Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Neoconstitucionalismo. Pós-modernidade. Eficácia da dignidade da pessoa humana. Efetividade dos direitos fundamentais sociais e políticas públicas. Diálogo entre o direito agário, direito ambiental e direito urbanístico na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Histórico legislativo, competência e princípios informadores. Princípios constitucionais como elementos de conexão para a adequada harmonização entre o Meio Ambiente, a Política Agrária e Política Urbana Constitucional. Princípio federativo e autonomia municipal. Neofederalismo cooperativo compensatório subsidiário. Tipicidade aberta do recorte territorial das unidades federativas. A cidade-média agrária (agronegócio) como técnica urbanística para integração e sustentabilidade entre os espaços urbano e rural e na cooperação / associação entre municípios. Direito Agrário e o Direito do Agronegócio. Autonomia e evolução dogmática. O Direito do Agronegócio como a nova dimensão do Direito Agrário Pós-Moderno. O patriotismo agroambiental unificador dos interesses cosmopolitas e locais. Agropolis: a cidade-média feliz do agronegócio, política nacional de agricultura rural-urbano e os desafios da integração dos espaços rural e urbana na cidade. Direito do Agronegócio e o regime do direito da cidade. Os instrumentos específicos e inespecíficos da ordenação territorial da cidade.

Submitted by Daniele Mendonça (daniele.mendonca@ucsal.br) on 2018-06-05T19:26:35Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOSHIELAROLEMBERG.pdf: 3646814 bytes, checksum: 595a5bac378d66e0eaa727abd2815134 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-06-06T13:17:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOSHIELAROLEMBERG.pdf: 3646814 bytes, checksum: 595a5bac378d66e0eaa727abd2815134 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-06T13:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOSHIELAROLEMBERG.pdf: 3646814 bytes, checksum: 595a5bac378d66e0eaa727abd2815134 (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 / O presente trabalho se propõe a analisar a efetividade da Função Social da Propriedade Pública sobre bens imóveis públicos e sua correlação com a concretização do direito à moradia dos grupos sociais vulneráveis sob a perspectiva da garantia do mínimo existencial e da Função Social da Propriedade como dever fundamental. Para tanto, serão ponderados conceitos e discussões acerca da questão habitacional no Brasil, exemplificada a partir da realidade de Salvador/BA e Região Metropolitana, ressaltando-se a segregação socioespacial e o déficit habitacional como peculiaridades do processo de urbanização, a questão da moradia e do acesso à da terra urbana e o consequente desenvolvimento dos movimentos sociais urbanos na luta pelo direto à moradia. Intenta-se, ainda, analisar as concepções existentes sobre a Função Social da Propriedade, a concepção adotada pela legislação e doutrinária pátrias e seus fundamentos, além da proposição da perspectiva da Função Social da Propriedade como dever fundamental, para, enfim, discorrer sobre o direito fundamental à moradia como direito social e a sua correlação com o direito à cidade, o mínimo existencial e a dignidade humana. Por fim, são feitas considerações acerca da natureza jurídica dos bens imóveis públicos, sobre a imposição da função social a estes e a impropriedade da vedação constitucional irrestrita de usucapir bens imóveis públicos, com fim na reflexão sobre até que ponto a função social da propriedade está sendo respeitada no que tange à disposição da propriedade pública para a concretização do direito à moradia e do direito à cidade. A pesquisa evidencia que a Função Social da Propriedade se mostra na prática uma figura retórica na atuação estatal para a promoção do desenvolvimento urbano e gestão de cidades, pois o Poder Público, assim como os setores privados, se pauta na noção do direito de propriedade individual e irrestrito, em desconformidade aos valores constitucionais consubstanciados na Carta Magna de 1988, incluindo o Poder Judiciário, que segue a tradição civilista e dogmática sob a qual foi formado e se apresenta insensível à problemática da habitação como questão social. Sustenta-se ser possível defender que entre a norma-princípio da função social e a norma-regra de vedação de usucapião de bens públicos existe hierarquia axiológica, e que, em caso de conflito, deve prevalecer a primeira, orientando, desta forma, que os bens públicos cumpram função social, constituindo a usucapião especial sobre bens públicos desafetados mais uma proposta de instrumento para a regularização fundiária com fins na concretização do direito à moradia, sob a garantia do mínimo existencial para uma vida digna, e do direito à cidade. / This paper proposes to analyze the effectiveness of the Social Function of Public Property on public real estate and its correlation with the realization of the right to housing of vulnerable social groups from the perspective of guaranteeing the existential minimum and the Social Function of Property as a fundamental duty. For that, concepts and discussions about the housing issue in Brazil will be considered, exemplified by the reality of Salvador / BA and Metropolitan Region, highlighting the socio-spatial segregation and the housing deficit as peculiarities of the urbanization process, the housing issue and of access to urban land and the consequent development of urban social movements in the struggle for housing. It is also tried to analyze the existing conceptions on the Social Function of Property, the conception adopted by the country's legal and doctrinal principles and its foundations, besides proposing the perspective of the Social Function of Property as a fundamental duty, to finally discuss the fundamental right to housing as a social right and its correlation with the right to the city, the existential minimum and human dignity. Finally, considerations are made about the legal nature of public real estate, about the imposition of the social function on them, and the impropriety of the unrestricted constitutional prohibition of usucapir public real estate, with the purpose of reflecting on the extent to which the social function of property is being respected with regard to the disposition of public property for the realization of the right to housing and the right to the city. The research shows that the Social Function of Property is in practice a rhetorical figure in the state action for the promotion of urban development and city management, since the Public Power, as well as the private sectors, is based on the notion of individual property rights and unrestricted, in disregard for the constitutional values enshrined in the Constitution of 1988, including the Judiciary, which follows the civilist and dogmatic tradition under which it was formed and is insensitive to the problem of housing as a social issue. It is argued that it is possible to argue that there is an axiological hierarchy between the norm-principle of the social function and the norm-rule of prohibition of the use of public goods, and that, in case of conflict, the former must prevail, public property fulfills a social function, constituting the special misappropriation of public property, and a proposal for an instrument for land regularization with the purpose of realizing the right to housing, under the guarantee of the existential minimum for a dignified life, and of the right to the city.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Neoconstitucionalismo. Pós-modernidade. Eficácia da dignidade da pessoa humana. Efetividade dos direitos fundamentais sociais e políticas públicas. Diálogo entre o direito agário, direito ambiental e direito urbanístico na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Histórico legislativo, competência e princípios informadores. Princípios constitucionais como elementos de conexão para a adequada harmonização entre o Meio Ambiente, a Política Agrária e Política Urbana Constitucional. Princípio federativo e autonomia municipal. Neofederalismo cooperativo compensatório subsidiário. Tipicidade aberta do recorte territorial das unidades federativas. A cidade-média agrária (agronegócio) como técnica urbanística para integração e sustentabilidade entre os espaços urbano e rural e na cooperação / associação entre municípios. Direito Agrário e o Direito do Agronegócio. Autonomia e evolução dogmática. O Direito do Agronegócio como a nova dimensão do Direito Agrário Pós-Moderno. O patriotismo agroambiental unificador dos interesses cosmopolitas e locais. Agropolis: a cidade-média feliz do agronegócio, política nacional de agricultura rural-urbano e os desafios da integração dos espaços rural e urbana na cidade. Direito do Agronegócio e o regime do direito da cidade. Os instrumentos específicos e inespecíficos da ordenação territorial da cidade.

Brazilian urbanization, due to late industrialization, was defined by capital dominance and its impact on the working class, restraining it from being a part of urban land, resulting in the social-spatial segregation still seen nowadays. The difficulties in access to the city, especially the rights to housing and its dilemmas related to a social-spatial segregation caused by the state‘s inefficiency in taking action, regarding the theme, are discussed in this study. The general objective was to theoretically analyze 'the right to the city' in Brazil in relation to the right to housing and its social function. In a specific way, it aimed to reflect on the process of commercialization of urban spaces and how it interferes with the right to housing in Brazil; it also evaluates Brazilian housing legislation regarding the principles of the social function of ownership and identify which are the State‘s actions referring to the right of housing and urban land after the publication of law 10.257/2001. Methodologically the qualitative approach of exploratory nature was used, gathering a biographic (various publications) and documental (decrees, laws and governmental programs available online) research. The data was collected through marking and analyzing the researched material using the content analysis technique. The referential adopted in this research is dialectical and historical materialism, mediating quantitative and qualitative data. As main conclusions of the study, the results show a confirmation of the listed hypotheses proving that the process of urbanization performed by Brazilian governments strengthen the cutting capitalist real estate, which keeps discarding the most impoverished out of the right to housing and reproducing the historical social-spatial segregation in Brazil. Another important result is that even after the City‘s Statute approval, which promotes an enlargement of a legal framework in relation to a city‘s social function and property, it is noticeable that the housing policies developed by the state are not being granted or respected. Its actions are, essentially, geared towards financing the housing policies which attend the market and not specifically the social needs of who has an income of up to 3 minimum wages, where the majority of Brazilian housing shortage is concentrated. / A urbanização brasileira, provocada pela industrialização tardia, foi marcada pelo domínio do capital e os seus rebatimentos na classe trabalhadora, impedindo que esta se apropriasse da parcela de solo urbano e provocando a segregação socioespacial que se observa até a contemporaneidade. As dificuldades no acesso ao direito à cidade, com foco no direito de morar e os dilemas pertinentes à segregação socioespacial provocados pela ineficiência das respostas do Estado, são problematizadas neste estudo. Seu objetivo geral foi analisar teoricamente o direito à cidade, no Brasil, no que se refere ao direito à moradia e sua função social. De modo específico, teve como objetivo refletir sobre a mercantilização dos espaços urbanos e como estes interferem no direito à moradia no Brasil; avaliar a legislação habitacional brasileira considerando-se o princípio da função social da propriedade e identificar quais são as respostas do Estado referentes ao direito à moradia e à terra urbanizada no período posterior à promulgação da Lei 10.257/2001. Metodologicamente, adotou-se a abordagem qualitativa de natureza exploratória, englobando a pesquisa bibliográfica (publicações de diversas naturezas) e documental (decretos, leis e programas governamentais disponíveis em meio eletrônico). Os dados foram coletados por meio de fichamentos do material pesquisado e analisados por meio da técnica de análise de conteúdo. O referencial adotado na presente pesquisa é o materialismo histórico dialético, contemplando a articulação de dados quantitativos e qualitativos. Os resultados evidenciaram a confirmação das hipóteses elencadas comprovando que a urbanização promovida pelos governos brasileiros fortalece o mercado imobiliário de corte capitalista, que continua alijando os segmentos mais pauperizados do direito à moradia e reproduzindo a segregação socioespacial historicamente existente no Brasil. Outro resultado importante é que mesmo após a promulgação do Estatuto da Cidade a função social da cidade e propriedade não é garantida ou respeitada nas políticas habitacionais desenvolvidas pelo Estado. Suas respostas estão voltadas, predominantemente para o financiamento de políticas habitacionais que atendem as necessidades de mercado e não especificamente a demanda social da população com renda de 0 até 3 salários mínimos – faixa em que se concentra o maior déficit habitacional brasileiro.

Desde 2005 quando os moradores da região do Butantã tomaram conhecimento que o poder público estava finalizando a elaboração da minuta do projeto de lei que regulamentaria a Operação Urbana Consorciada Vila Sônia, prevista no Plano Diretor Estratégico de 2002, os conflitos vieram à tona. Durante um longo período os moradores se reuniram a partir de associações e entidades representantes dos moradores dos diversos bairros que compõem a Subprefeitura do Butantã, como a AMAPAR e a Rede Butantã, como também criaram novos movimentos para representá-los diante do poder público e para organizar a população que ainda não tinha conhecimento das possíveis modificações que a OUVCS traria à região. Os embates foram longos e o resultado foi a paralisação desta operação urbana. Esta pesquisa procurou desvendar o contexto socioeconômico em que nascem e se firmam estas políticas públicas para a produção do espaço urbano, bem como analisar as razões que fizeram com que estes instrumentos urbanísticos, como as operações urbanas previstas no Estatuto da Cidade de 2001, ganhassem tanta primazia na metrópole paulistana em detrimento dos demais instrumentos, também previstos no Estatuto da Cidade, que poderiam amenizar as nossas desigualdades socioespaciais. Partimos do pressuposto que tais instrumentos urbanísticos veem contribuindo de forma mais acentuada para a realização do capital financeiro e imobiliário no espaço urbano, ao invés de trazer melhorias sociais e ambientais à população, como tem sido anunciado pelos discursos que tentam legitimá-las. No caso específico do Butantã, nos preocupamos em compreender a dinâmica da região na reprodução da metrópole paulistana, bem como analisar as estratégias de luta dos movimentos sociais da região e as estratégias e discursos do Estado na tentativa de implementar a OUCVS, abrindo caminho para mais uma frente de expansão para o setor imobiliário dentro da metrópole. / Since 2005, when the inhabitants of the region of Butantã learned that the government was finalizing the draft of a bill which would regulate the Vila Sonia Consortium for Urban Operation, foreseen in the Strategic Master Plan of 2002, conflicts have emerged. For a long period, the inhabitants of this region assembled in associations and representative organizations of residents of the several neighbourhoods which compose the Sub Prefecture of Butantã, such as AMAPAR and the Rede Butantã, and created new movements to both represent them in the public administration and organise the population who still didnt know about the modifications that the OUVCS (Vila Sonia Consortium for Urban Operation) would possibly bring to the region. The conflict was long, resulting in the paralysation of this urban operation. This research has tried to unveil the socio-economic context which gives rise and establish these public policies for the production of the urban space, analysing the reasons which have allowed urban instruments such as this one, alongside the urban operations foreseen in the 2001 Statute of the City, to reach such importance in the metropolis of São Paulo in detriment of other possible instruments, also foreseen in the Statute of the City, which could lessen our socio and spatial inequalities. We have worked on the assumption that such urban instruments have been contributing more markedly to the financial and real estate capital achievements of the urban space as opposed to bringing social and environmental improvements to the population, as it has been heralded in speeches which try to legitimate them. In the specific case of Butantã, we were concerned with understanding the dynamics of the region in the reproduction of the metropolis of São Paulo and analysing both the fighting strategies of the social movements in the region and the strategies and official speeches attempting to implement the OUCVS (Vila Sonia Consortium for Urban Operation), thus paving one more way to the expansion of the real estate sector in the metropolis.

Nesta dissertação analisa-se o processo pelo qual as práticas urbanas socioespaciais colaborativas da sociedade civil agem sobre um espaço público aberto, transformando-o, pelo seu uso, em um espaço \"comum\". Estamos em um momento histórico no qual o planejamento urbano tradicional, reconhecido comumente como um processo top-down, está cada vez mais dividindo seu espaço com as práticas ditas bottom-up. Nesse sentido, este trabalho se propõe a ser um estudo do uso contemporâneo do Largo da Batata, em São Paulo, compreendendo o período do final da década de 1990 até 2017, com especial destaque para o momento em que a região teve seu acesso reaberto ao público em 2013. Público este que, por sua vez, começou a se apropriar do lugar. A investigação é sobre os processos de uso propositivo dos espaços públicos -- praças, ruas e parques -- por parte da população, tendo como objetivo a identificação de como essas práticas urbanas coletivas produzem, pelo seu uso, lugares com qualidades diversas das previamente conhecidas e mapeadas, permitindo o encontro de diferentes tipos de pessoas e de cuidado comum. Para tal, esta dissertação pretende investigar novos campos de ação dentro da profissão de urbanista, e mesmo novos métodos no que se refere ao planejamento urbano participativo e à criação de plataformas para a autogestão e a gestão compartilhada. Conclui-se que ampliar os horizontes da análise socioespacial de insurgências cidadãs no espaço público pelo olhar do urbanismo pode aproximar o debate acadêmico do ativismo cidadão e comunitário, e também contribuir para a investigação de possibilidades de colaboração entre urbanismo tradicional e urbanismos táticos, revelando um caminho do conhecimento em construção. / In this dissertation, the process of civil society\'s collaborative spatial practices influence on an open public space, transforming it into a \"common\" space, is analyzed. This is a historical moment in which traditional urban planning, recognized as a top-down process, is often divided more closely with bottom-up practices. In this sense, this work proposes to be a study of the contemporary usage of the Largo da Batata, in São Paulo, comprising the period from the late 1990s to 2017, with special emphasis on the moment when the square area was reopened to the public in 2013 - when the place was appropriated to the public. The investigation is about the processes of the usage of public spaces - squares, streets and parks - by the populace, with an objective to identify how these urban practices through the use of these places produce qualities different from those previously known and mapped, allowing the encounter of different types of people and common care. In order to do so, this work intends to investigate new fields of action within the urbanist profession, and even new methods regarding participatory urban planning and the creation of platforms for self-management and shared management. It is concluded that widening the horizons of socio-spatial analysis of citizen insurgencies in the public space through the view of urbanism can bring the academic debate closer to citizen and community activism, and also contribute to the investigation of possibilities of collaboration between traditional urbanism and tactical urbanisms, revealing a path of knowledge under construction.

[pt] A presente dissertação busca sobre refletir sobre o debate contemporâneo em torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio ambiente. Os referidos direitos, em situação de conflito nos discursos leigos e acadêmicos, leva-nos a indagar sobre as possibilidades e obstáculos do direito à cidade. O crescimento acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a ausência de políticas públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a moradia digna e situada em área regularizada com infra-estrutura adequada de muitos habitantes, os quais passam a se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de preservação ambiental. Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho privilegia o alcance do direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de direitos constitucionalmente garantidos. No sentido da função social da cidade, em sintonia com os marcos institucionais da Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Planos Diretores dos municípios, a questão foi encaminhada sob a ótica da preservação do meio ambiente e a questão da habitação popular. No âmbito da ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o estudo visou equacionar os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia social da norma. À luz do método do diálogo das fontes, identificou pontos de equilíbrio entre os dois direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois necessários para a plena realização do direito à cidade.O processo da nova interpretação do conflito contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial incluindo o levantamento da literatura recente no campo do direito e áreas afins, além da análise da jurisprudência pertinente nos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo. / [en] This dissertation intends to reflect on the contemporary debate concerning the fundamental rights to housing and to environment. The aforementioned rights, conflicting in the discourses of both the academia and the laymen, conduct us to question the possibilities and barriers to the right to the city. The rapid growth of urban areas, the generalized poverty and the absence of public policies have, among other factors, made impracticable for many inhabitants to live in a worthy housing, with the adequate infra-structure and the required documentation. They end up moving to restricted places, often environmental preservation areas. In a quest to understand such a complex subject, this work privileges the reach of the right to the city, a human right, considered a beam of constitutionally granted rights. Given the social function of the city - in accordance with the institutional landmarks brought by the Federal Constitution, the City Statute and the Zoning Regulations of the municipalities - the matter was developed from the standpoint of the environment preservation and the popular housing issue. In the scope of the constitutional order and the urban law, this study goal was to equate the theoretical and methodological challenges posed by the social effectiveness of the norm. Using the dialogue of sources method, it was able to identify equilibrium between the two fundamental rights, complementary and compatible, because necessary to the complete realization of the right to the city. The course of the new interpretation to the referenced conflict counted on extensive doctrinal, legal and jurisprudential research, including state-of-the-art literature on the field, besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the states of Rio de Janeiro and São Paulo.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11,977 / 2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11,977 / 2009 with the changes introduced by Law No. 12,424 / 2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights. / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

[pt] A proposta da tese é compreender, de maneira crítica, como a questão de gênero e o sujeito mulher são construídos discursivamente na agenda urbana internacional a partir da Conferência Habitat II (1996). Investigam-se as condições de emergência de enunciados sobre as mulheres, o papel que elas exercem na cidade e de orientações para promover a sua inclusão nas políticas urbanas dos organismos internacionais. A partir da análise documental de materiais selecionados do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e do Banco Mundial, observou-se a regularidade, a repetição e a circulação determinados enunciados, através de formas variadas, que produzem um reforço mútuo de certo enquadramento da gestão urbana e da igualdade de gênero que dá suporte ao modelo de desenvolvimento hegemônico. O objetivo dessa tese é perseguir os efeitos desse discurso na elaboração de noções sobre o direito à cidade a partir da perspectiva de gênero. / [en] The thesis proposal is to critically understand how the issue of gender and the subject woman are constructed discursively in the international urban agenda since the Habitat II Conference (1996). It investigates the emergence of statements about women, their role in the city and orientations to promote their inclusion in the urban policies of international organizations. Based on a documentary analysis of selected materials from the United Nations Human Settlements Program (UN-HABITAT) and the World Bank, it was observed the regularity, repetition and circulation of determined statements, in various forms, that produces a mutual reinforcement of a certain framework of urban management and gender equality that supports the hegemonic development model. The purpose of this thesis is to pursue the effects of this discourse in the elaboration of notions on the right to the city from a gender perspective. / [fr] Cette thèse se propose de comprendre de manière critique comment la question du genre et le sujet femme sont construits discursivement dans l agenda urbain international depuis la Conférence Habitat II (1996). Nous examinons l émergence d énoncés sur les femmes, leur rôle dans la ville et d orientations pour promouvoir leur inclusion dans les politiques urbaines des organisations internationales. Sur la base d une analyse documentaire de matériaux choisis issus du Programme des Nations Unies pour les établissements humains (ONU-HABITAT) et de la Banque mondiale, il a été observé la régularité, la répétition et la circulation d énoncés déterminés, sous différentes formes, produisant un renforcement mutuel d un certain encadrement de la gestion urbaine et de l égalité des sexes qui soutient le modèle de développement hégémonique. Le but de cette thèse est de poursuivre les effets de ce discours dans l élaboration des notions sur le droit à la ville dans une perspective de genre.

[pt] A partir de uma perspectiva crítica a respeito da relativização das demandas femininas, apontamos neste estudo para a necessidade de uma epistemologia feminista decolonial visando o reconhecimento das narrativas resistentes de mulheres faveladas, como protagonistas da luta política pelo direito à cidade. Nesse sentido, a presente dissertação tem como objetivo ampliar o debate sobre a participação das mulheres na luta contra a remoção no Rio de Janeiro. Pensamos a cidade como um espaço de disputas, e a busca por mudança dos lugares convencionados como normativos, surge como um desafio, na medida em que a política urbana tem sido construída historicamente, segregada e desigual. O Rio de Janeiro se constitui como lócus central para nossa discussão, pois tem concentrado de forma expressiva nos últimos anos, violações de direitos, em especial para os moradores das favelas cariocas. Atualmente, com a eleição do Marcelo Crivella (PRB) as remoções seguem fazendo parte de um projeto bem delineado de poder. A política urbana da nova gestão municipal concilia os mesmos mecanismos de planejamento urbano consolidado durante a preparação da cidade para os megaeventos. O ciclo dos Jogos terminou com algumas vitórias das favelas que resistiram à remoção, mas novos desafios são imediatamente colocados. Desses embates cotidianos, é que a resistência vem se tornando caminho comum para as favelas cariocas. Portanto, a luta das mulheres articuladas no Conselho Popular, como protagonistas, revela as atuais nuances da luta ampla pelo direito à cidade, e a urgência do controle social das políticas urbanas. / [en] From a critical perspective regarding the relativization of the feminine demands, we pointed out in this study the need for a decolonial feminist epistemology aiming at the recognition of the resistant narratives of women from favelas (faveladas), as protagonists of the political struggle for the right to the city. In this sense, the present dissertation aims o broaden the debate about the participation of women in the fight against the removal of their house in Rio de Janeiro. We think of the city as a space of disputes, and the search for a change in the places that are conventionally considered as normative, arises as a challenge, owing to the urban politics has been historically constructed in segregated and unequal way. Rio de Janeiro is the central place for our discussion, since it has concentrated expressively in recent years, violations of rights, especially for the residents of the favelas. Currently, with the election of Marcelo Crivella (PRB) the removals continue to be part of a well-delineated project of power. The urban policy of the new municipal management reconciles the same mechanisms of consolidated urban planning during the preparation of the city for the mega-events. The Games cycle ended with a few favelas victories that resisted the removal, but new challenges are immediately posed. From these daily conflicts, it is that resistance has become a common path for the favelas of Rio. Therefore, the struggle of women articulated in the People s Council, as protagonists, reveals the current nuances of the broad struggle for the right to the city, and the urgency of social control of urban policies.