Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:57:22Z : No. of bitstreams: 1 187030.pdf: 16184944 bytes, checksum: 82a07dbec0cce8eb4bc230da78df99a1 (MD5) / A pesquisa apresenta um estudo sobre os métodos alternativos de resolução de conflitos, representados pela mediação e a pela conciliação comunitária e extrajudicial, como instrumentos para um efetivo acesso à justiça. Introduz-se a idéia de quebra de paradigmas tradicionais, baseados no modelo conservador instituído pelo monopólio estatal. Inicialmente contempla-se uma extensa análise de aspectos da sociedade, do Direito e da Justiça brasileira, dedicando-se ao estudo das inter-relações entre os institutos e suas conseqüências, primordialmente no que se refere ao conflito, seu elemento comum e invariavelmente repudiado. A posteriori, desenvolve-se a pesquisa, fundamentalmente em referencial teórico, sobre a correlação que se estabelece entre estes agentes, verificando-se uma profunda crise normativa e estrutural na Justiça estatal, exteriorizando-se negativamente no que se refere a sua acessibilidade e a sua operosidade como ferramenta de pacificação social. Segue-se pesquisando os institutos da mediação e da conciliação extrajudicial, de onde se extraem atributos que contribuem para a apresentação de uma proposta de resolução de disputas, baseada na consensualidade, na celeridade e na participação comunitária, com a comunhão de esforços de natureza pública e privada. Insere-se a idéia de um despertar de exigências e necessidades, dentre as quais a de uma Justiça participativa, objetivando a consecução da ordem pública e do interesse social, através da democratização dos acessos à justiça, contribuindo-se assim, com a desobstrução dos órgãos jurisdicionais do Estado, desenvolvendo-se vias alternativas às convencionais. Conclui-se indicando a tecnologia da informação, representa pelos ambientes virtuais de aprendizagem, como instrumento de acesso à justiça e à informação, baseado na sua capacidade de disseminação de conhecimento, de forma independente no que se refere a aspectos temporais, espaciais e geográficos, atuando como instrumento de capacitação de mediadores. Sugestiona-se ao final, que sejam realizados intensos debates direcionados para a necessidade de se optar por uma Justiça capaz de acompanhar as transformações sociais, reafirmando-se ainda, a importância da continuação de estudos sobre os instrumentos alternativos de acesso à justiça comprometidos com a consecução do interesse público.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:08:05Z : No. of bitstreams: 1 181642.pdf: 4219305 bytes, checksum: ad8a4688592a0b72ae1371b961abcbd9 (MD5) / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo verificar o alcance, no Brasil contemporâneo, do exercício da mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos, desenvolvidos da seguinte forma: O primeiro, denominado conflito e conflito advindo das relações locatícias, procura verificar os aspectos gerais dos conflitos de um modo mais amplo, e mais especificamente dos conflitos locatícios. O segundo capítulo apresenta algumas formas de solução de conflitos (autotutela, autocomposição e heterocomposição) e, em especial, a mediação. No terceiro capítulo, é analisada a teoria geral da mediação, abordando seus elementos, as características gerais, os campos de atuação, seu processo, a ética no processo de mediação, a educação para mediadores e os tipos de mediação. O quarto capítulo analisa a mediação como forma de prevenção e solução dos conflitos locatícios, versando sobre os mediadores, as partes, a assistência profissional na prevenção e solução dos conflitos locatícios, as hipóteses em que a utilização da mediação é adequada, bem como as que caracterizam sua inadequação, e finalmente, o papel da mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios. Conclui-se que a mediação pode ser usada na prevenção e solução de conflitos locatícios, desde que, no caso em questão, essa via esteja efetivamente solucionando o conflito de forma adequada. Também é um fato que faltam estudos sobre mediação desmitificados, críticos e que não omitam as relações sociais na análise do conflito

La tesi si propone di sviluppare la adeguata interpretazione della procedura di riorganizzazzione per il rito ordinario, al fine di convalidarla come metodo di lavoro capace di superare la crisi dellazienda (o anche la sua efficace liquidazione), affinché la tutela giurisdizionale al termine concessa non diventa utopistica. La metodologia proposta da questo stùdio presuppone unapproccio della procedura di riorganizzazzione alla luce dei principi costituzionali del diritto processuale civile, specialmente il giusto processo e luguaglianza. Limpiego che é à loro attribuito in questa tesi è molto più agglutinante e convergente di quanto gli viene di solito assegnato da buona parte della dottrina. Di fronte alla naturale difficoltà trovata nella composizione degli sfaccettati conflitti presentati da divesi soggetti processuali di una procedura di riorganizzazzione, è stato dimostrata la necessità di rivedere il principio del contraddittorio (dialogo) e lapplicazione in largo del principio della fungibilità delle forme. Attraverso questi istrumenti è promossa listituzione di un flusso produttivo dinformazione tra i soggetti del processo dentro e fuori del procedimento, impedendo la consustanziazione della petulante situazione di asimmetria delle informazione e imponendo a tutti i soggetti del processo di essere messi in contatto con il progetto di piano di ricupero subito dopo la presentazione della domanda giudiziale. Tutto questo attraverso limplementazione di sessione di mediazione e misure di governo dimpresa, affinché la determinazione de la sostenibilità dellazienda sia ottenuta da criteri oggettivi per la fissazione del prezzo nel mercato mentre fornisce accettabili opzioni di uscita delle trattative per ottenere la desiderata comunità di interessi. Fornire alla procedura di riorganizzazzione gli strumenti della mediazione e del governo dimpresa rende consacrati i principi dello giusto processo e delluguaglianza, in linea con il profilo desiderato di unattività giurisdizionale attiva al fine di implementare il principio della funzione sociale dellimpresa entro un termine ragionevole. Da questa rivisitazione concettuale e funzionale, il giudice della procedura di riorganizzazzione troverà mezzi sufficienti per giustificare il metodo di analisi del principio delluguaglianza secondo il quale la parità di trattamento è richiesta, a condizione che non sussistano motivi sufficienti per la disparità di trattamento. In questa occasione lonere argomentativo ricade sulle ipotesi eccezionali di disparità di trattamento (infatti efficacemente uguale), spettando al giudice pesare i valori in conflitto (proporzionalità). Tutto questo contenuto interpretativo del principio delluguaglianza è mostrato molto marcato nella procedura di riorganizzazzione nella misura in quanto i benefici sociali che il superamento della crisi possono propiziare autorizzano lunicità dellimplementazione di alcune misure (discriminazione positiva), come ad esempio lassoggettamento di crediti garantiti da cessione fiduciaria alla procedura di riorganizzazzione o listituzione di categoria privilegiata chiamata creditori collaborativi, in modo che alla fine della procedura abbia più vincitore che vinti. Infine, spetta alla dottrina, sostenuta in questa tesi, promuovere lintroduzione nel sistema di riorganizzazzione brasiliano di strumenti che garantiscano lefficienza del processo, mentre diminuiscano il senso di incertezza giuridica quando si confronta con decisioni che eccezionalmente reintroducono il giudice come figura centrale del processo. A tal fine, difendiamo lapplicazione equilibrata di principi propizi del diritto comparato nella procedura di riorganizzazzione brasiliana (best-interest-of-creditors, unfair discrimination e fair-and-equitable). Tutto questo per fornire ai soggetti del processo, in particolare al giudice, il controllo e leccezionale intervento giudiziario, affinché il raggiungimento della desiderata comunità di interessi non sia destinato solo al rispetto dei quorum legali, come sembra essere stata lopzione del legislatore brasiliano. / A tese tem por objetivo desenvolver adequada interpretação da ação de recuperação judicial de empresas pelo procedimento ordinário, a fim de validá-la como método de trabalho apto para a superação da crise da empresa (ou até mesmo sua eficiente liquidação), de modo que a tutela jurisdicional ao final concedida não se mostre utópica. A metodologia proposta pelo presente estudo parte da inovadora premissa de abordagem do processo de recuperação judicial à luz dos princípios constitucionais do direito processual civil, especialmente o devido processo legal e a isonomia. O uso que se atribui a eles na presente tese é muito mais aglutinador e convergente do que boa parcela da doutrina costuma adotar. Diante da natural dificuldade encontrada na composição dos multifacetados conflitos apresentados pelos diversos sujeitos processuais da recuperação judicial, demonstrou-se a necessidade de revisitação do princípio do contraditório (diálogo) e a ampla aplicação do princípio da fungibilidade das formas. Por meio desses instrumentos, fomenta-se a instituição de um produtivo fluxo de informações entre os sujeitos do processo, dentro e fora do procedimento, impedindo a consubstanciação da pernóstica situação de assimetria de informações, e impondo que todos os sujeitos do processo sejam colocados em contato com o projeto de plano de recuperação logo após a distribuição do pedido. Tudo isso por meio da instituição de sessões de mediação e medidas de governança corporativa, a fim de que a determinação da viabilidade de empresa seja obtida a partir de critérios objetivos de formação de preço no mercado, ao mesmo tempo em que confira aceitáveis opções de saída das negociações para o atingimento da desejada comunhão de interesses. Dotar o processo de recuperação judicial com os instrumentos da mediação e governança corporativa faz com que sejam consagrados os princípios do devido processo legal e isonomia, em consonância com o perfil desejado de uma atividade jurisdicional ativa, com vistas à implementação do princípio da função social da empresa em prazo razoável. A partir dessa revisitação conceitual e funcional, o juiz da recuperação judicial encontrará meios suficientes para justificar o método de análise do princípio da isonomia segundo o qual o tratamento igual se impõe, desde que não incidam razões suficientes para o tratamento desigual. Nessa oportunidade, o ônus argumentativo recairá sempre sobre a hipótese excepcional de tratamento desigual (na realidade efetivamente isonômico), cabendo ao magistrado sopesar os valores em confronto (proporcionalidade). Todo esse conteúdo interpretativo do princípio da isonomia se mostra muito marcante no processo de recuperação judicial, na medida em que os benefícios sociais que a superação da crise da empresa podem propiciar autorizam a excepcionalidade da implementação de algumas medidas (ações afirmativas), tais como a eventual sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária à recuperação judicial ou a instituição de privilegiada categoria denominada credor colaborativo, desde que ao final do processo haja mais ganhadores do que perdedores. Por fim, cabe à doutrina nacional, com o apoio nesse trabalho, fomentar a introdução no sistema recuperacional brasileiro de instrumentos que garantam a eficiência do processo, ao mesmo tempo em que diminua a sensação de insegurança jurídica ao se deparar com decisões que pontualmente reintroduzem o magistrado como figura central da controvérsia. Para tanto, defende-se a aplicação equilibrada de auspiciosos princípios do direito comparado no processo de recuperação judicial brasileiro (best-interest-ofcreditors, unfair discrimination e fair and equitable). Tudo isso de modo a propiciar aos sujeitos do processo, especialmente o juiz, o controle e a excepcional intervenção jurisdicional, para que a obtenção da desejada comunhão de interesses não se atente apenas ao atendimento dos quóruns legais, tal qual parece ter sido a inadequada opção do legislador brasileiro.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo738_1.pdf: 3281958 bytes, checksum: 5d77e674097e67ac44d5134e07fb6e6e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Advocacia Geral da União / O estudo analisa a função desenvolvida pela Advocacia-Geral da União, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, num modelo de gestão pública pautado pela redução de controvérsias jurídicas internas à Administração Pública Federal. Foram considerados o grau de autonomia entre os entes administrativos, como também, os efeitos decorrentes das decisões da Câmara de Conciliação e Arbitragem para a redução de processos no Poder Judiciário e para a eficiência e efetividade da atividade administrativa. Para isso, foi empreendida uma discussão teórica, utilizando-se de trabalhos desenvolvidos sob o aspecto jurídico por Marcelo Caetano, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Rodolfo de Camargo Mancuso, no aspecto administrativo por José Maria Pinheiro Madeiro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Celso Antônio Bandeira de Mello e no âmbito da gestão pública por Florência Ferrer, José Matias-Pereira, e Sylvie Trosa. Estuda-se o conceito de conciliação e arbitragem, como meio de resolução de controvérsias, como também o papel assumido pela Advocacia-Geral da União de funcionar como mediadora diante de divergências internas ou externas à Administração Pública Federal. As implicações desta discussão foram então consideradas no momento em que se analisam as controvérsias solucionadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. A demora na implementação das diretrizes administrativas, quando paralisadas por aguardar decisão dos órgãos do judiciário, prejudica aos usuários dos serviços públicos. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal estabelece uma transformação na governança afeta à Advocacia Pública voltada para possibilitar maior agilidade, eficiência e efetividade da Administração Pública, tornando-a mais ágil na prestação dos serviços públicos e mais rápida sua fruição pelos usuários. A pesquisa tem caráter qualitativo, exploratório e documental, com estudos da legislação, resoluções da Câmara e visita ao local de trabalho dos conciliadores. Como conclusão, constatou-se que a existência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ainda é pouco conhecida entre os entes da Administração Pública Federal, bem como entre os órgãos integrantes do poder judiciário, tendo sido observados casos isolados em que juízes de ofício solicitaram à Advocacia-Geral da União que resolvesse controvérsias entre entes da Administração Pública Federal de forma extrajudicial. Contudo, observa-se, nos casos estudados, que as resoluções da Câmara são tomadas e implementadas em menor tempo do que se aguardasse a definição do Poder Judiciário

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-27T20:08:46Z No. of bitstreams: 1 Gisele Martins Neves.pdf: 705324 bytes, checksum: e542bb8ab01c3c9fe5e55de67ac9ca75 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-27T20:09:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gisele Martins Neves.pdf: 705324 bytes, checksum: e542bb8ab01c3c9fe5e55de67ac9ca75 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-03T12:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Martins Neves.pdf: 705324 bytes, checksum: e542bb8ab01c3c9fe5e55de67ac9ca75 (MD5) Previous issue date: 2010-04-15 / A pesquisa discute o tema da conciliação em duas perspectivas: relações interpessoais na sala de audiência de conciliação e competências e habilidades interpessoais necessárias à prestação jurisdicional. O objetivo final consiste em descrever competências e habilidades interpessoais assumidas e manifestas pelo agente conciliador, nos casos bem sucedidos e, em contraste, o que se manifesta como uma falta nos processos cujo resultado foi nulo. O referencial teórico desenvolvido embasou a discussão do foco central do estudo a partir das raízes históricas da Justiça do Trabalho, de princípios do processo, do papel agente conciliador, incluindo características dos sujeitos e do contrato da relação trabalhista. A expectativa de que o conhecimento de alguns mecanismos alternativos de resolução de conflitos, procurando por possíveis sugestões de melhorias na produtividade das audiências conciliatórias nas Varas do Trabalho, em São Luís do Maranhão, orientou a pesquisa de campo. A metodologia compreendeu pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A sistematização das concepções de competência e habilidade, discutidas segundo pontos de vista dos diferentes autores, geraram uma base teórica coerente com a análise qualitativa dos dados obtidos. Os resultados da pesquisa de campo atestam a presença dos conceitos analisados. A importância de uma postura ativa do juiz, sua acessibilidade, paciência e empatia, no sentido de transmitir segurança e confiança, emergiram na observação de audiências de conciliação, sugerindo aliar à competência jurídica, conhecimentos sociológicos, históricos e econômicos, envolvidos na solução de um conflito. Essa posição foi corroborada por juízes durante entrevistas. As considerações finais sugerem que mais pesquisas poderão explorar aspectos apenas citados nesta dissertação como o envolvimento do pessoal do tribunal, estrutura física, fatores temporais na conciliação, levantando novas questões e apontando soluções para a melhoria da prestação jurisdicional, favorecendo a Justiça do Trabalho gozar de justo prestígio junto à sociedade que se beneficiará com mais eficiência.

O presente Relatório Técnico trata de estudo elaborado com o objetivo de justificar a confecção do manual em anexo, cuja finalidade é a de orientar os assistentes de defensoria (funcionários do balcão de informação e da triagem), os estagiários e os analistas jurídicos (funcionários com formação superior em Direito que assessoram os defensores públicos) sobre os procedimentos e informações necessárias às famílias que vivenciam o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como acerca das consequências para as crianças e adolescentes, considerando o princípio da prioridade absoluta. Traz, ainda, a figura da conciliação como forma de tratar consensualmente os conflitos na esfera familiar ao permitir a comunicação entre ex-cônjuges através da intervenção da figura do conciliador, o qual, além de esclarecer dúvidas atinentes à partilha de bens, guarda e visitas aos filhos, facilita a composição amigável. / This Technical Report results from elaborate study whose aim justifies making the attached manual. It is designed to guide the defender assistants (information desk and screening employees), the trainees and the legal analysts (workers graduated in Law that assists the public defenders). It is also about the procedures and useful information to families that experience the divorce or dissolution of stable union, as well as about the consequences for children and adolescents, considering the principle of absolute priority. It also brings the figure of conciliation as a means of treating consensually conflicts in the family sphere to allow communication between former spouses through intervention of the figure of the conciliator, who, besides clarifying questions relating to division of property, custody and visits to children, favors amicable settlement

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-06 / The main objective of this work is the analysis of the institutionalization of mediation in the judicial sphere and the definition of the necessary conditions for its effectiveness, in order to stress the qualitative view of the institute. This study was developed under a procedural perspective, based on the Civil Procedure Code of 2015 and the Mediation Law. The chosen theme is justified by the necessary understanding of the low effectiveness that the judicial mediation presented in the first years of validity of said laws. The aim was to analyze the theoretical and practical reality of mediation as a tool to achieve the scopes of the jurisdiction, especially pacification and social development. It seeks to define ways to improve access to justice by establishing a process environment conducive to cooperative and consensual positions in the management of conflicts, without this implying violations of the guarantees of due process. To carry out the diagnosis of the main causes and point out propositions for the improvement of the consensual management of conflicts in the judiciary, a bibliographical, documentary and field research was developed. The research was carried out within the scope of the state court of Ceará, through the analysis of the documents related to the administrative actions of implementation and monitoring of judicial mediation and the application of questionnaires to lawyers, magistrates and mediators on the matter. This study supports the need to develop a more effective judicial mediation policy in which the new institutes brought by the culture consensual to the procedural reality contribute to the diffusion of different understandings on the way of conflict management to promote concrete changes in the current culture of litigation procedural, in preponderantly adversarial legal education, in the legalistic training of legal professionals, and finally, in the construction of a broader understanding of the role of the Judiciary in the effective access to justice. Keywords: Consensual conflict management. Institutionalization of mediation. Effectiveness of judicial services. Code of Civil Procedure. Acess to Justice. / O objetivo principal deste trabalho é analisar a institucionalização da mediação na esfera judicial e definir as condições necessárias para sua efetivação, destacando a dimensão qualitativa do instituto. Este estudo foi desenvolvido sob uma perspectiva processual, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Mediação. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa efetividade que a mediação judicial apresentou nos primeiros anos de vigência das referidas leis. A análise da realidade teórica e prática da mediação representa uma ferramenta para alcançar os escopos da jurisdição, especialmente a pacificação e o desenvolvimento social. Procura-se definir formas de melhorar o acesso à justiça, por meio do estabelecimento de um ambiente de processo conducente a posições cooperativas e consensuais na gestão de conflitos, sem que isso implique violação das garantias do devido processo legal. Para realizar o diagnóstico das causas principais da baixa efetividade da mediação e apontar proposições para o aprimoramento da gestão consensual de conflitos no Judiciário, desenvolveu-se uma pesquisa do tipo bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa foi realizada no âmbito da Justiça Estadual do Ceará, com base na análise dos documentos relacionados às ações administrativas de implementação e de monitoramento da mediação judicial e da aplicação de questionários a advogados, magistrados e mediadores sobre o assunto. Este estudo sustenta a necessidade de desenvolvimento de uma política de mediação judicial mais efetiva, na qual os novos institutos trazidos pela cultura consensual à realidade processual contribuam para a difusão de diferentes entendimentos do modo de gestão do conflito. A meta é promover mudanças concretas na atual cultura do litígio processual, na educação jurídica preponderantemente adversarial, na formação legalista dos profissionais da área jurídica, enfim, construir uma compreensão mais ampla do papel do Judiciário na efetivação do acesso à justiça. Palavras-chave: Gestão consensual de conflitos. Institucionalização da mediação. Efetividade da prestação jurisdicional. Código de Processo Civil. Acesso à Justiça.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / Nowadays the Judiciary faces a crisis in the administration of justice. Reports elaborated by the National Council of Justice indicate, in general, the delay in the processing of legal proceedings in Brazil, which constitutes a real obstacle to the access to justice, in the most current definition of this concept, the access to a fair legal order. Therefore, the following study aims to understand, firstly, the problematic that confronts the Brazilian Judiciary, its causes and an allegedly crisis of the current procedural model, in which, in a rigid formula, there is no concessions, but simply a winner after the sentence of the res judicata. In this sense, intends to position the alternative methods of alternative dispute resolution and the concept of Multidoor Courthouse System meanwhile possible solutions for the previously mentioned crisis, by creating alternatives to the traditional model of procedure, from the possibility of adopting methods that satisfy the demands of the parties in the concrete case, which the present study also seeks to address. In addition, it is sought to understand the entry of such alternative means, influenced by the progress of technology and the development of the internet, in the online environment, enabling parties to remotely enter into agreements and settle disputes that were previously conducted by the Judiciary. Finally, the present study aims to propose another alternative to traditional jurisdiction, the eConciliar. After the development of the theme from the aforementioned objectives, based on the analysis of current data obtained from electronic sites that carry out constant evaluations on the panorama of the Judiciary, besides pertinent bibliography and the comparison between Brazil and the other nations, it is concluded that the Country, mainly after the validity of the New Code of Civil Procedure, has an incipient concept of multiple doors court. It is also inferred that there is great potential for the development of alternative means of dispute resolution in Brazil; nevertheless, they need regulation that meets the demands of legal litigants, conferring legal certainty of the alternative, as well as other advantages, such as speed and low cost, which will ensure that such methods are increasingly adopted. Ultimately, it is verified that the `¿eConciliar¿¿, software analyzed in this work, consists of another alternative means of dispute resolution that, with their peculiar characteristics and created from concepts of the theory of the games, aims to increase the range of options available to litigants, especially those routinely, by means of a formula not yet tried by other methods: the ¿blind¿ bidding system. Keywords: Access to justice. Judiciary. Alternative dispute resolution. Multidoor Courthouse System. Online mediation / Atualmente, o Poder Judiciário enfrenta uma crise na administração da justiça. Relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça apontam, de forma geral, a mora na tramitação dos processos judiciais no Brasil, a qual constitui um verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça, na definição mais atual deste conceito, de acesso a uma ordem jurídica justa. Assim, o presente trabalho visa a compreender, primeiramente, a problemática que afronta o Judiciário brasileiro, as suas causas e uma suposta crise do modelo processual vigente, em que, em uma fórmula engessada, não há concessões, mas simplesmente um ganhador após o trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, pretende-se posicionar os meios alternativos de resolução de disputas e o conceito de Multidoor Courthouse System enquanto possíveis soluções para a crise mencionada, ao criarem alternativas ao modelo tradicional de processo, a partir da possibilidade de adoção de métodos que satisfaçam as demandas das partes no caso concreto, os quais o presente trabalho também busca abordar. Além disso, busca-se compreender a entrada de tais meios alternativos, influenciados pelo progresso da tecnologia e o avanço da internet, no ambiente online, possibilitando que as partes, de forma remota, celebrem acordos e resolvam disputas que anteriormente eram conduzidas ao Judiciário. Por fim, o presente trabalho visa a propor mais um meio alternativo à jurisdição tradicional, o ¿eConciliar¿. Após o desenvolvimento da temática a partir dos objetivos supracitados, por meio da análise de dados atuais obtidos perante sítios eletrônicos de instituições que realizam avaliações constantes sobre o panorama do Poder Judiciário, de bibliografia pertinente e da comparação entre o Brasil e demais nações, tem-se que o País, principalmente após a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), conta com um incipiente conceito de Tribunal de Múltiplas Portas. Infere-se, ademais, que há um grande potencial para o desenvolvimento dos meios alternativos de resolução de disputas no Brasil; todavia, estes necessitam de uma regulamentação que satisfaça as demandas dos litigantes judiciais, conferindo segurança jurídica ao meio alternativo adotado, bem como demais vantagens, como a celeridade e o baixo custo. Por fim, verifica-se que o ¿eConciliar¿, software analisado neste trabalho, com suas características peculiares e criadas a partir de conceitos da teoria dos jogos, pretende aumentar o leque de opções disponíveis aos litigantes, principalmente àqueles rotineiros, por meio de uma fórmula ainda não experimentada pelos demais métodos: o sistema de lances ¿cegos¿. Palavras-chave: Acesso à justiça. Poder Judiciário. Meios alternativos de resolução de disputas. Tribunal de Múltiplas Portas. Conciliação online.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-23 / The purpose of this research is to investigate the necessary change in the predominant culture of the lawyers¿ practices, stimulating more collaborative ways to solve disputes, because the State itself started to impose the use of the integrated tools of disputes resolution, such as mediation and conciliation, through Civil Procedure Code (2016). Thus, besides to show the obstacles to the creation of a cooperative culture, will be analyzed the perspectives of juridical culture changes, considering all the aspects that can influenced it, including the use of consensual ways of dispute resolution in the daily basis of lawyers. In this context, will be studied de role of the Brazilian Bar Association as a disseminator of new ideas about good practices toward the development of cooperative lawyers, in order to obtain effective answers from judicial disputes. The parameter of this research, mainly due to actions that has been done about integrative tools of dispute resolutions and the promotion of the culture of peace, will be the work of the Mediation, Conciliation and Arbitration Commission of the Brazilian Bar Association in Ceará. KEYWORDS: Changes in the juridical culture. Consensual tools of dispute resolution. Brazilian Bar Association. Mediation, Conciliation and Arbitration Commission. / O presente trabalho tem por objeto a investigação sobre a necessidade na mudança da cultura jurídica ainda predominantemente litigante na prática advocatícia. Vislumbra o alcance de resolução de disputas mais colaborativas, uma vez que o uso dos mecanismos integrados de solução de conflitos que torna obrigatória as audiências de mediação e conciliação no âmbito do Processo Civil, são medidas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2016 dar uma nova tônica ao processo. Por isso, além de discorrer sobre as barreiras existentes para a criação de uma cultura jurídica mais cooperativa, serão analisadas as perspectivas de mudança, considerando os aspectos que tem o condão de influencia-la, bem como os meios consensuais capazes de promover a dissolução de demandas decorrentes dos conflitos como ferramenta à disposição da prática cotidiana do advogado no desempenho do seu trabalho. Para tanto, analisar-se-á o papel da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ OAB como disseminador de novas ideias e estimulador da implementação de boas práticas para o desenvolvimento de uma advocacia mais resolutiva, no sentido de obtenção mais efetiva de respostas para as demandas judiciais. Como parâmetro de estudo, sobretudo por conta de uma atuação que tem repercutido resultados positivos na divulgação dos mecanismos integrativos e da cultura de paz, será apresentado o trabalho da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CEMCA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado do Ceará, além de novas propostas que possam influenciar positivamente, através do Projeto de Intervenção a ser desenvolvido por meio de novas ações. Palavras-Chave: Mudança na cultura jurídica. Meios consensuais de solução de conflitos. Ordem dos Advogados do Brasil. Comissão de Mediação, Conciliação e arbitragem.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / Since 1988 Constitution, known as Citizen Constitution, the Public Security System was characterized constitutionality by being duty of state, right and responsibility of all, in intention to respect the laws and to maintain public order through preventive and repressive actions protecting the exercise of fundamental rights. However, before this Constitution, it was not possible to associate the concept of public security to citizens with a focus on people and preventively because public security is defined as national Security a long time ago. To these changes has been necessary transformation in police training for preventive policing based in respect for fundamental rights and dialogue with the community through practice of alternative ways to resolution of conflicts as mediation. The citizen police is an example of policing by being near the population and be able to identify people and social conflicts helping them to resolve these disputes. Before this new panorama of public Security citizen, the conflict mediation falls within the civil police station as a means of conflict resolution consensual and social peace. So this dissertation aims to verify the proper practice of conflict mediation in the context of public security through the analyses of experience of pilot project core mediation on 30th police station civil police of Fortaleza located in the neighborhood Jangurussu that lasted a year and two months. It was made a bibliographic research, a documentary research and field research to achieve this goal. Thereby, it was possible analyze the 579 attendances and to check that 94% refers to minor of lower offensive potential and not criminal envolving neighbors or family. Seventy two percent (72%) of these conflicts was appropriate to mediation and 62% were solved through the mediation. It was found that all of these performed mediations, 86% were effectively resolved which provided also the reduction of bulletins occurrence and detailed terms of occurrence in that police station. Inserting the mediation in police station brought changes and benefits reported by employees and others persons served by the core mediation revealing that in addition to the assistance provided to the activities of the police the practice of conflict mediation approach provide an increased confidence among the population and police access to justice; dialogue between the community; appropriate solutions to conflict; social inclusion, autonomy and empowerment of mediated; reducing and preventing violence and building a culture of peace. It is concluded that there is practice adaptations between conflict mediation and public security with a focus in security with a focus in security citizen security. So it is understood that the implementation of core conflict mediation in police station as an efficient alternative to Public Security Policy in the state of Ceará. Keywords: public citizen security, conflicts mediation, police station, culture of peace. / Desde a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, o sistema de Segurança Pública ficou caracterizado constitucionalmente por ser dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e com intuito de respeitar as leis e manter a ordem pública, por meio de ações preventivas e repressivas, protegendo o exercício dos direitos fundamentais. No entanto, antes dessa constituição não era possível associar o conceito de segurança pública a segurança dos cidadãos, com enfoque nas pessoas e de forma preventiva, pois por muito tempo definiu-se a segurança pública como segurança nacional. Para que houvesse essas mudanças foram necessárias transformações na formação policial para a realização de um policiamento preventivo, com formação baseada no respeito aos direitos fundamentais e no diálogo com a comunidade, por meio da prática de meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação. A polícia cidadã é um exemplo deste policiamento, por estar junto à população e por ser capaz de identificar as pessoas e os conflitos sociais, ajudando-os na administração adequada destes litígios. Diante deste novo panorama de Segurança Pública Cidadã, a mediação de conflitos insere-se no espaço das delegacias de polícia civil como um instrumento de resolução consensual de conflitos e pacificação social. Assim, a presente dissertação visa verificar a adequação prática da mediação de conflitos no âmbito da Segurança Pública através da análise da experiência do Projeto Piloto do Núcleo de Mediação na 30ª Delegacia de Policia Civil de Fortaleza, situada no bairro Jangurussu, que durou um ano e dois meses. Para a consecução desse objetivo realizou-se levantamento bibliográfico, pesquisa documental e pesquisa de campo. Desta forma foi possível analisar os 579 atendimentos e verificar que 94% referiram-se a delitos de menor potencial ofensivo e também não delituosos envolvendo vizinhos, familiares ou conhecidos. Destes conflitos 72% eram conflitos adequados à mediação, e 62% foram solucionados por intermédio da mediação de conflitos. Verificou-se que do total de mediações realizadas 86% foram efetivamente solucionadas, o que proporcionou também a redução de registros de Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados de Ocorrência naquele distrito policial. A inserção da mediação na delegacia trouxe mudanças e benefícios relatados pelos funcionários e atendidos pelo Núcleo de Mediação, revelando que além do auxílio prestado às atividades dos policiais, a prática da mediação de conflitos proporcionou aproximação e aumento da confiança entre população e polícia; acesso à justiça; criação de espaço de diálogo na comunidade; soluções adequadas aos conflitos; inclusão social; autonomia e empoderamento dos mediados; redução e prevenção da violência e construção de uma cultura de paz. Concluiu-se que há adequação prática entre mediação de conflitos e segurança pública, com o enfoque da segurança cidadã. Dados esses fatos, compreende-se a implantação de Núcleos de Mediação de Conflitos nas delegacias como uma eficiente alternativa para a política de segurança pública do Estado do Ceará. Palavras-chave: Segurança Pública Cidadã; Mediação de Conflitos; Delegacia, Cultura de Paz.