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A responsabilidade civil objetiva como mecanismo de repersonalização do direito civil: uma análise do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil

DUARTE, Bruno Ferreira Montenegro 30 September 2009 (has links)
Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-16T16:49:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 959005 bytes, checksum: 89bd5aba06d87b8f81c49343cf687672 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-19T14:10:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 959005 bytes, checksum: 89bd5aba06d87b8f81c49343cf687672 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-19T14:10:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 959005 bytes, checksum: 89bd5aba06d87b8f81c49343cf687672 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este trabalho busca estudar de forma aprofundada o instituto da responsabilidade civil sob o prisma do Novo Código Civil Brasileiro. Em um primeiro momento examina-se a constitucionalização do Direito Civil como base axiológica da atual responsabilidade civil. Em um segundo momento analisa-se o instituto da responsabilidade civil objetiva abordando-se sua origem, seu fundamento e suas teorias. Finalmente apresenta-se a teoria do risco no ordenamento civil brasileiro identificando a sua origem, suas hipóteses, seus conceitos, e a abordagem intensa do artigo 927 do Código Civil. Conclui-se pela importância da teoria do risco e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro como objetivo de justiça. / This paper examine in depth the Office of liability under the prism of the New Civil Code. At first look at the constitution of civil law as axiological basis of the current liability. In a second review the Office of liability objective is addressing their origin, their foundation and their theories. Finally it presents the theory of risk in the Brazilian ranking civil identifying their origin, their assumptions, their concepts, and intense approach to Article 927 of the Civil Code. It is the real meaning of the theory of risk and its application in the Brazilian legal system as objective of justice.
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A atuação do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais

TEREZO, Cristina Figueiredo January 2011 (has links)
Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-16T16:14:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / International Service for Human Rights / A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais. / This following doctoral thesis aims to study the performance of the organs of the Inter-American Human Rights System regarding the protection and promotion of the economic, social and cultural rights. For this, the research starts with considerations about what would be such rights, analyzing and refuting theories and concepts that have tried to refuse them as Human Rights norms, which would have motivated the development of vague normative provisions and the absence of monitoring mechanisms as well, as had been planned for the scroll of the Human Rights group, called civil and political rights. In order to demonstrate that economic, social and cultural rights are part of a fully justiciable rights group, the thesis also examines elements that are commonly attributed to them, such as: such as progressive achievement, prohibition of retrogressive measures, maximum available resources and minimum core content, from what is developed by the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights, to thereafter present how the organs of the Inter-American System deal with such issues. Of the study of international norms and of the monitoring international system, that were specially built for the economic, social and cultural rights, are verified several levels of legal obligation, of which proposes a classification for the different mechanisms to the access of the regional Human Rights Protection System, which can be directed to the supervision of a jurisdictional organ or quasi-judicial, or by other means that also promote those rights and allow redress in case of violation. The different mechanisms are used by organs of the Inter-American System to protect the economic, social and cultural rights. Due to its importance, the Commission and the Inter-American Court of Human Rights have been studied by this following research, attributing focus on its performance to the rights protection concerned, as well as recent modifications in their functions and procedural rites. / Cette thèse de doctorat a pour objectif d’analyser les organismes du Système Interaméricain des Droits de l’Homme dans leur effort de protection et de promotion des droits économiques, sociaux et culturels du continent américain. La problématique part d’une réflexion sur la nature de ces droits, au moyen d’une analyse critique des théories et conceptions qui ont cherché à disqualifier ces droits en tant que normes associées aux Droits de l’Homme, et qui ont abouti à l’élaboration de dispositifs normatifs imprécis et à l’absence de mécanismes et de procédures capables de réaliser un véritable suivi des infractions, de la même que ceux instaurés dans le cas des droits civils et politiques. Dans le but de démontrer que les droits économiques, sociaux et culturels forment un groupe de droits susceptibles de juridicisation, la thèse analyse également les concepts juridiques qui lui sont généralement appliqués, tels que ceux de progressivité, d’interdiction de rétrocession, d’application du plus grand nombre de recours disponibles, et de noyau minimum de droits, a partir desquels ce groupe de droits est présenté par le Comité des Droits Économiques, Sociaux et Culturels de l’Organisation des Nations Unies, afin, dans un second temps, de présenter de quelle manière les organismes du Système Interaméricain opèrent le traitement de ces différentes catégories de droits. De l’analyse des normes internationales et du système international de surveillance, qui furent spécialement construits pour ce type de droits, on peut observer différents niveaux de contraintes juridiques, dont nous proposons une classification concernant les différents modes et procédures d’accès au Système de Protection des Droits de l’Homme, dans sa dimension régionale, lesquels peuvent être soumis à la tutelle d’un organisme juridictionnel ou quasi-judiciaire, voire par d’autres moyens qui contribuent à la promotion de ces droits, et rendent possible une éventuelle réparation en cas de violation. Diverses procédures de garantie des droits économiques, sociaux et culturels sont utilisées par les organismes du Système Interaméricain. Étant donnée leur importance au sein de ce dispositif complexe, la thèse se concentre sur la Commission et sur la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme, principalement au travers de l’analyse de la protection des droits susmentionnés et des récentes modifications apportées aux fonctions et rites procéduraux objets de notre étude.
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A dor que ressoa nos contos pós-64: aspectos de uma ficcionalização do testemunho

BATISTA, Suellen Monteiro 27 February 2014 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-22T21:32:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DorRessoaContos.pdf: 828649 bytes, checksum: 3591f499b8ceb93fb85140cd3f9ec17d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-05-25T14:32:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DorRessoaContos.pdf: 828649 bytes, checksum: 3591f499b8ceb93fb85140cd3f9ec17d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T14:32:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_DorRessoaContos.pdf: 828649 bytes, checksum: 3591f499b8ceb93fb85140cd3f9ec17d (MD5) Previous issue date: 2014 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação enfoca as relações entre a literatura e a história, tendo por objetivo identificar e analisar os aspectos recorrentes em contos que ficcionalizam o relato da tortura ligada ao Regime Militar brasileiro de 1964. Para tanto, elegemos como corpus desta pesquisa os textos “Acudiram três cavaleiros”, de Marques Rabelo (1967); “O mar mais longe que vejo”, de Caio Fernando Abreu (1970); “Pedro Ramiro”, de Rodolfo Konder (1977); “O jardim das oliveiras”, de Nélida Piñon (1980); “Saindo de dentro do corpo”, de Flávio Moreira da Costa (1982); “O leite em pó da bondade humana”, de Haroldo Maranhão (1983); “Não passarás o Jordão”, de Luiz Fernando Emediato (1984); e “A mancha”, de Luis Fernando Veríssimo (2003). Tais narrativas apresentam como núcleo narrativo cenas de tortura relacionadas à ditadura civil-militar instalada no Brasil em 1964. Partimos da hipótese de que esses contos se apropriam de aspectos composicionais do testemunho verídico e os reelaboram esteticamente nos textos, muitas vezes, rompendo o que se teoriza sobre o testemunho verídico, na tentativa de se traduzir em palavras as aporias da rememoração do trauma provocado pela tortura. Para dar conta de tais proposições, elegeu-se como percurso a contextualização histórica realizada no primeiro capítulo, com o intuito de pontuar as relações existentes entre as produções e o contexto histórico. Em seguida, no capítulo dois, realizou-se a revisão do referencial teórico que baseia a pesquisa, centrando nas formulações propostas acerca da teoria do testemunho. Por fim, no terceiro capítulo, realizou-se a análise do corpus, com base em três aspectos recorrentes nas narrativas: a composição dos personagens, a organização da narrativa e a seleção vocabular. Para tal análise iremos nos pautar, principalmente, nas formulações de Seligmann-Silva (2003; 2008), Valeria de Marco (2004) e Elcio Loureiro Cornelsen (2011), acerca do testemunho de catástrofes históricas e da dimensão ficcional dessas produções; nas proposições de Maria Rita Kehl (2004) sobre o corpo torturado; e nas considerações de Sigmund Freud (1920), sobre trauma. / This dissertation focuses on the relations between literature and history and á ms to identify and analyze recurrent aspects in short stories that fictionalize torture reports linked to the 1964 Brazilian Military Regime. For that, we selected as corpus for this research the following texts: "Acudiram três cavaleiros", by Marques Rabelo (1967); "O mar mais longe que vejo", by Caio Fernando Abreu (1970); "Pedro Ramiro" by Rodolfo Konder (1977); "O jardim das oliveiras", by Nélida Pirion (1980); "Saindo de dentro do corpo" by Flávio Moreira da Costa (1982); "O leite em pó da bondade humana", by Haroldo Maranhão (1983); "Não passarás o Jordão" by Luiz Fernando Emediato (1984); e "A mancha", by Luis Fernando Veríssimo (2003). Such narratives feature as their narrative nucleus torture scenes related to civil-military dictatorship installed in Brazil in 1964. From the hypothesis that those short stories frame compositional aspects of truthful testimony which were esthetically redeveloped in the texts, several times, ripping with what it is theorized about truthful testimony, trying to put into words the hardship of trauma remembrance caused by torture. To enclose such propositions, it was elected as a route the historical contextualization approached in the first chapter, intending to point out the existing relations between the productions and the historical context. Then, in the second chapter, a review of the theorical referential has been done on what this research was based, built over the proposed formulations about the testimony theory. Finally, in the third chapter, the analysis of the corpus has been done, based on three recurrent aspects in the narratives: the characters composition, the arrangement of the narrative and the vocable selection. For such analysis, this research will be established, mainly, in Seligmann-Silva formulations (2003; 2008), Valéria de Marco (2004) and Élcio Loureiro Cornelsen (2011), about historical catastrophes testimonies and fictional dimension of those productions; in Maria Rita Kehl's propositions (2004) about the tortured body; and in Sigmund Freud's considerations (1920) about trauma.
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A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro

OLIVEIRA, Fernando Augusto Braga January 2004 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T20:55:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_FormacaoBrasilLegislacao.pdf: 206833386 bytes, checksum: 62ceb213a524cabc16f44b478a5de410 (MD5) / Rejected by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br), reason: on 2015-06-02T16:35:54Z (GMT) / Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T16:37:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ConstitucionalidadeNormaAntielisiva.pdf: 310395916 bytes, checksum: b1d5e9d54242f79185a1c315c4a42849 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:28:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ConstitucionalidadeNormaAntielisiva.pdf: 310395916 bytes, checksum: b1d5e9d54242f79185a1c315c4a42849 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ConstitucionalidadeNormaAntielisiva.pdf: 310395916 bytes, checksum: b1d5e9d54242f79185a1c315c4a42849 (MD5) Previous issue date: 2004 / Estudo que objetiva demonstrar a constitucionalidade da norma geral antielisiva introduzida no Direito Brasileiro com a alteração do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, levando em consideração a atualidade e a interpretação que deve ser realizada em um contexto que necessita observar a Constituição Federal de 1988, com as diversas previsões de direitos sociais. A norma traz à tona a questão do individual frente ao social, da liberdade frente à igualdade, a busca da verdade material sem violação de direitos. Faz-se abordagem do intérprete e a interpretação das normas e princípios, a necessidade da aplicação do princípio da proporcionalidade, com a busca da verdade material e da justiça fiscal sem violação de direitos e garantias fundamentais da pessoa, em especial do contribuinte. Apresentação necessária para desmistificar argumentos positivistas que propositadamente esquecem os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal de 1988. Paradigmas e preconceitos foram afastados para reconhecer o sentido da norma antielisiva no direito brasileiro. A demonstração da diferença de elisão e evasão fiscal tornou-se indispensável para posteriormente afastar as pedras do caminho, que eram as alegações de inconstitucionalidade da norma antielisão no Brasil, por possível afronta à legalidade e à liberdade. Argumentos foram utilizados com base na Constituição Federal e com o auxílio nas previsões do Novo Código Civil brasileiro. Após a demonstração da constitucionalidade partiu-se para firmar, dentro do contexto, qual o conteúdo do artigo 116, parágrafo único, do CTN, apresentando, ao final, sugestão de procedimentos a serem seguidos para a aplicação da antielisão no Direito brasileiro. Foi realizada pesquisa doutrinária com incursões em leis e na jurisprudência. Propositadamente não foi realizada comparação com legislação estrangeira, fixando como âmbito de estudo, exclusivamente, a aplicação da norma no Brasil. / This study aims to demonstrate the constitutionally of the general rule "antielisiva" inserted in the Brazilian Law with the alteration of the article 116, already existing and the interpretation that should be accomplished in a context that needs to observe the Federal Constitution of 1988, with the several prevision of social rights. The rule brings about the matter of the individual front to social, freedom front to equality, the search of the material truth, without rights violation. lt is made an approach on the interpreter and the interpretation of the rules and pricipies, the need of application of the proportionality principles with the search of the material truth and the Fiscal Justice without violation of the fundamental warranties of the individual in special of the taxpayer. The necessary presentation to disclose positivist arguments that intentionally forget the constitutional fundamentais foressen in the 1st. and 3rd. Articles of the Federal Constitution of 1988. Paradigms and prejudices were set aside to acknowledge the sense of the "antielisiva" rule in the Brazilian Law. The demonstratiofi of the difference between the "elision" and fiscal evasion became indispensable for removing afterwards the difficulties that were the inconstitutionality allegations of the "antielisão" rule in Brazil, for possible affront to the legality and the freedom. It was used arguments on the ground of the Federal Constitution and based on the foreseen provision of the New Brazilian Civil Code After the disclosure of the respective constitutionally, based on the context, pursuant article 116, only paragraph of CTN, presenting at the end some guidelines as suggention for the application of the "antielisão" rule in the Brazilian Law. It was accomplished a doctrinary research with incursion in laws and respective jurisprudency. Intentionally to conclude, it was not made comparison with any foreign legislation, as the main purpose of this study is exclusively, the application of the rule in Brazil.
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IPTU ambiental: fundamentos jurídicos para sua aplicação

PESSÔA, Rodrigo Magalhães 17 November 2008 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T18:11:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_IptuAmbientalFundamentos.pdf: 881371 bytes, checksum: f512e980d3c4bbeb2bb6046b6f3d4d58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_IptuAmbientalFundamentos.pdf: 881371 bytes, checksum: f512e980d3c4bbeb2bb6046b6f3d4d58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_IptuAmbientalFundamentos.pdf: 881371 bytes, checksum: f512e980d3c4bbeb2bb6046b6f3d4d58 (MD5) Previous issue date: 2008 / A degradação ambiental é um problema global, afetando as sociedades de modo profundo. As gerações presentes e futuras percebem que as mudanças imprimidas no meio ambiente produziram perda de qualidade de vida, ao ponto de ser revisto o modo de produção de bens e principalmente o modo como a sociedade se relaciona com o meio ambiente. O crescimento urbano é uma tendência igualmente global, entretanto, a qualidade de vida dos centros urbanos não acompanha seu crescimento, gerando uma série de problemas ambientais que devem ser enfrentados pelo Poder Público e pela sociedade como um todo. Os tributos ambientais vêm sendo adotados como instrumentos de intervenção na economia, com objetivo de produzir comportamentos ambientalmente favoráveis, seja por meio de incentivos, seja por meio de encargos sobre fatos que prejudicam o meio ambiente. Os Municípios, no Brasil, pela importância histórica que possuem e pela competência tributária definida constitucionalmente, tem à sua disposição o Imposto Predial e Territorial Urbano, um tributo que pode ser utilizado como ferramenta de proteção ambiental. A Constituição Federal de 1988 prevê a utilização deste imposto como meio de proteção ambiental nos centros urbanos, sendo que ainda permite aos municípios a criação de impostos prediais que atendam às realidades locais, transformando esta exação em interessante ferramenta de proteção do meio ambiente. / Environmental degradation is a global problem, affecting the societies in profound ways. The present and future generations realize that changes in the environment produced a loss of quality of life, producing a necessity to revise the method of production of goods and especially the way society relates to the environment. Urban growth is also an overall tenure, however, the quality of life of urban centers does not track its growth, generating a series of environmental problems that must be faced by the government and society as a whole. The environmental taxes has been adopted as an instrument of intervention into the economy, aiming to produce favorable environmental behaviors, either through incentives, either through taxes on things that harm the environment. Municipalities in Brazil, the historical importance they hold and the taxing power constitutionally defined, has at its disposal the tax above urban land, a tribute that can be used as a tool for environmental protection. The 1988 Federal Constitution provides for the use of this tax as a means of environmental protection in urban centers, and also allows municipalities to establish property taxes to meet local realities, transforming this exaction interesting tool in protecting the environment.
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A exigibilidade judicial dos direitos sociais

COLARES, Patrick Menezes January 2005 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:40:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-09T13:30:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T13:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) Previous issue date: 2005 / A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial. / The lack of concreting of some fundamental rights, as social ones, related with health and education, wich demands costs to State, still represents a challenge to brazilian constitucionalism. In consequence, Courts are facing with issues related with the materialization of suth rights, as supply of medicines that are not able on public healths system or a guarantee of matriculation of an student on public education system. These requests of judicial orders directed to public administration to fulfill its constitucional duty, throught positives obligations. Such phenomenon, included for the great part of doctrine on what its used to call as "judicialization of politics" is not free from criticisms. Against it, there are arguments that (I) Judiciary is assaulting the separation of powers principie because the administrative function with its discricionarity, must be preserved with Executive, and not on judges hands, who are forbbiden to interfer in public politcs; (II) judges have no democratic legitimacy, because they were not elected by the people; (III) Judiciary is not prepared and technicaly capacitaded for such kind of demand; (IV) depending on positives state behavour and public recourse for its concreting, a judicial determination in this way would oppose legality and budget anteriority principies, finding serious obstacles in its concreting because the "possible restriction". This study proposes not only to analize these related arguments, as also examinate borders of juridical and political systems, concluding legitimacy or not of such conduct, as well to analyse the nature, the programatic caracter and the dificult delimitation of social rights and its judicial protection, in others words, seaching, in resume, to examinate brazilian Judiciary function on social rights concreting problem, as "existencial minimum" warranter.
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O indígena na telenovela brasileira: discursos e acontecimentos

CARVALHO, Vivian de Nazareth Santos 07 July 2015 (has links)
Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-01-16T13:15:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndigenaTelenovelaBrasileira.pdf: 3051051 bytes, checksum: 2b9e21cf3cc99cce5ceef81d4c8502e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-16T17:46:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndigenaTelenovelaBrasileira.pdf: 3051051 bytes, checksum: 2b9e21cf3cc99cce5ceef81d4c8502e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T17:46:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndigenaTelenovelaBrasileira.pdf: 3051051 bytes, checksum: 2b9e21cf3cc99cce5ceef81d4c8502e2 (MD5) Previous issue date: 2015-07-07 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação analisa os discursos que circulam nas telenovelas brasileiras sobre as sociedades indígenas. Para isso, nos apropriamos das formulações propostas por Michel Foucault, em “A Arqueologia do Saber”, com o objetivo de investigar as regularidades e dispersões nos discursos sobre os povos indígenas presentes nestas ficções televisivas seriadas. Partimos, principalmente, da análise de cenas das telenovelas “Aritana” (1978), “Uga Uga” (2000) e “Alma Gêmea” (2005). Mostramos como estas produções, que apresentam tramas diferentes e foram exibidas em épocas distintas, apresentam regularidades na construção de seus protagonistas indígenas. Em uma perspectiva foucaultiana, procuramos entender como os personagens indígenas são construídos nestas narrativas televisivas, quais enunciados relacionados a eles aparecem nestas produções e a que redes de memórias eles se filiam. Tomamos a categoria analítica de intericonicidade, proposta por Jean Jaques-Courtine (2013), com o objetivo de compreender a construção das imagens dos personagens indígenas presentes nestas telenovelas. Para analisar em que momentos históricos os discursos sobre as sociedades indígenas ganharam destaques nas telenovelas brasileiras, realizamos, no período de fevereiro a julho de 2014, um extenso levantamento das telenovelas que foram exibidas, ao longo de 50 anos, nas principais emissoras de televisão. A partir deste levantamento, chegamos a três grandes acontecimentos bastante imbricados com produções que trouxeram personagens indígenas em papéis de destaque: a demarcação, em 1978, do Parque do Xingu, a comemoração, no ano 2000, dos 500 da chegada dos europeus ao Brasil e o momento atual, em que acompanhamos as discussões sobre a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. / This thesis analyzes the discourses that circulate in Brazilian telenovelas on indigenous societies. For this, we appropriate the proposed formulations by Michel Foucault in "The Archaeology of Knowledge", in order to investigate the regularities and dispersions in the discourse on indigenous peoples present in these television serial fictions. We start mainly from the analysis of scenes from telenovelas "Aritana" (1978), "Uga Uga" (2000) and "Alma Gêmea" (2005). We show how these productions, which have different plots and were exhibited at different times, have regularities in building their indigenous protagonists. In a Foucaultian perspective, try to understand how indigenous characters are constructed in such television narratives, which statements related to them appear in these productions and the memories which networks they are affiliated. We take the analytical category intericonicidade proposed by Jean-Jacques Courtine (2013), in order to understand the construction of the images of indigenous characters present in these telenovelas. To analyze historical moments in which the discourse on indigenous peoples won highlights in Brazilian telenovelas, performed in the period from February to July 2014, an extensive survey of telenovelas that were shown over 50 years, the main television stations. From this survey, we got three big enough overlapping events with productions that have brought indigenous characters in leading roles: the demarcation in 1978, the Xingu Park, the celebration, in 2000, 500 of the arrival of Europeans to Brazil and the present moment, in which we follow the discussions on the construction of the hydroelectric plant of Belo Monte.
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A responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos ambientais causados pelos tomadores de crédito

AVELINO, Daniel César Azeredo January 2011 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T13:46:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilInstituicoes.pdf: 794789 bytes, checksum: 6cd0afbdbc8a50f44254f1d70552412b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T12:31:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilInstituicoes.pdf: 794789 bytes, checksum: 6cd0afbdbc8a50f44254f1d70552412b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T12:31:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilInstituicoes.pdf: 794789 bytes, checksum: 6cd0afbdbc8a50f44254f1d70552412b (MD5) Previous issue date: 2011 / A tutela ao meio ambiente é direito fundamental para a constituição brasileira que se refere, inclusive, às futuras gerações como destinatárias de seu mandamento. Entretanto, conquanto clara a disposição, a efetiva proteção ao meio ambiente encontra obstáculos no plano concreto a partir da dificuldade em se implementar o texto constitucional em atividades privadas complexas típicas do período moderno. Nesse prisma, as instituições financeiras assumiram papel diferenciado e de importância ímpar no bojo das diversas relações que se operam entre homem e meio ambiente sem que o direito codificado apresentasse regulamentação clara e sistemática sobre os cuidados e exigências que elas deveriam ter no procedimento de financiamento de determinado empreendimento. Ante a este cenário, o presente trabalho busca um levantamento coordenando das diversas normas constitucionais, legais e infra-legais sobre o tema para, posteriormente, proceder a um levantamento de casos concretos, por amostragem, com o intuito de se verificar o grau de cumprimento dos dispositivos existentes. Em seguida, se passa a analisar criticamente tais normas e a buscar, no plano constitucional, fundamentação teórica robusta que permita a responsabilização civil das instituições financeiras, por danos ao meio ambiente causados por seus clientes, de maneira mais ampla, a partir da análise de cada caso concreto. Esse passo se apresenta imprescindível tendo em vista a timidez das normas específicas infra-legais sobre o assunto que acabam por deixar em risco relevante proteção Constitucional. Nesse processo de construção doutrinária, se busca a exata compreensão da evolução histórica de institutos fundamentais como contrato e propriedade além de uma análise detalhada da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. / The protection on the environment is a fundamental right for the Brazilian constitutional order, which even protects the future generations by its provisions. However, although clear as it may seam, the effective protection of the environment encounters concrete obstacles regarding the difficulty in implementing the constitutional text in complex private activities, typical of the modern period. In this context, financial institutions have taken a unique role and importance in the various relationships that operate between man and the environment in the absence of a codified regulation that would clearly and systematically present the requirements and cautions that banks should obey to while funding a certain project. Faced with this scenario, the present study attempts to compile the various constitutional, legal and infra-legal rules on the subject, in order to, afterwards, carry out an investigative field research, by sampling, to investigate the degree of compliance by the financial institutes to the existing rules. Furthermore, theses rules are critically analyzed, searching, in a constitutional level, for robust theoretical framework that demonstrates the civil liability of the financial institutions for environmental damage caused by its customers, more broadly, from the analysis of each case. This is an essential step to the research, given the simplicity of the infra-legal specific rules on the subject, which end up leaving the constitutional protection at a significant risk. In this process of doctrinal construction, we seek the exact understanding of the historical evolution of key institutions, such as contracts and property, as well as a detailed analysis of the application of fundamental rights in private relations.
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Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário / Abortion, sexuality and human rights in the writings of the judiciary

SOUZA, Estella Libardi de January 2011 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T14:04:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AbortoSexualidadeDireitos.pdf: 884823 bytes, checksum: 72c2d75e96968f13de24f8e678569fe9 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T12:45:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AbortoSexualidadeDireitos.pdf: 884823 bytes, checksum: 72c2d75e96968f13de24f8e678569fe9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T12:45:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AbortoSexualidadeDireitos.pdf: 884823 bytes, checksum: 72c2d75e96968f13de24f8e678569fe9 (MD5) Previous issue date: 2011 / Tendo como base os princípios fundamentais fornecidos pelos Direitos Humanos – sobretudo, a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade humana – trata-se do direito das mulheres ao aborto. Examina-se como, nas últimas décadas, a demanda pela legalização do aborto foi constituída enquanto direito ao aborto, especialmente pelo movimento feminista, no contexto das lutas sociais no Brasil, e como tal direito foi inserido no campo dos Direitos Humanos, a partir da formulação teórica e a construção normativa dos direitos sexuais e reprodutivos. Contextualizase a negação do direito ao aborto no âmbito das normas de gênero e das intervenções e regulações sobre a sexualidade, e discute-se a possibilidade de que tal direito seja reconhecido pelo Judiciário brasileiro, por meio da análise de processos sobre aborto em Belém (PA) e acórdãos dos tribunais superiores referentes a pedidos de autorização judicial para interrupção da gestação em caso de anomalia fetal grave e incompatível com a vida extra-uterina. O exame da prática jurídica sobre aborto, no Brasil, revela que o Judiciário é um campo de batalha no qual o direito ao aborto ainda está em disputa. / Based on the fundamental principles provided by the Human Rights - equality, freedom and respect for human dignity – this paper discusses women's right to abortion. It examines how, in recent decades, the demand for the legalization of abortion was established as a right to abortion, especially by the feminist movement in the context of social struggles in Brazil, and how this right was inserted into the speech of Human Rights, from the theoretical formulation and normative construction of sexual and reproductive rights. Contextualizes the denial of women's right to abortion in the context of gender norms and regulations about sexuality. Discusses the possibility of recognition of this right by the Brazilian judiciary, by analyzing processes on abortion in Belém (PA) and judgments of the superior courts relating to claims for judicial authorization for termination of pregnancy in cases of severe fetal anomalies. The examination of the legal practice of abortion in Brazil reveals that the judiciary is a battlefield in which the right to abortion is still in dispute.
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A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a política de formação docente no Brasil

FERREIRA, Diana Lemes 24 November 2011 (has links)
Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2012-05-16T14:09:18Z No. of bitstreams: 1 Tese_OrganizacaoCooperacaoDesenvolvimento.pdf: 3173219 bytes, checksum: bdbf756333d94d55307e905c2fa01ecd (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-16T14:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_OrganizacaoCooperacaoDesenvolvimento.pdf: 3173219 bytes, checksum: bdbf756333d94d55307e905c2fa01ecd (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese trata da Política de Formação Docente no Brasil. Tem como objeto de estudo as novas regulações da política de formação docente. O problema de pesquisa se refere à relação existente entre as orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o processo de regulação das políticas de formação docente no Brasil no período de 2007 a 2010, apresentando as seguintes questões norteadoras: Quais são os interesses e as orientações da OCDE, na área da Educação, no Brasil? Qual é a concepção de educação da OCDE? Qual a concepção de educação que orienta o PDE e o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação? Quais as diretrizes do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação voltadas para a política de formação docente? Quais características das orientações da OCDE estão presentes, na política de formação docente brasileira, no período de 2007 a 2010? Quais são as ações do PDE que se referem à política de formação docente? A lógica de formação docente orientada pela OCDE está sendo seguida pelo governo brasileiro? A investigação partiu da hipótese de que a OCDE interfere e orienta a política de formação docente brasileira o que se manifesta por meio de orientações político-pedagógicas que imputam novas regulações para a condução e materialidade de tal política. Assim, o objetivo da pesquisa consistiu em identificar e analisar a regulação da política de formação docente no Brasil para a educação básica no período de 2007 a 2010 e suas relações com as orientações da OCDE. De modo mais específico buscou-se: analisar a política de formação docente da OCDE; estudar a legislação educacional brasileira relacionada à política de formação docente para os anos iniciais do ensino fundamental; identificar e analisar as relações existentes entre as orientações e perspectivas educacionais da OCDE e a política brasileira de formação docente. O percurso metodológico se deu por meio da pesquisa bibliográfica e documental, bem como realização de entrevistas. Os dados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo. O estudo realizado sinaliza que a política de formação docente no Brasil vem enfatizando a agenda de desenvolvimento social, econômico e educacional da OCDE. Registra-se a preocupação do governo brasileiro com os professores “eficazes”, com escolas de “sucesso” e o conteúdo nelas transmitidos ocupa centralidade na agenda da política educacional por meio da “cultura dos resultados” via as avaliações internas e externas. Nesta perspectiva a política de formação docente no Brasil vem sendo formulada a partir do contexto de uma nova morfologia do trabalho, que dá maior ênfase à formação dos professores, tendo em vista o papel que estes profissionais podem desempenhar como agentes fundamentais na materialização e no sucesso dessas políticas. O estudo indica que a OCDE orienta as políticas educacionais brasileiras, o que indica que este é um fenômeno relevante de investigação no sentido de ir além da aparência da ideia de que a cooperação e a parceria da Organização com o governo brasileiro são tênues, uma vez que este não fez adesão como país-membro da OCDE. / This thesis studies the Teaching Training Policy in Brazil. The subject of this study is teaching training policy rules. The research matter refers to the relation between the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) guidelines and the regulation process of the teaching training policy in Brazil, during the period ranging from 2007 to 2010, presenting the following guidance questions: What are OECD interests and guidelines regarding the education area in Brazil? What is the concept of education for OECD? What is the concept of education framework of the PDE and the Target Commitment Plan “All for Education”? What are the guidelines of the Target Commitment Plan “All for Education” regarding the teaching training policy? Which OECD guidelines features are included in the Brazilian teaching training policy, during the period between 2007 and 2010? What actions within the PDE refer to the teaching training policy? The teaching training logic provided by OECD is being followed by the Brazilian government? The research started with the hypothesis that OECD interferes and guides the Brazilian teaching training policy and this is done through political and pedagogic guidelines imposing new rules for the conduction and materiality of this public policy. Therefore, the goal of this research is to identify and analyze the teaching training policy rules in Brazil for elementary education during the period from 2007 and 2010, as well as its relations with the OECD guidelines. Particularly, we tried to: analyze the OECD teaching training policy; study the Brazilian education laws related to the teaching training policy for the initial grades of elementary education; identify and analyze the relations between OECD education guidelines and prospects and the Brazilian teaching training policy. The methodology used was based on bibliographic and documental research and interviews. Data were analyzed through the content analysis technique. The study indicates that the teaching training policy in Brazil emphasizes the social, economic and educational development agenda from OECD. A Brazilian government concern for “effective” professors is identified, and “successful” schools and content are a central focus in the political and educational agenda, through the “culture of results”, via internal and external evaluations. The teaching training policy approach in Brazil has been designed within the context of a new morphology of labor, emphasizing teachers’ training aiming at the role such professionals may play as core agents in the materialization and success of such policies. The study indicates that OECD does guide the Brazilian education policies, which is a relevant research phenomenon, i.e., it goes beyond the idea that the cooperation and partnership between OECD and the Brazilian government are tenuous because Brazil is not a country member of OECD. / Cette thèse traite de la Politique de formation des enseignants au Brésil. Son objet d’étude de la nouvelle réglementation de la politique de formatiom des enseignants. Le problème de recherche concerne la relation entre les orientations de l’Organisation de Coopération et de Développement Économiques- OCDE et le processus réglementaire de la politique de formation des enseignants au Brésil dans les années 2007 à 2010, avec les questions suivantes : Quels sont les intérêts et les lignes directrices de l’OCDE, en matière d’éducation au Brésil ? Quel est le concept de l’éducation de l’OCDE ? Quel est le concept de l’éducation qui guide le PDE et le plan cible tous de votre engagement éducation ? Quelles sont les orientations du Plan d’Education pour tous engagement objectifs axés sur la politique de formation des enseignants ? Quelles sont les caractéristiques des lignes directrices de l’OCDE sont présents, la politique de formation des enseignants au Brésil dans les années 2007 à 2010 ? Quelles sont les actions du PDE qui se réfèrent à la politique de formation des enseignants ? La logique de la formation des enseignants est motivée par l’OCDE suivie par le gouvernement brésilien ? La recherche suppose que l’OCDE intervient et guide la politique de la formation des enseignants brésiliens et manifeste à travers politico-pédagogiques des directives qui imputent une nouvelle réglementation pour la conduite et la matérialité d’une telle politique. Par conséquent, l’objectif de la recherche était d’identifier et d’analyser la réglementation de la politique de formation des enseignants au Brésil pour l’éducation de base dans la période de 2007 à 2010 et de ses relations avec les lignes directrices de l’OCDE. Plus précisément, nous avons cherché à : examiner la politique de la formation des enseignants de l’OCDE; l’étude de la législation brésilienne éducatives liées à la politique de formation des enseignants pour les premières années du primaire, afin d’identifier et d’analyser la relation entre les directives et les perspectives d’éducation de l’OCDE et la politique brésilien et la formation des enseignants. Le parcours metodologique a été àtravers de la littérature de recherche bibliographique et des documents publics, et des interviews. Les données ont été analysées en utilisant la technique d’analyse de contenu. L’étude indique que la politique de formation des enseignants au Brésil a été en insistant sur l’ordre du jour social, économique et éducatif de l’OCDE. Enregistrement la préoccupation du gouvernement brésilien avec « efficace » des enseignants, avec les écoles de « succès » et le contenu transmis les occupe l’ordre du jour central de la politique éducative à travers la « culture de résultats » á travers les évaluations internes et externes. Dans cette perspective, la politique de formation des enseignants au Brésil a été formulé par le contexte d’une nouvelle morphologie du travail, qui donne davantage l’accent sur la formation des enseignants, en raison du rôle que ces professionnels peuvent jouer en tant qu’acteurs clés dans la matérialisation et la réussite de ces politiques. L’étude indique que l’OCDE guide les politiques éducatives au Brésil, ce qui indique qu’il s’agit d’un phénomène pertinent de recherche pour aller au-delà de l’aspect de l’idée que la coopeération et l’organisation de partenaire pour le gouvernement brésilien est faible, une comme cela n’a pas rejoindre en tant que pays membre de l’OCDE.

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