca de sua irracionalidade. Se direitos fundamentais são princípios que podem colidir e se deixam solucionar pela ponderação, e se a racionalidade das decisões depende da argumentação jurídica para sua justificação, resta demonstrada a conexão entre ponderação e argumentação. O resultado disso será a existência de uma ponderação racional que conduza a resultados corretos. A argumentação jurídica tem o papel de assegurar a racionalidade à ponderação a partir da correção das premissas e da fundamentação correta de cada passo do procedimento. Esta investigação pretende deixar justificado que a interpretação e aplicação das normas do direito fundamental social à educação para fins da imposição judicial de deveres jurídicos definitivos a prestações estatais materiais constitui empresa passível de racionalidade. Palavras-chave: direito fundamental, educação, ponderação, argumentação. / The right to education is a fundamental social right because it requires the realization of positive normative and material state benefits. In Brazil, the right to education finds justification in the normative propositions of the provisions of arts. 6 and 205 of the Federal Constitution. Legal decision in this area can find a better rationale if they are based on Alexy's social rights model, on social rights weighting and argumentation. The social rights model establishes the idea that a collision of principles involving the fundamental right to education must be resolved by weighing. The right to education, rather a prima facie right, can only become definitive by weighing and extracting a rule of fundamental right associated with the fundamental right to education. This associated rule is one of the fundamental legal positions that shape the fundamental right to education, which is a bundle of fundamental legal positions. A procedure that has rules and steps that must be strictly observed so that it can be a rational procedure must perform weighting as a form of application of the fundamental right to education. From this, it is possible to verify which interests that, abstractly with the same hierarchy, have greater weight in the concrete case. Weighting, once taken seriously, constitutes a form of rational discourse argument, weakening any claim about its irrationality. If fundamental rights are principles that can collide and can be solved by weighing, and if the rationality of decisions depends on the legal argumentation for their justification, the connection between weighting and argumentation remains. The result of this will be the existence of a rational weighting leading to the correct results. The legal argument has the role of ensuring rationality to the weighting from the correction of the premises and the correct foundation of each step of the procedure. This investigation intends to justify that the interpretation and application of the norms of the fundamental social right to education for the purpose of the judicial imposition of definitive legal obligations to material state benefits constitutes an enterprise that is rational.

Made available in DSpace on 2014-11-10T11:09:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-27Bitstream added on 2014-11-10T11:58:27Z : No. of bitstreams: 1 000793399.pdf: 1008148 bytes, checksum: 3522203404b1126d40724bbc1526d045 (MD5) / O presente trabalho busca inicialmente diagnosticar a insuficiência na efetivação judicial dos direitos humanos fundamentais. Tal investigação se dá a partir do enfoque na dimensão argumentativa do fenômeno da construção judicial do direito; em sequência, busca-se delinear propostas de estratégias de efetivação judicial destes mesmos direitos humanos fundamentais no âmbito de uma dogmática jurídica crítica. O marco teórico para tal proposta é, inicialmente, a teoria da argumentação e o neoconstitucionalismo, passando-se depois para a utilização da teoria crítica dos direitos humanos. Tem-se que estes dois marcos teóricos são os mais adequados para a compreensão e operacionalização dos objetivos propostos. Cabe também mencionar que a adição da teoria crítica dos direitos humanos é uma necessidade epistemológica da teoria da argumentação, vez que a mesma requer considerações de ordem ideológica e moral para sua aplicabilidade na práxis jurídica. A seu turno, a efetivação judicial dos direitos humanos fundamentais é uma urgência prática, vez que, após a Constituição de 1988, o Poder Judiciário em geral e o STF em especial vêm assumindo cada vez mais a pauta política da sociedade. Em outras palavras, o fenômeno da judicialização da política e dos direitos humanos fundamentais bem como da politização do Poder Judiciário é uma realidade atual e pulsante, merecendo, portanto, ser adequadamente investigado. Por fim, o trabalho busca também problematizar a própria teoria da argumentação e o neoconstitucionalismo em face de seu limite, qual seja, o quadrado paradigmático, nos termos desenvolvidos por Machado e expostos no corpo trabalho / This study aims to initially diagnose the failure of the realization of fundamental human rights in court. This research starts from the focus on the argumentative dimension of the phenomenon of judicial construction of the law; in sequence, seeks to outline proposals for effective legal strategies of these same fundamental human rights within a legal dogmatic criticism. The theoretical basis for this proposal is initially argumentation theory and neoconstitutionalism, moving then to the use of critical theory of human rights. Both frameworks are best suited to understanding and operationalization of the proposed objectives. It is also worth mentioning that the addition of critical theory of human rights is an epistemological necessity of argumentation theory, as it requires the same ideological considerations and moral support its use in legal practice. In turn, the realization of fundamental human rights in court is a practical urgency, since that, after the 1988 Constitution, the judiciary in general and the STF in particular have increasingly assuming the political agenda of society. In other words, the phenomenon of judicialization of politics and fundamental human rights as well as the politicization of the judiciary is a current pulsating reality, deserving therefore be properly investigated. Finally, the work also seeks to problematize the very theory of argumentation and neoconstitutionalism in the face of its limit, for example, the paradigmatic square developed by Machado and exposed in the body work

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-27T14:39:03Z No. of bitstreams: 1 2018_SergioDanielRuizDíazArce.pdf: 1795478 bytes, checksum: 12031a9774dc590c708d09b1cf1dba4e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-29T16:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_SergioDanielRuizDíazArce.pdf: 1795478 bytes, checksum: 12031a9774dc590c708d09b1cf1dba4e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T16:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_SergioDanielRuizDíazArce.pdf: 1795478 bytes, checksum: 12031a9774dc590c708d09b1cf1dba4e (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / A proteção da infância na América Latina é uma das tarefas pendentes por parte do Estado, isto porque as crianças e adolescentes continuam sendo sujeitos de direito sem reconhecimento pleno, especialmente perante as instituições de justiça. Esta pesquisa examina a eficácia dos argumentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na Opinião Consultiva 17 (OC-17) sobre a proteção adequada que as crianças e os adolescentes devem receber e as medidas de proteção aplicadas pelo Estado. O cenário que se apresenta atualmente é de uma transição inacabada de paradigmas, onde práticas e estruturas de uma antiga abordagem para a infância continuam gerando obstáculos e limitações na construção de um novo sujeito de direito a partir de uma abordagem de proteção integral. O objetivo desta pesquisa é analisar e avaliar a justificativa sobre os limites estatais em relação às medidas de proteção, além de determinar claramente a função do Estado como garantidor de direitos para assegurar o bem-estar das crianças e dos adolescentes. Este trabalho utiliza as contribuições metodológicas da teoria da argumentação, que por meio de esquemas de representação e critérios de avaliação, permite a compreensão da estrutura da argumentação e da forma como os argumentos da OC-17 foram construídos. Assim, se faz uma análise dos argumentos para entender o raciocínio judicial desenvolvido pelos juízes e, em seguida, uma avaliação dos referidos argumentos de acordo com critérios de racionalidade. Finalmente, para ilustrar os efeitos da OC-17 no sistema interamericano de justiça, é medido o impacto desta opinião consultiva e o alcance dos temas desenvolvidos pelos juízes. Espera-se que esta pesquisa contribua para reconhecer o papel preponderante do Estado como garantidor da proteção da infância, bem como a relevância adquirida pelo sistema interamericano de justiça para assegurar os direitos consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos. / La protección de la infancia en Latinoamérica es una de las tareas pendientes por parte del Estado, debido a que los niños, niñas y adolescentes (NNA) continúan siendo sujetos de derecho sin reconocimiento pleno, especialmente ante las instituciones de justicia. Esta investigación examina la eficacia de los argumentos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) en la Opinión Consultiva 17 (OC-17), sobre la protección adecuada que deben recibir los NNA y las medidas de protección aplicadas por el Estado. El escenario que se presenta es de una transición inacabada de paradigmas, donde prácticas y estructuras de un antiguo enfoque para la infancia continúan generando obstáculos y limitaciones en la construcción de un nuevo sujeto de derecho, a partir de un enfoque de protección integral. El objetivo es analizar y evaluar la justificación sobre límites estatales con respecto a las medidas de protección, además de determinar de manera clara la función del Estado como garante de derechos para asegurar el bienestar de los NNA. Este trabajo se sirve de los aportes metodológicos de la teoría de la argumentación, que a través de esquemas de representación y criterios de evaluación, permite comprender la estructura de la argumentación y la forma en que los argumentos de la OC-17 fueron construidos. Para ello, se realiza un análisis de las argumentaciones para entender el razonamiento judicial desarrollado por los jueces, y luego una evaluación de dichos argumentos conforme criterios de racionalidad. Por último, para ilustrar los efectos de la OC-17 en el sistema interamericano de justicia, es medido el impacto de esta opinión consultiva y el alcance de los temas desarrollados por los jueces. Se espera, que esta investigación contribuya a reconocer el rol preponderante que tiene el Estado como garante de protección para la infancia, así como la relevancia que adquiere el sistema interamericano de justicia para asegurar los derechos consagrados en los instrumentos internacionales de Derechos Humanos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-27T19:35:02Z No. of bitstreams: 1 2018_GabrielSoaresEugenio.pdf: 1641177 bytes, checksum: a38fce05c5b98f99fc1f912cf1c07729 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-30T21:14:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_GabrielSoaresEugenio.pdf: 1641177 bytes, checksum: a38fce05c5b98f99fc1f912cf1c07729 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-30T21:14:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_GabrielSoaresEugenio.pdf: 1641177 bytes, checksum: a38fce05c5b98f99fc1f912cf1c07729 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / O presente trabalho, focando nos direitos sexuais das pessoas trans – travestis, transexuais e outras vivências além da realidade cisgênera –, explora o direito de existir, ora materializado no direito à retificação de documentos civis dessa população, por meio judicial. Para tanto, é feita uma revisão do processo de construção identitária dos sujeitos contemporâneos sob a perspectiva dos estudos culturais, especialmente no que tange às sexualidades e gêneros, bem como sobre a trajetória de acesso a direitos da população LGBTI nos espaços institucionais e burocráticos do Poder Público. Apesar da ênfase especial no Poder Judiciário, é verificado o caminho que vem sendo percorrido também nos poderes Legislativo e Executivo para garantir direitos das pessoas trans. Quanto ao destaque proposto, é analisado, a partir de uma coleta de dados de julgados que ocorreram entre 2004 a 2017 nos tribunais brasileiros, como os órgãos judicantes vêm tratando a retificação de prenome e sexo/gênero das pessoas trans, tenham elas se submetido ou não a cirurgias de transgenitalização. Nesse momento são reveladas informações como a quantidade de processos no decorrer dos anos, o quantitativo de decisões de procedências e improcedências dos pedidos e quais tribunais nacionais são os mais expressivos diante da questão. Por fim, é feito o exame dos Recursos Especiais nos. 1.008.398/SP, 737.993/MG e 1.626.739/RS, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicada, no último, a metodologia proposta por Manuel Atienza, estudioso da argumentação jurídica, para analisá-lo e avaliá-lo em razão de ser o mais recente e emblemático deles por ter permitido que uma mulher trans alterasse seus documentos públicos sem se submeter à cirurgia de transgenitalização, o que pode indicar que o Poder Judiciário caminha para a despatologização das identidades trans. No entanto, ainda se questiona: será que o não condicionamento do direito de existir dessa população à referida cirurgia é suficiente para evitar sofrimentos e violências contra as pessoas trans ou ainda estamos engatinhando para alcançar uma plena democracia sexual que visualize esse grupo social? / The present work, focusing on the sexual rights of trans people – transvestites, transsexuals and other forms of experience beyond the reality of the cisgender people –explores the right to existence, embodied in the right to rectification of civil documents of the trans population, through a judicial process. In order to do so, I formulate a revision of the identity construction process of contemporary subjects under the perspective of the cultural studies, especially regarding sexualities and genres aspects, as well as of the trajectory of rights access of the LGBTI population in the institutional and bureaucratic spaces of the Public Power. In spite of the special emphasis on the Judiciary, I argue that a path is being drawn also in the Legislative and Executive Powers to guarantee the rights of trans people. Regarding the Judiciary, I analyse data from a collection of judgments that occurred between 2004 and 2017 in Brazilian courts, to understand how the judicial organs have been dealing with the name and sex/gender rectification of the trans people, whether submitted or not to surgeries of transgenitalization. At this point, I reveal information on aspects such as the quantity of legal actions over the years, quantitative of decisions admitting and not admitting the requests, and which national courts are most expressive to the issue. Finally, I propose an examination of the Special Appeals 1.008.398/SP, 737.993/MG and 1.626.739/RS, judged by the Superior Court of Justice, applying, in the last one, the methodology proposed by Manuel Atienza, a scholar of judicial argumentation, to analyse and evaluate this one which is the most recent and emblematic of them because it allowed a trans woman to change her public documents without undergoing a transgenitalization surgery, which might indicates that the Judiciary is moving towards the depathologization of trans identities. However, we can still ask: is the fact that the trans people’s right to exist will stop being conditioned to the surgery enough to avoid the suffering and violence against this population, or are we still crawling to achieve a full sexual democracy in which this social group is recognized? / El presente trabajo, que se centra en los derechos sexuales de las personas trans – travestis, transexuales y otras experiencias más allá de la realidad de las personas cisgénero –, busca explorar el derecho a la existencia de las mismas, a través de la rectificación de documentos civiles dentro de un proceso judicial. Para ello, se realiza una revisión del proceso de construcción de identidad de sujetos contemporáneos bajo la perspectiva de los estudios culturales, especialmente en lo que se refiere a sexualidades y géneros, así como la trayectoria de acceso de derechos de la población LGBTI en los espacios institucionales y burocráticos del Poder Público. A pesar del énfasis especial en el Poder Judicial, se verifica también el camino que viene siendo trazado por los poderes Legislativo y Ejecutivo para garantizar los derechos de las personas trans. En cuanto al punto culminante propuesto, se lleva a cabo un análisis a partir de la recopilación de datos sobre sentencias dadas entre los años 2004 y 2017 en los tribunales brasileños. Esto a fin de identificar, cómo los órganos judiciales han estado abordando la rectificación del nombre y del sexo/género de las personas trans, teniendo en cuenta el sometimiento o no de las mismas a cirugías de transgenitalización. En este punto, se revelan informaciones como: la cantidad de procesos acontecidos a lo largo de esos años, y a partir de ello, la cantidad de casos de admisibilidad e inadmisibilidad de solicitudes presentadas. Inclusive, es posible determinar para qué tribunales nacionales resulta más expresiva la cuestión planteada. Finalmente, se examinan las Apelaciones Especiales 1.008.398/SP, 737.993/MG y 1.626.739/RS, juzgadas por la Corte Suprema de Justicia utilizando, en la ultima, la metodología propuesta por el professor Manuel Atienza (2013), un estudioso de la argumentación jurídica, para analizarla y evaluarla por ser las más recientes y emblemáticas decisiones al respecto – porque permitió a una mujer trans cambiar sus documentos públicos sin someterse a una cirugía de transgenitalización, lo que indica que el Poder Judicial pode estar avanzando hacia la despatologización de las identidades trans. Sin embargo, todavía se cuestiona: ¿Será que el no condicionamiento de este derecho a existir por medio de la referida cirugía es suficiente para evitar sufrimientos y violencias contra las personas trans, o aún estamos gateando para alcanzar una plena democracia sexual que visualice a este grupo social?

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Thiago Gonçalves Paluma Rocha / Resumo: Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios - seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na análise do ato administrativo - como uma consequência do processo - seus elementos e requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma, com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado na medida em que estiver alinhado co... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work proposes the debate on the importance of motivating sanctions - whether judicial or administrative, whether punitive or absolutory, especially in the administrative military field, or administrative disciplinary military, with all its peculiarities and principles of its own, such as hierarchy and Discipline - for demonstration and for the exercise of justice. I hope that it will be achieved with the use of legal argumentation, with its techniques and rules, which enables the construction of a rational discourse, pondering the principles. It begins with a debate on the deontology and the nature of the military function, its situation in the current juridical-constitutional order. Next, the theory of the administrative process will be approached from the general theory of the process, with the notes on the peculiarities verified before and after the validity of the constitution of 1988, culminating in the analysis of the administrative act - as a consequence of the process - its elements And requirements, with emphasis on the motive, as one of the essential elements of the administrative act, and motivation, as a principle of administrative sanctioning act and the imperative incidence of such rules on military administrative order. The debate on the theory of legal argumentation and judicial control of sanctions acts in this prism, with an approach to some questions about the justice of the sanctioning act, which will be legitimized insofar as it is in line with the current legal system and with The values and ideals adopted by society, aiming at consolidating the Democratic State of Law. For this purpose, the bibliography and the analysis of jurisprudence will be used as sources of research to demonstrate the study in the concrete plan / Mestre

Orientador: Antônio Alberto Machado / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Fabiana Cristina Severi / Resumo: O presente trabalho busca inicialmente diagnosticar a insuficiência na efetivação judicial dos direitos humanos fundamentais. Tal investigação se dá a partir do enfoque na dimensão argumentativa do fenômeno da construção judicial do direito; em sequência, busca-se delinear propostas de estratégias de efetivação judicial destes mesmos direitos humanos fundamentais no âmbito de uma dogmática jurídica crítica. O marco teórico para tal proposta é, inicialmente, a teoria da argumentação e o neoconstitucionalismo, passando-se depois para a utilização da teoria crítica dos direitos humanos. Tem-se que estes dois marcos teóricos são os mais adequados para a compreensão e operacionalização dos objetivos propostos. Cabe também mencionar que a adição da teoria crítica dos direitos humanos é uma necessidade epistemológica da teoria da argumentação, vez que a mesma requer considerações de ordem ideológica e moral para sua aplicabilidade na práxis jurídica. A seu turno, a efetivação judicial dos direitos humanos fundamentais é uma urgência prática, vez que, após a Constituição de 1988, o Poder Judiciário em geral e o STF em especial vêm assumindo cada vez mais a pauta política da sociedade. Em outras palavras, o fenômeno da judicialização da política e dos direitos humanos fundamentais bem como da politização do Poder Judiciário é uma realidade atual e pulsante, merecendo, portanto, ser adequadamente investigado. Por fim, o trabalho busca também problematizar a própria teoria da argumentação e o neoconstitucionalismo em face de seu limite, qual seja, o quadrado paradigmático, nos termos desenvolvidos por Machado e expostos no corpo trabalho / Abstract: This study aims to initially diagnose the failure of the realization of fundamental human rights in court. This research starts from the focus on the argumentative dimension of the phenomenon of judicial construction of the law; in sequence, seeks to outline proposals for effective legal strategies of these same fundamental human rights within a legal dogmatic criticism. The theoretical basis for this proposal is initially argumentation theory and neoconstitutionalism, moving then to the use of critical theory of human rights. Both frameworks are best suited to understanding and operationalization of the proposed objectives. It is also worth mentioning that the addition of critical theory of human rights is an epistemological necessity of argumentation theory, as it requires the same ideological considerations and moral support its use in legal practice. In turn, the realization of fundamental human rights in court is a practical urgency, since that, after the 1988 Constitution, the judiciary in general and the STF in particular have increasingly assuming the political agenda of society. In other words, the phenomenon of judicialization of politics and fundamental human rights as well as the politicization of the judiciary is a current pulsating reality, deserving therefore be properly investigated. Finally, the work also seeks to problematize the very theory of argumentation and neoconstitutionalism in the face of its limit, for example, the paradigmatic square developed by Machado and exposed in the body work / Mestre

O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições normativas das disposições dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. As sentenças jurídicas nesse âmbito podem encontrar melhor justificação racional se assentadas no modelo de direitos sociais de Alexy, na ponderação e na argumentação no âmbito dos direitos sociais. O modelo de direitos sociais estabelece a ideia de que uma colisão de princípios envolvendo o direito fundamental à educação deve ser resolvida pela ponderação. O direito à educação, antes um direito prima facie, somente pode se tornar definitivo pela ponderação e a extração de uma norma de direito fundamental associada ao direito fundamental à educação. Essa norma associada constitui uma das posições fundamentais jurídicas que formatam o direito fundamental à educação, constituído de um feixe de posições fundamentais jurídicas. A ponderação como forma de aplicação do direito fundamental à educação deve ser realizada por um procedimento que possui regras e passos que devem ser observados rigorosamente, para que possa ser um procedimento racional. A partir disso é possível verificar quais os interesses que, abstratamente com mesma hierarquia, tem peso maior no caso concreto. A ponderação, uma vez levado a sério seu procedimento, constitui forma de argumento do discurso racional, enfraquecendo qualquer alegação acerca de sua irracionalidade. Se direitos fundamentais são princípios que podem colidir e se deixam solucionar pela ponderação, e se a racionalidade das decisões depende da argumentação jurídica para sua justificação, resta demonstrada a conexão entre ponderação e argumentação. O resultado disso será a existência de uma ponderação racional que conduza a resultados corretos. A argumentação jurídica tem o papel de assegurar a racionalidade à ponderação a partir da correção das premissas e da fundamentação correta de cada passo do procedimento. Esta investigação pretende deixar justificado que a interpretação e aplicação das normas do direito fundamental social à educação para fins da imposição judicial de deveres jurídicos definitivos a prestações estatais materiais constitui empresa passível de racionalidade. Palavras-chave: direito fundamental, educação, ponderação, argumentação. / The right to education is a fundamental social right because it requires the realization of positive normative and material state benefits. In Brazil, the right to education finds justification in the normative propositions of the provisions of arts. 6 and 205 of the Federal Constitution. Legal decision in this area can find a better rationale if they are based on Alexy's social rights model, on social rights weighting and argumentation. The social rights model establishes the idea that a collision of principles involving the fundamental right to education must be resolved by weighing. The right to education, rather a prima facie right, can only become definitive by weighing and extracting a rule of fundamental right associated with the fundamental right to education. This associated rule is one of the fundamental legal positions that shape the fundamental right to education, which is a bundle of fundamental legal positions. A procedure that has rules and steps that must be strictly observed so that it can be a rational procedure must perform weighting as a form of application of the fundamental right to education. From this, it is possible to verify which interests that, abstractly with the same hierarchy, have greater weight in the concrete case. Weighting, once taken seriously, constitutes a form of rational discourse argument, weakening any claim about its irrationality. If fundamental rights are principles that can collide and can be solved by weighing, and if the rationality of decisions depends on the legal argumentation for their justification, the connection between weighting and argumentation remains. The result of this will be the existence of a rational weighting leading to the correct results. The legal argument has the role of ensuring rationality to the weighting from the correction of the premises and the correct foundation of each step of the procedure. This investigation intends to justify that the interpretation and application of the norms of the fundamental social right to education for the purpose of the judicial imposition of definitive legal obligations to material state benefits constitutes an enterprise that is rational.

DAMASCENO, Francisco Roterdan Fernandes. A argumentação sob o prisma da problemática da influência no processo de extradição de Cesare Battisti. 2013. 165f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2013 / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-06-06T11:53:12Z No. of bitstreams: 1 2013_tese_frfdamasceno.pdf: 1963861 bytes, checksum: 10719081de301e52c082cb285c299ef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-06-06T12:34:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_tese_frfdamasceno.pdf: 1963861 bytes, checksum: 10719081de301e52c082cb285c299ef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-06T12:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_tese_frfdamasceno.pdf: 1963861 bytes, checksum: 10719081de301e52c082cb285c299ef9 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esse trabalho tem por objetivo geral investigar o discurso jurídico, mais precisamente o discurso produzido pelos atores envolvidos no processo de extradição do italiano Cesare Battisti, ou seja, os juízes do Supremo Tribunal Federal, os advogados das partes, bem como os representantes do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União. A abordagem dada ao tema baseou-se em pressupostos da Teoria da Argumentação, da Análise Argumentativa e da Teoria Semiolinguística e teve como aparato teórico-metodológico as concepções de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005), Charaudeau (2005, 2007, 2008 e 2010), Plantin (1997, 2003, 2004). Amossy (2005, 2006, 2007), de Meyer (2007), Haddad (2002), Maingueneau (2002), entre outras. A partir das contribuições teóricas, investigamos como se constrói a atividade argumentativa ao identificarmos os tipos de auditórios que compõem a situação de comunicação processo de extradição. Identificamos os tipos de ethé existentes e/ou recuperados nas peças que compõem o referido processo, bem como as estratégias argumentativas utilizadas pelos diversos atores envolvidos. Discutimos também o papel das emoções existentes e/ou recuperadas no decorrer do feito e sua institucionalização. Verificamos que os diversos ethé de Cesare Battisti permeiam todo o processo e servem de argumento para as teses defendidas pelas partes e que, embora haja essa variedade de ethé, no desfecho do processo, predominam o ethé de refugiado, condição que lhe fora atribuída por decisão do chefe do Ministério da Justiça à época, e o de extraditando, por ser o ethos que desencadeou a contenda judicial e se tornou preponderante. Concluímos que prevaleceram as visadas discursivas de influência como estratégias argumentativas, ainda que pudéssemos encontrar ouros tipos de visadas. Quanto ao modo de sentir (pathos), podemos concluir que as emoções suscitadas pelas partes processuais no decorrer do feito contribuíram indubitavelmente para a construção dos modos de dizer e de ser (ethos) no caso Cesare Battisti / Ce travail vise à étudier le discours juridique, à savoir le discours produit par les acteurs impliqués dans le procès d'extradition de l'italien Cesare Battisti, c'est à dire, les juges du Supremo Tribunal Federal (la cour suprême brésilienne), les avocats des parties et les représentants du Ministério Público Federal (le parquet) et de l’Advocacia Geral da União. L’approche donnée au sujet a été basée sur la théorie de l'argumentation, l'analyse argumentative et la théorie semiolinguistique et a eu comme support théorique et méthodologique les conceptions de Perelman et Olbrechts-Tyteca (2005), de Charaudeau (2005, 2007, 2008, 2010), de Plantin (1997, 2003, 2004), d’Amossy (2005, 2006, 2007), de Meyer (2007), de Haddad (2002), de Maingueneau (2002), entre autres. A partir des contributions théoriques, nous avons compris comment est construite l’activité argumentative lors que nous avons identifié les types d’auditoires qui composent la situation de communication procès d'extradition. Nous avons identifié les types d’ethé existants et ou récupérés dans les pièces qui font partie de cette procédure ainsi que les stratégies argumentatives mobilisées par les différents acteurs impliqués. Nous discutons également le rôle des émotions existantes et ou récupérées au cours de l’affaire et leur institutionnalisation. Nous avons remarqué que les divers ethé de Cesare Battisti imprègnent tout le procès et servent d'argument aux thèses soutenues par les parties et que, bien qu'il y ait cette variété d’ ethé, à la fin du procès prédominent les ethé de refugié, status qui lui avait été attribué par une décision du ministre de la Justice à l'époque, et d’extraditant, puisque c’est l’ethé qui a déclenché le litige et qui devient prédominant. Nous avons vu que les visées discursives d’influence ont prévalu comme des stratégies argumentatives, même si nous pouvions trouver d’autres types de visées. Quant à la façon de sentir (pathos), nous avons pu conclure que les émotions mobilisées par les parties au cours de la procédure ont sans aucun doute contribué à la construction des manières de dire et d'être (ethos) dans l’affaire Cesare Battisti