A elevada frequência de óbitos por causas mal definidas e por diagnósticos incompletos compromete a validade de indicadores de mortalidade por causas, constituindo obstáculo para a alocação racional dos recursos de saúde com base em perfil epidemiológico. O presente trabalho avalia a qualidade da informação da causa básica de morte na região do Médio Paraíba, estado do Rio de Janeiro, Brasil, nos anos de 2005 a 2009 para toda a população. Os dados provieram do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) disponibilizados pelo DATASUS/MS. A análise baseou-se em dois indicadores de mortalidade proporcional, por causas mal definidas (CMD - todos os óbitos cuja causa básica esteja incluída no capítulo XVIII da CID-10) e por diagnósticos incompletos (DI), segundo classificação apresentada no Projeto Carga de Doença do Brasil, 2002. As associações entre a qualidade da informação e variáveis demográficas, socioeconômicas e relacionadas à ocorrência do óbito foram investigadas por meio do cálculo das razões de chances de mortes por CMD e por DI, em relação às demais causas de morte. Observou-se na região do Médio Paraíba uma proporção de CMD de 4,54% no período de 2005 a 2009. A proporção de diagnósticos incompletos na região do Médio Paraíba no mesmo período mostrou-se elevada (20,59%). Somados os óbitos por CMD e DI na região do Médio Paraíba no quinquênio avaliado, chega-se a uma proporção de causas inadequadamente definidas (25,13%) bem acima do valor mediano de 12% estimado para a população mundial. As chances de CMD e DI decrescem quanto maior o grau de instrução. Quanto à variável raça, os óbitos de indivíduos da raça negra apresentaram maiores chances de ter CMD. Entre os óbitos de indivíduos de cor branca observaram-se maiores chances de constar um DI como causa básica. Nos óbitos sem assistência médica as chances de CMD e DI foram superiores em relação aos óbitos com assistência. Os óbitos em unidade hospitalar apresentaram menores chances de CMD e maiores chances de DI. As variáveis ignoradas ou não informadas apresentaram-se associadas a maiores chances de CMD e DI. Os resultados sugerem que na região do Médio Paraíba a qualidade dos dados de mortalidade no que concerne CMD está bem superior à nacional, assemelhando-se aos valores dos países desenvolvidos. Ainda assim, a proporção de causas residuais encontra-se bastante elevada, evidenciando que não obstante a expressiva melhora do SIM, persistem limitações que restringem a utilização mais ampla do sistema e impedem que os avanços nas políticas e programas na área da saúde sejam maiores. / A high frequency of deaths due to ill-defined causes and incomplete diagnoses compromise the validity of cause specific mortality indicators, constituting an obstacle to the rational allocation of health resources based on epidemiological profile. This study evaluates the quality of information regarding the underlying cause of death in the Médio Paraíba region, state of Rio de Janeiro, Brazil, in the years 2005 to 2009 for the entire population. Data were obtained from the Mortality Information System (SIM) provided by DATASUS / MS. The analysis was based on two indicators of proportional mortality, the proportion of deaths due to ill-defined causes (IDC - Chapter XVIII, ICD-10) and incomplete diagnosis (ID) according to the classification presented in the Burden of Disease Project in Brazil, 2002. The association between quality of information of the underlying cause of death and demographic, socioeconomic and related to the occurrence of deaths covariates was assessed by calculating odds ratios of deaths due to IDC and ID in relation to the remaining causes of death. Proportional mortality due to IDC in the Médio Paraíba was found to be 4.54% in the period 2005-2009, values similar to those expected in developed countries. However, following a national trend, the proportion of incomplete diagnosis in the Médio Paraíba region, in the same period was high (20.59%). Together, the proportions of deaths from IDC and ID in the Médio Paraíba region in the quinquenium from 2005 to 2009, reached 25.13%, above the median value of 12% estimated for the world population. The odds of deaths due to IDC and ID decreased at higher levels of education. As for the variable race, the deaths of the black subjects had higher odds of having IDC. Deaths of white individuals were more likely to be listed as the underlying cause ID. Among deaths without medical assistance chances of IDC and ID were higher in relation to deaths with assistance. The deaths in hospital had lower odds of IDC and greater chances of ID. The variables had ignored or not reported were associated with higher odds of IDC and ID. The results suggest that in the Médio Paraíba quality of mortality data regarding IDC is well above the national level, resembling the values of developed countries. Still, the proportion of residual causes is quite high, showing that despite the significant improvement of SIM persist limitations that restrict the wider use of the system and prevent that advances policies and programs in health are greater.

A elevada frequência de óbitos por causas mal definidas e por diagnósticos incompletos compromete a validade de indicadores de mortalidade por causas, constituindo obstáculo para a alocação racional dos recursos de saúde com base em perfil epidemiológico. O presente trabalho avalia a qualidade da informação da causa básica de morte na região do Médio Paraíba, estado do Rio de Janeiro, Brasil, nos anos de 2005 a 2009 para toda a população. Os dados provieram do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) disponibilizados pelo DATASUS/MS. A análise baseou-se em dois indicadores de mortalidade proporcional, por causas mal definidas (CMD - todos os óbitos cuja causa básica esteja incluída no capítulo XVIII da CID-10) e por diagnósticos incompletos (DI), segundo classificação apresentada no Projeto Carga de Doença do Brasil, 2002. As associações entre a qualidade da informação e variáveis demográficas, socioeconômicas e relacionadas à ocorrência do óbito foram investigadas por meio do cálculo das razões de chances de mortes por CMD e por DI, em relação às demais causas de morte. Observou-se na região do Médio Paraíba uma proporção de CMD de 4,54% no período de 2005 a 2009. A proporção de diagnósticos incompletos na região do Médio Paraíba no mesmo período mostrou-se elevada (20,59%). Somados os óbitos por CMD e DI na região do Médio Paraíba no quinquênio avaliado, chega-se a uma proporção de causas inadequadamente definidas (25,13%) bem acima do valor mediano de 12% estimado para a população mundial. As chances de CMD e DI decrescem quanto maior o grau de instrução. Quanto à variável raça, os óbitos de indivíduos da raça negra apresentaram maiores chances de ter CMD. Entre os óbitos de indivíduos de cor branca observaram-se maiores chances de constar um DI como causa básica. Nos óbitos sem assistência médica as chances de CMD e DI foram superiores em relação aos óbitos com assistência. Os óbitos em unidade hospitalar apresentaram menores chances de CMD e maiores chances de DI. As variáveis ignoradas ou não informadas apresentaram-se associadas a maiores chances de CMD e DI. Os resultados sugerem que na região do Médio Paraíba a qualidade dos dados de mortalidade no que concerne CMD está bem superior à nacional, assemelhando-se aos valores dos países desenvolvidos. Ainda assim, a proporção de causas residuais encontra-se bastante elevada, evidenciando que não obstante a expressiva melhora do SIM, persistem limitações que restringem a utilização mais ampla do sistema e impedem que os avanços nas políticas e programas na área da saúde sejam maiores. / A high frequency of deaths due to ill-defined causes and incomplete diagnoses compromise the validity of cause specific mortality indicators, constituting an obstacle to the rational allocation of health resources based on epidemiological profile. This study evaluates the quality of information regarding the underlying cause of death in the Médio Paraíba region, state of Rio de Janeiro, Brazil, in the years 2005 to 2009 for the entire population. Data were obtained from the Mortality Information System (SIM) provided by DATASUS / MS. The analysis was based on two indicators of proportional mortality, the proportion of deaths due to ill-defined causes (IDC - Chapter XVIII, ICD-10) and incomplete diagnosis (ID) according to the classification presented in the Burden of Disease Project in Brazil, 2002. The association between quality of information of the underlying cause of death and demographic, socioeconomic and related to the occurrence of deaths covariates was assessed by calculating odds ratios of deaths due to IDC and ID in relation to the remaining causes of death. Proportional mortality due to IDC in the Médio Paraíba was found to be 4.54% in the period 2005-2009, values similar to those expected in developed countries. However, following a national trend, the proportion of incomplete diagnosis in the Médio Paraíba region, in the same period was high (20.59%). Together, the proportions of deaths from IDC and ID in the Médio Paraíba region in the quinquenium from 2005 to 2009, reached 25.13%, above the median value of 12% estimated for the world population. The odds of deaths due to IDC and ID decreased at higher levels of education. As for the variable race, the deaths of the black subjects had higher odds of having IDC. Deaths of white individuals were more likely to be listed as the underlying cause ID. Among deaths without medical assistance chances of IDC and ID were higher in relation to deaths with assistance. The deaths in hospital had lower odds of IDC and greater chances of ID. The variables had ignored or not reported were associated with higher odds of IDC and ID. The results suggest that in the Médio Paraíba quality of mortality data regarding IDC is well above the national level, resembling the values of developed countries. Still, the proportion of residual causes is quite high, showing that despite the significant improvement of SIM persist limitations that restrict the wider use of the system and prevent that advances policies and programs in health are greater.

The essay analyzes the role that time plays in the single specific transaction, in order to revisit the classic category of long-term contracts. In this perspective, considering the variety of interests involved, the author reexamines the structuralist traditional concept of durable obligations related to a continuing and repeated prevision, aiming to associate long-term contracts mainly to the functional divisibility of the whole contract itself, to the concrete cause realized by negotiation through the time, to a dynamic consideration of the interests that parties would achieve through the duration. Therefore, the main idea of the proposed analysis is that a careful investigation only of the contractual interests of the parties, aside from any abstract and typological approach, can offer a convincing way of solving problems about the still discussed nature of long-term contracts. / El presente estudio analiza la función que cumple el tiempo en las transacciones contractuales específicas, con el fin de revisar la clásica categoría de los contratos de duración. En esta perspectiva, al considerar la diversidad de los intereses implicados, el autor reanaliza el tradicional concepto estructuralista de las obligaciones de duración referida a una prestación continuada y repetida, teniendo por objetivo asociar, principalmente, a los contratos de duración con la divisibilidad funcional del propio contrato, con la causa concreta realizada por la negociación a través del tiempo y con una consideración dinámica del interés que las partes pretenden satisfacer a través de la duración. Por tanto, la idea principal del análisis propuesto es que solo una atenta investigación del interés contractual de las partes, dejando de lado todo enfoque abstracto y tipológico, puede ofrecer una forma convincente de solucionar los problemas sobre la aún discutida naturaleza de los contratos de duración.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-08-04T18:54:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DissertacaoFinalDominiqueDigital.pdf: 1809626 bytes, checksum: 0394869923ec4dde774f79a5ec5290de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T18:54:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DissertacaoFinalDominiqueDigital.pdf: 1809626 bytes, checksum: 0394869923ec4dde774f79a5ec5290de (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Facepe / A presente pesquisa se desenvolveu no âmbito do Observatório Temático e Laboratório – Ensino, Tecnologia, Ciência e Informação (OtletCI) com a intensão de avançar na questão de como extrair informação relevante e de como representá-la para fins de recuperação semântica da informação, em particular no caso de textos de publicações científicas em português. Para tanto, como metodologia, investigou-se a tecnologia da busca semântica quanto aos fundamentos teóricos, sua utilidade no contexto do OtletCI e requisitos para aplicação em textos científicos em português. Como experimento, buscou-se explicitar os requisitos da busca semântica para a aplicação em textos científicos, através da análise da extração de relacionamentos semânticos do tipo “causa e efeito” em 60 resumos, em português, de artigos científicos da área de Ciências Agrárias. O estudo apresentou, por meio de considerações de ordem qualitativa e quantitativa, uma comparação entre o processo manual e automático de extração de sentenças de causa e efeito. Esses documentos foram previamente analisados de forma manual, e as sentenças de causa e efeito foram extraídas através da leitura dos resumos. Para o processo automático, com os dados transferidos do software PALAVRAS para a planilha do Excel, foi possível realizar uma programação para localizar sentenças de causa e efeito automaticamente. O objetivo foi comparar as sentenças identificadas diretamente pelo pesquisador e as sentenças reconstruídas automaticamente a partir do conjunto de células programadas. Conclui-se enfatizando que a possibilidade de usar técnicas automáticas acelera o processo de criação e extração de relações de causa e efeito e pode ser usada como alternativa ao processo custoso de identificação manual de informações semânticas. Porém, mais importante que propor uma estrutura de relações de causa e efeito para a construção de sistemas de busca, o que pode-se apontar como o resultado mais expressivo da presente pesquisa é o estabelecimento preliminar de rotinas para a versão automatizada. / This research is developed within the Thematic Observatory and Laboratory - Education, Technology, Science and Information (OtletCI) with the intention to move forward on the question of how to extract relevant information and how to represent it for purposes of semantic retrieval of information, particularly in the case of texts of scientific publications in Portuguese. Therefore, as a methodology, we investigated the semantic search technology based on the theoretical foundations, its usefulness in the context of OtletCI and requirements for application in scientific texts in Portuguese. As an experiment, we tried to clarify the semantic search requirements for the application of scientific texts by analyzing the extraction of semantic relationships such as "cause and effect" in 60 abstracts, in Portuguese, of scientific articles in the area of Agricultural Sciences. The study shows, through qualitative and quantitative considerations, a comparison between manual and automatic extraction process of cause and effect sentences. These documents were previously analyzed manually, and the sentences of cause and effect were extracted by reading the summaries. For automatic process, with data transferred from PALAVRAS software to the Excel spreadsheet, it was possible to carry out a program to find cause and effect sentences automatically. The goal was to buy the sentences identified directly by the researcher and sentences automatically reconstructed from the set of programmed cells. The research concludes emphasizing that the possibility of using automatic techniques accelerates the process of creating and extracting of cause and effect relationship and may be used as an alternative to costly manual process of identifying semantic information. However, more important than to propose a structure of cause and effect relationships for building search engines, we can point out as the most significant result of this research the preliminary establishment of routines for automated version.

This thesis, bearing the name "The crime of drunkenness according to § 360 of Act No. 40/2009Coll., Criminal Code" aims to analyse and understand deeper the crime of drunkenness in all its aspects. Initially, it deals with the historical kontext of this crime and the development of its conception through history to this day. The thesis also describes terms of diminished sanity and insanity as well as other terms related to the crime including the institute actio libera in causa in both of its forms. This crime is indeed an atypical one, whilst being one of the methods of dealing with illegal deeds committed by inflicted insanity. Such crime lies in the fact that the offender of an act otherwise criminal (one lacking an important sign of a crime) had, prior to such act, induced himself to a state of insanity by culpable consuming or applicating an addictive substance. Insanity as itself exclude criminal culpability of the offender, however not in cases hen offender self-inducing it by consuming or applicating an addictive substance, which makes the crime of drunkenness unique. No less interesting is that, in a way, the crime of drunkenness overcomes the principle nullum crimen sine culpa, or no crime without culpability, since it is composed of two separate actions, while culpability revers only to...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Eduardo Prado.pdf: 531979 bytes, checksum: e2b1fd0112e75ea983f01de2f00c951a (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 / The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent (hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon. Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and the prescription of the ITCM / O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critérios material, espacial e temporal; e o conseqüente (relação jurídica tributária), identificando os seus critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Construída a regra-matriz de incidência tributária, examina as normas da Lei n. 10.705/2000 do Estado de São Paulo, objetivando verificar em que medida elas são compatíveis com o perfil constitucional desse tributo. A seguir, a legislação paulista volta a ser o foco, com a finalidade de se analisar o fenômeno da isenção do imposto sobre transmissão causa mortis. Posteriormente, trata do lançamento tributário do ITCM, constatando os traços peculiares a esse tributo, sobretudo quando apurado no âmbito de processos judiciais. O tópico final visa enfrentar duas intrincadas questões: a decadência e a prescrição do ITCM, onde se verifica, igualmente, que esse imposto possui singularidades decorrentes da sua forma de apuração

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Aparecida Mangone.pdf: 1801839 bytes, checksum: 209f3da22f5be3927f496609852c2716 (MD5) Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and, principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court of Justice. Firstly, it is studied the Constitutional Model of these Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions. The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one. The idea of the complete motivation of the decision is an important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public order are examined too. It was possible, after this work, to verify that the constitutional rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions. The function and the purpose of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e, principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos Especiais para o Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais Brasileiras. A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último. A idéia da motivação completa da decisão é um tópico importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são examinados. Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz exceções. A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Barros.pdf: 1366975 bytes, checksum: 5533c88aac0fad49e4df9c1a94615179 (MD5) Previous issue date: 2010-09-09 / The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the Federal Constitution of 1988 and Brazil s condition as a true social and democratic legal state, the objectives and bases of which should have effects on all fiscal activity (in the broad sense), from the establishment and exercise of tax authority to the proper use of the funds collected. The methodological basis is Friedrich Müller s structuring theory of law, in which aspects of reality (the normative framework) are compositional factors of legal rules, together with the textual data or normative program. There must therefore be a dialogue between law and reality, breaking with the is and should be dichotomy that is typical of formalism. This thesis will systematically analyze the constitutional tax system (broadly speaking), in comparison with the other terms of the Brazilian Constitution, seeking to promote the conformation of legal tax rules to the condition of a social and democratic legal state and to the economic intervention of the Brazilian Constitution, electing the tax constitutional motive as the given that goes beyond the limiting concept of tax authority and takes in the purpose and cause of taxation, as a point of support for the exercise of the tax power. That position carries certain consequences with it, such as the (re)configuration of the constitutional suppositions for the institution of taxes, their adaptation to the constitutional finalities and social needs, the legal treatment to be given to the misuse of the product of taxation, the need for motivation and the importance of the effectiveness of the taxation rules, in accordance with the purposes stated in the Brazilian Constitution. This thesis will also propose a new classification of tax authority, focused on the specific purpose of each type of tax and on the constitutional motive for its institution/change, and that the paradigm of the optional exercise of tax authority be broken with and the requirement (mandatory) of taxes according to (a) the specific purpose of each type of tax, (b) its conformation with reality and (c) the proper use of the product of the collection for the constitutionally determine finalities / O objetivo da presente dissertação é promover uma leitura do sistema tributário nacional a partir da Constituição Federal de 1988 e da condição da República Federativa do Brasil como um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, cujos objetivos e fundamentos deverão irradiar efeitos sobre toda a atividade fiscal (lato sensu), desde a conformação e exercício das competências tributárias até o devido emprego dos recursos arrecadados. O pressuposto metodológico é a Teoria Estruturante do Direito de FRIEDRICH MÜLLER, em que aspectos da realidade (o âmbito da norma) são fatores de composição da norma jurídica, juntamente com os dados textuais ou programa da norma . Assim, deve haver um diálogo entre direito e realidade, rompendo-se com a dicotomia ser e dever ser típica do formalismo. O trabalho fará uma análise sistemática do sistema constitucional tributário (lato sensu) em cotejo com os demais enunciados da CF/88, buscando promover uma conformação das normas jurídicas tributárias à condição de Estado Social e Democrático de Direito e ao dirigismo constitucional da CF/88, elegendo o motivo constitucional tributário como dado que supera o conceito limitador de competência tributária e engloba a finalidade da tributação, como ponto de apoio para o exercício do poder tributário. Tal postura trará algumas conseqüências, como a (re)configuração dos pressupostos constitucionais para a instituição de tributos, sua adequação às finalidades constitucionais e necessidades sociais, o tratamento jurídico a ser atribuído ao desvio do produto da arrecadação, a necessidade de motivação e a importância da efetividade das normas tributárias, de acordo com as finalidades consignadas na Carta. O trabalho ainda proporá uma nova classificação das competências tributárias, focada na finalidade específica de cada espécie tributária e no motivo constitucional para a sua instituição/alteração, o rompimento com o paradigma da facultatividade do exercício da competência tributária e na exigência (obrigatória) de tributos de acordo com (a) a finalidade específica de cada espécie tributária, (b) sua conformação com a realidade e (c) o devido emprego do produto da arrecadação com as finalidades constitucionalmente determinadas

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-08-15T14:16:38Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE NÓBREGA DUARTE - DISSERTAÇÃO PPGCC 2003..pdf: 1526817 bytes, checksum: dfc39cd8b1649bf64468cbe2eaefe99b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T14:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE NÓBREGA DUARTE - DISSERTAÇÃO PPGCC 2003..pdf: 1526817 bytes, checksum: dfc39cd8b1649bf64468cbe2eaefe99b (MD5) Previous issue date: 2003-02-25 / Apresenta uma nova ferramenta para o diagnóstico automático de falhas em redes elétricas. A ferramenta utiliza uma técnica híbrida de correlação de eventos criada especialmente para ser utilizada em redes com constantes modificações de topologia. A técnica híbrida combina o raciocínio baseado em regras com o raciocínio baseado em modelos para eliminar as principais limitações do raciocínio baseado em regras. Com a ferramenta de diagnóstico foi possível validar o conhecimento dos especialistas em sistemas de transmissão de energia elétrica necessário para o diagnóstico de falhas em linhas de transmissão e construir uma base de regras para tal. A ferramenta foi testada no diagnóstico de falhas em linhas de transmissão de um dos cinco centros regionais da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) e apresentou resultados satisfatórios de desempenho e precisão. / It presents a new tool for the automatic diagnosis of faults in electric networks. The toot uses a hybrid event correlation technique especially created to be used in networks with constant topological modifications. The hybrid technique combines ruJe-based reasoning with modelbased reasoning to eliminate the main limitations of rule-based reasoning. With the tool it was possible to validate the knowledge acquired from electric energy transmission systems specialists needed for the diagnosis of faults in transmission lines and to construct rules. The tool was tested in the diagnosis of faults in transmission lines of one of the five regional centers of the Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) and presented satisfactoiy results in terms of performance and precision.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.