Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T14:58:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PluralismoConstitucionalIntramericano.pdf: 2262936 bytes, checksum: b90f3c308408d173b223f5409a5dc510 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:17:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PluralismoConstitucionalIntramericano.pdf: 2262936 bytes, checksum: b90f3c308408d173b223f5409a5dc510 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PluralismoConstitucionalIntramericano.pdf: 2262936 bytes, checksum: b90f3c308408d173b223f5409a5dc510 (MD5) Previous issue date: 2015-10-19 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A tese defende o Pluralismo Constitucional como teoria capaz de melhor descrever e explicar as interações entre a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. As interações ocorrem através de processos dialógicos deliberativos, especialmente, entre os precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A tese expõe a fragilidade teórica e o descompasso contextual das abordagens calcadas na dicotomia monismo/dualismo. O Pluralismo Constitucional, por sua vez, sugere a interação heterárquica entre ordenamentos constitucionais através de influências mútuas. A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e a deferência às interpretações constitucionais regionais possibilitam à Constituição de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, respectivamente, influenciar o conteúdo substancial dos direitos fundamentais e humanos por meio do diálogo deliberativo entre precedentes e tendo a construção do princípio pro homine por ideal interpretativo guia compartilhado por ambas. Não obstante seja considerada a teoria que justifica a leitura plural das normas constitucionais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal, apesar de utilizar precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eles não dialoga. / The thesis argues for the Constitutional Pluralism as a theory better suited to describe and explain the interactions between the 1988 Federal Constitution and the American Convention on Human Rights. Said interactions present themselves through the precedents of both the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights. The thesis posits the theoretical fragility and the contextual mismatch of approaches based upon the monism/dualism dichotomy. Constitutional Pluralism, in turn, suggests the heterarchical interaction between constitutional orders through reciprocal influences. The supralegalty of international human rights treaties and the deference to regional constitutional interpretations enables the 1988 Constitution and the American Convention on Human Rights, respectively, to influence the substantive content of the fundamental and human rights through the deliberative dialogue between precedents and by having the construction of the pro homine principle as an ideal interpretive guide shared by both. Although Constitutional Pluralism is to be considered the theory that justifies the plural reading of the Brazilian constitutional provisions, the Supreme Court, despite the citations of the Inter-American Court of Human Rights precedents, does not dialogue with them.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T12:28:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:08:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) Previous issue date: 2015-09-25 / A grandiosidade do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, levado a cabo sob o argumento da necessidade de reforço da matriz energética do país a fim de garantir o desenvolvimento nacional, gera inúmeros e inegáveis impactos socioambientais na região em que está localizado. Em virtude de tais impactos, diversas ações judiciais foram propostas tendo por objeto a análise do devido cumprimento da legislação que rege o procedimento de licenciamento ambiental do projeto, assim como, das mudanças impostas ao meio ambiente e sobre a vida das populações indígenas, ribeirinhas e das cidades da região. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a forma como tem se posicionado o Poder Judiciário quando instado a se manifestar a respeito dos conflitos socioambientais decorrentes do empreendimento da UHE de Belo Monte, e de igual modo, investigar se as respostas do Judiciário são compatíveis com a jurisprudência socioambiental da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi objeto de pesquisa um grupo composto por dezessete ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, no período compreendido de 2001 até o ano de 2014, que (ainda) tramitam na Justiça Federal. Comparando-se as decisões judiciais dos processos analisados à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que, em diversas decisões, não se adotou a perspectiva deste Tribunal Internacional a respeito dos direitos à vida, à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, ao acesso à justiça, e acerca dos Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador. / The greatness of the hydroelectric project of Belo Monte, carried out under the argument of necessity of reinforcement of the country's energy matrix to ensure national development, generates many and undeniable socioenvironmental impacts in the region where it is located. As a result of these impacts, several lawsuits have been proposed whose purpose is the analysis of due compliance with the legislation that rules the environmental licensing procedure of the project, as well as the changes imposed on environment and on the lives of indigenous peoples and riverine of local cities. In this background, the present study aims to know how has positioned itself the Judiciary Branch when asked to manifest about the socioenvironmental conflicts caused by the operation of UHE Belo Monte, and likewise, whether the judiciary responses are compatible with socioenvironmental jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The study has a research subject a group of seventeen legal actions filed by federal prosecutors in the period from 2001 to the year 2014, that (still) are in progress in the Federal Justice. Comparing the judgments to the Inter-American Court of Human Rights's jurisprudence, it is clear that in several cases, was not adopted the perspective of this International Court concerning the rights to life, previous consultation, free and informed the indigenous peoples, access to justice, and about the precaution and the polluter pays's principies.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-11-18T16:10:44Z No. of bitstreams: 1 Daiane Moura de Aguiar_.pdf: 2107632 bytes, checksum: 40f3cc9776319a8600183b8232d19abb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-18T16:10:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daiane Moura de Aguiar_.pdf: 2107632 bytes, checksum: 40f3cc9776319a8600183b8232d19abb (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / Nenhuma / O fenômeno da internacionalização do direito possui como um dos seus desafios os Direitos Humanos. Nesse sentido, analisar a dinâmica desse processo múltiplo e repleto de interdependências normativas- que retiram de seu espaço cômodo as categorias estáveis do direito interno e internacional - são a tônica que percorreu a pesquisa. Com efeito, a presente tese aprofundou sua investigação e focou sua atenção no cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, revelando os métodos de interação entre a ordem interna e a ordem internacional. Para essa reflexão se esquadrinhou as dinâmicas que levaram no correr do século XX e XXI à internacionalização dos Direitos Humanos, perquirindo seus substratos teóricos e práticos. Da mesma forma, foram analisados os mecanismos de aproximação entre o que é decidido na Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio de suas sentenças e as possibilidades de implementação desses comandos em solo doméstico, apurando processos institucionais que dificultam ou facilitam o reconhecimento e cumprimento dessas sentenças. Nesse sentido, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, utilizando de método fenomenológico, avaliou-se que é necessário reconhecer a humanidade no âmago do seu entendimento e não somente quando esta já está violada e solapada de seus direitos. A força de reprovação das normas deve vir conectada com o poder de proteção, firmada de modo positivo a prevenir que ocorram as violações. Assim, cabe aos juristas reconhecer essas mudanças e sedimentar a defesa convencional dos direitos da humanidade. / The internationalization of Law phenomenon has, as one of its challenges, the Human Rights. Therefore, the emphasis that ran through the research was to analyze the dynamics of this multiple process, full with normative interdependencies– that push stable categories of domestic and international law out of the comfort zone. Indeed, this thesis deepened the investigation and focused its attention on the compliance with judgments from the Inter-American Court of Human Rights, revealing the methods of interaction between internal and international law. To this reflection, the research searched the dynamics that took to internationalization of Human Rights during the XX and XXI centuries, inquiring its theoretical and practical foundations. Likewise, the research analyzed the mechanisms of approximation between what is decided in the Inter-American Court of Human Rights through its judgments and the possibilities of implementation of these orders in domestic area, checking institutional processes that ease or hinder the acknowledgment and compliance of these judgments. Therefore, through bibliographic, documental and jurisprudential research, using the phenomenological method, it was evaluated that it is necessary to recognize humanity at the core of its understanding, and not only when its rights are already violated and undermined. The reprobation side of norms must be connected to the power of protection, firmed in a positive way to prevent violations to occur. Thus, it is up to jurists to recognize these changes and to consolidate the conventional defense for Human Rights.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

The evolving relationship between international human rights law and criminal law is marked by a passage from a role of moderation to one of legitimization. While international human rights law was previously critical of criminal law as an instrument of state repression, the last few decades witnessed a shift towards a victim-centred conception of criminal law as a means to protect and enforce certain human rights. This contrasts with a liberal conception of human rights as a check on the power of the state through the use of its criminal law authority. This development manifests itself through what may be dubbed the "criminalization” of Inter-American human rights law. This contribution explores this phenomenon of “criminalization” and its various illustrations, particularly through the Inter-American Court of Human Rights’ discourse with respect to amnesty laws and prescription. / El desarrollo de las relaciones entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el Derecho Penal está signado por una función de moderación hacia una de legitimación/ justificación de la aplicación del Derecho Penal. Mientras los Derechos Humanos inicialmente fueron críticos del Derecho Penal, como instrumento de represión estatal; las últimas décadas atestiguan un giro hacia una conceptualización del Derecho Penal centrado en la víctima, como medio para proteger y resguardar determinados derechos humanos. Este giro desafía la perspectiva liberal que concibe los derechos humanos como un mecanismo de control ante el poder estatal y que se ejerce mediante el Derecho Penal. Este desarrollo se manifiesta a través de lo que podría ser denominado la “penalización" de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Este trabajo contribuye a la exploración del fenómeno de la “penalización” y sus diversas variantes. Particularmente, en el discurso de la Corte Interamericana de los Derechos Humanos, con especial énfasis en su postura ante las leyes de amnistía y la institución de la prescripción de la acción penal.

This article discusses the conventionality control according to the jurisprudence of the interamerican Court of Human rights. Particularly, the author analyzes whether advisory opinions, like judgments, constitute the “controlling material” of the conventionality control. in this way, the author presents and discusses theses derived from the referred jurisprudence, to conclude that the interpretative guidelines contained in advisory opinions of the interamerican Court of Human rights constitute the “controlling material” under certain circumstances. / El presente artículo aborda el control de convencionalidad según la jurisprudencia emitida por la Corte interamericana de Derechos Humanos. En particular, el autor se detiene a analizar si las opiniones consultivas, al igual que una sentencia, pueden constituir el “material controlante” del control de convencionalidad. De esta forma, el autor expone y examina las principales tesis que se derivan de la referida jurisprudencia, para concluir los lineamientos interpretativos contenidos en opiniones consultivas de la Corte interamericana de Derechos Humanos valen como el “material controlante” bajo ciertas circunstancias.

PONTES, Maria Vânia Abreu. Damião Ximenes Lopes: a "condenação da saúde mental" brasileira na Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua relação com os rumos da reforma psiquiátrica. 2015. 249f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Psicologia, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-08-26T12:51:18Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_mvapontes.pdf: 2729316 bytes, checksum: 0bb81c37a6d13294366a39288d254782 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-08-28T13:49:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_mvapontes.pdf: 2729316 bytes, checksum: 0bb81c37a6d13294366a39288d254782 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-28T13:49:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_mvapontes.pdf: 2729316 bytes, checksum: 0bb81c37a6d13294366a39288d254782 (MD5) Previous issue date: 2015 / Reverse psychiatric hospitalization and the perverse death of Damião Ximenes Lopes in 1999 in the Rest Home Hospital Guararapes, in Sobral, Ceará called us to discuss the emergence of Human Rights after the Second World War, emphasizing the human right mental health and the Brazilian Psychiatric Reform. In the comparison of these points we found that the death of Damião Ximenes Lopes led Brazil to be sentenced for the first time in the Inter-American Court of Human Rights in 2006. The judgment in this case is the subject of our research, to the extent that it represents a real "condemnation of mental" Brazilian health and points further actions to consolidate the psychiatric reform from the side of human rights and supervises its directions in our times. In this regard, aligned to the field of Critical Social Psychology, we use the case study method, contextualizing it with elements of the theory of the state of emergency of bare life and inclusive exclusion of Giorgio Agamben in order to understand the field of asylum House Rest Guararapes and the subsequent case of psychiatric hospital death. The research reveals how the era of rights applied for exception, was performed desappling itself. It is a perspective that helps us to launch new criticism about the death of Damião Ximenes Lopes, taking into account that the said Court judgment is the way to rethink the Brazilian mental health, not only as an end (to the rule of sentence), but as a means endless for consolidation of the Brazilian Psychiatric Reform in our times. / A inversa internação psiquiátrica e a perversa morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999,no Hospital Casa de Repouso Guararapes, de Sobral, Estado do Ceará convoca-nos a discutir o surgimento dos Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial, dando ênfase ao direito humano à saúde mental e a Reforma Psiquiátrica Brasileira. No confronto destes pontos constatamos que a morte de Damião Ximenes Lopes levou o Brasil a ser condenado pela primeira vez na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2006. A Sentença deste caso é objeto da nossa pesquisa, na medida em que ela representa uma verdadeira “condenação da saúde mental” brasileira e aponta novas medidas para a consolidação da Reforma Psiquiátrica pelo lado dos direitos humanos e supervisiona seus rumos em nossos tempos. Neste sentido, alinhado ao campo da Psicologia Social Crítica, utilizamos o método do “estudo de caso”, contextualizando-o com elementos da teoria do “estado de exceção”, da “vida nua” e da “exclusão inclusiva” de Giorgio Agamben a fim de compreender o campo manicomial da Casa de Repouso Guararapes e o consequente caso de morte Psiquiátrica hospitalar. A pesquisa revela como a era dos direitos, aplicada à “exceção”, foi executada desaplicando-se. Trata-se de uma perspectiva que nos ajuda a lançar novas críticas sobre a morte de Damião Ximenes Lopes, levando em consideração que a Sentença da referida Corte é o caminho para se repensar a saúde mental brasileira, não somente como fim (com o cumprimento da Sentença), mas sim como meio sem fim para consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileira em nossos tempos.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-08-09T13:19:49Z No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1717181 bytes, checksum: daa1af0d8c4c828526f2c45a1a83b1e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1717181 bytes, checksum: daa1af0d8c4c828526f2c45a1a83b1e1 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / This essay intends to contribute to the study of the historical, political and legal factors for which Brazil is the only country, among those of South America that lived under military dictatorships, in which state agents who commit serious violations of human rights during the authoritarian regime (including crimes against humanity) are not criminally punished. In order to achieve its objective this work takes the "Araguaia Guerrilla Case" as a basis for analyzing the conflicting ways in which four institutions – the highest Brazilian Justice court, i.e. the Supreme Court, and the Brazilian State, on one side, and the Brazilian Advocates Order and the Inter-American Court of Human Rights, on the other side – comprehend the Brazilian Amnesty Law (Law n° 6.683/1979). Conflicting interpretations of the mentioned law put Brazilian Transitional Justice and Inter-American System of Human Rights Protection on opposite sides, specifically with regard to the issue of revision of the Amnesty Law for the purpose of criminal punishment. After examining in detail the postures assumed by the actors involved in the case and the principal legal aspects of the matter, one comes to the conclusion that Brazilian Government, by keeping its posture and not prosecuting and punishing those criminal State agents – obligation for which Brazil was convicted in the sentence issued by the Inter-American Court of Human Rights – became guilty by an international illicit, fact that puts in doubt one of the fundamental aspects of Brazilian Transitional Justice. / O presente trabalho pretende contribuir para o estudo dos fatores históricos, políticos e jurídicos pelos quais o Brasil é o único país, entre aqueles da América do Sul que viveram sob ditaduras militares, no qual os agentes do Estado que cometeram graves violações aos direitos humanos durante o regime autoritário (incluindo-se crimes contra a humanidade) não são criminalmente punidos. A fim de alcançar esse objetivo, o trabalho aborda o “Caso Guerrilha do Araguaia” como base para a análise do modo conflitante pelo qual quatro instituições – a mais alta corte de justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e o Estado brasileiro, de um lado, e a Ordem dos Advogados do Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de outro – compreendem a Lei da Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979). As interpretações antagônicas da mencionada lei colocam a Justiça de Transição brasileira e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em lados opostos, especificamente no que se refere ao tema da revisão da Lei da Anistia para efeito de punição criminal. Após a análise minuciosa das posturas assumidas pelos atores em jogo e os principais aspectos jurídicos da questão, chega-se à conclusão de que o Governo brasileiro, por não processar nem punir aqueles agentes de Estado criminosos – obrigação pela qual foi condenado na sentença emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – tornou-se culpado por ato ilícito internacional, fato que põe em dúvida um dos aspectos fundamentais da Justiça de Transição brasileira.

La doctrina del control de convencionalidad fijada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, demanda que los jueces nacionales tengan en cuenta, al resolver sus causas, tanto al Pacto de San José de Costa Rica como a la interpretación que del mismo ha hecho tal Tribunal. Se discute si para esto último cabe atender solamente al criterio adoptado por la Corte al emitir sentencias, o también cuando formula opiniones consultivas. Existen distintas opiniones. El autor se inclina por incluir a las opiniones consultivas entre las fuentes obligatorias en el control de convencionalidad.

Recently, the interaction between International Human Rights Law (IHRL) and International Humanitarian Law (IHL) has been significantly developed by the jurisprudence of the Inter- American Court of Human Rights (IACtHR). This article analyzes this recent trend from the cases of the Santo Domingo Massacreand Afro communities displaced from the Cacarica River Basin (Operation Genesis) of this tribunal to assert its competence not only to use IHL to interpret the Inter-American human rights instruments but, at the same time, to approach a direct use of humanitarian standards, which creates a gray area between the interpretation and application of such area of Law. In doing so, the Court resorts to the lex specialis if the IHL norm is the most specialized for the case, and uses IHL to a limited extent, only to expand the content of human rights, but not to judge on possible violations of IHL, which results in a methodology of pick and choose of IHL provisions. / Recientemente, la interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos (DIDH) y el Derecho Internacional Humanitario (DIH) ha sido desarrollada significativamente en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH). Este artículo analiza la tendencia reciente de los casos Masacre de Santo Domingo y Comunidades Afrodescendientes desplazadas de la cuenca del río Cacarica (Operación Génesis) de este tribunal para afirmar su competencia no solo para utilizar el DIH al interpretar los instrumentos interamericanos de derechos humanos, pero, al mismo tiempo, para aproximarse a la utilización directa de las normas humanitarias, lo que genera una zona gris entre la interpretación y aplicación de esta área del Derecho. Al hacerlo, la Corte recurre a la lex specialis si la norma del DIH es la más especializada para el caso; y utiliza el DIH hasta cierto límite, solamente para expandir el contenido de los derechos humanos, pero no para juzgar posibles violaciones del DIH, lo que resulta en una metodología de pick and choose (selectiva) de las normas del DIH.