University of Macau / Faculty of Law

Univ., Diss.--Tübingen, 2007. / Literaturverz. S. 159 -166.

Submitted by Vitor Cavaliere Machado (vitorcavaliere@gmail.com) on 2017-12-19T13:58:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Version.pdf: 1024233 bytes, checksum: 843f4707f12f7d42ff5d5f1a1fba5c39 (MD5) / Rejected by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br), reason: Sr. Vitor, bom dia. Não estamos conseguindo visualizar a submissão digital da sua Dissertação. Favor fazer nova submissão. Aguardamos seu contato quando o senhor realizar essa nova submissão. Não será necessário trazer outro impresso. cordialmente. on 2017-12-27T12:34:46Z (GMT) / Submitted by Vitor Cavaliere Machado (vitorcavaliere@gmail.com) on 2017-12-27T14:23:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Version.pdf: 1024233 bytes, checksum: 843f4707f12f7d42ff5d5f1a1fba5c39 (MD5) / Rejected by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br), reason: Sr. Vitor. O arquivo que o senhor está submetendo à Biblioteca Digital, não está deixando que visualizemos as primeiras páginas (01 à 20). Por favor, peço que faca uma verificação no seu arquivo e proceda com nova submissão. Cordialmente, on 2017-12-27T16:00:31Z (GMT) / Submitted by Vitor Cavaliere Machado (vitorcavaliere@gmail.com) on 2018-01-02T11:39:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Version.pdf: 1024233 bytes, checksum: a5d5c7681101a55ac00c268a5e21c448 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2018-01-02T12:44:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Version.pdf: 1024233 bytes, checksum: a5d5c7681101a55ac00c268a5e21c448 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-09T16:37:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Version.pdf: 1024233 bytes, checksum: a5d5c7681101a55ac00c268a5e21c448 (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / É de grande relevância, tanto no meio acadêmico como para a sociedade como um todo a questão da fraude, um problema recorrente que atinge empresas e governos em diversas partes do mundo. Muitos casos recentes chamam a atenção para este assunto, porém, um em especial, o esquema de corrupção envolvendo práticas ilegais, como pagamentos de propina dentro da Petrobras e outras empresas brasileiras, descoberto após a deflagração da “Operação Lava-Jato”, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Após a descoberta desse esquema, muitos envolvidos foram presos, alguns já investigados e condenados pela justiça brasileira. Porém, além dos desdobramentos na esfera criminal de pessoa-física, as práticas de corrupção tiveram outros desdobramentos jurídicos e financeiros no âmbito empresarial, principalmente relacionados a ações judiciais propostas por acionistas da empresa que alegam ter sofrido perdas em seus investimentos. Nesse sentido, dadas as questões financeiras e legais enfrentadas pela Petrobras e demais empresas brasileiras, propomos, através desta pesquisa, determinar como a detecção da fraude impacta no valor das empresas. Para atingir o objetivo final desta pesquisa, usei a metodologia de estudo do evento, proposta por MacKinlay (1997). A amostra deste estudo incluiu as cinco empresas brasileiras listadas na “New York Securities Exchange” (NYSE), que estavam sujeitas a ações de classe nos EUA, até o final de 2016. Os resultados gerais dos testes suportam a hipótese de que a fraude, uma vez divulgada ao mercado, gera reações negativas nos preços das ações, em linha com a literatura existente sobre a influência da fraude no valor das empresas e com a Teoria da Eficiência de Mercado. Nesse sentido, este estudo é capaz de contribuir de maneira significativa para aprofundar a discussão acadêmica relacionada à fraude no Brasil e incentivar as empresas brasileiras de capital aberto a se preocuparem cada vez mais com suas práticas de conformidade e combate à corrupção e se prevenirem em relação aos seus possíveis riscos, desdobramentos e impactos jurídico-financeiros. Além disso, esta pesquisa serve de insumo, não apenas para a gestão de patrimônio dos investidores dos EUA, mas também como um incentivo para aumentar o poder de barganha dos investidores pessoa-física no Brasil / It is of great importance, either for academia or society as a whole, the issue of fraud, a recurring problem that affects companies and governments around the world. Many recent cases draw attention to this issue, but one in particular: the corruption scheme involving illegal practices such as bribery payments inside Petrobras and other Brazilian firms, discovered after the outbreak of the so-called "Operação Lava-Jato" and “Operação Zelotes”, conducted by the Brazilian Federal Police and Federal Public Prosecutor. After the scheme became public, over a hundred people were arrested and many already investigated and condemned by the Brazilian justice, including some of the firm’s former and current employees. In addition to the developments on individual employee´s criminal sphere, once detected, the abovementioned corrupt practices have caused other legal and financial impacts to the firms, mainly related to lawsuits filled by shareholders who claim to have suffered losses on their investments. In this sense, given the financial and legal issues faced by Petrobras and the other Brazilian firms, we propose through this research to determine how disclosed fraud could have an impact on the value of firms. In order to achieve its final goals, this research uses the event study methodology, proposed by MacKinlay (1997). Firm sample includes the five Brazilian firms listed in the New York Securities Exchange (NYSE), which were subject to securities class action lawsuits in the US, as of the end of 2016. Overall test results support the hypothesis that fraud, once disclosed to the market, provides negative stock price reactions, in line with the existing literature on the influence of fraud on firms’ valuation and the Market Efficiency Theory. In this sense, this study is able to provide significant contribution to deepen the academic discussion related to fraud in Brazil and encourage Brazilian firms to increase their concerns about anticorruption and compliance practices and prevent themselves in relation to eventual legal and financial impacts of fraud. In addition, this research contributes, not only to U.S investors wealth management, but also as an incentive to increase the bargain power of individual investors in Brazil

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T18:04:47Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-06T12:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) Previous issue date: 2010 / This thesis demonstrates that the Small Claims Courts have the calling for the resolution of individual conflicts. It notes, based on case study that, however, these courts are faced with a lot of collective demands which are jeopardizing the functioning of these legal channels. Thus, it is proposed to reflect what are the appropriate measures to deal with this problem. It notes that the use of the Public Civil Action (similar to Class Action) is still incipient in the country,  especially  in  the  case  of  homogeneous  individual  rights  ('direitos  individuais  homogêneos'). As a result, the paper points out the need to encourage the protection of such collective rights and how the class actions can absorb the individual actions that continue to be  proposed  on  those  issues.  It  concludes  that  individual  homogeneous  rights  ('direitos  individuais homogêneos') can be considered typical collective rights (broadly) and should be protected by the Class Action. This study establishes that it is necessary to include a legal provision to give only to Public Civil Action Courts the competence to conduct concurrent individual and collective disputes, avoiding that they be proposed in the Small Claims Courts, because it’s not possible to use their own mechanisms of Public Civil Actions in these courts. It also indicates the importance of establishing the absolute competence of Small Claims Courts as a way of defining their appropriate expertise and formulate directions for handling the demands of mass, whether they are of collective or individual nature. / A presente dissertação visa demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis apresentam vocação para resolução de conflitos individuais. Verifica, com base em estudo de caso, que apesar disso, defrontam-se esses juizados com uma grande quantidade de demandas coletivas as quais vêm comprometendo o bom funcionamento dessas vias jurisdicionais. Assim, propõe-se a refletir quais as medidas adequadas para o enfrentamento desse problema. Constata que a utilização do processo coletivo ainda é incipiente no país, especialmente no que se refere aos direitos individuais homogêneos. Em virtude disso, aponta a necessidade de se incentivar a tutela de tais direitos coletivos e de que maneira podem os processos coletivos absorver as ações individuais que continuam a ingressar sobre essas mesmas questões. Conclui que os direitos individuais homogêneos podem ser considerados típicos direitos coletivos (lato sensu), devendo ser tutelados no juízo comum. Estabelece ainda que é necessário fazer constar disposição legal que atribua exclusivamente ao juízo comum a tramitação concomitante de litígios individuais e coletivos, evitando que ingressem nos Juizados Especiais Cíveis, por não ser neles possível recorrer aos mecanismos próprios do Processo Coletivo. Indica também a importância de se instituir a competência absoluta como forma de definição da competência adequada desses Juizados Especiais Cíveis e formula um roteiro para o tratamento das demandas de massa, seja as de natureza coletiva, seja as de índole individual.

O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso de meios extrajudiciais de resolução de conflitos para a composição de conflitos coletivos no Brasil. Para tanto, serão analisadas as principais características da negociação, mediação, conciliação e arbitragem, identificados os requisitos de admissibilidade para o uso de tais técnicas e explicitados os elementos a serem considerados no exame de adequação do uso de meios extrajudiciais. Além disso, serão examinadas as principais características dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, assim como as regras processuais pertinentes à legitimação e coisa julgada no processo coletivo. Mais adiante, o presente trabalho tentará sistematizar hipóteses sobre o cabimento e sobre a adequação das técnicas extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvem direitos coletivos. Ao final, será possível concluir que tais direitos podem e devem ser resolvidos por meio de técnicas extrajudiciais, em especial por meio da negociação, da conciliação e da arbitragem. / The following work aims at examining prospects in the use of alternative dispute resolution techniques in Brazilian class actions. To this end, it will, at first, analyze negotiation, mediation, conciliation and arbitration main characteristics. Also, admission criteria for each of these dispute resolution techniques will be identified and the elements that should be considered for the adequacy exam will be outlined. Further on, the three kinds of Brazilian class action and the main characteristics of each class procedures will be examined, with special concern to procedure laws pertaining legitimacy and res judicata. Moreover, the paper will systematically study the hypothesis in which extrajudicial conflict resolution techniques may be applied and the adequacy of their use in cases encompassing collective rights. Finally, in its conclusion, it will be demonstrated that extrajudicial techniques can be used to solve conflicts involving collective rights, mainly through negotiation, conciliation and arbitration.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meridiana Gontareck.pdf: 3336234 bytes, checksum: 4abc0bffeb13edf942465b6c8c35e70d (MD5) Previous issue date: 2015-09-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The outsourcing of services in the agricultural process has been, especially in commodity chains, the choice of producers who seek skilled services and are also considering cost reduction. Therefore, the proposal of this dissertation aimed to investigate this movement of grain farming, specifically in soybean, wheat and corn. To prove the hypotheses of this study, it was performed a case study in rural communities of Alto Alegre, Dois Irmãos and Vila Paraíso, located in the city of Palotina. The research was based on quantitative and qualitative approaches and it aimed to analyze the occurrence of this phenomenon in the area surveyed. Data collection was performed using in loco interviews. The literature review sought to find factors that influences the choice of governance structures in the outsourcing process, from the perspective of New Institutional Economics (NIE), the characteristics of transactions, agents and the organizational and institutional environments in which they operate, aiming to identify collective actions present in the process, considering that Brazilian agribusiness has been marked by increasingly presence of partnerships between individuals and organizations. The results showed that hypothesis of the research, which were: the lack of financial resources, the size of the property and the cost reduction that influence the moment of choosing whether to immobilize machinery or outsource, entirely or some stages of the process; have been proved. Then, it was proposed for this search, to measure the outsourcing rates in order to present your real scenario, in order to point out the potential of this new governance structure present in grain farming. / A terceirização dos serviços no processo agrícola vem sendo principalmente nas cadeias de commodities, a opção dos produtores que buscam obter serviços qualificados atendendo-se também a redução de custos. Diante disso, a proposta da presente dissertação visa investigar essa movimentação na agricultura de grãos, especificamente nas culturas de soja, trigo e milho. Para comprovação das hipóteses da pesquisa, foi realizado então um estudo de caso nas comunidades rurais de Alto Alegre, Dois Irmãos e Vila Paraíso da cidade de Palotina-Pr. A coleta de dados se deu por meio de entrevistas in loco. A pesquisa foi elaborada com dados quantitativos e qualitativos e posteriormente, para verificar relevância, os dados encontrados foram transformados em gráficos. A revisão teórica buscou encontrar fatores que influenciam a escolha das estruturas de governança nesse processo, sob a ótica da Nova Economia Institucional (NEI), as características das transações, dos agentes e dos ambientes organizacional e institucional em que estão inseridas, com intuito de encontrar as ações coletivas presentes, sendo que o agronegócio brasileiro tem sido marcado pela presença cada vez maior de parcerias entre indivíduos e organizações. Os resultados mostraram que as hipótese da pesquisa se comprovaram e são eles: a falta de recursos financeiros, o tamanho da propriedade e a redução de custos que influenciam na hora da escolha por imobilizar maquinários ou terceirizar totalmente ou algumas etapas do processo. Propôs-se então nessa pesquisa, mensurar os índices de terceirização visando apresentar o seu real cenário, de modo a apontar as potencialidades desta nova estrutura de governança presente na agricultura de grãos.

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En droits français et italien des sociétés il est difficile d'affirmer l'existence "d'un" droit à réparation en particulier lorsqu'il s'agit du préjudice social, sa réparation étant freinée par le manque d'effectivité de l'action sociale, et du préjudice individuel de l'associé, sa reconnaissance au fond étant limitée. Il est également difficile pour les victimes d'affirmer l'existence "du" droit à réparation, en raison d' obstacles de nature procédurale et financière rencontrés dans la mise en oeuvre de leur droit jusqu'à l'éventuelle condamnation. Les difficultés rencontrées par les victimes révèlent le manque d'effectivité de la réparation des dommages causés par le dirigeant et, par là même, le manque d'effectivité de la responsabilité personnelle de ce dernier. L'étude de certaines dispositions nouvelles des deux pays, en particulier du droit italien, nous invite cependant à réfléchir sur les perspectives d'évolutions. / .

[pt] Discutimos aqui a democratização do acesso de moradores de favelas cariocas ao Judiciário através de análise histórico-temporal e espacial. O levantamento de dados incluiu dados históricos, sócio-econômicos e políticos das favelas e a realização de pesquisas quantitativas e quali-quantitativas com julgados cíveis do TJRJ. As análises destes dados foram realizadas sob dois enfoques: (1) do acesso – individual e coletivo ao judiciário; (2) do posicionamento dos magistrados frente às demandas propostas. Os resultados sugerem a relação entre: (1) aumento do acesso de moradores de favelas ao judiciário e melhoria dos índices de desenvolvimento social; (2) baixa incidência de demandas coletivas e tratamento omisso dispensado por magistrados a este tipo de ação; (3) falta de coerência entre as decisões judiciais de magistrados e realidade social da favela e seus ajustes ao longo dos últimos anos; e traz (4) o questionamento de algumas crenças teóricas consolidadas sobre as principais variáveis na promoção do acesso à justiça. A partir de dados empíricos, esta pesquisa sugere possibilidades mais eficazes de transformações sociais quando compatíveis com a realidade social urbana local. / [en] This article discuss the democratization of access to residents of Rio s favelas to judiciary through a temporal and spatial analysis. Data collection included historical datas, socio-economic datas and political datas about the slums reality in Rio and also a quantitative and quali-qualitative research with the civil trials (Jurisprudence) of the Estadual Court of Justice of the state of Rio de Janeiro. The analysis of these data were performed under two approaches: (1) access - individually and collective to the judiciary, (2) the positioning of the magistrates in response to the judicial demands. The results suggest a relationship between: (1) the increase of the access of slum dwellers to the judiciary and improvement of indices of social development, (2) low incidence of collective demands and the omission of the judges in judge such kind of cause, (3) lack of consistency between judicial decisions of magistrates and social reality of the slums and their adjustments over the years, and brings (4) the questioning of some consolidated theoretical beliefs about the key variables in promoting access to justice. From empirical datas, this research suggests possibilities for more effective social transformations when compatible with very local social realities.

This paper examines the different share valuation methods and principles likely to be used by a court in determining the fair value of dissenting shareholders’ shares in appraisal proceedings in terms of section 164(14) of the Companies Act 2008. It is submitted that the valuation principles and methods used by the courts will affect the operation of the triggering actions contemplated in subsections 164(2)(a) - (b). It is proposed that section 164 court appraisals are likely to be guided by the valuation methods and principles developed in section 252 and section 440K court appraisals under the Companies Act 1973, as well as by the decisions of the courts in the state of Delaware relating to share valuations under the appraisal remedy. It is further proposed that the purpose ascribed to the appraisal remedy will influence the application of these valuation methods and principles. / Mercantile Law / LL.M. (Corporate law)