Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-14T13:19:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndiferencaAbissalEcologia.pdf: 862819 bytes, checksum: 3e280bb865ecb23f89a7c9bfda19289b (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-20T14:55:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndiferencaAbissalEcologia.pdf: 862819 bytes, checksum: 3e280bb865ecb23f89a7c9bfda19289b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T14:55:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndiferencaAbissalEcologia.pdf: 862819 bytes, checksum: 3e280bb865ecb23f89a7c9bfda19289b (MD5) Previous issue date: 2015-10-01 / O desenvolvimento dos instrumentos de proteção dos direitos dos povos indígenas é resultado de um longo processo histórico de erros e acertos na tentativa do reconhecimento dos direitos das minorias e populações indígenas. No entanto, pelo fato desses instrumentos serem a expressão do pensamento abissal ainda vigente, estes não logram êxito na salvaguarda de direitos destes povos. O pensamento abissal consiste no estabelecimento pela modernidade ocidental de parâmetros fundamentados nos valores liberais que validam o que é considerado ciência e direito. Portanto, as linhas cartográficas abissais que foram criadas no período colonial são representadas por uma cartografia epistemológica e jurídica, as quais se caracterizam pela ausência e exclusão. Portanto, a presente pesquisa justifica-se tendo em vista a grande relevância que o assunto exige neste momento histórico de questionamento da universalidade dos direitos humanos, bem como do constitucionalismo contemporâneo que propõe a salvaguarda de direitos das sociedades multiculturais. A presente pesquisa se propõe a analisar em que medida o pensamento pós-colonial de direitos humanos pode trazer respostas a uma efetiva proteção dos direitos das sociedades indígenas. Portanto, visando atingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo teórico de revisão bibliográfica. Entendendo ser um método adequado à pesquisa proposta e para alcançar a base lógica da investigação, utilizou-se do método indutivo. Para possibilitar uma compreensão apoiada na multiplicidade de conhecimento, foi utilizada a análise exploratória e comparativa de idéias, identificando os principais pensamentos sobre o assunto, bem como o método descritivo de conceitos e possibilidades, que irá descrever as técnicas hermenêuticas aplicáveis. Tendo em vista a necessidade de apreensão do sentido das idéias a partir de uma reconstrução histórica, objetiva ou subjetiva do discurso, apropriou-se também do método hermenêutico, imprescindível na análise do tema proposto, haja vista tratar-se de um trabalho de natureza sociológica. Diante de tal análise, foi possível afirmar que os instrumentos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas não logram êxito na efetiva proteção dos direitos desses povos tendo em vista estar fundamentado em valores Eurocentristas. Observou-se que é condição essencial para concretização de direitos multiculturais a desconstrução do particularismo dos direitos humanos universais e a adoção de uma perspectiva intercultural de direitos humanos acompanhada da Ecologia de Saberes proposta por Boaventura de Sousa Santos. O novo Constitucionalismo Latino-Americano, apresentado como uma epistemologia do Sul, através de uma ruptura com paradigmas da modernidade ocidental e o estabelecimento de nova racionalidade jurídica e política se traduz em uma alternativa viável à (re) afirmação dos direitos das sociedades indígenas. / The development of instruments for protection of rights of indigenous peoples is the result of a long historical trial and error process aiming to recognize the rights of minorities and indigenous populations. However, these instruments represent the abyssal prevailing thinking, which do not achieve success in safeguarding the rights of these peoples. Thisabyssal thinking consists in the Western modernity establishing parameters based on liberal values that validate what is considered science and law. Therefore, the abyssal cartographic lines that were created during the colonial period are represented by an epistemological and legal cartography, which are characterized by absence and exclusion. Therefore, this study is justified by the importance that the issue requires at this historic moment of questioning the universality of human rights and contemporary constitutionalism, which proposes to safeguard the rights of multicultural societies. The objective of this research was to assess how the postcolonial thoughtson human rights can respond to an effective protection of the indigenous societies rights. Therefore, a literature review, theoretical study was performed in order to achieve the proposed objective. The inductive method was used, since this method is suitable to the research proposal and to achieve the logic base of the investigation. In order to enable anunderstanding supportedby the knowledge multiplicity, an exploratory and comparative analysis of ideas, identifying the main thoughts on the subject, anda concept and possibility descriptive method that describes the applicable hermeneutical techniqueswas used. The hermeneutic method, essential for the analysis of the proposed issue, was used because the sociological nature of this work and the need to apprehend the meaning of ideas from the objective or subjective historical reconstruction of the concepts.The results of this assessment indicate that international instruments of protection of indigenous people rights do not succeed in effectively protect the rights of these peoples,since they are based on Eurocentric values. The essential conditions observed for achieving multicultural rights are the deconstruction of particularism of universal human rights and the adoption of an intercultural perspective of human rights following the Ecology of Knowledge proposed by Boaventura de Sousa Santos. The new Latin American Constitutionalism, presented as an epistemology of the South, through a break with the paradigms of Western modernity and the establishment of a new legal and politic rationality may be a viable alternative to the (re)affirmation of the rights of indigenous societies.

O presente estudo analisa a apropriação da história do constitucionalismo atlântico às vésperas da Independência do reino do Brasil. Para isso, a pesquisa examina fontes de duas naturezas: os discursos dos deputados portugueses reunidos nas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, realizadas em Lisboa, durante os anos de 1821 e 1822, e os periódicos fluminenses, publicados no mesmo período. Nesta pesquisa, procura-se explorar a convicção que parecia generalizada entre esses liberais portugueses de que a experiência constitucional portuguesa, por ser a última de uma série de tentativas de reorganizar os Impérios e solucionar a crise do Antigo Sistema Colonial, era capaz de usufruir do exame das experiências constituintes pretéritas e estabeleceria a monarquia constitucional mais liberal do Atlântico, conservando a unidade dos domínios do Império. Nesse sentido, apesar das diversas maneiras de diagnosticar os erros e acertos dos representantes britânicos, franceses e espanhóis, a pluralidade dos deputados e redatores fluminenses concordava a respeito da definição de três pilares fundamentais da monarquia constitucional em que deviam concentrar seus esforços: a regulamentação da Liberdade de Imprensa, a existência do processo eleitoral e a defesa da soberania da nação. Com esta análise, pretende-se contribuir para a compreensão da construção da monarquia constitucional portuguesa nos anos de 1821 e 1822 e do processo de independência do reino do Brasil. Para isso, esta pesquisa explora a apropriação da história dos constitucionalismos atlânticos em torno daqueles três pilares do governo constitucional português e mostra a crescente radicalização dos posicionamentos políticos desses liberais até a independência política do reino do Brasil e, então, o fracasso da convicção inicial dos liberais portugueses. / This study analyses the historic review of the Atlantic constitutionalism right before the Brazils kingdom independence. In pursuit of this, the research looks into two types of documents: the speeches that occurred during the meeting of the Extraordinary General and Constitutional Courts of the Portuguese Nation, performed in Lisbon between 1821 and 1822 and the periodical from Rio de Janeiro which were published at the same period. It intends to explore the conviction, which seems to be generalized between these representatives, that the Portuguese constitutional experience, for being the last of a series of actions which aimed to reorganize the empires and to solve the crisis of the Old Colonial System, would be capable to use ancient constitutional experiences and establish the most liberal constitutional monarchy of the Atlantic, conserving its unit in both sides of the ocean. In this sense, besides the many different ways of diagnosing the mistakes and right actions of those who have represented Britain, Spain and France, the plurality of the representatives and journalists from Rio de Janeiro agreed about the definition of the three fundamental bases in which they should concentrate their efforts: the regulation of press freedom, the existence of an electoral process and the conception of nations sovereignty. With this analysis, this study intends to contribute to the comprehension of the Portuguese constitutional monarchys construction between 1821 and 1822 and to the process of Brazilian Kingdom independence. For this, it explores the historical appropriation of the Atlantic constitutionalisms around those three bases and the increasing radicalization of the political positioning of these liberal men until the political independence of Brazils Kingdom and, the flop of their initial conviction which aimed to keep both empires as one

A presente dissertação de mestrado tem por finalidade examinar a questão do direito político de resistência elaborado por Théodore de Bèze em seu tratado Du Droit des Magistrats, de 1574, apontando a influência das fontes seculares, católicas, e a forma peculiar como Bèze dialoga com outros reformadores precedentes (Lutero, Calvino e Müntzer). Na análise da obra Du Droit des Magistrats, destacamos a recepção do argumento de resistência constitucional, preliminarmente elaborado pelos juristas da região de Hesse, por ocasião da crise vivida pelo luteranismo no raiar da década de 1530, e em larga medida desenvolvido e ampliado por Bèze, que lhe confere tom de universalidade. Por fim, apontaremos contribuições do pensamento político do reformador sucessor de Calvino em Genebra para os mecanismos de controle dos governantes na tradição do pensamento constitucionalista, como os que contemporaneamente denominamos de parlamentar e jurisdicional. / This study aims to analysis the political right of resistance developed by Théodore de Bèze in Du Droit des Magistrats, written on 1574, emphasizing the influence of secular and Catholic sources, and the particular way as Bèze communicates with another previous reformers (Lutero, Calvino e Müntzer). In the analysis of Du Droit des Magistrats, it will be highlighted the receipt of the constitutional argument of resistance, preliminarly drafted by jurists from Hesse when the Lutheranism felt in crisis, at 1530 decade, specially developed and broadened by Bèze. Finally, it will be pointed contributions from the political thought of the Reformer Calvinos sucessor in Geneva to the control mechanisms of the rulers in the tradition of constitutional thought, as the today considered parliamentary and judicial systems.

The dissertation analyzes the scope and limits of democracy both historically and normatively. It has two main goals. First, it historically explains how a number of institutional devices that had been traditionally seen as limits on the scope of democracy turned out to be seen not only as consistent with democracy but actually as necessary for any good-working democratic system. Second, it normatively analyzes two outstanding cases in which the scope of democracy is heavily limited—constitutional constraints on legislatures and decision-making within the firm, a domain that is usually taken to be beyond the scope of democracy. Part I historically analyzes a two-fold shift in the concept of democracy in the Early American Republic. First, the increasing acceptance of the idea of democracy— along with the institutional devices traditionally attached to it—due to the acceptance of disagreement as a legitimate feature of the American society and the subsequent crisis of the theory of virtual representation, according to which the society is an organic entity with a shared set of interests that ought to be insulated from democratic struggle and partisanship. Second, the shift in the very concept of democracy, by which many of the institutional devices that had been traditionally seen as constraints on democracy turned out to be seen not only as consistent with democracy but also as necessary for any good-working democratic system. In a nutshell, democracy gained acceptability as long as the scope of democratic decision-making was downsized. The remainder of the dissertation normatively analyzes two outstanding cases in which the scope of democracy is clearly constrained—namely, constitutionalism and decision-making within firms. Part II addresses several normative theories of constitutionalism—and, notably, of constitutional rigidity and judicial review—and shows that they all fail to justify constitutional constraints from a democratic standpoint. Three prominent types of theories are analyzed— pure instrumentalist, precommitment-based, and proceduralist. Even though a number of problems are identified, a common and central problem is that they all fail to address adequately the fact of disagreement and thus fall into new forms of organicism. Finally, Part III analyzes another sphere that is usually taken to be beyond the scope of democracy—namely, the workplace. It addresses the core arguments for and against extending democratic decision-making to the workplace and develops a novel, republican case for workplace democracy based on incomplete (labour) contract theory. Finally, bargaining power asymmetries and moral hazard problems arising from the formal separation of ownership and control rights in democratic firms are analyzed. / La tesis analiza el alcance y los límites de la democracia de forma histórica y normativa. Tiene dos objetivos principales. Primero, explicar históricamente cómo una serie de instituciones que habían sido tradicionalmente consideradas como límites a la democracia fueron incorporadas al concepto de democracia, hasta el punto de ser consideradas necesarias para su correcto funcionamiento. Segundo, analizar dos casos especialmente relevantes en los que el alcance de la democracia está fuertemente limitado: el constitucionalismo y la toma de decisiones en las empresas. La Primera Parte analiza históricamente el concepto de democracia, y su alcance, en los Estados Unidos de América en el periodo revolucionario y postrevolucionario. Se halla un doble desplazamiento. Primero, un incremento en la aceptación de la idea de democracia debido a la aceptación del desacuerdo político como un fenómeno legítimo y la consiguiente crisis de la teoría de la representación virtual, según la cual la sociedad es una entidad orgánica con un conjunto de intereses compartidos que deben ser aislados de la política democrática y el partidismo. Segundo, un desplazamiento del concepto de democracia, según el cual muchos de los mecanismos institucionales que habían sido tradicionalmente vistos como límites al alcance de la democracia pasaron a ser considerados no sólo consistentes con la democracia sino de hecho necesarios para su correcto funcionamiento. En resumen, la democracia ganó aceptación en la medida en que su alcance quedó reducido. El resto de la tesis analiza normativamente los límites al alcance de la democracia en relación a dos casos especialmente relevantes: el constitucionalismo y la toma de decisiones en la empresa. La Segunda Parte analiza las principales teorías normativas del constitucionalismo —y, concretamente, de la rigidez constitucional y la revisión judicial de las leyes— y muestra que todas ellas resultan insuficientes para justificar los límites constitucionales desde un punto de vista democrático. Se analizan tres tipos de teorías: instrumentalistas, basadas en precompromisos y procedimentales. Aunque se identifica toda una serie de problemas, es común a todas ellas su incapacidad para acomodar adecuadamente el desacuerdo político en materia constitucional, incurriendo así en diversas formas de organicismo. Finalmente, la Tercera Parte analiza la toma de decisiones en las empresas, un ámbito que es generalmente considerado ajeno al alcance de la democracia. Se analizan los principales modelos de democracia en la empresa —cooperativismo y codeterminación—, así como los principales argumentos a favor y en contra de la extensión de la toma de decisiones democrática a las empresas. Por último, se presenta un argumento original, de raíz republicana y apoyado en la teoría de los contratos (laborales) incompletos, a favor de la democracia en las empresas. Así mismo, se analizan las asimetrías negociadoras y los problemas de riesgo moral derivados de la separación formal entre control y propiedad en las empresas democráticas.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-09. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:14Z : No. of bitstreams: 1 000864583.pdf: 835835 bytes, checksum: db0613daea81e34e74bffb5f0b170a71 (MD5) / Paralelamente ao processo de urbanização que se inicia nos anos de 1950 no país e se estende até os dias atuais, ocorre um processo de aumento do reconhecimento dos municípios enquanto entes federados, a partir da atribuição formal de novas competências, o que os torna importantes agentes indutores de políticas públicas, além de conferir-lhes autonomia na área política, administrativa e financeira. E a Constituição Federal de 1988 deve ser considerada documento inovador neste aspecto. Ocorre que a assunção de novas responsabilidades pelos municípios não foi acompanhada de recursos suficientes para que estes atendessem de modo satisfatório às demandas públicas. Assim, este novo panorama fez com que as cidades buscassem novas formas de atender suas demandas, surgindo como alternativa a atuação internacional. No Brasil esta atuação internacional se dá de diversas formas, entre elas, a organização de Secretarias Municipais de Relações Internacionais. Porém, historicamente sempre coube à União o monopólio da atividade internacional, ocasionando, em princípio, obstáculos jurídicos a esta atuação, tradição mantida mesmo na Constituição Federal de 1988. Todavia, a compreensão do texto constitucional não deve ser feita partindo-se do pressuposto de que a Carta de 1988 configura um mero instrumento definidor de competências (Constituição Garantia), mas sim um documento político-jurídico definidor de fins e programas de ação futura no sentido de melhorias das condições sociais e econômicas da população (Constituição Dirigente). Nesse sentido, toda atuação pública deve ter por norte os objetivos da República Federativa do Brasil elencados especialmente no artigo 3º do texto constitucional vigente. A pesquisa proposta visa investigar, a partir de uma leitura da Constituição Dirigente se há, compatibilidade entre a atuação internacional dos municípios... / In parallel to the urbanization process that begins in the 1950s in the country and extends to the present day, there is a process of increasing recognition of municipalities as federal entities, from the formal assignment of new skills, which makes them important agents public policy inductors, and give them autonomy in the political, administrative and financial. And the Federal Constitution of 1988 should be considered innovative document in this regard. It turns out that the assumption of new responsibilities by the municipalities was not accompanied by sufficient resources so that they satisfactorily heeding the public demands. Thus, this new panorama caused the cities to seek new ways to meet their demands, emerging as alternative to international operations. In Brazil this international action takes place in several ways, including the organization of Municipal Departments of International Relations. But historically it fell to the Union the monopoly of international activity, resulting in principle legal obstacles to this action, tradition maintained even in the Constitution of 1988. However, understanding the Constitution should not be made starting from the assumption that the 1988 Constitution sets up a mere instrument defining skills (Constitution warranty), but rather a political-legal document defining the purpose and future action programs in order to improve social and economic conditions of the population (Constitution Manager). In this sense, all public action should be to the north the objectives of the Federative Republic of Brazil listed specifically in Article 3 of the current Constitution. The proposed research aims to investigate, from a ruling establishment reading if there is compatibility between the international operations of Brazilian municipalities through the Municipal Departments of International Relations and the Constitution interpreted in this way, specifically...

Submitted by Eduardo José dos Santos de Ferreira Gomes (eduardo.ferreira.gomes@hotmail.com) on 2018-04-24T16:16:21Z No. of bitstreams: 1 Tese Eduardo José dos Santos de Ferreira Gomes.pdf: 19208265 bytes, checksum: 2536955282ca9c939469d9fafe2b9a12 (MD5) / Approved for entry into archive by Setor de Periódicos (per_macedocosta@ufba.br) on 2018-04-25T17:36:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Eduardo José dos Santos de Ferreira Gomes.pdf: 19208265 bytes, checksum: 2536955282ca9c939469d9fafe2b9a12 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T17:36:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Eduardo José dos Santos de Ferreira Gomes.pdf: 19208265 bytes, checksum: 2536955282ca9c939469d9fafe2b9a12 (MD5) / CAPES / Esta pesquisa ocupa-se em analisar de forma detalhada a constitucionalidade e a lesividade de práticas negociais em que, através de contratos de cessão, a titularidade dos direitos autorais das obras artística, científicas e literárias passa a ser de um terceiro diverso que não o autor criador, normalmente, grupos empresariais. Além da cessão propriamente dita, na área da música, é comum que compositores e autores assinem contratos de edições com editoras musicais visando a divulgação da obra, todavia, embora tenham o nome jurídico de contrato de edição, contêm cláusulas de cessão, fazendo com que, na realidade, o autor perca o domínio sobre a obra. Assim, tendo como ponto de partida a hipótese de que, não obstante, eventualmente autorizadas pela sistemática jurídica brasileira, estas condutas empresariais desvirtuam o Direito de Autor, tendo o uso das próprias regras jusautorais para afastá-lo de sua ratio, que é proteger a obra artística, científica e literária e remunerar o autor de forma a ser um vetor de promoção da cultura. Foram analisados importantes casos judiciais em que o objeto das lides eram contratos de edição entre editoras musicais e autores/compositores, tais como: Zé Ramalho Versus Emi Songs do Brasil Edições Musicais, Sony Music Entertainment e BMG Brasil; Dudu Falcão Versus BMG Music Publishing; e Gilberto Gil Versus Warner Chappel Edições Musicais. Em todos os processos, as editoras alegavam ser as titulares dos direitos autorais das obras dos autores, inclusive opondo contra eles mesmos o direito de uso. Percorridos os caminhos históricos, jurídicos e de temas controvertidos, como a natureza jurídica do direito de autor, sendo proposta neste tópico a Teoria da Simbiose Culturautor, que enquadra o direito autoral como um direito cultural, verificou-se que, de fato, a possibilidade da transmissão no ordenamento jurídico desvirtua o propósito do Direito Autoral; é o verdadeiro pomo da discórdia, pois o autor sempre ficará ligado à obra; onde quer que a obra esteja, o autor estará. Assim, julgou-se que o ideal dos sistemas é aquele em que se proíba a cessão do Direito Autoral, o que foi denominado de Vedação de Orfeu. Por fim, preconizou-se que o bloco de reforma a ser empreendido no Brasil se dê pela regulamentação: das licenças coletivas, como as licenças criativas do sistema americano, as Creative Commons; das licenças individuais exclusivas serem sempre por escrito e por tempo determinado, limitado a cinco anos; da resilição nos contratos entre autores e grupos empresariais; do contrato de gestão e seus limites (em substituição do contrato de edição musical); do contrato de parceria e investimento; e do contrato de cessão, não sendo aprovada a vedação de Orfeu, possível em situações especiais, devendo ser de forma solene e aquiescido por advogado.

The Ibero-American constitutions over the years have had multiple purposes from a formalistic conception to a materialistic conception. In these circumstances, it is vital to determine the new conception of these constitutions, due to the subsequent influence that could lead to the constitutions of countries of civil law tradition, such as Latin America. / Las Constituciones Iberoamericanas a lo largo de los años han tenido múltiples finalidades, desde una concepción formalista hasta una concepción materialista. En estas circunstancias, es de vital importancia determinar la nueva concepción de estas constituciones, debido a la influencia posterior que podría generar a las constituciones de países de tradición civil law, como el latinoamericano.

En este artículo se realiza un examen crítico del movimiento que se ha llamado de «neo-constitucionalismo». En general, este fenómeno propone varios cambios en el análisis del Derecho, especialmente de corte normativo, metodológico, institucional, axiológico y organizacional. Después de examinar cada uno de estos elementos y en contraste con los estudios constitucionales más recientes, este trabajo demuestra que ninguno de estos cambios se produjeron ni se van a producir.

Inside the field of Law, the usual question about the meaning of a determined concept or the question towards what it makes reference to has alwaysbeen complicated. In the last years, different events have produced that philosophical trends reconsider the understanding of the legal system.In the present article, the author does a presentation of what new constitutionalism means and its opinion towards it. The author also makes a critical analysis of the positivist and jusnaturalist visions, connecting them with the understandingof Law and the legal system, making an emphasis on Administrative Law. / En el campo del Derecho, la pregunta sobre qué significa o a qué hace referencia determinado concepto siempre ha sido complicada. En los últimos años diversos acontecimientos han ocasionado que corrientes filosóficas replanteen la forma de entender el orden jurídico.En el presente artículo, el autor hace una presentación de qué se entiende por nuevo constitucionalismo y su opinión sobre el mismo. Asimismo, realiza un análisis crítico de los planteamientos positivistas e iusnaturalistas, conectando los mismos con el entendimiento del Derecho y del orden jurídico, poniendo énfasis en la rama del Derecho Administrativo.

Tesis (magister en derecho con mención en derecho público) / Los procesos constituyentes son una práctica recurrente en las democracias modernas durante los últimos años. La generación de nuevas constituciones que se ajusten a la realidad de cada Estado obliga a articular modelos de cambio constitucional capaces de generar textos legítimos, donde la ciudadanía sea parte en la elaboración y discusión de este proceso. El presente trabajo realiza un análisis de los principales elementos a través de los cuales se realizan estos cambios en el marco de un Estado Constitucional de Derecho, identificando a la participación ciudadana, la deliberación pública y la institucionalidad como los factores centrales en todo proceso constituyente democrático.