Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes Dias.pdf: 659325 bytes, checksum: 8cc75023786bc1f2c176d3f050ca4bb5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / This paper aims to demonstrate that class actions are legal instruments able to accomplished intellectual property rights effectiveness. In chapter one the goal is to "navigate" in the universe of intellectual property rights, highlighting; concepts, principles, Brazilian national historic of legal protection and, also, key laws related. It aims also to let the reader aware regarding the current social context, in which the main characteristic feature are the production and the consumption on a large scale. Chapter two describes how Brazilian national law´s disciplines the infringements on intellectual property rights and how such infringements cause damages that transcend the individual sphere. It also shows that the high rate of violations of intellectual property rights is reality on the streets and it is being catalyzed by the current scenario of hyper consume in such a way, either by physical commerce either by e-commerce, that collective damages are inevitable. Chapter three begins with a brief study of the principles of the collective´s rights, so, in advance, its able to shows their legal concepts and, above all, to emphasize the fact that the intellectual property rights infringements, described in the previous chapter, causes collective´s rights ineffectiveness, in such a way, that that they should be target by class actions. After all this approach path between the damage on intellectual property rights and, the correspond, ineffectiveness of collective rights, the last chapter begins with the presentation of the Brazilian collective microsystem procedural of legal protection and it is, followed by, how the class actions can be used as an appropriate legal instrument in order to protect the intellectual property rights. At last, once the assumptions intended are established, it is concluded, in such a way, that the class actions are and should be used as legal procedures aiming intellectual property right´s effectiveness / O presente trabalho visa demonstrar que as Ações coletivas são instrumentos jurídicos aptos a efetivar direitos de propriedade intelectual. Busca-se no capítulo um navegar pelo universo dos direitos a propriedade intelectual, destacando; conceitos, fundamentos, histórico nacional de proteção jurídica e marcos legislativos. Busca-se, igualmente, situar o leitor quanto ao atual contexto social cujo traço característico é a produção e consumo em larga escala. O capítulo dois relata como o ordenamento jurídico nacional disciplina as lesões aos direitos de propriedade intelectual e como tais lesões repercutem danos que transcendem a esfera individual. Mostra-se que a alta taxa de violações a direitos de propriedade intelectual é realidade nas ruas e é catalisada pelo cenário atual de hiperconsumo, seja via comércio físico seja via comércio virtual, de tal modo que os danos coletivos são inevitáveis. O capítulo três inicia com um breve estudo sobre os princípios do direito material coletivo para, em seguida, apresentar seus conceitos jurídicos e, sobretudo, enfatizar o fato de que o conjunto de lesões a direitos de propriedade intelectual, apresentados no capítulo anterior, acarretam inefetividade a direitos materiais coletivos de tal monta que devem ser alvo das ações coletivas. Percorrido esse trajeto de aproximação entre os danos aos direitos de propriedade intelectual e, correspondente, inefetividade a direitos materiais coletivos pertinentes, inicia-se o último capítulo com a apresentação do microssistema processual coletivo de proteção e, ato contínuo, de que forma as ações em defesa de direitos coletivos podem ser utilizadas como um instrumento de proteção jurídica adequada a direitos de propriedade intelectual. Por fim, estabelecidas as premissas pretendidas, conclui-se no sentido de que as ações coletivas são e devem ser meios aptos a efetivar direitos de propriedade intelectual

O objetivo central do presente trabalho é a análise do instituto da representatividade adequada nos processos coletivos, de modo a se contribuir para majorar a eficácia de proteção dos direitos coletivos amplamente considerados, especialmente porque esse instituto de suma relevância não é princípio dos processos coletivos no Brasil. Os direitos coletivos tiveram seu estudo iniciado a partir do momento em que as pessoas tomaram consciência de sua condição de indivíduos inseridos na comunidade em que vivem, buscando na sociedade massificada e junto aos outros em mesma situação amparo para seus problemas e força para suas reivindicações. Assim, absorvida essa consciência de classe pelos indivíduos, o que começou a ocorrer em meados do século XVIII, nos países de ordenamento de common law, teve início o desenvolvimento dos processos coletivos, que chegaram a um considerável nível de maturação somente no século XX. Pretendeu-se, com esse trabalho, revelar a importância do instituto da representatividade adequada, pois, sem sua real observância, não se poderão considerar efetivamente protegidos os direitos transindividuais e, mais do que isso, não se poderá afirmar ser o processo coletivo realmente útil e eficaz em relação a seus objetivos. Assim, demonstrou-se que a representatividade adequada é instituto essencial para a legitimação para as ações coletivas, já com base na lei posta, devendo ser aferida pelo magistrado não só em relação às associações, mas também ao Ministério Público e à pessoa física, a quem entendemos deva ser estendida a legitimidade. Ademais, em relação às ações coletivas passivas, não previstas em nosso ordenamento, mas existentes de fato, a observância do instituto é essencial para que não se violem garantias elementares do indivíduo. Outrossim, a representatividade adequada tem aplicação em relação à coisa julgada, pois, por meio de sua observância, se poderá impor a coisa julgada erga omnes, sem que se aleguem violações a direitos e garantias individuais, pois assegurado estará o devido processo legal coletivo. / The main goal of this study is the adequacy of representation analysis, to contribute to enlarge the protection of the collective rights, especially because this very important institute is not a principle of the collective suits in Brazil. Transindividual rights have begun to been studied from the time people became aware of their status as individuals living in community, seeking in the mass society and with others in the same situation help for their problems and strength to their claims. Absorbed this class-consciousness by the individuals, which begins in the middle 1900s in the countries with common law rights, began the development of collective process, which reaches an important level of maturation at the XX century. The intention of this work was to reveal the significance of the adequacy of representation, because without their actual compliance, there can not be considered effectively protected the collective rights and it will not be possible to affirm that the collective process are really useful and effective in relation to their goals. Thus, it was shown that the adequacy of representation is essential institute for the standing for the class actions, already by the actual legislation. It must be observed by the judge not only in relation to the civil associations, but also to the Public Prosecution Service and to the citizen itself, that we considered should be possible to propose collective actions. Otherwise, in relation to the defendant class actions, not foreseen in our laws, but actually existing, the compliance with the institute is essential, so as not to infringe basic individual guarantees. Furthermore, the adequacy of representation has to be applied in relation to res judicata, because, with its compliance, it would be possible to impose the erga omnes res judicata, without be possible to argue violations to individual rights and guarantees, because it would be ensured the social due process.

Nas últimas décadas foi instituído no Brasil um microssistema de processos coletivos, visando permitir a tutela dos direitos metaindividuais. No âmbito desse microssistema, o legislador atribuiu legitimidade ativa a alguns entes para defenderem em juízo tais interesses. Dentre esses entes estão órgãos ligados ao Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e as associações as quais, hoje, são as representantes da sociedade civil entre os colegitimados ativos do microssistema de processos coletivos. A representatividade adequada é um dos pilares dos processos coletivos, na medida em que se presta a permitir a verificação da atuação dos legitimados ativos para a tutela dos interesses transindividuais. Isso porque a representatividade adequada é uma forma de assegurar a integral observância da garantia do devido processo legal no âmbito dos processos coletivos, nos quais os beneficiários da decisão que terão suas esferas jurídicas afetadas por ela não participaram diretamente. Apesar de a necessidade de verificação da representatividade adequada estar positivada em diversos ordenamentos, isso não ocorre no Brasil. Em vista disso, este estudo tem como objetivo verificar se, à míngua de prescrição legal que autorize a aferição da representatividade adequada, poderia o juiz realizar essa a análise, especialmente no que concerne às associações civis. A análise realizada passa pelo conceito de representatividade adequada e sua relação com a observância do devido processo legal. Em outro ângulo, enfocando-se a atuação das associações, procurou-se demonstrar que a aferição da representatividade adequada pelos juízes tem também a finalidade de coibir o abuso de direito e condutas atentatórias à boa-fé por parte das associações civis. Por fim, foi realizada uma análise qualitativa da jurisprudência pátria, buscando-se verificar de que forma os tribunais brasileiros têm aferido a representatividade adequada das associações no âmbito dos processos coletivos. / In the last decades it was established in Brazil a special system of class actions, in order to allow the protection of collective interests and rights. In this special system, the legislator assigned to some entities institution that has been assigned legitimacy to pursue such interests. Some of these entities are connected to the government, such as the Public Prosecutors Offices and Public Defenders, and the associations which are, nowadays, the representatives of the civil society among the entities with legitimacy to pursue collective interests and rights. The adequacy of representation is one of the touchstones of class actions, since it allows the verification of plaintiffs´ performance in the defense of collective interests and rights. That occurs because litigation by representative parties adjudicates basic due process rights of all class members, named plaintiffs must possess undivided loyalty to absent class members that will be bound by the decision issued. The rule that establishes mandatory verification of the adequacy of representation is set forth in several legal systems around the world, however that does not occur in Brazil. For this reason, this dissertation aims to determine whether the judge can verify the adequacy of the representation in Brazilian class actions especially in relation to associations, even though the law does not expressly authorize judges to do it. This dissertation/thesis includes an analysis of the concept of adequacy of representation and its relation with the due process of law. In another angle, this dissertation/thesis focuses on the performance of associations as plaintiffs in class actions, where in we try to demonstrate that the verification of adequacy of representation can help to mitigate the abuse of rights and acts contrary to good faith. Finally, we performed an analysis of a few cases, in order to verify the Brazilian courts understanding on the adequacy of representation of the associations in class actions.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-24T14:52:32Z No. of bitstreams: 1 PEDRO_GARCIA_VERDI_DIS.pdf: 1053002 bytes, checksum: 5f1652326b54bc5e76d9847c43ecf63c (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-25T12:10:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO_GARCIA_VERDI_DIS.pdf: 1053002 bytes, checksum: 5f1652326b54bc5e76d9847c43ecf63c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T12:15:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO_GARCIA_VERDI_DIS.pdf: 1053002 bytes, checksum: 5f1652326b54bc5e76d9847c43ecf63c (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This work starts from the idea that jurisdiction, while state power, needs to adapt to the complexity of new rights and new forms of existing dispute nowadays. Its scope study the applicability of the North American Institute of structural injunction as a way to give greater effect to the guardianships of transindividual rights. For this it was decided, first, to trace an evolutionary line of the judicial function and the civil process in order to understand the stage it is in and how emerge collective rights, as well as pave the way for understanding the opening to a collective guardianship system. Overcome this first part, which aims to introduce the reader in the scenario where the theme works part to the analysis of collective guardianships, its appearance and its relevance in the current legal system. In parallel, in order to understand the performance of today's jurisdiction, it is studied under the title of "judge's powers" the development of judicial activity from the stage where there was a judge "mouth of the law" to the current system where meets to judge more than simply applying the law, but an intellectual exercise and interpretive activity, making it the creator of the law. Finally, we study the Institute of structural injunction, from its conception in the American law, to propose the applicability in brazilian law, which is based on the analysis of concrete cases. / O presente trabalho parte da ideia de que a jurisdi??o, enquanto poder estatal necessita se adaptar ? complexidade dos novos direitos e novas formas de lit?gio existentes na contemporaneidade. Tem por escopo estudar a aplicabilidade do instituto norte-americano das structural injunction como uma forma de conferir maior efetividade ?s tutelas de direitos transindividuais. Para isso optou-se, primeiramente, por tra?ar uma linha evolutiva sobre a fun??o jurisdicional e sobre o processo civil, com a finalidade de se compreender o est?gio em que se encontra e como emergem os direitos coletivos, assim como preparar o terreno para o entendimento da abertura a um sistema de tutelas coletivas. Superada esta primeira parte, cujo objetivo ? introduzir o leitor no cen?rio em que o tema proposto atua, parte-se ? an?lise das tutelas coletivas, seu surgimento e sua relev?ncia no sistema jur?dico atual. Paralelamente, com o fim de se compreender a atua??o da jurisdi??o da atualidade, estuda-se, sob o t?tulo de ?poderes do juiz?, o desenvolvimento da atividade jurisdicional desde a fase onde existia um juiz ?boca da lei?, at? o sistema atual, onde cumpre ao julgador mais do que simplesmente aplicar a lei, mas exercer uma atividade intelectual e interpretativa, tornando-o criador do Direito. Ao final, estuda-se o instituto das structural injunction, partindo de sua concep??o no Direito norte-americano, para se propor a aplicabilidade no Direito brasileiro, o que se faz a partir da an?lise de casos concretos.

Due to length and time constraints, this dissertation will briefly examine and provide an overview of the current method that courts have adopted in bringing a class action in Southern Africa and internationally. Specific focus will be on the Unites States of America, Australia and the Canadian province of Ontario. Challenges of bringing a class action will also be discussed, with a view of ascertaining the most appropriate or well-suited method of bringing a class action under the Consumer Protection Act 68 of 2008. The main issue that will be analysed will be the certification process. The key question to be answered is which approach or procedure, in dealing with the certification requirements under various jurisdictions, should South Africa adopt or incorporate into, class action procedure legislation? In chapter one I will introduce the concept of a class action as it is a relatively new concept found in South African consumer legislation. Different definitions of a class action will be discussed in context of particular statutes. I will define and highlight the purposes of a class action in South Africa and show why there is firstly, a need for such a procedure and secondly why there is a need for such procedure to be codified into legislation. In chapter two I will discuss certain important aspects of class actions. The purpose of this is to identify the main features of a class action. Ultimately, the purpose will be to discuss whether or not these features should be included in South African class actions. Chapter three will commence with the comparative perspective portion of this paper. The legislation adopted by the United States, will be discussed in chapter three followed by a discussion of the Ontario legislation in chapter four and the Australian legislation in chapter 5. The approaches that these jurisdictions have taken in respect of a class action procedure serve as a basis upon which a class action procedure for South Africa will be recommended. Chapter six will provide conclusions that have been drawn through analysis of the foreign jurisdictions’ class action procedures which will reflect the best and worst elements of a class action procedure. This is significant in determining what type of class action procedure would be best suited to South Africa. Chapter seven will highlight the current South African approach to class actions through an examination of case law and a Report by the South African Law Commission. This chapter will also analyse the short-comings in the South African approach through a critique of case law. In chapter eight of this paper I will propose an approach that South Africa should adopt with regard to a class action procedure that is best suited to South Africa’s social climate. Finally, I will conclude with a summation of the arguments presented in this paper in chapter nine. / Thesis (LL.M)-University of KwaZulu-Natal, Durban, 2013.

Trabalho científico elaborado no intuito de demonstrar a importância de conceder ao indivíduo legitimação ativa para mover ações coletivas, abordando temas que inserem o leitor na análise crítica do Direito Processual Coletivo, ao mesmo tempo em que permite eficazes compreensões conceituais, como natureza jurídica, princípios, efetividade e instrumentalidade processual, legitimidade ativa nas ações coletivas, Direito Processual Coletivo como instrumento da Soberania Popular e ampliação do rol dos legitimados ativos como forma de fomento à cidadania. No primeiro capítulo estuda-se o conceito de Direito Processual Coletivo, sua natureza jurídica, evolução histórica, bases constitucionais e princípios peculiares. No segundo capítulo, o Direito Processual Coletivo é visto sob o olhar da teoria geral do direito e do processo; estuda-se também a nova classificação do direito positivo e as espécies de direito objeto de tutela. No terceiro capítulo, abordam-se aspectos processuais peculiares do Direito Processual Coletivo, como o regime da coisa julgada e legitimidade ativa; finalizando traremos argumentos favoráveis à ampliação do rol dos legitimados ativos para englobar a legitimidade dos indivíduos e suas conseqüências positivas. No quarto capítulo será feita análise das teorias compreensivas sobre o fato do pluralismo nas sociedades contemporâneas; no capítulo será feita abordagem da concretização das políticas públicas pelo Poder Judiciário e como o Direito Processual Coletivo, via participação popular, pode ser útil a este fim. A pesquisa foi realizada com base em livros, artigos especializados e jurisprudência. Após os debates chega-se à conclusão de que o Direito Processual Coletivo é dotado de autonomia; constitui-se meio eficaz para assegurar a participação popular e fomenta a cidadania, resguardando direitos coletivos e concretizando os objetivos do Estado Democrático, transformando a sociedade positivamente / Scientific work done in order to demonstrate the importance of granting the individual its active legitimacy to file class action lawsuits, approaching themes that insert the reader into a critical analysis of Collective Procedural Law, allowing simultaneously efficient conceptual comprehension, as legal status, principles, effectiveness and procedural instrumentality, active legitimacy to file lawsuits, Collective Procedural Law as an instrument of Popular Sovereignty and the magnification of active legitimates list as a way of fostering citizenship.Collective Procedural Laws concept, legal status, historical evolution, constitutional base and peculiar principles will be studied in this first chapter. Collective Procedural Law is analyzed through a legal and procedural general theory in the second chapter; the new classification of positive law and the species of object of protection rights. Collective Procedural Law peculiar procedural aspects, as the judicial stoppel and active legitimacy will be approached in the third chapter, arguments in favor of the magnification of active legitimates list to include individuals legitimacy and positive consequences will be brought to end this chapter. In the fourth chapter, the analysis of comprehensive theories about pluralism deed in contemporary societies will be done; in this chapter, will be approached the concretization of public policies by Judiciary and Collective Judicial Power, through popular participation, being useful to this goal. The research was carried based on books, specialized articles and jurisprudence. After the debates, it can be concluded that Collective Procedural Law is full of autonomy; it is a efficient way to assure popular participation and foster citizenship, protecting collective rights and materializing Democratic States goals, transforming society positively

O acesso à justiça corresponde a um dos direitos humanos fundamentais. Somente com o pleno acesso à justiça é que se garante, através da prestação jurisdicional efetiva, a observância da relevante parcela de direitos que não são observados espontaneamente pela sociedade. A sociedade e economia de massas trouxeram juntamente com seus benefícios uma série de novos conflitos, em especial os envolvendo coletividades, para os quais são insuficientes os meios processuais tradicionais, concebidos para a solução de conflitos individuais. A substituição processual é um instituto jurídico onde um sujeito diverso do titular do direito material é legitimado a ingressar em juízo, em nome próprio, pleiteando direito alheio. Apesar da conceituação básica semelhante e da mesma nomenclatura, a substituição processual civil apresenta grandes diferenças em relação à trabalhista. A substituição processual trabalhista tornaria possível que o trabalhador tenha seus interesses defendidos em juízo sem que sofra represálias por parte do empregador, permitindo o questionamento judicial ainda no curso do contrato de trabalho. Contribuiria para a redução do número de conflitos e evitaria a prolação de decisões díspares em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal sinaliza pela aceitação da substituição processual trabalhista de forma irrestrita. A falta de regulamentação legal e a deficiência do modelo sindical pátrio, no entanto, impedem a aplicação ampla e segura do instituto. Dotada de um arcabouço jurídico específico e conferida somente a entidades com a devida representatividade, a substituição processual trabalhista pode constituir poderoso elemento na busca pelo incremento do acesso e efetividade da Justiça do Trabalho. / Access to justice is a fundamental human right. As a matter of fact, full access to justice is essential to guarantee, by means of effective judicial decision, the observance of rights which society as a whole does not spontaneously respect. The development of a mass economy and mass society, besides their benefits, generated a series of new conflicts, specially those emerging from collectivities, for which traditional procedural devices do not suffice, inasmuch as they were conceived for individual disputes resolution. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL is a procedural device by which a party to the lawsuit is permitted to represent, by his legitimate litigation, the interests of someone who will be affected by the action´s final outcome. Despite the similarity in terminology and conceptualization with the SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL of civil procedural law, in labour procedural law the same device has many differences. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law makes possible for an employee, inclusively during the validity of the employment contract, to have his interests defended in thelawsuit without retaliation from his employer. That procedural device not only contributes to the reduction of judicial conflicts, but also prevents similar cases to be decided in opposite ways. Brazilian Supreme Court seems to widely accept SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law. However, the lack of legal regulation and the deficiency of Brazil´s Labor Union system severely hinder the wide and reliable use of that procedural device. Provided with particular procedural framework, as well as conferred on parties with adequacy of representation, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law may represent a powerful way of improving the access and effectiveness of Labour Justice in Brazil.

A presente dissertação tem como objetivo apresentar um breve diagnóstico da litigiosidade repetitiva e como o sistema processual propôs alternativas para o seu gerenciamento. Inicialmente, verificou-se que a mudança de paradigma para que o acesso à justiça se tornasse coletivo contribuiu, de forma decisiva, para o aumento da litigiosidade, tornando-se necessária a distinção entre as demandas individuais e coletivas, que passaram a conviver com as demandas repetitivas, e com elas a dividir os mesmos instrumentos processuais, adaptando-os diante da ausência de um microssistema processual próprio. Neste contexto, buscou-se analisar os principais aspectos das ações coletivas, com ênfase naqueles que se apresentaram como óbices à sua eficiência em resolver os conflitos de massa, destacando-se a inexistência de litispendência entre as ações coletivas e individuais, a suspensão opcional do processo individual, a legitimação ope legis para a propositura de ações coletivas, a coisa julgada erga omnes secundum eventum probationis ou secundum eventum litis e as razões que levaram à proibição do uso das ações coletivas quanto a matérias naturalmente candidatas à litigiosidade repetitiva. Paralelamente às ações coletivas, verificou-se que o sistema também buscou gerenciar as demandas repetitivas através de mecanismos processuais, ao proporcionar técnicas de julgamentos que pudessem gerar efeitos a múltiplas demandas individuais que tratassem da mesma controvérsia fática ou jurídica, com o intuito de consolidar a jurisprudência, mas também acelerar os julgamentos, de modo a atingir os vetores valorativos da igualdade, efetividade e segurança jurídica. Buscou-se ainda, contextualizar a questão em uma perspectiva de direito comparado, apresentando as novas técnicas processuais que também surgiram como alternativas às ações coletivas, especificadamente o instituto de origem alemã, que inspirou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, o Musterverfahren, assim como outros paradigmas nos sistemas norte-americano (Class Actions), inglês (Group Litigation Order), italiano (Azione Collettiva Risarcitoria) e português (Regime Processual Experimental).Por fim, buscou-se apresentar os principais aspectos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto novo instrumento processual que surge como mais uma tentativa de conter o avanço da litigiosidade de massa que sobrecarrega o Poder Judiciário. / The instant dissertation aims to present a brief diagnosis of repetitive litigation, and of how the civil procedure system proposed alternatives to contain it. At first, it was possible to verify that a change to paradigm in order to make the access to justice collective decisively contributed to an increase in litigation, which made the distinction between individual and collective claims necessary, once they coexisted with repetitive claims and shared the same procedural instruments, adapting them in view of the absence of an own procedural micro system. Hence, this study was intended to analyze the main aspects of collective lawsuits, emphasizing the ones presented as obstacles to its efficiency to solve mass conflicts, and highlighting the absence of lis pendens among collective and individual lawsuits, the optional suspension of the individual lawsuit, the ope legis legitimacy to file collective lawsuits, the res judicata erga omnes secundum eventum probationis or res judicata secundum eventum litis and the reasons which led to the prohibition to use collective lawsuits concerning matters naturally prone to repetitive litigation. In addition to collective lawsuits, it was possible to verify that the system also sought to manage repetitive claims through procedural mechanisms, while providing techniques for judgment, which could have effects on multiple individual claims concerning the same legal or factual controversy, with the aim of consolidating precedents, in addition to expediting the decisions, in order to attain equality, effectiveness and legal certainty. Furthermore, this work sought to contextualize the issue within a comparative law perspective, presenting the new procedural techniques which have also arisen as alternatives to collective lawsuits, specifically the German institute Musterverfahren - which inspired the Incidental Motion to Settle Repetitive Litigation (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) in the Project for the New Brazilian Civil Procedure Code, as well as other paradigms in the North American (Class Actions), British (Group Litigation Order), Italian (Azione Collettiva Risarcitoria ) and Portuguese (Regime Processual Experimental) systems. Finally, this work sought to present the main aspects of the Incidental Motion to Settle Repetitive Litigation (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), as a new procedural instrument arising as an additional attempt to contain the increase of the mass litigation that burdens the Judiciary.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T12:02:28Z No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Nishi.pdf: 1135970 bytes, checksum: 574f9acfc5bec6aa454d3d9c22d19cf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T12:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Nishi.pdf: 1135970 bytes, checksum: 574f9acfc5bec6aa454d3d9c22d19cf8 (MD5) Previous issue date: 2018-12-18 / In regard to fundamental rights based on “fraternity”, of essentially collective nature, using comparative and inductive methodology and overcoming the study of legislation, doctrine and jurisprudence, the following research analyses the current effectiveness degree of class actions in Brazil. Considering the New Brazilian Code of Civil Procedure, a parallel is drawn between the introduced trial technique system of so called “mass litigation procedures” and its effects on class actions. At first sight, it seems the prevailing “mass litigation procedures” system withdrawal the class actions legal system. However, the research concludes that “mass litigation procedures” system introduced by the New Brazilian Code of Civil Procedure, whether individual or not, doesn’t replace nor run against class actions legal system, but represents a modern technique to equate demands, strengthen precedents and improve the access and effectiveness of judicial remedies / Diante dos direitos fundamentais assentados na “fraternidade”, de índole essencialmente transindividual, empreende-se por metodologia comparativa e indutiva, com pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência, análise do atual grau de efetividade dos processos coletivos. Nesse contexto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi instituído o sistema de julgamento de casos repetitivos, cujos efeitos podem afetar o processamento das ações coletivas, dando a aparente ideia de esvaziamento do microssistema a estas relativo. Todavia, chega-se a conclusão de que os instrumentos introduzidos no sistema de julgamento de casos repetitivos, sejam eles individuais ou não, constituem técnica moderna de equacionamento de demandas, que não substituem ou concorrem com as ações coletivas, buscando em contrapartida o fortalecimento de precedentes, com caráter supletivo e complementar em prol do maior acesso e da efetividade da prestação jurisdicional

A efetividade do provimento jurisdicional é a mais importante das atividades da jurisdição. A simples declaração de um direito não é suficiente, se não for possível usufrui-lo. No caso de ações coletivas, a efetividade é a resposta para a pacificação de conflitos sociais de grandes dimensões. Todavia a efetividade de uma demanda coletiva é um dos maiores desafios tanto do Poder Judiciário como dos legitimados à ação coletiva, em vista das dificuldades que se apresentam na legislação, ensejando interpretações divergentes e que, por vezes, provocam o detrimento da tutela coletiva. O presente trabalho, a partir de dados empíricos sobre a experiência de uma espécie de legitimado à ação coletiva associação civil e mediante pesquisa estruturada da jurisprudência que se forma sobre o assunto, pretende levantar pontos sensíveis para a baixa efetividade dos provimentos jurisdicionais proferidos em ações coletivas. Os pontos sensíveis enfatizados são objeto de discussão e teorização, com o objetivo de apresentar caminhos e pontuar profundas dificuldades para a efetividade da tutela coletiva, sem a pretensão de dar solução para tais problemas, mas a ideia de alguns encaminhamentos, buscando a experiência no Direito Comparado. Conclui-se, essencialmente, que o caminho para a efetividade da demanda coletiva passa pela execução coletiva e pela tutela mandamental, que precisam ser melhor trabalhadas pelos legitimados e melhor apreciadas e compreendidas pelo Poder Judiciário. / The effectiveness of the jurisdictional provision is the most important activity of jurisdiction. The simple declaration of a right is not enough, if you can not enjoy it. In the case of class actions, the effectiveness is the answer to the pacification of large range social conflicts. Nonetheless, the effectiveness of a class action is a major challenge both the judiciary as the public and private entities those can file a class action, in view of the difficulties that arise in the legislation, allowing for different interpretations and that, sometimes, cause the detriment of collective defense. This paper, based on empirical data on the experience of a kind of private entity that can file a class action non-governmental organization and through structured research that establishes the cases on the subject, aims to raise sensitive issues for the low effectiveness of courts judgments in class action. Tender points emphasized are the subject of discussion and theorizing, with the goal of presenting paths and deep trouble for the effectiveness of collective defense, without claiming to provide solutions to such problems, but the idea of some referrals, seeking experience in Comparative Law. It is concluded, essentially, that the path to the effectiveness of collective class action goes through the collective enforcement by supervisory writ, that need to be worked by public and private entities those can file a class action and better appreciated and understood by the judiciary.