p. 1 - 125 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-28T20:13:27Z No. of bitstreams: 1 77.pdf: 805919 bytes, checksum: ee1fded6d0521beaea4611e64b24e73d (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:09:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 77.pdf: 805919 bytes, checksum: ee1fded6d0521beaea4611e64b24e73d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:09:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 77.pdf: 805919 bytes, checksum: ee1fded6d0521beaea4611e64b24e73d (MD5) Previous issue date: 2007 / A partir da questão central em que medida a Crise do Estado repercute no perfil das ONGs?desenvolveu-se este trabalho cuja finalidade é elaborar uma análise crítica da história das Organizações Não-Governamentais (ONGs) e de suas relações com o Estado ante as mudanças do sistema capitalista. De maneira geral, as ONGs latino- americanas, em particular as brasileiras, surgem dos Movimentos Sociais e dos Centros de Educação Popular num contexto de luta contra um Estado interventor e ditador. Assim, estas organizações se colocavam à margem do Estado, lutando pelos direitos civis e pela democracia, numa perspectiva de se tornarem uma alternativa ao Estado (e ao sistema capitalista). Porém, com a internacionalização do capital, que atinge seu auge na década de 70, e a conseqüente insustentabilidade do Pacto Social Tripartite (cerne da Crise do Estado), mudam-se as configurações entre Estado, Capital e Trabalho; daí, uma nova lógica se instaura nas relações políticas e econômicas mundiais: o neoliberalismo. Esta mudança nas configurações, legitimada pelo discurso neoliberal, é responsável pela migração do poder do âmbito dos Estados para o âmbito internacional, onde estão dispostas agora grandes corporações de maneira horizontalizada, que influenciam diretamente na decisão de Estados e organismos multilaterais, em prol de seus interesses. Neste contexto, as ONGs são atingidas pelas mudanças nas políticas de cooperação internacional, em que figuram as Agências de Cooperação. Os fundos públicos e privados agora são menos acessíveis e sua concessão moldada sob a ótica liberal, que contempla metas, objetivos e resultados. Com isto, o pensamento e as práticas das ONGs são engessados e estas começam a “entrar no jogo” por uma questão de sobrevivência. A partir deste momento, elas se tornam uma alternativa do Estado (e do sistema capitalista). / Salvador

This work aims at analyzing the main factors that triggered off the crisis of the Investor State and the programs of privatizations in Brazil and Argentina between the years of 1990 and 1999. The comprehension of the State s crisis is limited to its incapacity of investment. It is used the deductive method in the analysis, since it comes from external and internal factors, that influenced the crisis in the investor State. Among the Washington s Consensus recommendations (1989) there were the privatizations, which were used in both countries as a link in the State reform and used to help the economic politics for the economy stabilization, attraction of external investments and to achieve the credibility of the international business community. In Argentina, the President Carlos Menem started the privatizations with two big companies: ENTEL and Argentinean Airlines. Differently from Argentina, in Brazil it was created the National Program of Non-Nationalization and the privatizations were started by sectors of industries such as steel industry, petrochemicals and fertilizers, observing that the privatization of the service sector was only constitutionally allowed after 1995. However, both countries privatized many state companies in several different sectors of economy, besides cutting subsidies off private sectors and decreasing public expenses, being the stability of currency the biggest conquest. / Este trabalho tem por objetivo analisar os principais fatores que desencadearam a crise do Estado investidor e os programas de privatizações do Brasil e da Argentina, no período de 1990 a 1999. A compreensão da crise do Estado limita-se à incapacidade de investimento do mesmo nas empresas estatais. O modelo conceitual indica o sentido da análise, ou seja, parte-se dos principais fatores externos e internos que desencadearam a crise do Estado investidor para o processo de privatização. As recomendações do Consenso de Washington (1989) também integram a análise, já que entre elas estavam as privatizações. Conclui-se que as privatizações foram utilizadas em ambos os países como eixo da reforma do Estado, após 1990, e empregadas como auxiliar de política econômica para a estabilização da economia, atração de investimentos externos e para conquistar a credibilidade da comunidade de negócios internacional. Na Argentina, o Presidente Carlos Menem, ainda no início de seu mandato, conseguiu apoio político para efetuar a privatização de duas grandes companhias estatais: ENTEL (Empresa Nacional de Telecomunicações) e Aerolíneas Argentinas, ambas do setor de serviços. Diferentemente da Argentina, no Brasil foi criado o Programa Nacional de Desestatização e as privatizações foram iniciadas por setores industriais, como siderurgia, petroquímicas e fertilizantes, sendo que a privatização do setor de serviços só foi aprovada constitucionalmente depois de 1995. Entretanto, ambos os países privatizaram muitas empresas estatais nos mais variados setores da economia, além de promoverem cortes de subsídios aos setores privados e diminuírem os gastos públicos, sendo o maior legado desse período a estabilidade da moeda.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-11-09T13:18:04Z No. of bitstreams: 1 Oswaldo Poll Costa_.pdf: 1784928 bytes, checksum: bdd33a17a8783e9574c65665763c7e78 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T13:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oswaldo Poll Costa_.pdf: 1784928 bytes, checksum: bdd33a17a8783e9574c65665763c7e78 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / Nenhuma / O presente estudo aborda, inicialmente, a íntima conexão entre fenômenos jurídicos com ampla repercussão em território nacional – o ativismo judicial e o garantismo penal – e o contexto mundial de crise do Estado Moderno. Entretanto, partindo de uma análise histórica, busca-se demonstrar que esses fenômenos seguem uma linha de teorias que foram importadas pelos pensadores nacionais, mas que aqui adquiriram um novo significado, colaborando – diferentemente do que vaticinam em tese – mais para a conservação das estruturas fundamentais de nossa sociedade do que para a sua transformação. Acabam, assim, por contribuir com a manutenção de uma sociedade autoritária e desigual. Conclui-se, portanto, que o ativismo judicial praticado no Brasil é uma contradição. Ao mesmo tempo em que busca inspiração na prática judiciária e na produção acadêmica de outros países, ele é essencialmente nacional pois assumiu aqui um sentido próprio, claramente ligado às características intrínsecas de nosso país. São abordadas algumas dessas características, visando a demonstrar sua íntima conexão com nossa tradição autoritária. Seguindo a mesma linha, pretende-se demonstrar que quando as garantias constitucionais não são uniformemente asseguradas a todos, elas perdem o seu caráter de garantias, funcionando como uma espécie de privilégios, dos quais só gozam com segurança aqueles indivíduos que tem condições financeiras para custear uma defesa consistente em uma eventual ação penal. Desse modo, o estigma social deixado pelo cárcere acaba recaindo majoritariamente naqueles indivíduos pertencentes às camadas mais pobres da população, diminuindo radicalmente qualquer chance de ascensão social destas pessoas, bem como do grupo social que os rodeia, colaborando, assim, para a manutenção da desigualdade social. Esses fatores, em conjunto, dificultam sobremaneira a efetiva concretização de direitos fundamentais/humanos em nossa sociedade. / The present study approaches, initially, the intimate connection between legal phenomena with wide repercussion in Brazil - judicial activism and penal garantism - and the global context of crisis of the modern State. Nevertheless, starting from a historical analysis, we seek to demonstrate these phenomena follow a tradition of theories imported by national authors, that here acquired a new meaning, collaborating - unlike what they predict in thesis - more for the maintenance of our society’s structures than for its transformation. Thus, they contribut to the maintenance of an authoritarian and unequal society. We concluded, therefore, that the judicial activism practiced in Brazil is a contradiction. Concomitantly, it seeks inspiration in judicial practice and in the academic production of other countries and it is essentially Brazilian, because it has taken on its own meaning, connected to the intrinsic characteristics of our country. Some of these characteristics are approached in order to demonstrate their close connection with our authoritarian tradition. Following the same reasoning, we try to demonstrate when the constitutional guarantees are not uniformly assured to all, they lose their essential character, functioning like privileges, of which only enjoy those individuals that can afford a consistent defense in a eventual criminal action. Thereby, the social stigma left by the jail ends up falling on those individuals belonging to the poorest strata of the population, radically reducing any chance of their social ascension, as well as of the social group that surrounds them, collaborating for the maintenance of inequality. These factors, together, hamper the effective realization of fundamental / human rights in our society.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-04T18:20:31Z No. of bitstreams: 1 Elias Jacob de Menezes Neto_.pdf: 2096242 bytes, checksum: f9ff0ea22f6bd8896098e791182efd27 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T18:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elias Jacob de Menezes Neto_.pdf: 2096242 bytes, checksum: f9ff0ea22f6bd8896098e791182efd27 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 / Nenhuma / Esta tese resulta da necessidade de situar a proteção dos direitos humanos e da democracia diante dos fenômenos da surveillance e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação. Demonstra como a soberania estatal passa a ser afetada pelas transformações oriundas da globalização, da modernidade líquida e da sociedade em rede. Delimita a categoria da surveillance, analisada como uma característica inerente à modernidade líquida com o objetivo de demarcar, de forma acertada, o papel do Estado e da democracia diante dos fluxos globais de dados. Para tanto, explica como a palavra surveillance não pode ser, diretamente, traduzida para o português sem que haja prejuízo semântico. Aborda, ainda, os limites dos modelos do panóptico e do Big Brother para elucidar a coleta de dados em massa na era do big data. Para tanto, analisa a expansão da surveillance no século XXI, bem como os efeitos do big data e dos algoritmos preditivos na construção do tempo e do espaço. Fundados na guerra ao terror, esses instrumentos buscam capturar o passado e analisar o presente com a finalidade de prever eventos futuros antes mesmo que aconteçam. Tais mecanismos permitem a desterritorialização das fronteiras e a sua transformação em espaço de controle de fluxos de pessoas consideradas indesejáveis. Por isso, demonstra que o Estado é palco fragilizado para a proteção dos direitos humanos violados pela surveillance, o que permite considerar as matrizes teóricas sistêmicas – inclusive a ideia de constitucionalismo híbrido – como adequadas para proteger direitos violados por corporações transnacionais ligadas à tecnologia da informação. Conclui que a proteção dos direitos humanos afetados pela surveillance não pode depender, exclusivamente, dos meios de regulação jurídica associados ao Estado, dada a sua impossibilidade de lidar com problemas que escapam à esfera da política e ao container territorial, o que torna imprescindível a participação da iniciativa privada. / This thesis stems from the need to properly understand protection of fundamental rights and democracy under the effects of surveillance and global data flows, especially considering that these phenomena are deterritorialized and fluid and, hence, they challenge traditional legal control mechanisms based on the nation-state. For this, it shows how state sovereignty is now affected by the transformations of the nation-state caused by globalization, liquid modernity and the network society. It also explains that surveillance is intrinsic to liquid modernity, which is needed to properly understand the protection of fundamental rights and democracy against global data flows. Thus, it analyses how the word surveillance cannot be directly translated into Portuguese without losing its meaning. In addition, it explains why ideas such as panoptic and Big Brother aren’t enough to understand surveillance in the age of big data. That why it deals with the expansion of surveillance in the twentieth first century and estabilishes how big data and predictive analytics change the meaning of time and space. Based in the war on terror, these techniques try to capture the past and analyse the present in order to predict future events even before they happen. Also, they allow the deterritorialization of nation-state borders, converting them in places to control undesired people flows. For this reason, it shows how the nation-state is weakened on its role of human rights guardian, especially those violated by surveillance, which is why system’s theory and hybrid constitutionalism were considered capable to properly understand human rights violations by information technology transnational organizations. The conclusion points to the idea that human rights cannot be protected against surveillance by traditional legal control mechanisms as they are centered around the idea of the nation-state, which makes it impossible to handle issues that surpass its political system and territorial container, thus requiring private actor to take part in this discussion.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-08T16:58:40Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T16:58:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Nenhuma / Como instância da Justiça Federal brasileira, constitucionalmente associada a pretensões contemporâneas de acesso à justiça e resolução pacífica dos conflitos sociais, os Juizados Especiais Federais Criminais criados em 2001, pela Lei n.º 10.259, ainda permanecem num vazio de pesquisa acadêmica. Este trabalho científico, enfrentando tal invisibilidade cognitiva, aborda (de forma transdisciplinar e crítica) a trajetória de criação e a operacionalidade dos mesmos, levando em consideração o contexto de ambiguidade e tensão entre os discursos da democratização da jurisdição e da sua instrumentalização neoliberal, que os cercam. Adota como hipótese de trabalho que as peculiaridades da Justiça Federal, sobretudo em termos das competências e criminalidades que abarca em sua dimensão penal, produziram juizados que são periferizados e fragilizados em seus potenciais jurídico-democráticos no enfrentamento dos conflitos. Buscando suporte empírico na realidade do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (RS, PR e SC), a investigação utiliza-se do estudo de caso como abordagem metodológica. Assumindo uma perspectiva de “Sociologia da Administração da Justiça”, busca demonstrar, portanto, que, em termos estruturais e de funcionalidade, o sistema dos juizados na esfera federal afasta-se dos critérios constitucionais que o orientam, obscurecendo, desse modo, o seu potencial emancipatório e democrático, afogando-se numa lógica “eficientista”. / As an instance of Brazilian federal court, constitutionally associated with contemporary pretensions of access to justice and peaceful resolution of social conflicts, the Juizados Especiais Federais Criminais, set up in 2001 by Law No. 10,259, still remain in an empty to academic research. This scientific work, confronting such cognitive invisibility, approaches (in a critical way and with fusion of discipline and methodologies) the trajectory of creation and the operation thereof, taking in account the context of ambiguity and tension between discourses of democratization of jurisdiction and its neoliberal exploitation that surrounds them. It adopts as a working hypothesis that the peculiarities of Federal Court, especially in terms of ability and criminalities spanning in its penal dimension, had produced courts that are marginalized and fragile in their juridical and democratic potential to facing conflicts. Seeking empirical support in the reality of Federal Court of the 4th Region (RS, PR and SC), the investigation makes use of the case study as a methodological approach. Assuming a perspective of "Sociology of Administration of Justice", it seeks to demonstrate, therefore, that, in structural and functional terms, the system of judgeships at the federal sphere moves away from the constitutional criteria that guide it, thus obscuring its emancipatory and democratic potential, drowning itself in an "efficientist" logic.

Este trabalho visou analisar as transformações relativas ao setor de bem-estar social dos Estados nacionais, responsável pelos direitos sociais e econômicos, inseridos na Era da Informação. Para tanto, fez-se um apanhado histórico das razões político-filosóficas que deram causa à construção do Estado Social, desde seus primórdios até sua consolidação como fundamento da cidadania inerente à um Estado Democrático de Direito, momento em que se analisou o conteúdo desse modelo estatal para a formulação de um conceito que propiciasse melhor entendimento do objeto. Posteriormente, tendo Manuel Castells por marco teórico, os esforços se focaram em uma análise ampla das transformações política, econômica e culturais ocorridas a partir da Terceira Revolução Industrial com o advento das novas tecnologias de informação e comunicação, e que criaram a sociedade em rede. Nesse contexto, verificou-se que os Estados-Nação contemporâneos passam por uma crise, em que parte de sua soberania é abalada (sobretudo sua autonomia econômica) pelo poder dos fluxos das redes - é o processo de disfonia estatal - levando-os à condição de Estado Virtual, um estágio em que o Estado deverá optar por um caminho a ser seguido (atualização), o que implicará em grandes modificações para seu setor de bem-estar. Ao final, fez-se uma análise das consequências de uma atualização voltada para a desconstrução do Estado do Bem-Estar Social, a partir dos estudos de Loïc Wacquant sobre os Estados Unidos da América, local considerado, ao mesmo tempo, berço da revolução informacional e das políticas de retração do Estado Social, cujos deslindes terminaram na construção de um outro paradigma: o Estado Penal, caracterizado pela punição dos pobres, abandonados pelo recuo do Estado Social e abraçados pela malha punitiva, em que as novas tecnologias típicas da Era da Informação assumem um novo propósito - as funções de vigiar e punir. / This work aimed to analyze the transformations related to the welfare sector of national states, responsible for social and economic rights, inserted in the Information Age. In order to do so, it was made a historical survey of the political-philosophical reasons that gave rise to the construction of the Social State, from its beginnings until its consolidation as a foundation of citizenship inherent to the Democratic Rule of Law, at which point the content of this state model was analyzed for the formulation of a concept that provided a better understanding of the object. Later, with Manuel Castells as a theoretical framework, the efforts focused on a broad analysis of the political, economic and cultural transformations that occurred since the Third Industrial Revolution started with the advent of new information and communication technologies, and which created the networked society. In this context, it was found that the contemporary nation-states go through a crisis, in which part of their sovereignty is shaken (mainly their economic autonomy) by the power of the networks flows - it\'s the state dysphonia process - leading them to the condition of a Virtual State, a stage in which the State must choose a path to be followed (update), which will result in major changes to its welfare sector. At the end, it was analyzed the consequences of an update turned to the dismantlement of the welfare state, up from the studies from Loïc Wacquant about the United States of America, a place considered at the same time as the cradle of the informational revolution and of the retraction policies of the Welfare State, whose delineations ended in the construction of another paradigm: the Penal State, characterized by the punishment of the poor, abandoned by the retreat of the Welfare State and embraced by the punitive network, in which the typical technologies of the information age take on a new purpose - the functions of discipline and punish.

[pt] Esta dissertação analisa a relação entre os paradigmas argumentativo e regulatório no contexto da reforma do Estado brasileiro, que teve início desde a promulgação da Constituição da República de 1988. O desenvolvimento de teorias da argumentação jurídica no segundo pósguerra aponta para a necessidade de uma metodologia jurídica baseada numa racionalidade argumentativa, quer seja nos moldes aristotélicos, conforme proposto por Chaïm Perelman, quer seja na dimensão procedimentalista da argumentação jurídica, apontada por Jürgen Habermas e Robert Alexy. Ambas as perspectivas evidenciam o papel dos princípios gerais do direito, com a motivação de todas as decisões públicas. De igual forma, a crise de legitimação da administração pública coloca em relevo a necessidade premente de participação nas decisões públicas, fortalecendo a importância da noção de espaço público e de eficiência. Tais decisões, tomadas com base em critérios de razoabilidade, necessitam de uma atividade acentuada de justificação, que permita à participação alcançar um ponto ótimo. A busca por uma administração pública legítima, eficiente e participativa relaciona-se com a necessidade de publicizar o discurso dos agentes administrativos, o que é assegurado mediante um uso argumentativo da razão. Assim, o modelo regulatório, em vias de implantação, deve- se levar em conta os princípios argumentativos e a parceria social. O imperativo da legitimidade é o ponto de interseção entre os dois paradigmas, onde o administrador público pode começar a construção de uma ação mais compromissada e ética. / [en] This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988 s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the procedural dimension, as Jürgen Habermas and Robert Alexy defend. Both perspectives increase the role of the law general principles, motivating all public decisions. In the same way, the crisis of the public administration legitimacy put in scene the very need of participation in the public decisions, increasing the public space strength and the efficiency of the State. These decisions are taken according to notions as proporcionality. The search for a legitimate, efficient and participatory public administration is related to the need of publicizing the administrative agents discourses, wich is assured by argumentative use of reason. Therefore, in the regulatory model, wich is being established, must be take account of the argumentatives principles and social partnership. The legitimacy imperative is the intersection point between the two paradigms, were the public administrator can start the building of an action more compromised and ethical.