Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-01-18 / It is growing the expansion of the sphere of action by Judiciary Power in the World and, especially, in Brazil, through the control, not only in individual controversies, but matters and eminently political questions too, before restricted to Legislative and Executive Power. This phenomenon is known judicialization of politics . By this way the present work asked if the constitutional jurisdiction about the politics exorbitant or not under the constitutional and democratic legitimacy. For that, taken as a reason to drive the judicial control, read itself, of Supreme Federal Tribunal, on the parliamentary committees of inquiry, since these legislative instrument came to be a place typical of the process of judicial intervention in Brazil politics sphere. It is observed that the ideological foundation of judicial control is the liberal political philosophy, in order to contain the possible risks to individual rights and guarantees perhaps undertaken by Parliament. Otherwise, it has been unlawful the judicial review of the deliberations in the Legislature, particularly of parliamentary committees of inquiry; since, in terms of the theory of democracy, don t seems to be unreasonable to assume that the legitimate representative of the theory of democracy the Parliament has its deliberations invalidated by a power with a lack of democratic legitimacy and responsibility, as Judiciary. Moreover, the interference of the Judiciary in political matters and on interna corporis questions of Legislative seems to violate directly the constitutional principle of separation of powers, independency and harmony in state s Powers, that s why distribution of functions is formed, in political and democratically organized States, a limit for the action of public organs. / É crescente a expansão da esfera de atuação do Poder Judiciário no Mundo e, em especial, no Brasil, por intermédio do controle, não somente de controvérsias individuais, mas também de matérias e questões eminentemente políticas, antes adstritas aos Poderes Legislativo e Executivo. Tal fenômeno é conhecido por judicialização da política. Assim é que o presente trabalho perquiriu se a jurisdição constitucional sobre a política exorbita ou não do âmbito de legitimidade constitucional e democrática. Para tanto, tomou-se como motivo de condução o controle judicial, leia-se, do Supremo Tribunal Federal, sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), já que esses colegiados legislativos passaram a ser um espaço típico do processo de intervenção judicial no âmbito político no Brasil. Observa-se que o fundamento ideológico do controle judicial é a filosófica política liberal, com a finalidade de conter os eventuais riscos para os direitos e garantias individuais porventura levados a efeito pelo Parlamento. Por outro lado, tem-se por ilegítima a revisão judicial das deliberações do Legislativo, particularmente das comissões parlamentares de inquérito, já que, no plano da teoria da democracia, parece não ser razoável admitir que o legítimo representante da soberania popular o Parlamento tenha suas deliberações invalidadas por um Poder carente de legitimidade e responsabilidade democráticas, como é o caso do Judiciário. Ademais, a interferência do Judiciário nos assuntos políticos e nas questões interna corporis do Legislativo, inclusive das CPIs, parece violar diretamente o princípio constitucional da separação, independência e harmonia dos Poderes, eis que a distribuição de funções constitui, em Estados organizados política e democraticamente, um limite para atuação dos órgãos estatais.

A escassa bibliografia acerca deste tema motivou-nos a desenvolver este estudo.Os objetivos foram: verificar o entendimento dos enfermeiros membros da Comissão de Ética de Enfermagem (CEE) acerca do conceito de ética; investigar quais foram as dificuldades encontradas na implantação da Comissão de Ética de Enfermagem; levantar como tem sido a atuação da Comissão de Ética de Enfermagem, visando o cumprimento do seu papel e conhecer as estratégias utilizadas para o desenvolvimento do trabalho da Comissão de Ética de Enfermagem. Tratou-se de uma abordagem qualitativa, exploratória, descritiva, realizada em quatro hospitais de um município do interior paulista. Os sujeitos da pesquisa foram 18 (dezoito) enfermeiras, membros da Comissão de Ética de Enfermagem nos respectivos hospitais. Os dados foram coletados por meio de entrevista utilizando um roteiro norteador contendo questões abertas. A técnica utilizada para inferência sobre os resultados foi baseada na análise de conteúdo de Bardin (1977). Pudemos apreender que o perfil das entrevistadas não foi fator determinante para sua participação ou não, na fase de implantação da CEE. O conceito de ética foi manifestado sob vários aspectos, desde a forma em que se refere apenas ao ponto de vista da moral até uma somatória de valores individuais e sociais, imprescindíveis para o relacionamento interpessoal. As dificuldades apontadas para a implantação foram principalmente a falta de entendimento do regimento proposto pelo COREN-SP, mais especificamente do papel que a CEE teria que desempenhar, falta de tempo para participar das reuniões e o receio de alguns profissionais em participar da CEE, especialmente pela sua conotação punitiva. As estratégias utilizadas para a atuação acompanharam, de certa forma, o estágio de desenvolvimento em que cada Comissão se encontrava. Algumas se mostraram ainda incipientes, cumprindo o mínimo indispensável para justificar sua existência, outras investindo em parcerias intersetoriais a fim de mostrar sua importância. / The scarse bibliography about this theme motivated us to develop this study. The goals were: To check out the nurses members of Nursing Ethics Committee understanding about the concept of ethics, to investigate the likely difficulties found in the implantation of Nursing Ethics Committee, evaluate the acting of this Committee, aiming the meeting of its role and to know some strategies used to develop the Nursing Ethics Committee work. It is about a qualitative, exploratory, descriptive approach made in four hospitals in one county of São Paulo State. The Subjects of the research were 18 (eighteen) women nurses members of the Nursing Ethics Committee in these hospitals. The data were obtained through interviews using norms to be followed with open questions. The technique used to infer about the results was based in the Bardin Contents analysis (1977). We could learn that the interviewed ones´ profile was not a determining factor to their participation or not in the CEE implatation phase. The Ethics Concept was shown up under several aspects since the way in which, just the moral point of view was referred, until to the set of social and individual values fundamental to the interpersonal relationship. The difficulties pointed to the implantation were mainly the lack of understanding of the regiment proposed by COREN -SP , specifically the role that CEE would be supposed to play, lack of time to take part in the meetings, and some professionals´ fear of taking part of CEE specially by its punitive connotation. The strategies of action used follow in some way, the level of developing in which each committee was. Some appeared to be at the very beginning doing the minimal required to justify their existence, others investing in intersectorials partnerships to show their importance.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation examines, through documentary and bibliographic research, with the aid of Constitutional Hermeneutics, the period of society transition in conflict, represented by Law n. 6.683/79 (Amnesty Law) and post-conflict society, which materializes with the promulgation of Law no. 12.528/11, instituting the National Truth Commission, both created to achieve democratization and respect for human rights. It is questionable, as the central theme of the research, the (in) compatibility between the institutes of the Amnesty Act and the National Truth Commission, supported by the right to the truth, memory and justice. The issue is understood from the analysis of the inherent facts preceding to coup of 1964 until the coup itself, in order to enter the panorama of Brazilian transitional justice, taking as reference to the institutes of amnesty and a truth commission, mechanisms that feature concomitantly a policy of advance, and the main rooting problem of this period. The search is justifiable, therefore, by the possibility of a reinterpretation of the Amnesty Act in judging ADPF 153, still pending as to Declaratory Injunctions which, being cut off from national legal system, will eventually influence the empowered the National Truth Commission, which endowed by the persecutory power, will move away, greatly, in the politics of forgetting, favoring the truth and memory and, consequently, enabling the real national reconciliation. Is justified also by the need to seek a recall, bringing up the main events at that time and questioning about the institutes which apply in the current system, demonstrating that despite exist a mismatch between objects of the Amnesty Law and National Truth Commission, manifested by dualism forgetfulness versus memory, creating their laws are not in conflict, because the existence of an exception clause in the later statute, legitimizing the coexistence of both the national order. Therefore, will remain proven that the Amnesty Act, in particular its article. 1, § 1, deserves to be declared unconstitutional, since it goes against human rights, enshrined in both national and international levels, did not justify its revocation by the allegation that conflict with the creator law of Commission. Keywords: Transitional Justice. Amnesty Act. National Truth Commission. Oblivion. Truth. / Esta dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio da Hermenêutica Constitucional, o período de transição da sociedade em conflito, representada pela Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e da sociedade pós-conflito, que se materializa com a promulgação da Lei n. 12.528/11, instituindo a Comissão Nacional da Verdade, ambos criados para se alcançar a redemocratização e o respeito aos direitos humanos. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a (in) compatibilidade entre os institutos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça. A problemática é compreendida a partir da análise dos precedentes inerentes ao golpe de 1964 até o golpe em si, a fim de adentrar no panorama da justiça de transição brasileira, tendo como referência os institutos da anistia e de uma comissão da verdade, mecanismos estes que caracterizam, concomitantemente, uma política de avanço e a principal problemática do enraizamento desse período. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela possibilidade de uma reinterpretação à Lei de Anistia no julgamento da ADPF 153, ainda pendente quanto aos Embargos Declaratórios interpostos, que, sendo extirpado do ordenamento jurídico pátrio, acabará por influenciar na competência atribuída à Comissão Nacional da Verdade, que, dotada do poder persecutório, afastará, sobremaneira, a política do esquecimento, privilegiando a verdade e a memória e, consequentemente, viabilizando a real pacificação nacional. Justifica-se, ainda, pela necessidade de se buscar uma rememoração, trazendo à tona os principais acontecimentos à época e questionando acerca dos institutos que vigoram no ordenamento atual, demonstrando que, apesar de subsistir uma incompatibilidade entre os objetos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, manifestada pelo dualismo esquecimento versus memória, as respectivas leis criadoras não estão em conflito, devido a existência de uma cláusula de exceção no diploma legal posterior, legitimando a convivência de ambos no ordenamento pátrio. Portanto, restará comprovado que a Lei de Anistia, em especial no seu art. 1º, § 1º, merece ser declarada inconstitucional, uma vez que vai de encontro aos direitos humanos, consagrados tanto em âmbito nacional quanto internacional, não justificando sua revogação pela alegativa de conflito com a lei criadora da Comissão. Palavras-Chave: Justiça de Transição. Lei de Anistia. Comissão Nacional da Verdade. Esquecimento. Verdade.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-04T16:35:53Z No. of bitstreams: 1 2017_AlufAlbaVilarElias.pdf: 2388755 bytes, checksum: c052cea547b2fd284c4eec395e2ea967 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2018-06-04T13:23:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlufAlbaVilarElias.pdf: 2388755 bytes, checksum: c052cea547b2fd284c4eec395e2ea967 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T13:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlufAlbaVilarElias.pdf: 2388755 bytes, checksum: c052cea547b2fd284c4eec395e2ea967 (MD5) Previous issue date: 2018-06-04 / A história recente da América Latina foi fortemente marcada pelo período ditatorial na segunda metade do século XX. No Brasil, o golpe de 1964 impôs o início do Regime Militar, que perdurou oficialmente 21 anos, entre o período de 1964 a 1985. Com o fim do Regime Militar, no bojo de experiências similares compartilhadas por outros países, o Brasil dá início, tardiamente, ao processo de implantação de uma justiça de transição que, em linhas gerais, é o conjunto de ações jurídicas e políticas que marcam a passagem de um regime autoritário/ditatorial para um regime democrático. Em 2004 o Conselho de Segurança da ONU publica um documento onde tece, entre outras, considerações acerca do que seria o processo de justiça de transição. Um dos mecanismos adotados no processo de transição democrática é o estabelecimento das Comissões Nacionais da Verdade, sendo a primeira experiência em Uganda, na África, em 1974. No Brasil, a Comissão Nacional da Verdade foi instalada em maio de 2012 e concluiu seu relatório final em 2014. Nesse contexto, os arquivos, como instrumentos de prova ou indício, estiveram presentes, seja para esconder, seja para revelar. Partiu-se do pressuposto segundo o qual os arquivos refletem e fornecem elementos à construção de uma racionalidade estatal, como conjuntos documentais ou como agências do aparelho do Estado, constituindo mecanismos para sua legitimação e agências do poder simbólico. O problema desta pesquisa consiste em pensar a questão dos arquivos “instituição” ou “conjuntos documentais” permeada por fatores políticos, regidos por disputas, que podem incidir no ordenamento que os revelam ou omitem pela transparência ou opacidade do Estado e, assim, abordar a relação entre os arquivos e o processo de justiça de transição democrática, tendo como foco as ações empreendidas pela Comissão Nacional da Verdade e os usos dos arquivos. O objetivo geral é investigar a relação entre as formas de verdade, os arquivos e o processo de justiça de transição democrática no Brasil, localizando-a nas práticas da Comissão Nacional da Verdade e nos usos dos arquivos demarcando seu legado para a discussão do campo epistemológico arquivístico. A metodologia é qualitativa e exploratória e consistiu, numa primeira etapa, no levantamento e análise bibliográfica e documental, na composição do caminho argumentativo e na construção e delineamento do objeto; em segunda etapa, na aplicação da Análise do Discurso (AD) de linha francesa para identificação e análise do relatório final da Comissão Nacional da Verdade dos elementos que podem contribuir com a discussão do campo epistemológico arquivístico. Os principais resultados alcançados indicam que: a) os arquivos sejam um recurso na promoção da justiça e não um meio exclusivo da verdade, que seria alcançada por outras formas ou em conjunto de alguns procedimentos, que incluem as disputas políticas e também o seu próprio uso; b) o possível enviesamento do arquivo em sua verdade jurídica para uma verdade indicial, cuja organicidade que determina sua unidade narrativa é mais externa que interna; e c) a possibilidade do enfrentamento dos arquivos do mal sem incorrer em um mal de arquivo, no sentido de Derrida: ansiar a impossível completude da reconstrução da verdade por meio deles. / The recent history of Latin America was strongly marked by the dictatorial period in the second half of the twentieth century. In Brazil, the coup of 1964 imposed the beginning of the Military Regime, which officially lasted for 21 years, between 1964 and 1985. With the end of the Military Regime, in the midst of similar experiences shared by other countries, late, to the process of implementing a transitional justice that, in general, is the set of legal and political actions that mark the passage from an authoritarian / dictatorial regime to a democratic regime. In 2004, the UN Security Council published a document which lists, among other things, what the transitional justice process would be. One of the mechanisms adopted in the process of democratic transition is the establishment of National Truth Commissions, the first experience being in Uganda in Africa in 1974. In Brazil, the National Truth Commission was established in May 2012 and finalized its final report in 2014. In this context, the archives, as instruments of proof or clue, were present, either to hide or to reveal. Starting from the assumption that the archives reflect and provide elements for the construction of a state rationality, as documentary sets or as agencies of the State apparatus, constituting mechanisms for its legitimation and agencies of symbolic power. The problem of this research is to think of the archives like a "institution” or "documentary sets" permeated by political factors, governed by disputes, that may affect the order that reveals them or omit by the transparency or opacity of the State and, thus, relationship between the archives and the democratic transition justice process, focusing on the actions undertaken by the National Truth Commission and the uses of archives. The general objective is to investigate the relationship between the forms of truth, the archives and the process of justice of democratic transition in Brazil, locating it in the practices of the National Commission of Truth and in the uses of the archives, marking its legacy for the discussion of the epistemological field archival. The methodology is qualitative and exploratory and consisted, in a first step, in the collection and bibliographical and documentary analysis, in the composition of the argumentative path and in the construction and delineation of the object; in the second stage, in the application of the French Line Discourse Analysis (AD) to identify and analyze the final report of the National Truth Commission of the elements that may contribute to the discussion of the archival epistemological field. The main results achieved indicate that: a) archives are a resource in the promotion of justice and not an exclusive means of truth that would be achieved by other forms or in conjunction with certain procedures, which include political disputes and also their own use ; b) the possible bias of the archive in its legal truth for an indicial truth, whose organicity that determines its narrative unit is more external than internal; and (c) the possibility of facing the archives of evil without incurring archive fever, in the sense of Derrida: yearn for the impossible completeness of the reconstruction of truth through them. / L'histoire récente de l'Amérique latine a été fortement marquée par la période dictatoriale de la seconde moitié du XXe siècle. Au Brésil, le coup d'état de 1964 a imposé le début du régime militaire, qui a officiellement duré 21 ans, de 1964 à 1985. Avec la fin du régime militaire, au milieu d'expériences similaires partagées par d'autres pays, en retard, au processus de mise en œuvre d'une justice transitionnelle qui, en général, est l'ensemble des actions juridiques et politiques qui marquent le passage d'un régime autoritaire/dictatorial à un régime démocratique. En 2004, le Conseil de sécurité des Nations Unies a publié un document qui énumère, entre autres, ce que serait le processus de justice transitionnelle. L'un des mécanismes adoptés dans le processus de transition démocratique est la mise en place des commissions nationales de vérité, la première expérience en Ouganda, en Afrique, en 1974. Au Brésil, la Commission nationale pour la vérité a été créée en mai 2012 et a conclu son rapport final en 2014. Dans ce contexte, les archives, en tant qu'instruments de preuve ou indices, étaient présentes, soit pour se cacher, soit pour se révéler. Partant de l'hypothèse que les archives reflètent et fournissent des éléments pour la construction d'une rationalité étatique, en tant que ensembles documentaires ou en tant qu'agences de l'appareil d'Etat, constituant des mécanismes pour sa légitimation et des instances de pouvoir symbolique. Le problème de cette recherche consiste à penser la question des archives “institution” ou “ensembles de documents” pénétrés par des facteurs politiques, régis par des conflits qui peuvent se rapporter afin de les révéler ou omettre la transparence ou l'opacité et relever ainsi le relation entre les archives et le processus de justice de transition démocratique, en mettant l'accent sur les actions entreprises par la Commission nationale de la vérité et les utilisations des archives. L'objectif général est d'étudier la relation entre les formes de la vérité, les archives et le processus de justice de transition démocratique au Brésil, la localisation dans les pratiques de la Commission nationale pour la vérité et les archives des usages jalonnement son héritage pour discuter du champ épistémologique archivistique. La méthodologie est qualitative et exploratoire et a consisté, dans un premier temps, dans la collecte et l'analyse bibliographique et documentaire, dans la composition du parcours argumentatif et dans la construction et la délimitation de l'objet; dans la deuxième étape, dans l'application de l'analyse du discours en ligne (AD) pour identifier et analyser le rapport final de la Commission nationale de la vérité sur les éléments qui peuvent contribuer à la discussion du domaine épistémologique archivistique. Les principaux résultats obtenus indiquent que: a) les archives sont une ressource dans la promotion de la justice et non un moyen exclusif de vérité qui serait atteint par d'autres formes ou en conjonction avec certaines procédures, qui comprennent les conflits politiques et aussi leur propre usage; b) le biais possible de l'archive dans sa vérité juridique pour une vérité indicative, dont l'organicité qui détermine son unité narrative est plus externe que interne; et c) la possibilité de confronter les archives du mal sans encourir le mal d'archives, au sens de Derrida: aspirer à l'impossible complétude de la reconstruction de la vérité à travers elles.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-04-05T17:21:12Z No. of bitstreams: 1 2015_PriscillaKettilynRosade FrançaSousa.pdf: 2669046 bytes, checksum: e39d537d5e8d33e877d567b4442d9f7c (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-04-06T11:05:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_PriscillaKettilynRosade FrançaSousa.pdf: 2669046 bytes, checksum: e39d537d5e8d33e877d567b4442d9f7c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-06T11:05:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_PriscillaKettilynRosade FrançaSousa.pdf: 2669046 bytes, checksum: e39d537d5e8d33e877d567b4442d9f7c (MD5) / A ética se apresenta como um importante instrumento, capaz de influenciar e promover um melhor ambiente laboral, e contribuir com a melhoria nas relações interpessoais, agindo,dessa forma, diretamente na cultura organizacional da instituição. Pesquisar sobre a importância de uma gestão ética, bem como de mecanismos que auxiliem à sua implementação favorece a aplicação de trabalhos que contribuam para uma gestão democrática. Nesta pesquisa,utilizam-se a Universidade de Brasília e sua Comissão de Ética como objeto de estudo. Trata-se de um estudo que objetiva avaliar a Comissão de Ética como prática educativa para o exercício da gestão ética e democrática na comunidade universitária da UnB. Nele, realizou-se um estudo de caso de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, em que os dados foram coletados por meio de entrevistas e documentos. Na análise dos dados utilizaram-seos princípios da análise de conteúdo (BARDIN, 1977). Os resultados, provenientes de categorias ex post, apontaram para uma necessária mudança de concepção da própria Comissão de Ética da UnB, partindo para a criação de um modelo aplicável à sua realidade, retratando que a organização deve priorizar as relações humanas que ocorrem no contexto da Universidade de Brasília, e, assim, promover um ambiente ético e continuado, posto que a função educativa não tem alcançado o devido desenvolvimento para a educação ética dos servidores da universidade. Constatou-se, ainda, que os normativos das Comissões de Ética ressaltam mais o processo de apuração ética, dando maior visibilidade à função punitiva, ao invés de, como apontam os resultados,ressaltarem uma maior conscientização ética nacional advinda de leis, órgãos de controle, bem como do próprio Sistema de Gestão da Ética, no qual a Comissão de Ética da UnB está inserida. / Ethic is shown as an important instrument, capable of influence and promote a better working environment, and contribute with improving interpersonal relations, acting, therefore, straight on the organizational culture of the institution. To search about the importance of an ethical management, as well as of mechanisms that assist the implementation of that management, favour the application of studies that contribute with a democratic management. In this research, the University of Brasilia and its ethic committee were taken as object of study. It consists of a study that aims to evaluate the ethic committee as an educative practice for the exercise of an ethic and democratic management at UnB`s university community. In in, it was made a qualitative, exploratory and descriptive case study, which data was collected through interviews and documents. The analysing data was based in the perspective of Bardin content analysis (BARDIN, 1977). The results, obtained from ex post categories, pointed to a necessary change of conception of the UnB’s Ethics Commission itself, which starts from the creation of a model that could be applied to their reality, depicting that the organization should prioritize the human relationships that occur in the context of the University of Brasilia, and, thus, promote an ethical and continued environment since the educational function has not achieved the expected development of ethical education of university workers. It was also found that the regulations of the Ethics Committees emphasize more the ethical determination process, prioritizing more the punitive function, rather than, as the results indicate, highlight a greater national ethical awareness arising from laws, regulatory agencies, as the Ethical Management System itself, in which the UnB’s Ethics Committee is inserted.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-07-16T18:45:10Z No. of bitstreams: 1 2018_JúlioCésarMatosdeOliveira.pdf: 2852402 bytes, checksum: 217bcaf24ff309b1803614f69e15649b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-07-20T20:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_JúlioCésarMatosdeOliveira.pdf: 2852402 bytes, checksum: 217bcaf24ff309b1803614f69e15649b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-20T20:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_JúlioCésarMatosdeOliveira.pdf: 2852402 bytes, checksum: 217bcaf24ff309b1803614f69e15649b (MD5) Previous issue date: 2018-07-16 / As comissões de ética do Poder Executivo Federal desempenham um papel importante para o desenvolvimento da integridade pública. Elas são responsáveis por ações de promoção da ética pública, educação para a ética pública e a apuração de desvios de conduta. Diante da sua relevância para o aperfeiçoamento da administração pública, conhecer as limitações e dificuldades das comissões de ética para o cumprimento de sua missão institucional permite o aprimoramento da gestão da coisa pública e a focalização das ações governamentais para os interesses da sociedade. Para alcançar seus objetivos, o estudo aplica um modelo de gerenciamento de riscos em comissões de ética do Poder Executivo Federal, a fim de identificar os riscos que afetam as atividades dessas unidades, além de fazer a sua análise e avaliação, descrevendo-os e hierarquizando-os. Por fim, a pesquisa apresenta um conjunto de medidas para tratamento dos riscos identificados, com vistas a sua mitigação. Os resultados do estudo sugerem a existência de um conjunto de riscos que afetam as comissões de ética e que boa parte deles são verificados em diferentes estudos ao longo do tempo, o que sinaliza a necessidade de reestruturação do Sistema de Gestão da Ética como um todo. O estudo também apresenta o relacionamento entre diferentes riscos, o que sugere que a mitigação de determinados riscos pode resultar na mitigação de outros riscos a eles relacionados. Contudo, apesar de postular pela eficácia do emprego da gestão de riscos no setor público, a pesquisa aponta as reservas que devem ser observadas a fim de que a aplicação inapropriada da gestão de riscos não afete negativamente os objetivos organizacionais das instituições públicas. / Federal Executive Power ethics commissions play an important role in the development of public integrity. They are responsible for promoting actions regarding public ethics, public ethic education and misconduct verifications. In view of their relevance to the improvement of public administration, understanding ethics committees limitations and difficulties in order to fulfill their institutional mission allows for the improvement of public affairs management and the focus of government actions aimed at the interests of society. In order to achieve its objectives, this study applies a risk management model concerning Federal Executive Power ethics commissions, in order to identify risks that affect the activities of these units. In addition, they were also analyzed, evaluated, described and ranked. Finally, the research presents a set of measures to treat the identified risks, aiming at their mitigation. The results of the study suggest the existence of a set of risks that affect ethics committees, demonstrating that many are detected in different studies over time, indicating the need for a restructuring of the Ethics Management System as a whole. The study also points out the relationships between the different risks, which suggests that the mitigation of certain risks may result in the mitigation of other related risks. However, in spite of proposing the effectiveness of risk management applied to the public sector, the research identifies the reservations that must be observed so that inappropriate risk management applications do not negatively affect the organizational objectives of public institutions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2007. / Submitted by Aline Jacob (alinesjacob@hotmail.com) on 2010-01-05T23:06:09Z No. of bitstreams: 1 2007_RafaelSilveiraeSilva.pdf: 1521784 bytes, checksum: 0bb56e1ac5a0d291d61db804f70ccec8 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-01-05T23:45:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_RafaelSilveiraeSilva.pdf: 1521784 bytes, checksum: 0bb56e1ac5a0d291d61db804f70ccec8 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-05T23:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_RafaelSilveiraeSilva.pdf: 1521784 bytes, checksum: 0bb56e1ac5a0d291d61db804f70ccec8 (MD5) Previous issue date: 2007-02 / O trabalho, em forma de estudo de caso, analisa a dinâmica institucional d política regulatória aplicada aos fundos de pensão, focalizando especialmente o modelo de organização estatal do sistema, representado pelo Conselho de Gestão da Previdênci Complementar (CGPC), e pelo órgão fiscalizador dessas entidades, a Secretaria d Previdência Complementar (SPC), ambos ligados ao Ministério da Previdência Social. Ness pesquisa identificam-se as arenas e os padrões em vigor, as linhas de convergência e d conflito entre os grupos de interesse, a articulação interna e externa das unidade componentes da matriz institucional vigente, elemento que estrutura os movimento estratégicos dos agentes envolvidos. A dissertação indica que as resistências impostas pel atuação de grupos de interesse (públicos e privados), o desenho da matriz institucional, centralização do poder do Presidente da República e o uso político dos fundos de pensão têm imposto grande resistência do modelo de organização estatal, refletindo a ação de mecanismo auto-reforçantes que permitem verificar elementos de trajetória de dependência (pat ependence). Tais aspectos, que são centrais nos comportamentos mantenedores do statu quo, permitem compreender a difícil implementação de mudanças que permitissem um gestão mais moderna e transparente das questões relativas aos fundos de pensão. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to describe in what measure the process of external knowledge acquisition by technical visits has been contributing for the institucionalization of external control practices in the Brazilian Court of Accounts (TCU). The technical visits accomplished by TCU, in the period from 1998 to 2004, were identified and characterized, as well as the socialization and code processes related to them. The institucionalization of external control practices linked to those visits were studied by the use of the variables Links, Resources / Structures and Program. Also, was analyzed the Legitimacy of the use of technical visits as a way to acquire external knowledge. Theoretical support is found in the studies of the Organizacional Learning, especially the study of learning processes, and in the Institutional Theory, including the institutional isomorphism phenomenon. As research methodology, two stages were accomplished, being the first composed by documental exam and the second by accomplishment of 18 semi-structured interviews with people involved with the technical visits. The results suggest that the accomplishment of technical visits, allied to conversion processes of the acquired knowledge, would have an important role in the institucionalization of external control practices in TCU, considering an isomorphic context. The interaction among those visits, as process of external knowledge acquisition, and the other code and socialization processes, especially reports elaboration, technical documents publication and trainings, made possible the transfer of learning from individual to organizational level. It was identified direct relation among the establishments of more solid and permanent organizacional links with the institucionalization of practices. In what it refers to the technical visits legitimacy, it stands out the presence of Moral Legitimacy, found on the visits evaluation in function of the reached results, and the presence of the Cognitive Legitimacy, by influence of the mimetic isomorphism phenomenon.

A escassa bibliografia acerca deste tema motivou-nos a desenvolver este estudo.Os objetivos foram: verificar o entendimento dos enfermeiros membros da Comissão de Ética de Enfermagem (CEE) acerca do conceito de ética; investigar quais foram as dificuldades encontradas na implantação da Comissão de Ética de Enfermagem; levantar como tem sido a atuação da Comissão de Ética de Enfermagem, visando o cumprimento do seu papel e conhecer as estratégias utilizadas para o desenvolvimento do trabalho da Comissão de Ética de Enfermagem. Tratou-se de uma abordagem qualitativa, exploratória, descritiva, realizada em quatro hospitais de um município do interior paulista. Os sujeitos da pesquisa foram 18 (dezoito) enfermeiras, membros da Comissão de Ética de Enfermagem nos respectivos hospitais. Os dados foram coletados por meio de entrevista utilizando um roteiro norteador contendo questões abertas. A técnica utilizada para inferência sobre os resultados foi baseada na análise de conteúdo de Bardin (1977). Pudemos apreender que o perfil das entrevistadas não foi fator determinante para sua participação ou não, na fase de implantação da CEE. O conceito de ética foi manifestado sob vários aspectos, desde a forma em que se refere apenas ao ponto de vista da moral até uma somatória de valores individuais e sociais, imprescindíveis para o relacionamento interpessoal. As dificuldades apontadas para a implantação foram principalmente a falta de entendimento do regimento proposto pelo COREN-SP, mais especificamente do papel que a CEE teria que desempenhar, falta de tempo para participar das reuniões e o receio de alguns profissionais em participar da CEE, especialmente pela sua conotação punitiva. As estratégias utilizadas para a atuação acompanharam, de certa forma, o estágio de desenvolvimento em que cada Comissão se encontrava. Algumas se mostraram ainda incipientes, cumprindo o mínimo indispensável para justificar sua existência, outras investindo em parcerias intersetoriais a fim de mostrar sua importância. / The scarse bibliography about this theme motivated us to develop this study. The goals were: To check out the nurses members of Nursing Ethics Committee understanding about the concept of ethics, to investigate the likely difficulties found in the implantation of Nursing Ethics Committee, evaluate the acting of this Committee, aiming the meeting of its role and to know some strategies used to develop the Nursing Ethics Committee work. It is about a qualitative, exploratory, descriptive approach made in four hospitals in one county of São Paulo State. The Subjects of the research were 18 (eighteen) women nurses members of the Nursing Ethics Committee in these hospitals. The data were obtained through interviews using norms to be followed with open questions. The technique used to infer about the results was based in the Bardin Contents analysis (1977). We could learn that the interviewed ones´ profile was not a determining factor to their participation or not in the CEE implatation phase. The Ethics Concept was shown up under several aspects since the way in which, just the moral point of view was referred, until to the set of social and individual values fundamental to the interpersonal relationship. The difficulties pointed to the implantation were mainly the lack of understanding of the regiment proposed by COREN -SP , specifically the role that CEE would be supposed to play, lack of time to take part in the meetings, and some professionals´ fear of taking part of CEE specially by its punitive connotation. The strategies of action used follow in some way, the level of developing in which each committee was. Some appeared to be at the very beginning doing the minimal required to justify their existence, others investing in intersectorials partnerships to show their importance.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2015-12-08T17:44:35Z No. of bitstreams: 1 silvanamariaferreira.pdf: 1635526 bytes, checksum: 4d9388748d5dfec51016abe266edbcb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2015-12-09T13:46:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 silvanamariaferreira.pdf: 1635526 bytes, checksum: 4d9388748d5dfec51016abe266edbcb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-09T13:46:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 silvanamariaferreira.pdf: 1635526 bytes, checksum: 4d9388748d5dfec51016abe266edbcb4 (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta pesquisa compara o desenvolvimento dos projetos da agroecologia nas Comissões Pastorais da Terra do norte de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Nas duas regionais percebem-se influências recíprocas entre o pensamento religioso e o pensamento ambiental. Em ambas se desenvolve um “catolicismo ecológico” que pressupõe a necessidade de relações mais fraternas entre os homens e o seu meio-ambiente. Ao mesmo tempo, dissemina-se entre agrônomos e sindicalistas uma linguagem religiosa fundada na simbologia cristã da comunidade fraterna e nos mitos da Criação Divina, do Êxodo, da Terra Prometida e do Apocalipse. Apresenta-se, assim, o modo como se produzem, em torno do projeto da agroecologia, singulares estruturas de significado político-religiosas, a partir de realidades histórico-culturais distintas. / This is a comparative study on the development of two projects in the agri-ecology area, located in the North of Minas Gerais and in Rio Grande do Sul. These projects are attached to the Comissões Pastorais da Terra and both of them present mutual influences between religious and ecological understanding. From the projects emerge a kind of “ecological Catholicism” whose main assumption is the necessity of increasing the fraternal relationships between men and environment. Meanwhile, a religious language based on Christian symbols and myths as Creation, Exodus, Promised Land and Apocalypse is spreaded among the agronomists and the labor unionists. The analysis of these research´s data point out the way how specific political-religious structures become significant despite their historical and cultural ambiance.

O presente trabalho visa estabelecer quais são as condições responsáveis por permitir à oposição o poder de influenciar o processo decisório em Legislativos. Para tanto, a pesquisa se divide em duas frentes, a primeira teórica e a segunda empírica. Em campo teórico o trabalho chama a atenção para a inviolabilidade do princípio majoritário no que diz respeito à produção legislativa e às suas regras regimentais e, por fim, demonstra como a sua desconsideração pode levar a equívocos no tocante à expectativa sobre o comportamento dos diversos atores envolvidos. Em solo empírico, demonstrarse- á que a incorporação deste princípio é essencial para compreendermos de que maneira a oposição pode intervir no processo decisório, assim como quando e porquê acontecerão mudanças regimentais que aumentem ou restrinjam os direitos da minoria. / The present thesis aims to establish the conditions that give oppositions the power to influence the decision-making process in Legislatives. Our research will be presented in two views, the first theoretical and the second, empirical. On the theoretical view, the study draws attention to inviolability of the majority principle in conducing the legislative process and its regimental rules and ultimately, how disregarding it can lead to mistakes in expectations of involved actors\' behavior. On the empirical view it will be shown that embedding that principle is essential to understand in which way the opposition can intervene in the decision-making process, as well as how and why regimental changes will happen either to restrict or to widen the minority rights.