Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:46:29Z No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) Previous issue date: 2005 / O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos. Desde a ratificação do seu Estatuto pelo Brasil, em 20 de junho de 2002, surgiram inúmeras críticas quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira. Neste trabalho, são apresentados os antecedentes filosóficos, históricos e as dificuldades de implementação do Tribunal bem como as suas principais características, como composição, os crimes de sua competência e as penalidades aplicáveis, avaliando item a item a sua constitucionalidade.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-20T11:20:28Z No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:21:46Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T13:32:49Z No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do membro de banca - Junior, Bruno Wanderley alterar para "Wanderley Júnior, Bruno" on 2018-08-24T17:16:21Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-27T11:18:24Z No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:02:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:02:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) Previous issue date: 2006-07-28 / A proposta deste trabalho é analisar as ameaças aos direitos fundamentais e à própria democracia em situações de crise. Cumpre ressaltar que a crise pode apresentar-se de diversas formas: às vezes crise política, em outros momentos, econômica, às vezes crise de segurança, podendo ser, inclusive, crise constitucional. Desde o fim da ditadura militar, a cada nova crise, ressurgem algumas discussões, como por exemplo: nossas instituições são sólidas? A democracia corre algum risco? É possível a retomada de um novo golpe militar, os direitos fundamentais conquistados sofrem algum risco? Pretende-se analisar o tratamento dado pela Constituição aos direitos fundamentais durante os denominados períodos de exceção. Além disso, verificar como o Estado, enquanto guardião dos direitos fundamentais tem atuado nos momentos de instabilidade que não são tidos como períodos de exceção, até porque não se enquadram nos pressupostos constitucionais, mas que trazem insegurança e instabilidade, como é o caso do crime organizado, do governo paralelo e da crise política. Trata-se de um tema fascinante e abrangente, de importância capital na vida do indivíduo, isoladamente considerado ou da sociedade. / The purpose of this paper is to analyze the laxity of the fundamental rights and democracy itself in situations of crisis. It is worthy mentioning that the crisis can be presented in various forms: sometimes political crisis, in some moments economic crisis, sometimes security crisis and even constitutional crisis. Since the end of the military dictatorship, when a new crisis appears some questions come up, for instance: Are our institutions solid? Is democracy at risk? Is it possible the retaking of the military dictatorship? Are the fundamental rights conquered at risk? This paper intends to analyze the treatment given by the Constitution to the fundamental rights during the periods of exception. Furthermore, it intends to verify how the State, while guardian of the fundamental rights, has acted in the moments of instability that are not understood as periods of exception because they are not arranged in the constitutional presuppositions but they bring insecurity and instability, like the case of the organized crime, parallel government and political crisis. It is a broad and fascinating theme of extreme importance in the individual’s life, whether isolated or inserted in the society.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:46:29Z No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) Previous issue date: 2005 / O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos. Desde a ratificação do seu Estatuto pelo Brasil, em 20 de junho de 2002, surgiram inúmeras críticas quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira. Neste trabalho, são apresentados os antecedentes filosóficos, históricos e as dificuldades de implementação do Tribunal bem como as suas principais características, como composição, os crimes de sua competência e as penalidades aplicáveis, avaliando item a item a sua constitucionalidade.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T18:23:38Z No. of bitstreams: 1 DIOGO DE SOUZA MARTINS.pdf: 629393 bytes, checksum: 7de0c27b8c49083ad8ed1df34f83fd08 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:11:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIOGO DE SOUZA MARTINS.pdf: 629393 bytes, checksum: 7de0c27b8c49083ad8ed1df34f83fd08 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:11:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIOGO DE SOUZA MARTINS.pdf: 629393 bytes, checksum: 7de0c27b8c49083ad8ed1df34f83fd08 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 / A democracia surge como fenômeno humano em constante processo de construção, apresentando uma série de contradições defendidas com paixão pelos filósofos, políticos e juristas. Sendo conquista histórica, fruto da evolução humana, a democracia percorreu longo caminho, passando por modificações de interpretação e de exercício. A idéia básica apresentada é traduzida pela influência da democracia na interpretação da autorização constitucional brasileira para a atividade legislativa do poder executivo. Partindo da premissa de que a democracia, muito mais do que um princípio constitucional, é a base fundante do estado brasileiro, sendo considerada como pressuposto do estado e constituição brasileira, o trabalho enfoca o fenômeno da democracia sob a ótica da ciência política, analisando a democracia direta, semidireta e representativa. Conferindo maior ênfase à democracia representativa, a investigação parte para a análise da legitimidade do poder político exercido pelo estado, tomando como ponto primordial desta análise a necessidade de se ter o maior grau de legitimidade – especificamente no estado democrático – possível no exercício da atividade legislativa. Estabelecido que no estado democrático a legitimidade para a criação de normas jurídicas (atividade legislativa) é coletiva, foram apontados os mecanismos básicos pelos quais a coletividade pode transferir certa dose desta legitimidade aos mandatários políticos (processo de legitimação), resultando, em especial, no procedimento eleitoral. Analisando os sistemas eleitorais majoritário e proporcional sem juízo de valor, o trabalho apurou a melhor adequação do modelo proporcional para permitir, em tese, a aproximação da vontade coletiva à atividade legislativa estatal. Para que um estado seja de fato democrático deve ele estar investido de legitimidade não pela simples maioria, mas pelo caráter heterogêneo da coletividade (vontade coletiva), resultante de uma equação não meramente matemática e sim pelo consenso resultante do dissenso. Analisando os atos típicos de governo praticados pelos estados em nome da vontade coletiva, aflorou a atividade legislativa como a atividade mais importante em função de ser precedente da estruturação legal das três atividades (legislativa, executiva e judicial). Estudando a autorização inserta no art. 62 da constituição brasileira de 1988 (edição de medidas provisórias) e verificando que a abordagem do grau democrático da constituição não poderia levar à inconstitucionalidade do próprio texto constitucional, conclui-se que a interpretação da autorização para a atividade legislativa do poder executivo brasileiro, escolhido pelo sistema majoritário, deve ser feita de forma restritiva quando analisados os aspectos da norma: o da oportunidade (relevância e urgência), o do objeto (conteúdo material) e o formal (limitações de tempo de vigência e número de reedições). / The democracy appears as human phenomenon in constant process of construction, presenting a series of contradictions defended with passion by philosophers, politicians and jurists. Being historical conquest, fruit of the evolution of mankind, democracy passed through a long way, suffering interpretation and exercise modifications. The presented basic idea of this paper is the influence of democracy in the interpretation of the Brazilian constitutional authorization for the legislative activity of the executive. From the premise that democracy, more than a constitutional principle, is the main base of the Brazilian State, considered as the base of Brazil and its Constitution, the work focuses on the phenomenon of democracy through the optics of political science, analyzing direct, referendum and representative democracy. Conferring more emphasis to the representative democracy, this study passes to the analysis of legitimacy of the political power exercized by the State, having as the primordial point of this analysis the necessity of having as much legitimacy as possible – specifically in a democratic state – in the exercise of the legislative activity. Established that in a democratic state the legitimacy for the creation of laws (legislative activity) is collective, being pointed the basic mechanisms of transferring some legitimacy from the people to their political representatives (legitimation process), resulting, specificaly, in the electoral procedure. Analyzing the majority and proportional electoral systems without any judgment, this work selected the best adequacy of the proportional model to enable, in thesis, the approach of the collective will to the state legislative activity. In order for the state to be really democratic it must be invested in legitimacy not only by the simple majority, but also for the heterogeneous character of the people (collective will), resultant of an equation not mere mathematical, but by the consensus resulting of the dissent. Analyzing the typical government acts practised by the states in name of the collective will, the legislative activity arose as the most important one because it is the precedent of the legal structure of all three activities (legislative, executive and judicial). Studying the authorization included in article 62 of Brazilian Constitution of 1988 (“medidas provisórias” publication), and verifying that the approach of the democratic level of the Constitution could not take to the unconstitutionality of the constitutional text itself, it concludes that the interpretation of the authorization for the Brazilian executive legislative activity, chosen by the majority system, must be done in a restrictive way when analyzed the aspects of the law: opportunity (relevance and urgency), object (material content) and formality (limitations on time in force and on number of reeditions).

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A complexidade do contexto contemporâneo acarretou a discussão sobre uma crise nos Estados. Com isso, suas instituições e a concretização de suas promessas são questionadas. Frente a isso, a administração pública é posta em xeque, porque nela se encontram muitos dos problemas que contribuem para a crítica situação de incapacidade do Estado em atender às demandas sociais. Com isso, diversas propostas de reforma são postas em prática, como a reforma gerencial. Contudo, outras reformas administrativas já foram realizadas no País, mas poucos resultados apresentaram. Nesse passo, é preciso observar a tradição político-administrativa do Estado brasileiro e sua influência nas hodiernas propostas de mudança na gestão do Poder Judiciário, para perquirir sobre os motivos subjacentes ao desenvolvimento e permanência do seu problemático panorama. Diante disso, o presente trabalho destina-se a examinar a adoção da gestão pela qualidade total no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, sob o prisma da Teo / The complexity of the contemporary context has brought about a debate on the States crisis. As a result, its institutions and the fulfillment of its promises are questioned. Public administration is therefore challenged since it contains many of the problems which play a part in the critical situation of the State incapacity to respond to social demands. Hence, several reform proposals are put into practice, such as the managerial reform. Even though many other administrative reforms were made, the results were few. Thus, Brazil’s political administrative tradition and its influence on current proposals for changes in the management of Judicial Department must be considered, in order to investigate the underlying reasons to the development and to the permanence of its problematic panorama. Therefore, the present dissertation aims to examine the adoption of Total Quality Management in the scope of Judicial Department of Rio Grande do Sul, under Jurisprudence, to discuss the import of organizations models and c

Submitted by Felipe Rodrigues Xavier null (felipe_rodrigues@hotmail.com) on 2017-09-29T18:29:36Z No. of bitstreams: 1 Felipe Rodrigues Xavier.pdf: 1649930 bytes, checksum: ddc407a82e03cbc3947e271a825578d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com) on 2017-09-29T19:18:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 xavier_fr_me_fran.pdf: 1649930 bytes, checksum: ddc407a82e03cbc3947e271a825578d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T19:18:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 xavier_fr_me_fran.pdf: 1649930 bytes, checksum: ddc407a82e03cbc3947e271a825578d4 (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / O projeto pretende pesquisar as relações entre a reduzida efetividade da Constituição Federal de 1988 e os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores do modelo jurídico de compreensão e aplicação do Direito em nosso país. A Constituição entendida como instituidora do Estado Democrático de Direito e, no seu conteúdo principiológico e dirigente, tendo o objetivo primordial de resgate e efetivação dos direitos de segunda e terceira gerações (ou dimensões) não completamente realizados durante nosso Estado Social. Nesse passo histórico-político, o Direito passa a ter uma função realizadora, transformadora, intimamente comprometido com os mandamentos e desideratos constitucionais. Porém este mesmo Direito, criado a partir de categorias próprias da formação do direito privado europeu do século XIX, não oferece na mesma magnitude constitucional o devido locus de compreensão e aplicação dos direitos sociais e fundamentais, encontrando assim dificuldades para exercer esta função realizadora exigida pela Constituição. Neste diapasão, cabe pesquisar os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores deste modelo de Direito, tanto o paradigma objetivista assentado na metafísica clássica como o subjetivista fornecido pela filosofia da consciência, conjugando tais paradigmas com o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição e a correspondente função realizadora do Direito para que se possa verificar os desdobramentos e influências das primeiras, pois de fundamento, causas da reduzida efetividade constitucional ou, em outras palavras, a separação entre o prolixo e exuberante Texto Constitucional e sua pobreza em realizações. / The project intends to investigate the relationship between the reduced effectiveness of the Federal Constitution of 1988 and the paradigmatic hermeneutical foundations supporting the legal model of understanding and application of Law in Brazil. The Constitution is understood as establishing the Democratic State of Law and, in its principological and governing content, having the primary purpose of redemption and enforcement of the rights of second and third generations (or dimensions) not completely realized during our Social State. In this historicalpolitical step, Law happens to have a fulfilling, transforming function, intimately committed to the constitutional commandments and desiderata. However, this same Law, created from categories of the formation of European private law of the nineteenth century, does not offer the same constitutional magnitude the locus of understanding and application of social and fundamental rights, thus encountering difficulties to exercise this fulfilling function required by Constitution. In this context, it is necessary to investigate the paradigmatic hermeneutic foundations of this model of Law, both the objectivist paradigm based on the classical metaphysics and the subjectivist provided by the philosophy of consciousness, combining these paradigms with the Democratic State of Law instituted by the Constitution and the corresponding role of Law to be able to verify the unfolding and influences of the former, as grounded, causes of the reduced constitutional effectiveness or, in other words, the separation between the prolix and exuberant Constitutional Text and its poverty in realizations.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo408_1.pdf: 4996493 bytes, checksum: e787a49a86095f712d122206e6dd180b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Na presente dissertação, é examinada a incorporação da Convenção-Quadro das Nações Unidas de Mudança Climática (CQNUMC) e do Protocolo de Quioto pela Constituição Brasileira e as principais normas que emergem desses diplomas internacionais. Para tanto, a dissertação faz um breve histórico do conceito de desenvolvimento e de ustentabilidade e sua previsão na Constituição sob dois aspectos: como regra e como resultado da ponderação de princípios conflitantes. Em seguida, é defendido o caráter supralegal da CQNUMC, à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal, e são investigados os princípios jurídicos, nela estabelecidos, que devem orientar a política de redução de gases de efeito estufa GEE. Por fim, conclui-se que o mecanismo de desenvolvimento limpo MDL, previsto no Protocolo de Quioto, tem permitido ao Brasil contribuir para redução de emissões de GEE e, ao mesmo tempo, fomentado a criação de atividades econômicas, que respeitam à regra do desenvolvimento sustentável

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Ao assumir expressamente o princípio da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 consagrou um corpo de direitos voltados à proteção da pessoa humana que ocupa, portanto, posição central no ordenamento jurídico brasileiro. Compreender a razão de ser dos direitos humanos e da centralidade da pessoa humana no texto constitucional implica antes reconhecer que existe um discurso hegemônico que pressupõe que o ocidente criou e desenvolveu essa idéia e, após tê-la amadurecido suficientemente, exportou-a para os demais países do mundo. Valores individualistas ganharam espaço no mundo moderno e contemporâneo, fundando um modelo de sociedade baseado na exclusão, na agressividade e no estranhamento. Nesse sentido, os direitos humanos passaram a ser vistos como a continuidade de um processo de expansão de questionáveis valores ocidentais, após o fim do período colonialista que sucedeu a Segunda Guerra Mundial, constituindo, dessa forma, a derivação de um projeto genuiname

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:52:15Z No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo se dedica a demonstrar que a constituição brasileira de 1988 é dirigente, possuindo normas programáticas que impõem objetivos fundamentais e tarefas ao estado, pertinentes à transformação da realidade com o desiderato de promover a efetividade dos direitos fundamentais, também eles programáticos enquanto mandados de otimização, e a operatividade do estado social, sustentado como dimensão essencial do estado democrático de direito. Procede-se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, inclusive durante o primeiro ciclo do constitucionalismo social e, no que respeita aos países que tiveram hiatos democráticos, até o restabelecimento da democracia, com a conquista da fórmula direito. Analise-se o caminho das normas programáticas da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador, detentor apenas de uma liberdade de conformação restrita, cuja omissão deliberada acarreta descumprimento do dever constitucional de legislar, consubstanciando omissão inconstitucional. São realçados os objetivos do estado, que se traduzem nos programas constitucionais, enquanto expressão da auto-projeção do devir comunitário, e a fundamentação jurídico-axiológica do estado social e dos direitos fundamentais nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, para o qual se encaminha o dirigismo. Ressalta-se que o dirigismo contém uma função de resistência que resguarda a si, ao estado social, aos direitos fundamentais e ao mínimo vital e à própria política em face dos problemas e das contínuas pressões a que são submetidos. Além da resistência, o dirigismo encerra um caráter projetivo de futuro, abrigando utopias jurídicas que conduzem para além do mínimo vital, destinando-se à promoção do máximo existencial. Afirmou-se que a pós-modernidade nada mais é do que o encontro da modernidade consigo mesma, cujos paradigmas sustentados não têm o condão de diluir o dirigismo brasileiro diante do desenvolvimento de uma teoria da constituição dirigente adequada ao texto e ao contexto pátrios, sem que haja qualquer prejuízo à capacidade dirigente e nem que se legitime a transferência da direção política, previamente assentada pela constituição, para outras instâncias. Com a rejeição da tendência ambivalente, flexível e fluida da pós-modernidade sobre o dirigismo, firmou-se a impossibilidade de acolhimento pelas instâncias políticas do ideário e dos postulados neoliberais, contrários à direção e à programaticidade político-constitucional. / Salvador

Submitted by Giovanna de Moura Rocha Lima (gimrlima@gmail.com) on 2016-04-13T12:56:19Z No. of bitstreams: 1 TeseGiovannaLima.pdf: 6205810 bytes, checksum: 43682822aebdfdf1e819e200cbdbaeb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-04-13T14:15:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseGiovannaLima.pdf: 6205810 bytes, checksum: 43682822aebdfdf1e819e200cbdbaeb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T14:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseGiovannaLima.pdf: 6205810 bytes, checksum: 43682822aebdfdf1e819e200cbdbaeb4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-10 / This Thesis investigates the constitutionalization of public policies and what has been its amendment pattern in post-1988 Brazil. We offer a criteria for selecting relevant proposed amendments to the Constitution in the Brazilian case and evaluate which topics of public policy were constitutionalized, which are more present in the Proposed Amendments and Constitutional Amendments in the country, and if those distribuitions relate to each other. In particular, the objective of this Thesis is to evaluate the different patterns of constitutionalization and amendment of different issues of public policy. The research covers the submission and aproval period from 1988-2010 for the Proposals in the Brazilian Chamber of Deputies. / Esta Tese investiga os temas de políticas públicas constitucionalizados e qual tem sido seu padrão de emendamento no Brasil pós-1988. Desenvolvemos uma proposta de seleção de Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a partir do caso brasileiro, e avaliamos quais temas foram constitucionalizados, quais estão mais presentes nas Propostas e nas Emendas Constitucionais no país, e se estas distribuições têm relação entre si. Em particular, o objetivo desta tese é avaliar os diferentes padrões de constitucionalização e emendamento de diferentes temas de políticas públicas. A pesquisa cobre o período de submissão e aprovação de Propostas e Emendas de 1988 a 2010, para as PECs que tramitaram na Câmara dos Deputados.