Submitted by Diego Filipe Casseb (diegocasseb@yahoo.com.br) on 2016-04-19T12:52:34Z No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529337 bytes, checksum: 56c5aa9765bbdd0403060de0a38715b3 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Diego, bom dia. Seu trabalho foi rejeitado e deverá postar novamente com as seguintes informação: Na capa do seu trabalho deve constar o nome da instituição - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (letra maiúscula centralizado) No final de cada folha onde consta SÃO PAULO 2016 - Não pode existir o espaçamento on 2016-04-19T13:40:41Z (GMT) / Submitted by Diego Filipe Casseb (diegocasseb@yahoo.com.br) on 2016-04-20T10:27:41Z No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529431 bytes, checksum: 2ccb4e7aa3caab1d65528a76f159716f (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-20T12:51:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529431 bytes, checksum: 2ccb4e7aa3caab1d65528a76f159716f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T12:55:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529431 bytes, checksum: 2ccb4e7aa3caab1d65528a76f159716f (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / The present work analyzes the main aspects of the relief of the payroll program. Initially, this work presents the fiscal and extrafiscal effects of taxes. Then it presents the history of the Social Security Contribution on Gross Revenue ('CPRB'). Then, it analyzes the adequacy of the CPRB to the Federal Constitution of 1988 and the conclusion is that the contribution does not have constitutional grounds. Then the CPRB is studied in the light of relevant constitutional, administrative and economic principles. It is concluded that (i) the tax is harmful because it was established cumulatively; (ii) the CPRB was not created efficiently, since there was no increase of labor hiring nor economic development; (iii) the contribution violates the principle of equality, publicity, motivation and impersonality, because it is not applied to all companies and there are no reasons to include only a few economic sectors; and (iv) the rules are complex. Finally, it is suggested the extinction of the CPRB and that the relief of the payroll be made (i) by means of a tax reform such as the one of the constitutional amendment proposal nº 233, or (ii) together with an increase of the rate of other social contributions if necessary to avoid potential loss of revenue. / Neste trabalho são analisados os principais aspectos da desoneração da folha de salários. São apresentadas considerações sobre os efeitos fiscais e extrafiscais dos tributos. Em seguida, apresentam-se informações sobre o histórico da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ('CPRB'). Após, analisa-se a adequação da CPRB à CF/88 e conclui-se que a referida contribuição não possui fundamento de validade na CF/88. Em seguida, a CPRB é estudada à luz de princípios constitucionais, administrativos e econômicos considerados relevantes. Conclui-se que (i) o tributo é nocivo por ser cumulativo; (ii) a CPRB não é eficiente, já que a renúncia de receita não foi compensada pelo aumento do emprego nem gerou o desejado desenvolvimento econômico; (iii) a contribuição viola os princípios da isonomia, publicidade, motivação e impessoalidade, pois o regime não é assegurado a todos e não há razões que levem à inclusão de apenas alguns setores econômicos; e (iv) as regras de apuração do novo tributo são complexas. Por fim, sugere-se extinguir a CPRB e promover a redução da tributação sobre a folha (i) no contexto de uma reforma tributária, como a trazida pela PEC 233, ou (ii) acompanhada da majoração de alíquotas de contribuições não-cumulativas, se necessário para compensar a perda de arrecadação.

As críticas levantadas pela doutrina quanto ao instituto da execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho culminam, quase sempre, na decretação de sua inconstitucionalidade ou, pelo menos, sustentam a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Os referidos posicionamentos desconsideram a importância do instituto e sua íntima relação com os desígnios da Justiça do Trabalho, em especial enquanto mecanismo de garantia de direitos previdenciários dos trabalhadores segurados. Como consequência dessas críticas, tem-se observado o apequenamento do instituto, pela não aceitação de sua incidência quanto às sentenças declaratórias, conforme entendimento hoje estampado na Súmula 368 do TST e em decisão do Plenário do STF, o que afronta diretamente o texto constitucional, que nenhuma diferença faz entre as espécies de provimentos judiciais. A má compreensão do instituto acarreta ainda a prevalência de interpretações incompatíveis com as normas e os princípios constitucionalmente consagrados, a exemplo da aceitação da sentença trabalhista como título executivo judicial para execução das contribuições previdenciárias, mas, em certas ocasiões, a negativa em acatar os seus termos como prova do preenchimento das condições necessárias à obtenção de prestações previdenciárias pelo trabalhador segurado, especialmente quando a decisão estiver baseada em acordo ou prova exclusivamente testemunhal. O referido entendimento quanto à valoração da sentença trabalhista vai contra a própria estruturação constitucional da filiação previdenciária, que prevê a formação de um vínculo único, do qual decorrem, ao mesmo tempo, a obrigação de contribuir para o sistema e o direito à obtenção de prestações previdenciárias. Assim, além da devida delimitação do sentido e alcance da competência constitucional para a execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, o presente estudo pretende apresentar uma crítica ao fato de o instituto ser encarado por parcela da doutrina e dos aplicadores do direito como um mero instrumento de arrecadação ou de facilitação fiscal, ofertando uma interpretação que prestigie a máxima eficácia da norma constitucional, a visão do processo como meio de realização dos direitos, a função social da Justiça do Trabalho, e os direitos fundamentais do trabalhador segurado, de sorte a ressaltar a utilidade e o destaque que o referido instrumento deveria ostentar. / The criticism raised by jurists regarding official enforcement of social security contributions in the Labor Courts almost always ends up resulting in a declaration of its unconstitutionality or, at least, is found to be incompatible with the Labor Process. The aforementioned positions do not consider the importance of the institute and its close relationship to the designs of the Labor Courts, particularly as a mechanism for guaranteeing social security rights to insured workers. As a result of this criticism, the institute has notably grown smaller because of a lack of acceptance of its applicability regarding declaratory judgments, as understood today by Supreme Labor Court (TST) Precedent 368 and an en banc Federal Supreme Court (STF) ruling, in direct contrast to the constitutional text, which does not differentiate between types of judicial decisions. Misunderstanding of the institute furthermore results in a preponderance of interpretations that are incompatible with constitutionally consecrated principles and standards, as seen by the acceptance of the labor ruling as a judicial execution instrument for enforcement of social security contributions; but, on certain occasions, it is negative in accepting its terms as proof of fulfillment of necessary conditions for obtaining social security payments from the insured worker, especially when the decision is based on an agreement or exclusively testimonial proof. This understanding regarding the appreciation of the labor ruling goes against the very constitutional structure of the social security affiliation, which establishes formation of one sole bond, from which the obligation to contribute to the system and the right to obtain social security payments simultaneously arise. Thus, in addition to due limitation of the meaning and scope of constitutional competency to officially enforce social security contributions in the Labor Courts, this study intends to present a critique of the fact that the institute is seen by some jurists and by those applying the law as a mere instrument of collection or fiscal collections, offering an interpretation that strives the utmost for maximum efficacy of the constitutional standard, the vision of the process as an instrument for achieving rights, the social function of the Labor Courts, and the fundamental rights of the insured worker, so as to underscore the importance and the prominence that the aforementioned instrument should display.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-06-29T19:37:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO André Luiz Lemos Andrade Gouveia.pdf: 1335558 bytes, checksum: e5295ab868aa61fc3d4f076c140fdbb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T19:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO André Luiz Lemos Andrade Gouveia.pdf: 1335558 bytes, checksum: e5295ab868aa61fc3d4f076c140fdbb8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / CAPES / O objetivo desta dissertação de mestrado foi verificar se o Regime Geral de Previdência Social é atuarialmente justo. Esta verificação se deu através da obtenção da alíquota previdenciária atuarialmente justa, isto é, aquela que iguala o Valor Esperado dos Benefícios Futuros e o Valor Esperado das Contribuições Futuras, em que estas são feitas pelo empregado e empregador. Um ambiente com múltiplos decrementos foi adotado nesta análise. Os cálculos foram feitos para uma família padrão (Funcionário(a) de 25 anos, cônjuge e dois filhos) assumindo que o homem era três mais velho do que a mulher. Adicionalmente, adotou-se também que as hipóteses biométricas foram representadas pelas tábuas IBGE 2014 Extrapolada e Álvaro Vindas, a taxa de crescimento salarial e de benefícios foi 2% a.a. e a taxa real de juros foi 3% a.a.. Os resultados apontaram uma alíquota justa de aproximadamente 36% e 41% para homem e mulher, respectivamente. Por conseguinte, concluiu-se que as alíquotas vigentes não são suficientes para cobertura justa dos benefícios previdenciários esperados. Através de uma análise de sensibilidade, foi verificado que esta insuficiência foi atenuada quando houve, mantidas todas as outras variáveis constantes, um aumento da taxa real de juros, em que para o caso de uma elevação para 4% a.a., por exemplo, as alíquotas foram 26,24%, para um empregado do sexo masculino e 29,94% para um empregado do sexo feminino, ou quando houve, ceteris paribus, uma diminuição da taxa de crescimento salarial e de benefícios para 1% a.a. situação em que os percentuais foram 30,62% e 34,62% para homem e mulher, respectivamente. / The aim of this Master’s Thesis was to verify if the General Social Security System is actuarially fair. The actuarially fair social security contribution rate was obtained as the one that makes the Expected Values of Future Benefits and Contributions (made both by employee and employer) equal. A scenario with multiple decrements was adopted in such analysis. The calculations were made for a standard family (25 years old worker with partner and two children) assuming that the man is three years older than the woman. Additionally, the biometric assumptions adopted were represented by the IBGE 2014 Extrapolated and Álvaro Vindas tables, the wage and benefits growth rate was 2% per year and the interest rate was 3% per year. The results pointed to a fair contribution rate about of 36% and 41% for man and woman, respectively. Therefore, this fact implies that the actual contribution rates are not enough to fairly cover the expected social security benefits. Through a sensitivity analysis, one can perceive that, this insufficiency was attenuated, kept all the other variables constant, when, for example, the real interest rate went up to 4% per year, what made the fair contribution rate decrease to approximately 26,24% for male worker and 29,94% for female worker or when, for example, the wage and benefits growth rate decreased to 1% per year, ceteris paribus, what changed the fair contribution rate to approximately 30,62% and 34,62% for a man and woman worker, respectively.

In ragione dell\' aumento costante della longevità, Ia qualità della vita dopo aver lasciato il mercato di lavoro preoccupa sempre di piu le persone. Guadagnano ulteriore rilievo anche le apprensioni riguardo ad eventuali malattie o imprevisti che vengano ad impedire lo sviluppo dell\'attività lavorativa con Ia conseguente riduzione deI reddito. Il Diritto, come sistema di controllo sociale, esercita un ruolo rilevante in tale contesto. Gli istituti della previdenza sociale, anche se solo parzialmente, rispondono ai desideri sociali di tranquillità nei momenti difficili della vita. Tocca al Diritto organizzarli e vegliare sulla loro salute. Il presente lavoro discorre sulle origini degli istituti di previdenza sociale nonché sui suoi principali sistemi di finanziamento. Riguardo al Brasile, sono state prese in considerazione le questioni relative alle origini della previdenza, la struttura costituzionale e la natura giuridica del contributo previdenziale. Si è passati, in seguito, all\'analisi specifica del bene giuridico tutelato dai cosiddetti illeciti previdenziali non senza aver fatto prima le necessarie considerazioni, indispensabili alla corretta delimitazione e all\'utilità dell\'adozione del bene giuridico come limitatore del potere punitivo. Una volta delimitato l\'ambito di attuazione della norma giuridica penale si è intrapreso lo studio dogmatico delle figure di inquadramento penal e presenti oggi nella nostra legislazione quali l\'appropriazione indebita e l\'evasione del contributo previdenziale. A titolo di paragone sono state descritte a grandi linee e in modo non approfondito le legislazioni adottate sullo stesso argomento nel Portogallo, in Italia e in Spagna. Si è studiata l\'ottusa depenalizzazione delle condotte contro la previdenza sociale quale l\'adozione di svariati strumenti di estinzione della punibilità, in linea con l\'Analisi Economica del Diritto (Law and Economics). Si è discussa la necessità e la fattibilità della protezione della previdenza pociale per mezzo del Diritto Penale, considerando, come principale alternativa, ladozione di misure amministrative coercitive. Per concludere sono state esposte le conclusioni finali del lavoro. / Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal, empreendeu-se o estudo dogmático das figuras de criminalização hoje presentes em nossa legislação, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. A título comparativo foi descrita, em linhas gerais e em caráter superficial, a legislação sobre o tema adotada em Portugal, Itália e Espanha. Estudou-se a obtusa descriminalização das condutas contra a seguridade social, haja vista a adoção de inúmeros instrumentos de extinção da punibilidade, na linha da Análise Econômica do Direito (Law and Economics). Discutiu-se acerca da necessidade e viabilidade da proteção da seguridade social por meio do Direito Penal, tendo em conta, como principal alternativa, a adoção de medidas administrativas de coerção. Por fim, foram expostas as conclusões do trabalho.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Thiago Massao Cortizo Teraoka / Resumo: A previdência integra a seguridade social, um dos direitos sociais que ganharam destaque a partir do Estado Social e se afirmaram como necessários para a garantia da igualdade material no Estado Democrático de Direito, paradigma adotado pela Constituição de 1988. O direito à aposentadoria faz parte do núcleo essencial da proteção constitucional e possui como característica a fundamentalidade material. Pressuposto do direito à previdência dos rurícolas, o trabalho rural no Brasil teve início com a utilização de mão de obra escrava, substituída, a partir de meados do século XIX, pelo regime de colonato, no qual o capitalismo agrário conviveu com relações não capitalistas de produção, como a produção para a subsistência. Esse regime, que durou cerca de um século, foi substituído pela mão de obra de trabalhadores assalariados não residentes nas fazendas. O Estado não tomou as medidas necessárias para assegurar os direitos trabalhistas dos rurícolas e tampouco o próprio direito ao trabalho. Os boias-frias ocuparam as periferias das cidades, mas continuaram se dedicando às atividades rurais, em caráter sazonal, com baixos salários e sem o reconhecimento de direitos trabalhistas, o que se reflete drasticamente no requerimento de aposentadoria por idade. A força de trabalho rural no Brasil é caracterizada pela existência de dois grupos básicos de trabalhadores: os pequenos produtores em regime de economia familiar e os empregados permanentes e temporários. Todos têm dificuldade de reunir documentos que possam provar a sua condição, mas para os assalariados, principalmente os temporários, a prova do trabalho rural é ainda mais difícil, tanto pela preponderância da informalidade, quanto por serem classificados pela autarquia previdenciária como contribuintes individuais. Entretanto, desempenham atividade-fim nas propriedades rurais e são altamente subordinados, não dispondo de qualquer autonomia sobre... / Resume: Le droit à la retraite comprend la sécurité sociale, l'un des droits sociaux qui a gagné la proéminence de l'Etat social et affirmé la necessité pour garantir l'égalité matérielle dans un Etat démocratique, le paradigme adopté par la Constitution de 1988. La pension de vieillesse fait partie du noyau essentiel de la protection constitutionnelle et dispose d'un fondamentalité matériel caractéristique. Assomption de droit à la sécurité sociale de la population rurale, la main-d'oeuvre rurale au Brésil a commencé avec l'utilisation de la main-d'oeuvre esclave, remplacé, à partir du milieu du XIXe siècle, par le système de colonie, dans laquelle le capitalisme agraire coexistait avec relations non-capitalistes de production, comme la production de subsistance. Ce régime, qui a duré près d'un siècle, a été remplacé par le travail des employés non résident dans les fermes. L'Etat n'a pas pris les mesures nécessaires pour garantir les droits du travail des populations rurales, ni le très droit au travail. Les repas-froid occupés les banlieues, mais ils ont continué à consacrer aux activités rurales, sur un bas salaire, saisonnièrement et sans la reconnaissance des droits du travail, ce qui se reflète nettement dans l'implantation de pesnion de vieillesse. La main-d'oeuvre rurale au Brésil se caractérise par l'existence de deux groupes de base des salariés: les petits producteurs dans un système de agriculture familier et les employés permanents et temporaires. Tous ont des difficultés à recueillir les documents qui peuvent prouver votre condition, mais pour les employés, surtout les travailleurs temporaire, la preuve du travail rurale est encore plus difficile, à la fois par la prépondérance de l'informalité, comme parce qu'ils ont été classés par l'institut des pensions en tant que contributeurs individuels. Cependant, ils exercent activitésfin dans les propriétés rurales et sont... / Mestre

Este trabalho usa a alocação discricionária de setores econômicos no regime tributário diferenciado criado pela desoneração da folha salarial para estimar o impacto de um incentivo fiscal e da mudança da base tributária da contribuição previdenciária dos salários para a receita bruta. Com base em um painel de setores econômicos observado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entre 2009 e 2014, estima-se um \\textit{Event Study} usando os ramos econômicos onde apenas parte dos setores foram desonerados, enquanto outros setores similares mantiveram-se no regime antigo. Os resultados não encontram efeito da política para os salários, assim como para o nível de emprego dos setores desonerados em função de seus produtos (NCM). Para os desonerados por atividade econômica (CNAE), por outro lado, estima-se um efeito positivo de 7,5\\% da desoneração sobre o nível de emprego das empresas desoneradas (fora do SIMPLES), que é parcialmente compensado por uma diminuição do emprego dentro do SIMPLES. / This work uses the discretionary allocation of economic sectors in the new contribution regime created by the payroll tax relief to estimate the impact of a fiscal incentive and the substitution of the tax base of the social security contribution from payroll to gross revenues. I estimate an Event Study based on data from economic sectors observed between 2009 and 2014 in Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), using economic groups where only part of the integrating sectors have been shifted from their tax regime, leaving similar sectors with different contribution schemes. The results do not find any effect on salaries, as well as on the employment level of sectors allocated in the new regime based on their products (NCM). Sectors that received the payroll tax relief based on their economic activity (CNAE), however, show an increase of 7.5\\% on their employment level, which is partly offset by a decrease in the employment level of SIMPLES.

Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica do federalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais. / Nowadays, in moderns constitutional systems, the human dignity is the axiological foundation of the whole legal system, justifying the States existence. In Brazilian legal system, the social rights are an import part of fundamental rights, since they enable the human dignity when materially considered. To assure these social rights, the Brazilian constitution establishes a specific social taxation, whose purpose is assuring the social rights related with Social Security. This subject is relevant, considering that the tribute has been linked to a definitive state activity, that however, does not absorb its collection to reach the end stated in its law of institution. That means that the federal government practices a purpose shunting line act, using the social taxation for objectives different from those that served as the reason for the approval of the law that created the tribute. Such perspective creates a state of perplexity in the society, since it is expected that the values collected by the Union revert to the activities that have justified them. Besides, the social budgeting in Brazil is not used as a way to plan the Unions intervention in social order. The fundamental paper of this budget should be collect the social taxation and plan the Unions intervention in social area, by programming actions and estimating financial possibilities. However, it does not happen. So, the effects of that non-intervention is notated in the difficulty in affirm social rights constitution assured. The result of the diverse use of social taxation can be notated in the actual format of fiscal federalism in Brazil, which is distinguished by the centralism and tension. These factors cause what we called social budgeting crisis, directly related with the social rights crisis.

Pretende-se com o presente trabalho de pesquisa abordar, do ponto de vista teórico, as especificidades da execução ex officio das contribuições sociais no âmbito trabalhista. A problemática gira em torno da natureza jurídica da contribuição social e do procedimento sui generis de execução na justiça do trabalho. A natureza tributária impõe uma série de implicações que devem ser enfrentadas pelo operador do direito, principalmente no que pertine as normas aplicáveis na constituição e exigência do crédito tributário. O objeto do trabalho consistirá na análise do procedimento de execução que deve ser adotado, visando o respeito dos demais institutos vinculados à execução tributária, inclusive, a prescrição e a decadência. Serão identificadas as peculiaridades desta competência concorrente, incluída a questão da possibilidade de utilização de períodos cujo vínculo tenha sido reconhecido por sentença trabalhista, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. / The present research intends to approach, from a theoretical point of view, the specific ex officio implementation of social security contributions. The issue revolves around the legal nature of social security contribution and the sui generis execution procedure in the labour courts. The nature of this tax (contribution to social security) imposes a number of implications that must be addressed by the legal practitioner, especially as it pertains to the rules in the constitution and requirements of taxes owning. The objective of the study will be the analysis of the execution procedure to be adopted for compliance with other laws, rules, or regulations relating to tax enforcement, including any statutes of limitation. The peculiarities of this concurrent jurisdiction will be identified, including the question of whether retroactive decisions of labor tribunals can be used to obtain social security benefits.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:29:07Z No. of bitstreams: 1 Jean Paolo Simei e Silva.pdf: 1464945 bytes, checksum: 8fd5e7b7c4bf0448cc37362c4e192c89 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Paolo Simei e Silva.pdf: 1464945 bytes, checksum: 8fd5e7b7c4bf0448cc37362c4e192c89 (MD5) Previous issue date: 2016-04-14 / This thesis focus on the generation of pension credits arising from ratified settlements and convictions in Labor Courts, by questioning the influence thereof on the loss of a procedural right and lapse, as well as on the initial term of default interest. Logical-semantic constructivism is the method chosen to approach the subject matter analyzed herein, making use of constitutional wording changed by Amendments No. 20/1998 and 45/2004, in addition to infra-legal changes institutionalizing a new legal paradigm, along with Higher Court decisions. This study shows the progress of concepts through consecutive legislative doctrinal changes resulting from orders. Doctrinal and jurisprudential trend states that although these changes are constitutional, they created an anomalous or sui generis entry, and such peculiarity has given rise to loss of procedural right or lapse times that are noncompliant with constitutional taxation system, so that the parameters of social security contributions would vary according to the organ they come from. Through legal literature and jurisprudential research, especially in courts aiming at the steadiness of the trials, we have the appropriate index to establish a prognosis showing that changes in empirical and normative parameters no longer support known classification models, and we present herein the classification criteria encompassing this new element that seems not to suit current doctrine, i.e. legal tax credit. Such credit is very similar to that given by public administration, and lapse figures as a distinctive point. Therefore, we will discuss the definition of the concept of tax credit in order to assess, from such point, its generation under the scope of Labor Court, also covering the topics of loss of a procedural right and lapse. Prescriptive description of tax credit in CTN [Brazilian Taxation Code] served as conceptual basis to give rise to 1988 Constitution, and an extensive doctrine has been developed based on it; however, it does not support useful legal classification / A questão estudada neste trabalho é a constituição dos créditos previdenciários na Justiça do Trabalho decorrentes de acordos homologados e de sentenças condenatórias, inquirindo a influência de tal forma na decadência e prescrição e sobre o termo inicial dos juros moratórios. Parte-se do construtivismo lógico-semântico como método para aproximação do objeto ora analisado, valendo-se do texto constitucional alterado pelas Emendas nº. 20/1998 e 45/2004, além das alterações infralegais que instrumentalizaram o novo paradigma legal, juntamente com decisões dos tribunais superiores. O estudo demonstra a evolução dos conceitos por meio de sucessivas alterações legislativas e doutrinárias, reverberadas de decisões judiciais. A tendência doutrinária e jurisprudencial afirma que as alterações, embora constitucionais, criaram um lançamento anômalo ou sui generis, tendo tal excentricidade dado azo a prazos de decadência e prescrição destoantes do sistema constitucional tributário, de modo que os parâmetros das contribuições previdenciárias variariam de acordo com o órgão do qual proveem. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, em especial nos tribunais que visam à estabilidade dos julgamentos, temos o índice necessário para criar um prognóstico que nos mostre que as mudanças dos parâmetros empíricos normativos não sustentam mais os modelos classificatórios conhecidos, apresentando no presente trabalho critérios de classificação para abarcar este novo elemento que parece não se adequar à doutrina hodierna: o crédito tributário judicial. Tal crédito pouco difere daquele constituído pela administração pública, figurando a prescrição como ponto de discrímen. Dessa forma, abordaremos a definição do conceito de crédito tributário para, a partir de tal ponto, perscrutar sua constituição no âmbito da Justiça do Trabalho, passando pelos temas da decadência e prescrição. A descrição prescritiva de crédito tributário do CTN serviu de alicerce conceitual para erigir a Constituição de 1988, e sobre o qual se construiu vasta doutrina, porém não sustenta classificação jurídica que se queira útil

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-08Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808451.pdf: 1691784 bytes, checksum: 7b0cdfd3d6084e4ee6bacf321da80df2 (MD5) / Le droit à la retraite comprend la sécurité sociale, l'un des droits sociaux qui a gagné la proéminence de l'Etat social et affirmé la necessité pour garantir l'égalité matérielle dans un Etat démocratique, le paradigme adopté par la Constitution de 1988. La pension de vieillesse fait partie du noyau essentiel de la protection constitutionnelle et dispose d'un fondamentalité matériel caractéristique. Assomption de droit à la sécurité sociale de la population rurale, la main-d'oeuvre rurale au Brésil a commencé avec l'utilisation de la main-d'oeuvre esclave, remplacé, à partir du milieu du XIXe siècle, par le système de colonie, dans laquelle le capitalisme agraire coexistait avec relations non-capitalistes de production, comme la production de subsistance. Ce régime, qui a duré près d'un siècle, a été remplacé par le travail des employés non résident dans les fermes. L'Etat n'a pas pris les mesures nécessaires pour garantir les droits du travail des populations rurales, ni le très droit au travail. Les repas-froid occupés les banlieues, mais ils ont continué à consacrer aux activités rurales, sur un bas salaire, saisonnièrement et sans la reconnaissance des droits du travail, ce qui se reflète nettement dans l'implantation de pesnion de vieillesse. La main-d'oeuvre rurale au Brésil se caractérise par l'existence de deux groupes de base des salariés: les petits producteurs dans un système de agriculture familier et les employés permanents et temporaires. Tous ont des difficultés à recueillir les documents qui peuvent prouver votre condition, mais pour les employés, surtout les travailleurs temporaire, la preuve du travail rurale est encore plus difficile, à la fois par la prépondérance de l’informalité, comme parce qu'ils ont été classés par l’institut des pensions en tant que contributeurs individuels. Cependant, ils exercent activitésfin dans les propriétés rurales et sont... / A previdência integra a seguridade social, um dos direitos sociais que ganharam destaque a partir do Estado Social e se afirmaram como necessários para a garantia da igualdade material no Estado Democrático de Direito, paradigma adotado pela Constituição de 1988. O direito à aposentadoria faz parte do núcleo essencial da proteção constitucional e possui como característica a fundamentalidade material. Pressuposto do direito à previdência dos rurícolas, o trabalho rural no Brasil teve início com a utilização de mão de obra escrava, substituída, a partir de meados do século XIX, pelo regime de colonato, no qual o capitalismo agrário conviveu com relações não capitalistas de produção, como a produção para a subsistência. Esse regime, que durou cerca de um século, foi substituído pela mão de obra de trabalhadores assalariados não residentes nas fazendas. O Estado não tomou as medidas necessárias para assegurar os direitos trabalhistas dos rurícolas e tampouco o próprio direito ao trabalho. Os boias-frias ocuparam as periferias das cidades, mas continuaram se dedicando às atividades rurais, em caráter sazonal, com baixos salários e sem o reconhecimento de direitos trabalhistas, o que se reflete drasticamente no requerimento de aposentadoria por idade. A força de trabalho rural no Brasil é caracterizada pela existência de dois grupos básicos de trabalhadores: os pequenos produtores em regime de economia familiar e os empregados permanentes e temporários. Todos têm dificuldade de reunir documentos que possam provar a sua condição, mas para os assalariados, principalmente os temporários, a prova do trabalho rural é ainda mais difícil, tanto pela preponderância da informalidade, quanto por serem classificados pela autarquia previdenciária como contribuintes individuais. Entretanto, desempenham atividade-fim nas propriedades rurais e são altamente subordinados, não dispondo de qualquer autonomia sobre...