Based on the constitutional dictates and on the international order, the present study aims to analyze the accessibility of people with disabilities in the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In this purpose, a critical examination will be made around the concept of disability, where will be investigated the merits, the inconsistencies and the symbolic significance of the legislation regulating this matter. In this regard, it will be emphasized the need for thoroughly knowledge about the disabilities and their functionality, in order to achieve a fair and equitable distribution of benefits. In order further to promote effective social inclusion of the disabled, a brief reflection about the Critical and Constitutional Hermeneutics will be made, emphasizing the need for release of the individuals from tradition, exacerbated dogmatism, as well as from the prejudices that prevent the realization and enjoyment of fundamental rights equally, identifying their actual recipients. In this opportunity, where new methods of interpretation will be addressed, given the inadequacy of traditional legal hermeneutics to solve the new demands of modern society (net, multifaceted, technology, etc.). Finally, it will highlight the role of the judiciary, the role of the prosecutor as well as the Public Defender in favour of disabled people´s interests, especially concerning the labor issue. / Lastreado nos ditames constitucionais e da ordem internacional, o presente estudo se propõe a analisar a acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame crítico em torno do conceito de deficiência, no qual serão averiguados os méritos, as incongruências e a carga simbólica da legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, será ressaltada a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, para uma justa e equânime distribuição de benefícios que possa ter gênese e guarida. Com o intuito, ainda, de promover a efetiva inclusão social dos deficientes, será feita uma breve reflexão acerca da Hermenêutica crítica e constitucional, ressaltando a necessidade da libertação do indivíduo da tradição, do dogmatismo exacerbado, bem como, dos preconceitos que impedem a concretização e a fruição dos direitos fundamentais de forma igualitária, com identificação de seus reais destinatários. Oportunidade essa em que serão abordados os novos métodos de interpretação, ante a insuficiência da Hermenêutica jurídica clássica para solucionar as novas demandas da sociedade moderna (líquida, multifacetada, tecnológica, etc.). Finalmente, serão destacados o papel do Poder Judiciário, a função do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública na tutela dos interesses das pessoas com deficiência, mormente no que tange à questão trabalhista.

Based on the constitutional dictates and on the international order, the present study aims to analyze the accessibility of people with disabilities in the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In this purpose, a critical examination will be made around the concept of disability, where will be investigated the merits, the inconsistencies and the symbolic significance of the legislation regulating this matter. In this regard, it will be emphasized the need for thoroughly knowledge about the disabilities and their functionality, in order to achieve a fair and equitable distribution of benefits. In order further to promote effective social inclusion of the disabled, a brief reflection about the Critical and Constitutional Hermeneutics will be made, emphasizing the need for release of the individuals from tradition, exacerbated dogmatism, as well as from the prejudices that prevent the realization and enjoyment of fundamental rights equally, identifying their actual recipients. In this opportunity, where new methods of interpretation will be addressed, given the inadequacy of traditional legal hermeneutics to solve the new demands of modern society (net, multifaceted, technology, etc.). Finally, it will highlight the role of the judiciary, the role of the prosecutor as well as the Public Defender in favour of disabled people´s interests, especially concerning the labor issue. / Lastreado nos ditames constitucionais e da ordem internacional, o presente estudo se propõe a analisar a acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame crítico em torno do conceito de deficiência, no qual serão averiguados os méritos, as incongruências e a carga simbólica da legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, será ressaltada a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, para uma justa e equânime distribuição de benefícios que possa ter gênese e guarida. Com o intuito, ainda, de promover a efetiva inclusão social dos deficientes, será feita uma breve reflexão acerca da Hermenêutica crítica e constitucional, ressaltando a necessidade da libertação do indivíduo da tradição, do dogmatismo exacerbado, bem como, dos preconceitos que impedem a concretização e a fruição dos direitos fundamentais de forma igualitária, com identificação de seus reais destinatários. Oportunidade essa em que serão abordados os novos métodos de interpretação, ante a insuficiência da Hermenêutica jurídica clássica para solucionar as novas demandas da sociedade moderna (líquida, multifacetada, tecnológica, etc.). Finalmente, serão destacados o papel do Poder Judiciário, a função do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública na tutela dos interesses das pessoas com deficiência, mormente no que tange à questão trabalhista.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Santana Pedra.pdf: 2337462 bytes, checksum: 0ccc70b392e1af4a53f92e6a06f59606 (MD5) Previous issue date: 2009-06-29 / The objective of this study is to analyze the informal constitutional changes and to further examine the limitations to which they are submitted. In opposition to what occurs with formal changes (constitutional amendments), informal changes are not foreseen by the Constitution. Nevertheless, constitutional changes occur and are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution, purposing its perfection, and seeking, through a dialectical process, to attain harmony with society. This is due to the fact that constitutional norms are not to be considered perfect and complete, but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. There is no systematic treatment related to the limitations to which constitutional mutations submit existing in fact a shortage of works that deal specifically with the theme. The proposed hypothesis is that constitutional mutation must occur within the limits set by the normative force and by the supremacy of the Constitution itself. For the development of this work, it is necessary to consider that the constitutional norm does not confound with the Constitution text, but it is the result of a concretion process, methodologically structured. According to the concretion theory, constitutional norms result from the connection between the normative program (Normprogram), that is, its literal expression, and the normative ambit (Normbereich), understood by the surrounding reality, which results in a decision norm. Constitutional mutations occur from the existing alterations in the normative ambit and contained by the concretion process. The followed methodological approach proposes the analysis of legitimate ways for constitutional mutations to occur. Through deductive process, the informal constitutional changes that may be contained by the normative program, by the normative ambit and by the decision norm are analyzed. The applied research technique is the bibliographic research, jurisprudential and legislative. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional mutations, as well as associating them to the elements that integrate the norm. The identified and analyzed limits in this work are the elasticity of the text, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, the prohibition retreating to fundamental rights and writs (normative program), the transcending restrictions, the legitimate acceptance by the community (normative ambit), the rationality of the decisions, the authority conferred to another institution and the non-retroactivity of the effects of the new interpretation (decision norm) / Este estudo objetiva analisar as mudanças informais da Constituição e examinar os limites a que elas estão submetidas. Ao contrário do que ocorre com as mudanças formais (reforma e revisão constitucional), as mudanças informais não estão previstas na Constituição. Mas as mudanças constitucionais ocorrem e são necessárias como meio de preservação e conservação da própria Constituição, visando ao seu aperfeiçoamento, e buscando, em um processo dialético, alcançar a harmonia com a sociedade. Isto acontece porque as normas constitucionais não podem ser consideradas perfeitas e acabadas, mas estão em uma constante situação de interação com a realidade. Não existe tratamento sistemático relativo às limitações a que se submetem as mutações constitucionais, pois há carência de trabalhos que enfrentem especificamente o tema. A hipótese proposta é que a mutação constitucional deve ocorrer dentro dos limites traçados pela força normativa e pela supremacia da própria Constituição. Para o desenvolvimento deste trabalho, é necessário considerar que a norma constitucional não se confunde com o texto da Constituição, mas é o resultado de um processo de concretização, metodologicamente estruturado. De acordo com a teoria da concretização, as normas constitucionais resultam da conexão entre o programa normativo (Normprogram), ou seja, a sua expressão literal, e o âmbito normativo (Normbereich), entendido como a realidade circundante, o que resulta na norma de decisão. As mutações constitucionais ocorrem a partir das alterações havidas no âmbito normativo e comportadas pelo processo de concretização. A abordagem metodológica seguida propõe a análise dos meios legítimos para ocorrerem as mutações constitucionais. Através de processo dedutivo, analisam-se quais mudanças informais da Constituição são comportadas pelo programa normativo, pelo âmbito normativo e pela norma de decisão. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Os resultados obtidos com a pesquisa permitem avaliar as limitações que se impõem às mutações constitucionais, assim como associá-las aos elementos integrantes da norma. Os limites identificados e analisados neste trabalho são a elasticidade do texto, as decisões vinculantes do Tribunal Constitucional, a vedação de abolição de cláusulas pétreas, a vedação de retrocesso para direitos e garantias fundamentais (programa normativo), as restrições transcendentes, a aceitação legítima pela comunidade (âmbito normativo), a racionalidade das decisões, a competência conferida a outro órgão e a irretroatividade dos efeitos da nova interpretação (norma de decisão)

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-06-24T15:15:53Z No. of bitstreams: 1 Daniela Boito Maurmann Hidalgo.pdf: 1733495 bytes, checksum: cdb19b0552b9ccee1ffbd4eebf4265b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T15:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Boito Maurmann Hidalgo.pdf: 1733495 bytes, checksum: cdb19b0552b9ccee1ffbd4eebf4265b9 (MD5) Previous issue date: 2008-04-08 / Nenhuma / O presente estudo trata dos problemas concernentes à relação entre direito material e processo, procurando demonstrar que a negação, pela doutrina majoritária, da ação de direito material, considerada mero slogan, é a grande fonte da subtração do mundo prático e, por isso, da inefetividade do processo e da conseqüente não-concretização dos direitos (pretensões) de direito material, que dependem do processo para realizar-se. Para tanto, busca, na (des) construção da pré-compreensão dessa relação, delinear o modo como essa relação se desenvolveu até a completa autonomia entre direito material e processo, demonstrando que esse alheamento não foi superado. Analisa, em seguida, como o paradigma da modernidade, como era da técnica, se projeta nessa relação, transformando o direito material em produto do processo, em que a essência do direito material, o que ele é, não é considerada. Procura, a partir disso, buscar os elementos que levam à possibilidade de aniquilação do direito material pelo processo, em que o direito material não é o que ele é, mas o que diz dele o processo, o que só é possível porque a força do direito material ? a ação de direito material ? fora negada. Nesse contexto, o objetivo é demonstrar que a negação da ação de direito material subtrai as possibilidades/pressupostos do acontecer do direito material no processo. O desiderato final é fundamentar a tarefa hermenêutica da ação de direito material. O embasamento teórico está, no que concerne à defesa da ação de direito material, na doutrina de Pontes de Miranda e Ovídio Araújo Baptista da Silva. A leitura hermenêutica que se propõe busca, fundamentalmente, em Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, as condições de possibilidade de desvelamento da ideologia que está à base da negação da ação de direito material e a projeção de uma visão autêntica da relação entre direito material e processo, em que a ação de direito material é a fonte de irradiação de efeitos e fala ao processo como o modo-de-ser do direito material. Por fim, projetam-se os efeitos desse novo modo-de-ver tal relação e de fazer direito sobre alguns dos institutos processuais mais discutidos do processo civil. / The present study deals with problems concerning the relation between substantive law and process, aiming at showing the denial, by the majority doctrine, of the action of the substantive law, considered mere slogan, is a great source of subtraction of the practical world, and therefore the infectivity of the process and the consequent non- concretization of the rights (pretensions) of substantive law, which depend on the process to be achieved. We aim at, in the (de)construction of the pre-comprehension of this relation, delineating how this relation has developed to the complete autonomy between the substantive law and process, showing this alienation has not been surpassed. Then, we analyze how the paradigm of modernity as the age of technique is projected in this relation, transforming the substantive law in the product of the process, in which the essence of the substantive law, what it really is, is not considered. We seek for elements which lead to the possibility of annihilation of the substantive law by the process, in which the substantive law is not what it is, but what the process tells it is. It is possible because the strength of the substantive law ? the action of substantive law has been denied. In this context, I aim at demonstrating the denial of the action of the substantive law subtracts the possibilities/presuppositions for the substantive law to take place in the process. The final desideratum is to fundament the hermeneutics task of the substantive law action. The theoretical basis is, concerning the substantive law action, in the doctrine of Pontes Miranda and Ovídio Araújo Baptista da Silva. The hermeneutics reading which is intended seeks, fundamentally, in Martin Heidegger and Hans-Georg Gadamer, the conditions of the possibility for unveiling the ideology which is the basis for the denial of the substantive law and the projection of an authentic view of the relation between the substantive law and process, in which the action of the substantive law is the source of irradiation of effects and tells to the process, like the mode of being of the substantive law. Finally, the effects of this new mode of viewing this relation and making law over some most discussed procedural institutes of the civil procedure is projected.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-04T14:20:19Z No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T14:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo examina a importância e relevância da análise da problemática jurídica, envolvendo os arquivos da ditadura militar brasileira, 1964/1985, diante do movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, surgido com o término da Segunda Grande Guerra Mundial. Por meio de uma exposição histórico-crítica a respeito do período ditatorial no Brasil, admite uma crise paradigmática vivida pelo Estado nos tempos contemporâneos, em grande parte advinda dos chamados anos de chumbo, na referência da importância do acesso à informação enquanto direito humano fundamental e a necessidade de respeito à Constituição Federal de 1988 e demais tratados e declarações internacionais pertinentes ao assunto. Procura inserir uma abordagem crítica e filosófica a partir de apontamentos de Hannah Arendt e Walter Benjamin naquilo que se refira ao atual estado político de velamento de informações referentes ao recente passado do país. Afere a necessidade de garantia do amplo acesso público às informações atinentes ao período como meio de efetivação de direitos constitucionalmente estabelecidos. Estabelece premissas ligadas ao Direito, à Verdade e à Memória, circunscrevendo que o Estado de Exceção no Brasil dos anos de ditadura militar deve ser revisado em níveis sociais, psicológicos, históricos, culturais e, principalmente, jurídicos. Valoriza o cerne fundamental da problemática ao admitir a necessidade de políticas governamentais de gestão de arquivos públicos sigilosos por meio de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, aprofundando o trabalho do Estado ante o reconhecimento da proteção dos direitos civis e políticos como pilar fundamental à manutenção da dignidade da pessoa humana. Aborda a temática da Justiça Transacional como resposta a violações sistemáticas e generalizadas aos direitos humanos, objetivando reconhecer o alicerce de uma justiça a ser adaptada e construída em sociedades que se transformaram depois de períodos de violações generalizadas de direitos humanos. Por fim, a pesquisa insere-se na Linha de Concentração Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - objetivando instrumentalizar um aporte reflexivo crítico na luta pela efetivação de direitos, em nível constitucional e internacional, nos liames do Estado Democrático de Direito. / The following study investigates the importance and relevance of the legal problematic analysis regarding the archives from the Brazilian military dictatorship period, 1964/1985, towards the movement of the International Law of Human Rights developing with the end of the Second Great War. Through the historic-critic exposition regarding the dictatorial period in Brazil, is recognized a pragmatic crises present in the State in contemporary times, resulting strongly from the so called anos de chumbo (or lead years), with reference to the importance on the access of information as a fundamental human right and the necessity to respect the Federal Constitution of 1988 and other pacts and relevant international declarations to the matter. The critical approach will be one philosophical following Hannah Arendt and Walter Benjamin observations in which relates the present politic state of obscurity of information regarding the country?s past. Judging the necessity to vouch for the broad public access of information related to the period as a means to the effectual of established constitutional rights. Establishing premises linked to Rights to Truth and Memory, limiting that the State of Exception in Brazil in the military dictatorship must be revised in levels which are social, psychological, historical, cultural and, mainly, legal. Valuing the fundamental problematic core in admitting the necessity of governmental politics of management of public archives secret through international norms of human rights protection, deepen the work of the State before the recognition of the civil and political rights as fundamental pillar to the maintenance of the human being dignity. Approaching the theme of Transitional Justice as response to systematic violations and generalized to human rights, intending recognize the basis of a justice to be adapted and build in societies which develop after periods of generalized violations of the human rights. To conclude, the research is inserted in the Concentration Line of Hermeneutic, Constitution and Concretization of Rights, from the Post-graduation Program of Law from University Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - intending take the issue into a critic reflexion in the fight for the effectuation of rights, in a constitutional and international level, in the apparatus of the Democratic State of Law.