Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:59:32Z No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:33:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:33:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) Previous issue date: 2008 / O escopo do presente artigo é discutir a partir dos movimentos constitucionalistas os fundamentos da Jurisdição e da Supremacia das Normas Constitucionais especialmente o controle de constitucionalidade das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido ás peculiaridades que envolvem a fiscalização abstrata bem como a evolução jurisprudencial no controle difuso. Com efeito a autonomia municipal brasileira foi conquistada ao longo da historia até a Constituição de 1988 que deu forma republicana ao governo e estrutura federativa ao Estado. Inscreveu ainda a autonomia municipal como prerrogativa intangível capaz de autorizar em caso de violação a intervenção federal. A Carta de 1988 reparte as competências entre os seus entes federativos (União Estados Municípios e o Distrito Federal) reconhecendo a autonomia política legislativa e organizacional dos municípios. Assim caminhando pelos meandros das correntes doutrinárias nacionais e estrangeiras mais abalizadas sobre o tema e à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal verifica-se que o controle de constitucionalidade das leis municipais permanece em constante transformação na jurisprudência da nossa Suprema Corte. São tantas as evoluções desde a promulgação da Constituição Republicana de 1988 examinadas ao logo do presente trabalho que é possível falar-se em um novo controle de constitucionalidade das leis municipais tanto na via concentrada por meio da ADPF quanto na atribuição de efeito vinculante e eficácia erga omnes nas decisões em controle difuso. / Salvador

Esta dissertação analisa a relação entre os princípios da isonomia e da proteção ao trabalhador, examinando como ambos atuam para efetivar ou não a igualdade material entre empregador e empregado. Parte-se de uma contextualização histórica e científica do debate. A seguir será estudado o conceito de princípio do direito, analisando-se três deles: a igualdade, a proporcionalidade e a proteção ao trabalhador. Então, será averiguado se a isonomia e a norma protetora são complementares ou contraditórias, bem como a possível existência de um quantum justo de tutela a se conferir ao ―hipossuficiente‖ em cada caso concreto, procedimento esse que teria como fim igualar os polos da relação laboral – acaso não seja assim, a proteção a ser concedida será invariável. A metodologia usada será a pesquisa bibliográfica e, eventualmente, jurisprudencial, com um enfoque primordialmente dogmático, mas também zetético e interdisciplinar. Para o exame dessas questões – bem como para respondê-las -, seguir-se-á principalmente os chamados ―neoconstitucionalismo‖ e o ―pós-positivismo‖ naquela vertente liderada por Robert Alexy. Ao final, serão apresentadas conclusões no sentido de ser ou não possíveis a adoção do princípio da proporcionalidade para ponderar igualdade e proteção ao trabalhador, equiparando-se assim as partes em justa medida na busca pela Justiça. / This study analyses the relationship between the principles of legal equality and worker protection, examining how both operate to effect or otherwise the material equality between employer and employee. It starts from an historical and scientific contextualization of the debate and then moves on to study the concept of the principles of law, analyzing three of them: equality, proportionality and worker protection. Then it will examine whether equality under the law and protection regulations are complementary or contradictory, together with the possible existence of fair portion of protection which would provide the ―disadvantaged ― in each case with a procedure aimed at equalizing the opposing positions in the labour relationship - otherwise, it would be an unvarying protection. The method will employ bibliographical and juridical research, which is primarily focused on the strictly legal, but is also zetetic and interdisciplinary. Examination of these questions, together with responses to them, will principally follow the ―neo-constitutionalism‖ and ―post-positivism‖ of the approach propounded by Robert Alexy. Finally, it will present conclusions about whether or not it is possible to adopt the principle of proportionality in consideration of worker protection and equality, thus equalizing the parties in the fair pursuit of justice.

PINHEIRO, Joriza Magalhães. A responsabilidade do Estado-Juiz no constitucionalismo contemporâneo. 2008. 139 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:31:52Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:31:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:31:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) Previous issue date: 2008 / In the contemporary constitutionalism there is not irresponsible power. The responsibility of the State-judge, as well as of the State for any unfair damage caused to outsider, exists in logical consequence of the political option adopted in the Brazilian Constitution – Democratic State of Law – and of the principle of the human dignity. In consonance with these principles and with those of the interpretation specifically constitutional, it is defended to be applied to the jurisdictional activity, the Article 37, §6º, of the Federal Constitution, which predicts the objective responsibility of the State for the damages caused by its agents in the concession of the public services. This objective responsibility of the State does not depend on guilt or fraud of the public agent, that is, the duty of repairing is not decided through the illegality of the conduct that generates the damage, but through the incidental injustice against the person. This special treatment given to the victim of unfair damage, although causing supplementary onus to the State, it is fully justified through the new legal conscience that comes from the neoconstitutionalism and through the priority to the protection of the human dignity fixed in the Federal Constitution. The objective responsibility of the State-judge, besides guaranteeing its principal function, that is the repair or compensation of the unfair damages caused, for involving a future perspective, stimulates the Public Power to direct all the efforts to avoid the damages inherent to its jurisdictional activity, as well as to assume preventive providences to avoid the costs of the harms that can be caused, as a form to assure an ample access to the judiciary and a fast and efficient jurisdictional concession. In any case, to avoid damages to the public heritage, it is essential that, in the appreciation of the concrete cases, where is discussed the responsibility of the State, we make a cautious investigation about the real existence of the causal link between the conduct of the State and the harmful fact, as well as the incident of guilt of the victim to exclude or to reduce the repair, as well as the presence of the presuppositions of the damage (violation to a right, certainty of the harm) and still, in the hypothesis of damage for legal conduct, abnormality and speciality. To this joint of cautions, is added the consideration in the fixation of the compensatory value. / No constitucionalismo contemporâneo não existe poder irresponsável. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrência lógica da opção política adotada na Constituição brasileira - Estado Democrático de Direito - e do princípio da dignidade humana. Em consonância com tais princípios e com os da interpretação especificamente constitucional, defende-se ser aplicável à atividade jurisdicional o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação dos serviços públicos. Essa responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou dolo do agente público, ou seja, o dever de reparar não se decide pela antijuridicidade da conduta geradora do dano, mas pela injustiça incidente sobre o particular. Esse tratamento especial dado à vítima de dano injusto, embora acarretando ônus suplementares ao Estado, é plenamente justificado pela nova consciência jurídica advinda do neoconstitucionalismo e pela prioridade à proteção da dignidade da pessoa humana fixada na Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado-juiz, além de garantir sua principal função, que é a reparação ou compensação dos danos injustos causados, por envolver uma perspectiva de futuro, estimula o Poder Público a direcionar todos os esforços para evitar os danos inerentes à sua atividade jurisdicional, bem como a assumir medidas preventivas para evitar os custos dos prejuízos que possam ser causados, sendo forma de assegurar um amplo acesso ao judiciário e uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Em qualquer caso, para evitar danos ao erário público, é imprescindível que, na apreciação dos casos concretos em que se discute a responsabilidade do Estado, se faça uma detida averiguação sobre a real existência do liame causal entre a conduta do Estado e o fato danoso, assim como a ocorrência de culpa da vítima para excluir ou atenuar a reparação, bem como a presença dos pressupostos do dano (lesão a um direito, certeza do prejuízo) e, ainda, na hipótese de dano por conduta lícita, anormalidade e especialidade. A esse conjunto de cautelas, acrescenta-se a ponderação na fixação do valor indenizatório.

Esta pesquisa procurou averiguar de forma comparada a atuação dos deputados brasileiros nas Cortes de Lisboa (1821-1822) e a atuação dos deputados novos-hispanos nas Cortes de Cádiz (1810-1812). Centramos nosso trabalho na leitura dos Diários de ambas as Cortes e procuramos perceber de que formas as propostas autonomistas e de organização dos novos Impérios constitucionais estavam relacionadas com o conceito de nação e seus correlatos. Inicialmente procuramos realizar uma breve retomada das discussões historiográficas em torno da questão do Estado e da Nação na historiografia brasileira e latino- americana, onde pudemos notar a necessidade de desenvolvimento de teorias específicas sobre o surgimento dos Estados Nacionais na Ibero-América. Por fim, notamos a existência de diversos pontos comuns de reivindicação política nos espaços das Cortes entre as elites brasileiras e novo-hispanas. Destacando-se aí o desejo pelo estabelecimento de acordos que privilegiassem a autonomia administrativa das províncias. Ressaltamos ao final de nosso trabalho a percepção de desenvolvimento já nas Cortes de Lisboa de uma proposta alternativa para a organização do Estado brasileiro, vinda das elites mais ao sul do Reino, que privilegiava a constituição de um acordo mais centralizado para o Reino do Brasil. / This research examined on a comparative basis the performance of Brazilian deputies in the Cortes of Lisbon (1821-1822) and the performance of New Hispanic deputies in the Cortes de Cádiz (1810-1812). We focus our work in the reading of Diaries of both Cortes and seek to see how the autonomist projects and the new constitutional proposals for the Empires were related to the concept of nation and its correlates. Initially we also conduct a brief resumption of historiographical discussions around the issue of the state and nation in the Brazilian and Latin American historiography and there we note the need to develop specific theories about the emergence of national states in Latin America. Finally, we note that there were several common points of political claim in between Brazilian and New-Hispanic elites. Standing out where the desire to establish agreements centered in the administrative autonomy of the provinces. We also could noticed the development in the Cortes of Lisbon of an alternative proposal for the organization of the Brazilian state, coming from the elites located in the south of the Kingdom, which favored the creation of a more centralized State in the Kingdom of Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-07-12T15:36:28Z No. of bitstreams: 1 2017_EduardoUbaldoBarbosa.pdf: 1718919 bytes, checksum: 67cc32ea2d6fe59acd663f0854a661ed (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-24T22:02:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_EduardoUbaldoBarbosa.pdf: 1718919 bytes, checksum: 67cc32ea2d6fe59acd663f0854a661ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T22:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_EduardoUbaldoBarbosa.pdf: 1718919 bytes, checksum: 67cc32ea2d6fe59acd663f0854a661ed (MD5) Previous issue date: 2017-08-24 / Procurando demonstrar a fragilidade das conclusões que se pretendem históricas segundo as quais, malgrado a teoria constitucional brasileira teria nascido com a Constituição republicana de 1891, o Supremo Tribunal Federal não teria alcançado de imediato todas as suas potencialidades em virtude de um suposto atraso cognitivo dos ministros e juristas da época, a presente dissertação defende que a contenda a respeito da legitimidade da jurisdição constitucional e dos limites de atuação de seu órgão de cúpula é tão antiga quanto a própria República, e que o desenvolvimento da Suprema Corte ao longo do século XX poderia ter tomado rumos diametralmente opostos àqueles hoje verificados. Para tanto, preocupa-se com a análise dos diversos projetos de Tribunal existentes quando da Proclamação da República (1889) e, nos anos que lhe sucederam, das discussões sobre os limites de atuação da Justiça quando confrontada com a apreciação de matérias de reflexos iminentemente políticos, especialmente em virtude do relativo sucesso alcançado pela denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”. Isso porque não se ignora, no período em análise, a coexistência de um “tempo social e político”, marcado pela substituição do regime monárquico pelo republicano em um contexto de enlaçamento de tradição e modernidade na virada do século XIX para o século XX, e de um “tempo do direito” que – não obstante influenciado por aquele – não pode ser mensurado no mesmo compasso de dias, meses e anos. Assim, defende-se que a Constituição de 1891 – marco de institucionalização do regime republicano – não deve ser tomada como a “certidão de nascimento” da jurisdição constitucional brasileira, uma vez que o “tempo do direito” engloba, em uma longa duração, mudanças que já estavam sendo lentamente operadas no Império, bem como abarca as diversas discussões impulsionadas pela atuação do Supremo Tribunal Federal nos anos inaugurais da Primeira República. / In a search to demonstrate the fragility of the conclusions intended historical ones and which also claim that, however the Brazilian constitutional theory would have been born with the Republican Constitution of 1891, the Supreme Federal Court (STF) wouldn’t have reached immediately all of its potential, for a supposed cognitive delay of the ministers and lawyers at the time, the present thesis claims that the contend between the legitimacy of the constitutional jurisdiction and the work field’s limits of its highest organ, is as old as the Republic itself, and that the development of the Supreme Court throughout the XX century could have taken absolutely divergent ways from the ones verified today. For this purpose, this work analyses the multitude of projects for a Tribunal during the Proclamation of the Republic (1889), and in the upcoming years, the discussions about the boundaries of justice’s work field when confronted with undoubtedly political matters, especially in virtue of the relative success reached by the named “Doutrina Brasileira do Habeas Corpus”. With the coexistence of a “political and social time”, marked by the replacement of a monarchy for a republic in a context of tradition and modernity at the turn of the XIX century to the XX century, with a “law moment” that – nonetheless influenced by this change – cannot be measured at the same pace of days, months and years. Hence, it is claimed in here that the Constitution of 1891 – a milestone of the Republic’s institutionalization – must not be taken as the “birth certificate” of the Brazilian constitutional jurisdiction, once the “law moment” includes, in a long-term, transformations that (slowly) were already in course for the Empire, and it also comprises the several discussions driven by the Supreme Federal Court’ operation in the early years of the First Republic

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Texto liberado parcialmente pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2, 3, 4 e 5. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-27T17:05:14Z No. of bitstreams: 1 2016_AlexandreDouglasZaidandeCarvalho_Parcial.pdf: 1676937 bytes, checksum: c876adb729fdcd436683bf1ca0ad8048 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-08-05T18:19:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AlexandreDouglasZaidandeCarvalho_Parcial.pdf: 1676937 bytes, checksum: c876adb729fdcd436683bf1ca0ad8048 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T18:19:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AlexandreDouglasZaidandeCarvalho_Parcial.pdf: 1676937 bytes, checksum: c876adb729fdcd436683bf1ca0ad8048 (MD5) / A presente tese indaga a função da imparcialidade judicial na semântica de legitimação das respostas no direito. Investigam-se os usos a que a noção de imparcialidade desempenhou em momentos históricos distintos e quais as condições de sua manutenção no contexto contingente da formação de expectativas normativas relacionadas à atuação do Supremo Tribunal Federal. Argumenta-se que o trânsito da ideia de imparcialidade foi mediado pela ativa mobilização corporativa dos membros da magistratura. Por meio da análise empírica do debate sobre o Poder Judiciário no processo constituinte de 1987-1988 e das decisões do STF nos julgamentos das arguições de suspeição e impedimento, observou-se que a instrumentalização das garantias constitucionais do exercício independente da jurisdição tem bloqueado a confiança na atuação imparcial do Judiciário. Ao fim, em atenção à desigualdade estrutural que marca a exclusão do acesso à justiça no Brasil, questiona-se a possibilidade da construção de instrumentos protetivos da imparcialidade que sejam imunes às práticas dos próprios juízes. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present thesis inquires the role of judicial impartiality under the semantics of legal response legitimation. The research aims to clarify the notion of impartiality performed in different historical moments and the contingent conditions of its maintenance during the formative expectations of norms related to the performance of the Brazilian Supreme Court. It is our perspective that the change in the meaning of impartiality was mediated by active mobilization of magistracy members. Relying on empirical analysis of the debate on the Brazilian Judical Power covering the biannual of the 1987-1988 constituency process and the Supreme Court’s decisions in not examining cases law with motions addressing legal sufficiency of disqualification, it was observed that the instrumentalization of constitutional guarantees of the independent exercise of jurisdiction has blocked confidence in the impartial function of the judicial power. Last but not least, in the light of structural inequality that marks the exclusion of access to justice in Brazil, we question the possibility of constructing protective instruments of impartiality that are immune to partial judges practice. _______________________________________________________________________________________________ RESUMEN / Esta tesis investiga la función de la imparcialidad judicial en la semántica de legitimación de las respuestas en el derecho. Son investigados los usos de la noción de imparcialidad en momentos históricos distintos y cuáles las condiciones de su mantenimiento en el contexto contingente de la formación de expectativas normativas en relación a la actuación del Supremo Tribunal Federal. Se argumenta que el tránsito de la idea de la imparcialidad fue mediado por la activa movilización corporativa de los miembros del poder judicial. A través del análisis empírico del debate sobre el poder judicial en el proceso constituyente de 1987-1988 y las decisiones del Tribunal Supremo en el juicio de las proposiciones de abstención y recusación de magistrados, se señaló que la instrumentalización de las garantías constitucionales del ejercicio independiente de la jurisdicción ha bloqueado la confianza en el desempeño imparcial de la judicatura. Al final, a la luz de la desigualdad estructural que marca la exclusión del acceso a la justicia en Brasil, se pone en cuestión la posibilidad de construir instrumentos de protección de imparcialidad que sean inmunes a las prácticas de los propios jueces.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Faced with the concrete reality of the new imperialism's advance through the spoliation of Latin America through the processes of land alienation and intensification of export agribusiness and, on the other hand, of the new constitutions of countries like Ecuador and Bolívia, which institute the principle of buen vivir and the rights of Pachamama, the paper intends to analyze the relationship between imperialism via espoliation and new Latin American constitutionalism, with a view to answering: what kind of relationship is there between the two concepts / phenomena? Are they antithetical to each other? Can it be said that the new Latin American constitutionalism consists of an anti-imperialist legislative movement and legal set? With this, the investigation seeks to arrive at a synthesis on the conceptual and concrete relationship between imperialism via plunder and new Latin American constitutionalism. In order to reach the established objectives, the author adopts as a research technique the bibliographic review. It observes, from the outset, that the relationship between imperialism via espoliation and the new Latin American constitutionalism is at the same time a relation between concepts and a relation established in concrete reality. Against this, the investigation proceeds from data on the advance of the new imperialism in Latin America (especially on the foreignization of land and the advancement of agribusiness) that are confronted with the constitutional normativity of Bolívia and Ecuador in order to verify what has been the concrete synthesis between Imperialism via espoliation and new constitutionalism. The development of the work shows that the new Latin American constitutionalism, partially the product of anti-colonial popular aspirations, brings within it two fundamental concepts: Pachamama e buen vivir. The former, by not accepting the possibility of marking the land and the beings that inhabit it, is incompatible with the capitalist mode of production and essentially contrary to any imperialist longing for the spoliation of natural wealth. The second, because it is also incompatible with the marking of nature, contradicts the capitalist / imperialist logic that causes imbalances and disharmonies. However, Pachamama's rights and the principle of buen vivir alone are incapable of producing the desired transformations of reality, since they do not themselves institute the mechanisms necessary for their realization. This requires the existence of constitutional precepts that block the commodification and spoliation of nature. Contradictory, however, the Constitutions of Ecuador and Bolívia assure the maintenance of the capitalist mode of production, reason why it is not possible to be affirmed that the new constitutionalism, in the current configuration, consists in a normative standard antitético to the imperialism. In terms of concrete social relations, the new constitutionalism presents the contradictions typical of a class society, based on the capitalist mode of production and linked to the world economy in a situation of dependency, which makes it incapable of completely blocking harmful spoliation imperialist practices To the full realization of the good life and the realization of the rights of Pachamama. / Diante da realidade concreta do avanço do novo imperialismo via espoliação sobre a América Latina por meio dos processos de estrangeirização da terra e intensificação do agronegócio exportador e, de outro lado, das novas constituições de países como Equador e Bolívia, que instituem o princípio do buen vivir e os direitos da Pachamama, o trabalho pretende analisar a relação entre imperialismo via espoliação e novo constitucionalismo latino-americano, com vistas a responder: que tipo de relação há entre os dois conceitos/fenômenos? São eles antitéticos um em relação ao outro? Podese dizer que o novo constitucionalismo latino-americano consiste em movimento e conjunto jurídico normativo antiimperialista? Com isso, a investigação busca chegar a uma síntese sobre a relação conceitual e concreta entre imperialismo via espoliação e novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar os objetivos estabelecidos, o autor adota como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica. Observa, de partida, que a relação entre imperialismo via espoliação e o novo constitucionalismo latino-americano é, ao mesmo tempo, uma relação entre conceitos e uma relação que se estabelece na realidade concreta. Frente a isso, a investigação procede a partir de dados sobre o avanço do novo imperialismo na América Latina (especialmente acerca da estrangeirização da terra e avanço do agronegócio) que são confrontados com a normatividade constitucional de Bolívia e Equador a fim de verificar qual tem sido a síntese concreta entre imperialismo via espoliação e novo constitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho mostra que o novo constitucionalismo latino-americano, parcialmente produto de aspirações populares anticolonialistas, traz em seu seio dois conceitos fundamentais: Pachamama e buen vivir. O primeiro, por não aceitar a possibilidade de mercadorização da terra e dos seres que a habitam, é incompatível com o modo de produção capitalista e essencialmente contrário a qualquer anseio imperialista de espoliação de riquezas naturais. O segundo, por ser também incompatível com a mercadorização da natureza, contraria a lógica capitalista/imperialista causadora de desequilíbrios e desarmonias. Porém, os direitos da Pachamama e o princípio do buen vivir sozinhos são incapazes de produzir as transformações da realidade desejadas, já que não instituem eles próprios os mecanismos necessários à sua efetivação. Esta requer a existência de preceitos constitucionais que bloqueem a mercadorização e espoliação da natureza. Contraditoriamente, no entanto, as Constituições de Equador e Bolívia asseguram a manutenção do modo de produção capitalista, razão pela qual não se pode afirmar que o novo constitucionalismo, na configuração atual, consista em um padrão normativo antitético ao imperialismo. Em termos de relações sociais concretas, o novo constitucionalismo apresenta as contradições próprias de uma sociedade de classes, assentada sobre o modo de produção capitalista e atrelada à economia mundial em situação de dependência, o que lhe torna incapaz de bloquear por completo práticas imperialistas espoliatórias prejudiciais à realização plena do buen vivir e à efetivação dos direitos da Pachamama.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George Tsebelis, para então, verificar algumas hipóteses colacionadas a respeito da influencia do governador frente as decisões da Assembleia Legislativa. Desta forma, as respostas buscadas são para responderem se o STF veta igualmente ou diferentemente as decisões federais e estaduais, se os legitimados para propositura de ações de controle concentrado podem ser absorvidos, restringidos, e, se o número de legitimados na introdução da judicialização aumenta a estabilidade decisória e reduz o poder de agenda (do governador/coalizão) e a capacidade decisória de coalizões majoritárias (maioria governista) no processo decisório estadual. Para tanto, o método utilizado é tanto o qualitativo, como o quantitativo, e revelaram que o STF tem sido um ator presente nas decisões estaduais, alterando-as e tem sido buscado, especialmente pelo governador, face a assembleia legislativa quando alguma lei estadual lhe desfavorece ou não é competência constitucional da assembleia em legislá-la. O que se pecebe é uma restrição ao processo legislativo estadual, desde as competências previstas, até a legislação que propõe, sendo o STF um importante ator nestas decisões. Os resultados ainda indicam que os legitimados não são restringidos, não há como ter este controle, ainda que com uma coalizão forte estadual, aumentando, portanto, a estabilidade decisória.

Orientador: Regina Claudia Laisner / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Jose Blanes Sala / Resumo: Paralelamente ao processo de urbanização que se inicia nos anos de 1950 no país e se estende até os dias atuais, ocorre um processo de aumento do reconhecimento dos municípios enquanto entes federados, a partir da atribuição formal de novas competências, o que os torna importantes agentes indutores de políticas públicas, além de conferir-lhes autonomia na área política, administrativa e financeira. E a Constituição Federal de 1988 deve ser considerada documento inovador neste aspecto. Ocorre que a assunção de novas responsabilidades pelos municípios não foi acompanhada de recursos suficientes para que estes atendessem de modo satisfatório às demandas públicas. Assim, este novo panorama fez com que as cidades buscassem novas formas de atender suas demandas, surgindo como alternativa a atuação internacional. No Brasil esta atuação internacional se dá de diversas formas, entre elas, a organização de Secretarias Municipais de Relações Internacionais. Porém, historicamente sempre coube à União o monopólio da atividade internacional, ocasionando, em princípio, obstáculos jurídicos a esta atuação, tradição mantida mesmo na Constituição Federal de 1988. Todavia, a compreensão do texto constitucional não deve ser feita partindo-se do pressuposto de que a Carta de 1988 configura um mero instrumento definidor de competências (Constituição Garantia), mas sim um documento político-jurídico definidor de fins e programas de ação futura no sentido de melhorias das condições sociais e econômicas da população (Constituição Dirigente). Nesse sentido, toda atuação pública deve ter por norte os objetivos da República Federativa do Brasil elencados especialmente no artigo 3º do texto constitucional vigente. A pesquisa proposta visa investigar, a partir de uma leitura da Constituição Dirigente se há, compatibilidade entre a atuação internacional dos municípios... / Abstract: In parallel to the urbanization process that begins in the 1950s in the country and extends to the present day, there is a process of increasing recognition of municipalities as federal entities, from the formal assignment of new skills, which makes them important agents public policy inductors, and give them autonomy in the political, administrative and financial. And the Federal Constitution of 1988 should be considered innovative document in this regard. It turns out that the assumption of new responsibilities by the municipalities was not accompanied by sufficient resources so that they satisfactorily heeding the public demands. Thus, this new panorama caused the cities to seek new ways to meet their demands, emerging as alternative to international operations. In Brazil this international action takes place in several ways, including the organization of Municipal Departments of International Relations. But historically it fell to the Union the monopoly of international activity, resulting in principle legal obstacles to this action, tradition maintained even in the Constitution of 1988. However, understanding the Constitution should not be made starting from the assumption that the 1988 Constitution sets up a mere instrument defining skills (Constitution warranty), but rather a political-legal document defining the purpose and future action programs in order to improve social and economic conditions of the population (Constitution Manager). In this sense, all public action should be to the north the objectives of the Federative Republic of Brazil listed specifically in Article 3 of the current Constitution. The proposed research aims to investigate, from a ruling establishment reading if there is compatibility between the international operations of Brazilian municipalities through the Municipal Departments of International Relations and the Constitution interpreted in this way, specifically... / Mestre

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 LeonidasZeferinoFernandesLima_DISSERT.pdf: 3339505 bytes, checksum: 85ead8b59576f7bd2966402b4204c330 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-12T11:21:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonidasZeferinoFernandesLima_DISSERT.pdf: 3339505 bytes, checksum: 85ead8b59576f7bd2966402b4204c330 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T11:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonidasZeferinoFernandesLima_DISSERT.pdf: 3339505 bytes, checksum: 85ead8b59576f7bd2966402b4204c330 (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / Este trabalho tem a inten??o de estudar a humaniza??o do direito internacional, e consequentemente a ascens?o de um constitucionalismo global na defesa dos direitos humanos, em um contexto onde a solidariedade internacional se apresenta como promissora protagonista para que se alcancem as mudan?as conceituais necess?rias em dire??o ? concretiza??o dos chamados ?direitos humanos de solidariedade? ou de ?um direito humano ? solidariedade internacional?, que instam a um repensar e redefinir conceitualmente o Estado, o Direito e a Justi?a. Ressalta que o imagin?rio jur?dico de humaniza??o do direito internacional e constitucionalismo global, encontram na concretiza??o dos direitos humanos de solidariedade a resposta jur?dica que garantiria a supremacia dos valores comuns compartilhados pela humanidade, como dignidade humana e solidariedade, nos dom?nios da validade dos atos jur?dicos (inclusive, relacionando tais direitos ?s normas ?jus cogens? e ?s obriga??es ?erga ommes?). E entendendo que a solidariedade no direito internacional encontra-se em uma zona confusa entre ?lex ferenda? (um ideal do que o direito deveria ser/ possibilidade iminente) e ?lex lata? (direito reconhecidamente estabelecido/realidade), argumenta que, entre uma menor irrefutabilidade da solidariedade internacional como "lex ferenda" e as incertezas te?ricas e pr?ticas da sua transforma??o em s?lida "lex lata", as extens?es e as din?micas entre essas duas esferas (lex ferenda/lex lata) apontam para uma irrevers?vel tend?ncia do reconhecimento da solidariedade internacional tanto como valor e princ?pio, quanto como um direito humano (ou seja, como uma via concreta de justi?a global e promo??o da dignidade humana), em fun??o dos desafios e necessidades sui generis da humanidade. Conclui, propondo que o atual esbo?o do Projeto de Declara??o sobre o Direito dos Povos e Indiv?duos ? Solidariedade Internacional das Na??es Unidas, surge como ferramenta para aclarar a zona cinzenta (lex obscura) entre ?lex ferenda? e ?lex lata? onde a solidariedade internacional se encontra, porque pretende desenvolver uma teoria jur?dica da solidariedade de ?ntima liga??o com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o princ?pio supremo da dignidade humana, por meio de vi?veis, exig?veis e fact?veis direitos e responsabilidades compartilhadas. / This work intends to study the humanization of international law, and consequently the rise of a global constitutionalism in the defense of human rights, in a context where international solidarity presents itself as a promising protagonist in order to achieve the necessary conceptual changes towards concretization of the so-called "human rights of solidarity" or "a human right to international solidarity", which call for a rethinking and conceptual redefinition of the State, Law and Justice. Emphasizes that the legal imaginary of humanization of international law and global constitutionalism find in the realization of the human rights of solidarity the legal response that would guarantee the supremacy of the common values shared by humanity, such as human dignity, in the domains of validity of legal acts (including by relating such rights to jus cogens norms and erga ommes obligations). So, understanding that solidarity in international law lies in a confused zone between "lex ferenda" (an ideal of what law should be / imminent possibility) and "lex lata" (law admittedly established / reality), argues that, between a less irrefutability of international solidarity as "lex ferenda" and the theoretical and practical uncertainties of its transformation into a solid "lex lata", the extensions and dynamics between these two spheres (lex ferenda/lex lata) point to an irreversible tendency towards the recognition of international solidarity as both value and principle, and also as a human right (that is, as a concrete way of global justice and promotion of human dignity), according to the sui generis challenges and needs of mankind. It concludes by proposing that the current draft of the Declaration on the Right of Peoples and Individuals to International Solidarity by the United Nations appears as a tool to clarify the gray ?rea (lex obscura) between "lex ferenda" and "lex lata" where solidarity is, because it intends to develop a legal theory of solidarity closely linked with international human rights law and the supreme principle of human dignity through viable, enforceable and feasible shared rights and responsibilities.