Submitted by Andre Assumpcao (andre.assumpcao@gmail.com) on 2012-10-23T13:30:58Z No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-10-23T13:45:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-23T14:01:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / This paper analyzes the relationship between corruption and discretion of public spending in answering to the following research question: tighter procurement rules, as a proxy to discretion in spending, result in lower prevalence of corruption in Brazilian municipalities. The empirical strategy conducted here draws from a two-stage least squares (2SLS) regression approach locally estimated in each cutoff of procurement categories. Corruption data is drawn from the CGU's audit program and discretion categories from Bill 8.666/93, which regulates all procurement processes for purchases of goods/services and public works in all government levels. Results show, however, that lower discretion is associated with higher corruption prevalence to most cutoffs of Bill 8.666/93 in both purchases and works subgroups. / O presente artigo estuda a relação entre corrupção e discricionariedade do gasto público ao responder a seguinte pergunta: regras de licitação mais rígidas, uma proxy para discricionariedade, resultam em menor prevalência de corrupção nos municípios brasileiros? A estratégia empírica é uma aproximação de regressões em dois estágios (2SLS) estimadas localmente em cada transição de regras de licitação, cuja fonte de dados de corrupção é o Programa de Fiscalização por Sorteio da CGU e os dados sobre discricionariedade são derivados da Lei 8.666/93, responsável por regular os processos de compras e construção civil em todas as esferas de governo. Os resultados mostram, entretanto, que menor discricionariedade está relacionada com maior corrupção para quase todos os cortes impostos pela lei de licitações.

Esta dissertação estuda a corrupção política e o Caixa 2 de campanhas eleitorais no Brasil, avaliando o seu impacto na qualidade da democracia, em especial na responsividade dos governos às preferências da maioria dos cidadãos. Com base em observações descritivas a partir de depoimentos, notícias de jornal e dados de pesquisa, busca-se investigar como os fenômenos estudados afetam o funcionamento do accountability vertical e distorcem a competição eleitoral. / This dissertation studies political corruption and slush funds in electoral campaigns in Brazil, assessing their impact in the quality of democracy, specially on the responsiveness of governments to the preferences of the majority of the citizens. Based on descriptive observations from public statements, newspaper articles and existing research data, an attempt is made to investigate how these phenomena affect the proper functioning of vertical accountability and distort electoral competition.

O objetivo deste artigo é avaliar se o Programa de Fiscalização de Municípios Pequenos e Médios através de Sorteios Públicos foi eficaz para atingir seu propósito, a redução das irregularidades cometidas pelos municípios na execução dos programas federais sob sua responsabilidade. O artigo se diferencia assim do restante da literatura que procura estabelecer uma relação entre as irregularidades (corrupção e má gestão) encontradas a partir da avaliação dos relatórios das auditorias e alguma variável de interesse. Para atingir este objetivo são usadas duas alternativas. A primeira compara os municípios que foram afetados pelo Programa (grupo de tratamento) e os municípios que não foram afetados pelo Programa (grupo de controle), antes e depois da adoção do Programa em 2003. A segunda compara os municípios que foram sorteados mais de uma vez, a fim de verificar se houve mudança de comportamento entre uma fiscalização e outra. A evidência empírica obtida indica que a fiscalização não exerceu impacto significativo. Esse resultado pode ser atribuído ao aumento inexpressivo na probabilidade de ser pego trazido pelo Programa (na maioria dos casosinferior a 3% ) e também decrescente devido à redução no número de sorteios realizados. / The purpose of this paper is to evaluate if Programa de Fiscalização de Municípios Pequenos e Médios através de Sorteios Públicos reached its goal, the reduction on the number of irregularities made by municipalitis in the execution of federal programmes under their responsibility. The article therefore departs from the rest of the literature that intends to establish a relationship between the irregularities (corruption and mismanagement) described by the audit reports and some variables of interest. In order to reach these goals two alternatives are used. The first one compares muncipalities affected by the Program (treatment group) with municipaliteis not affected by the Program (control group), before and after the adoption of the Program in 2003. The second one compares the municipalities that were audited twice, in order to verify if there was a change in their behavior in the meantime. The empirical evidence suggests that the audit program had no significant impact. This result can be explained by the low probability of being caught brought by the Program (in most cases less than 3% ) and also declining given the reduction in the number of lotteries made.

O objetivo dessa tese é analisar a corrupção republicana em Maquiavel, particularmente nos primeiros dezoito capítulos do livro I dos Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio (também conhecido como o \"Pequeno tratado sobre as repúblicas\"), procurando conhecer sua natureza, características, o processo pela qual é engendrada e qual o desfecho possível para a república \"corrompidíssima\". A corrupção republicana, exposta nos capítulos de XVI a XVIII, é precedida por uma exposição sobre os fundamentos políticos republicanos, alvos dessa corrupção política. A conclusão a que se chega é que, nesses capítulos, a corrupção pode atingir um grau máximo obrigando a uma mudança de regime, cuja melhor solução é o governo \"quase régio\", representado pelo principado civil descrito no Príncipe, por manter e conservar a dinâmica dos conflitos políticos, motor para as mudanças e responsável pela conservação dos ordenamentos políticos que garantem as liberdades políticas. / This work intends to investigate the corruption of the republic in Machiavelli, focusing the first eighteenth chapters of the first book of Discourse concerning the First Decade of Titus Livius, looking for its nature, most relevant characteristics, the process it comes to be, and the end of corrupted republic. Along the chapters XVI to XVIII, the notion of corruption is preceded by an exposition on the political principles of the republic. Also, inside this small group of chapter, Machiavelli states that the corruption can achieve the highest level, demanding an alteration of the regime. In such a case, the best solution is a virtually regal government, represented by the civil principate, as described in the Prince. That occur because such civil principate is the best way to keep the dynamics of the political conflicts, the cause of change or conservation of political order and political freedom.

Esta pesquisa pretende estudar como denúncias e evidências de corrupção mobilizam partidos da oposição, eleitores e prefeitos incumbentes levando à punição de prefeitos corruptos durante as campanhas de reeleição. Usando um banco de dados oriundo de relatórios de auditoria aleatórios elaborados pela Controladoria Geral da União que analisam como as transferências federais foram usadas em pequenos municípios brasileiros, nós mostramos que o momento em que os resultados da auditoria são divulgados aos eleitores desempenha um papel importante para saber se prefeitos corruptos serão punidos. Quando os resultados de auditoria produzem provas de corrupção antes da eleição, os prefeitos são menos propensos a concorrer à reeleição. Além disso, os municípios em que as auditorias foram divulgadas antes e durante o período eleitoral tiveram menores taxas de reeleição dos prefeitos. Mostramos isso devido ao aumento da candidatura de candidatos de partidos da oposição como rivais. Nossa análise é restrita a 270 municípios cujos prefeitos estavam em seu primeiro mandato, e cujas administrações foram auditadas entre 2003 e 2004. Nossas conclusões lançam luz sobre os mecanismos que ajudam a explicar os resultados anteriores que mostram que evidências de corrupção punem prefeitos corruptos. Chamamos à atenção para a importância da dinâmica política como ajudar a explicar porque os prefeitos corruptos vão ou não ser punidos. / This research aims to study how corruption allegations and evidence mobilize opposition parties, voter and incumbent mayors leading to the punishment of corrupt mayors during re-election campaigns. Using a database based on random audit reports prepared by the Controladoria Geral da União examining how federal funds were used in small Brazilian municipalities, we show that the timing of when audit findings are disclosed to voters plays an important role in whether corrupt mayors will be punished. When audit records produce evidence of corruption prior to the election, mayors are less likely to run for re-election. Moreover, municipalities where audits were disclosed before and during the election period had lower rates of re-election of the mayors. We show this due to the increase in the candidacy of opposition party candidates as rivals and votes. Our analysis is restricted to 270 municipalities whose mayors were in their first term, and whose administrations were audited by federal accountants between 2003 and 2004. Our findings shed light on the mechanisms which help to explain previous findings showing that random audit corruption evidence punishes corrupt mayors. We draw attention to the importance of political dynamics as helping to explain why corrupt mayors will or will not be punished.

Os altos índices de corrupção no Brasil levaram a criação de algumas leis com o intuito de combater este mal que corrói a democracia e que preocupa todos os países democráticos. Este trabalho busca verificar as novas ferramentas jurídicas, bem como a responder a uma questão. Há mais alguma reforma necessária? Alguns estudos apontam influência de aspectos do sistema eleitoral no índice de corrupção. Se há, que reforma nesse sentido o Brasil poderia adotar? Foram utilizados método dialético e método comparativo, para análise de doutrina e legislação estrangeiras, comparando-as com as nacionais, e método indutivo para a análise de dados. Foram feitos grandes avanços legislativos, mas há que discutir o que pode ser aprimorado para criar um ambiente menos fértil à corrupção e tornar mais eficazes os mecanismos de controle dos agentes públicos. / The high levels of corruption in Brazil have led to the creation of some laws in order to fight this evil that corrodes democracy and worries all democratic countries. This study aims to verify the new legal tools, as well as to answer a question. Are there any other legal reforms needed? Some studies point out the influence of aspects of the electoral system in the corruption index. If so, what reform in that sense could Brazil adopt? The dialectical method and the comparative method were used to analyze foreign doctrine and legislation, comparing them to the national ones, and the inductive method for data analysis. Major legislative advance has been made, but it must be put into discussion what can be improved as to create a less fertile environment to corruption, in order to make control mechanisms for public officials more efficient.

Esta pesquisa pretende estudar como denúncias e evidências de corrupção mobilizam partidos da oposição, eleitores e prefeitos incumbentes levando à punição de prefeitos corruptos durante as campanhas de reeleição. Usando um banco de dados oriundo de relatórios de auditoria aleatórios elaborados pela Controladoria Geral da União que analisam como as transferências federais foram usadas em pequenos municípios brasileiros, nós mostramos que o momento em que os resultados da auditoria são divulgados aos eleitores desempenha um papel importante para saber se prefeitos corruptos serão punidos. Quando os resultados de auditoria produzem provas de corrupção antes da eleição, os prefeitos são menos propensos a concorrer à reeleição. Além disso, os municípios em que as auditorias foram divulgadas antes e durante o período eleitoral tiveram menores taxas de reeleição dos prefeitos. Mostramos isso devido ao aumento da candidatura de candidatos de partidos da oposição como rivais. Nossa análise é restrita a 270 municípios cujos prefeitos estavam em seu primeiro mandato, e cujas administrações foram auditadas entre 2003 e 2004. Nossas conclusões lançam luz sobre os mecanismos que ajudam a explicar os resultados anteriores que mostram que evidências de corrupção punem prefeitos corruptos. Chamamos à atenção para a importância da dinâmica política como ajudar a explicar porque os prefeitos corruptos vão ou não ser punidos. / This research aims to study how corruption allegations and evidence mobilize opposition parties, voter and incumbent mayors leading to the punishment of corrupt mayors during re-election campaigns. Using a database based on random audit reports prepared by the Controladoria Geral da União examining how federal funds were used in small Brazilian municipalities, we show that the timing of when audit findings are disclosed to voters plays an important role in whether corrupt mayors will be punished. When audit records produce evidence of corruption prior to the election, mayors are less likely to run for re-election. Moreover, municipalities where audits were disclosed before and during the election period had lower rates of re-election of the mayors. We show this due to the increase in the candidacy of opposition party candidates as rivals and votes. Our analysis is restricted to 270 municipalities whose mayors were in their first term, and whose administrations were audited by federal accountants between 2003 and 2004. Our findings shed light on the mechanisms which help to explain previous findings showing that random audit corruption evidence punishes corrupt mayors. We draw attention to the importance of political dynamics as helping to explain why corrupt mayors will or will not be punished.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-graduação em Comunicação, 2018. / Esta tese de doutoramento procura compreender a mediatização da corrupção política na cobertura jornalística do Escândalo do Mensalão em veículos semanais brasileiros e portugueses. No Brasil, estuda-se a mediatização da corrupção na cobertura das revistas Veja e CartaCapital sobre o tema. Em Portugal, analisamos a representação dos atores sociais na chamada pista portuguesa do Mensalão, na cobertura dos semanários Expresso e Sol e das revistas Sábado, Visão e Focus. Partimos da hipótese de que a corrupção representada nos media resulta de um processo de construção discursiva que oferece formas próprias de leitura do fenômeno, relacionadas à crescente autonomia mediática em face das esferas da política e da justiça. Tratamos, inicialmente, do conceito de mediatização, à luz do pensamento de autores europeus e latino-americanos, segundo os quais os media interferem na sociedade por meio da imposição de lógicas próprias que alteram o funcionamento das diferentes esferas sociais. De seguida, discutem-se as características desse processo sobre a política e a justiça, enfatizando o modo como a lógica dos media interfere no funcionamento e na imagem pública desses campos. Em seguida, tratamos dos conceitos de escândalo e de corrupção como fenômenos sociais, antes de associá-los ao campo da política. A construção dos conceitos cruza olhares epistemológicos da sociologia, do direito, da filosofia e da ciência política. Do mesmo modo, trabalham-se as noções de discurso e discurso jornalístico, como forma de esclarecer a hipótese da pesquisa. O estudo empírico, resultado do cruzamento de técnicas de análise de conteúdo com ferramentas de análise crítica do discurso, mostrou a existência de uma luta discursiva pelos sentidos atribuídos ao Escândalo do Mensalão. Como desdobramento dessa disputa simbólica, identificamos quatro estratégias de mediatização do tema nas revistas brasileiras: a escandalização; a pressão sobre as instituições; o conflito e a personalização. Em Portugal, notou-se a tentativa de localização do problema como ônus brasileiro, bem como a ideia de que a corrupção seria fruto do aliciamento do campo econômico português pela esfera política brasileira. / This doctoral thesis seeks to understand the mediatization of political corruption in the journalistic coverage of the Mensalão Scandal in weekly Brazilian and Portuguese communication vehicles. The magazines Veja and CartaCapital were taken as basis of the proposed analysis concerning the Brazilian scenario. In relation to Portugal, this work analyzes the representation of social actors in the so-called Portuguese evidence of Mensalão by the weekly newspapers Expresso and Sol and the magazines Sábado, Visão and Focus. It is assumed that the corruption as represented in the media arises from a process of discursive construction that offers its own forms of interpretation of the phenomenon, related to the growing autonomy by the media in the spheres of politics and justice. This study starts by dealing with the concept of mediation, in the light of the thinking of European and Latin American authors, according to whom the media interfere in society by imposing their own logics that alter the functioning of different social spheres. Then, the characteristics of this process on politics and justice are discussed, emphasizing how the logic of media channels interferes with the functioning and public representation of these fields. Thereafter, this work deals with the concepts of scandal and corruption as social phenomena, before associating them to the field of politics. The construction of those concepts crosses epistemological glances of sociology, law, philosophy and political science. Similarly, the notions of discourse and journalistic discourse are used as a way of clarifying the research hypothesis. The empirical study resulted from the crossing of content analysis techniques with tools of critical analysis of discourse shows the existence of a discursive struggle for the senses attributed to the Mensalão Scandal. As a result of this symbolic dispute, four strategies of mediatization of the theme in Brazilian magazines are identified: scandalization; the pressure on institutions; conflict and personalization. Conversely, the Portuguese presses attempted to allocate the problem as a burden for Brazil and convey the idea that corruption would be the result of the enticement of the Portuguese economic field by the Brazilian political sphere.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T23:14:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 260981.pdf: 1260086 bytes, checksum: 365b7f9c6756aa126da078811259ae60 (MD5) / O trabalho analisa o fenômeno da corrupção e suas conseqüências nefastas para o Estado Democrático de Direito. Para tanto, se orienta a partir da compreensão histórica da cultura patrimonialista brasileira, entendida como espécie de dominação tradicional, sua origem e desenvolvimento, culminando com a corrupção institucionalizada, visivelmente entranhada nas mais profundas vísceras da índole do homem brasileiro. Identifica, na concepção garantista, como o Estado de Direito pode representar um imprescindível e decisivo instrumento no combate à corrupção e, conseqüentemente, na consolidação dos direitos reconhecidos como fundamentais, a partir da operatividade do princípio constitucional da moralidade administrativa, autêntico direito e garantia fundamental dos cidadãos, enquanto bússola orientadora das atividades públicas. Reconhece na instituição do Ministério Público um instrumento constitucional eficiente no combate à corrupção e na realização dos direitos fundamentais, valendo-se dos mecanismos constitucionais para enfrentar efetivamente a macro-criminalidade, identificando, investigando e buscando a efetiva punição de corruptos e de corruptores comprovadamente responsáveis. Paralelamente, descobre, na atuação preventiva e extrajudicial do Parquet, um instrumento prioritário e eficiente no combate à corrupção, marcado pela construção de um processo educativo de formação de cidadãos a partir da consciência crítica e da valoração dos direitos fundamentais. Além disso, demonstra a importância de resgatar, a partir da educação, como instrumento de conscientização para a democracia, valores éticos e morais universais. Constata, todavia, que o sucesso dessa missão depende decisivamente da participação social e da formação de seres pensantes: críticos e reflexivos. Só assim será possível estruturar as bases necessárias para a primeira conquista do Estado Democrático de Direito, de viés garantista e constitucional, onde os direitos fundamentais não sejam apenas supostas pretensões. This work analyses the corruption phenomenon and its bad consequences for Democratic State Law. Taking it into account, it is first based on the historic comprehension of the patrimonial Brazilian culture, understood as a kind of traditional domination, its origin and development, ending with the institutional corruption, visibly inside in the deepest entrails of Brazilian people nature. It identifies, in a secure conception how the Law State can represent an indispensable and decisive tool in combat to corruption and, consequently in the consolidation of acknowledged rights as fundamental, from the operation of constitutional principle of administrative ethics, authentic law and fundamental guarantee of citizens, while a compass guide of public activities. It recognizes in Public Ministry Institute a constitutional and efficient tool for corruption combat and in the achievement of fundamental rights, considering the constitutional mechanisms to face effectively the great criminality, identifying, investigating and searching for effective punishment to corrupts and corrupters, really responsible. Similarly, it discovers, in a preventive procedure and outside for the law of Parquet, a priority and efficient tool to combat corruption, marked by the construction of an educational process of improvement of citizens from critical consciousness and of the value of basic rights. Besides, it shows the importance of rescue, from the education, as a tool of consciousness to democracy, ethic, moral and universal values. It confirms, however, that the success of this mission depends decisively on social participation and improvement of thinking people: critics and reflexives. Just this way it will be possible to structure the necessary basis for the first conquest of Democratic State of Law, with a supporter and constitutional side, where the fundamental rights aren´t just supposed pretensions.

O objetivo da tese foi analisar as implicações da corrupção no ambiente burocrático e, em particular, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) entre os anos de 1994 a 2002. O principal argumento é que a estrutura do mercado de obras públicas rodoviárias e a organização institucional com a qual os agentes públicos se deparam na esfera burocrática proporcionam incentivos e oportunidades para a formação de acordos corruptos. O ambiente institucional tem uma importância fundamental na eficiência burocrática e na alocação dos recursos públicos Uma estrutura burocrática capturada politicamente por interesses privados induz e estimula os agentes públicos a uma conduta corrupta. A corrupção sempre foi tratada como um problema decorrente da falha moral por parte de alguns indivíduos que estão em posições de poder político e em cargos burocráticos. Entretanto, mais recentemente, economistas e cientistas sociais têm atribuído a existência de mercados burocráticos e políticos corruptos a uma série de razões: (i) intervenção estatal excessiva; (ii) má governança das instituições públicas; (iii) excesso de regulamentações e normas; (iv) centralização das decisões burocráticas; (v) isolamento entre níveis hierárquicos; (vi) falta de competição na esfera pública e (vi) o excesso de poder discricionário de burocratas e políticos. Nesse contexto, a corrupção só poderá ser combatida se os incentivos criados pela estrutura burocrática induzirem os agentes públicos (políticos e burocratas) a adotarem condutas honestas e produtivas, admitindo que esta escolha irá maximizar seus ganhos profissionais e financeiros Além desta questão central, outras questões serão tratadas ao longo deste trabalho, tais como: as formas de corrupção no ambiente burocrático e, em específico, no setor de obras públicas rodoviárias; as evidências empíricas que corroboraram com as hipóteses de que a corrupção prejudica as atividades do setor rodoviário; as oportunidades e incentivos criados à prática de atos e acordos corruptos no ambiente burocrático e político; a percepção da corrupção no mercado de obras rodoviárias; a assimetria de informações e os problemas de Seleção Adversa e Risco Moral (Moral Hazard) na esfera governamental; as principais formas de combater a corrupção e a importância dos salários e das remunerações compensatórias como estratégias no combate à corrupção burocrática.