Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-09-12T14:13:21Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fernanda Alves de Oliveira -2016.pdf: 1565077 bytes, checksum: 6ac5cd8345a481f289831aaf58b80626 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-12T14:27:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fernanda Alves de Oliveira -2016.pdf: 1565077 bytes, checksum: 6ac5cd8345a481f289831aaf58b80626 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fernanda Alves de Oliveira -2016.pdf: 1565077 bytes, checksum: 6ac5cd8345a481f289831aaf58b80626 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-05 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This work entails an academic reflection on the right to education, and education as one of human rights. It presents the results of research on the actions for education / field in public policy, with the cutout in the Territories of Citizenship Program. The fact develop research in a Graduate Interdisciplinary Program in Human Rights, enabled discussions with different areas and fields of knowledge, including the field of law, Education, Geography, Public Policy and own field of Human Rights which is increasingly gaining spaces of academic discussions. Use of document analysis methodology, to answer the questions, "actions for childhood education developed by the Citizenship Territories Program, include the specificity of / in the field Education, articulating as a realization of the Human Right to Education" as "which conceptual ideas and referring to the model of development policies, citizenship, education in / Field and territorial approach present in the Territories of Citizenship program?". To trace a path to the responses of research problems, delimit the goals as each question, including propose to analyze the actions of the Citizenship Territories Program, related to education, with the intent to understand what the convergences and divergences with the Education conceptions of /in the field. The Rural Education, as well as the Citizenship Territories Program's objectives and the preparation of development projects "for the field," however, we question the service who are being defined such development projects in the service of agribusiness through the capitalist side, economic and urbanocêntrica, or the service of farmers, respecting their specificities, culture and decent living conditions. The research is justified by understanding the need to study the rights of children in the field of education, since there are laws that guarantee education for all, but we find in reality children with such rights denied or violated, including those they live their childhoods in the field. / O presente trabalho enseja uma reflexão acadêmica sobre o direito à educação, e a educação como um dos Direitos Humanos. Para tanto, apresenta o resultado da investigação sobre as ações para a educação do/no campo nas políticas públicas, com o recorte no Programa Territórios da Cidadania. O fato de desenvolvermos a pesquisa em um Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos, possibilitou discussões com diferentes áreas e campos do conhecimento, entre eles o campo do Direito, da Educação, da Geografia, das Políticas Públicas e do próprio campo dos Direitos Humanos que vem cada vez mais ganhando espaços das discussões acadêmicas. Utilizamos da metodologia de análise documental, para responder as questões: “as ações para a educação da infância desenvolvidas pelo Programa Territórios da Cidadania, contemplam as especificidade da Educação do/no Campo, articulando-se como uma efetivação do Direito Humano a Educação?” Assim como “quais as concepções conceituais e políticas referente ao modelo de desenvolvimento, Cidadania, Educação no/do Campo e a abordagem territorial presentes no programa Territórios da Cidadania?”. Para traçar um caminho às respostas dos problemas de pesquisa, delimitamos os objetivos conforme cada questão, entre eles propomos analisar as ações do Programa Territórios da Cidadania, referente à educação, com a intenção de perceber quais as convergências e divergências com as concepções da Educação do/no Campo. A Educação do Campo, assim como, o Programa Territórios da Cidadania tem objetivos quanto à elaboração de projetos de desenvolvimento “para o campo”, contudo, problematizamos a serviço de quem, estão sendo definidos tais projetos de desenvolvimento, a serviço do agronegócio, mediante a vertente capitalista, econômica e urbanocêntrica, ou a serviço dos camponeses, respeitando suas especificidades, cultura e condições dignas de vida. A pesquisa justifica-se, por compreender a necessidade de estudar os direitos das crianças do campo à educação, uma vez que existem legislações que garantem a educação a todos, porém encontramos na realidade crianças com tais direitos negados, ou violados, entre elas as que vivem suas infâncias no campo.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-12-16T09:54:05Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alexandrina Benjamin Estevão de Farias - 2016.pdf: 1351278 bytes, checksum: 3ad6e64106785bac4c61393976eb9c8b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-16T16:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alexandrina Benjamin Estevão de Farias - 2016.pdf: 1351278 bytes, checksum: 3ad6e64106785bac4c61393976eb9c8b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-16T16:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alexandrina Benjamin Estevão de Farias - 2016.pdf: 1351278 bytes, checksum: 3ad6e64106785bac4c61393976eb9c8b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / El objetivo de esa investigación es la pesquisa de los contractos de seguro, en especial el seguro destinado a las cuestiones agrícolas, que tiene colaborado para a efectividad de una política agrícola que valoriza e incentiva la modernización del campo, manteniendo el predominio del latifundio, del monocultivo y de la producción para la exportación en el medio agrario brasileño. Se sabe que el seguro mientras un instrumento típicamente moderno es un instituto que solo hace sentido en este escenario, en que es necesario la percepción de los matices de la estructura en el cual está inserido y cuales los reales intereses que la fundamentan. De esa forma, se busca analizar como la reflexividad moderna, que cría y recría la estructura social, a través del desacoplamiento, colabora e interfiere en la definición de las coberturas y de los alcances del seguro rural. La cuestión del riesgo agrario será percibida a partir de la percepción de Anthony Giddens que afirma ser una creación política y que atiende las necesidades de manutención del proceso de acumulación de capital. Así, será demostrado que la formación de los principales seguros rurales existentes en el país (PROAGRO, PROAGRO Mais y Seguro Rural privado) están direccionados para la afirmación del modelo productivo capitalista, que fue inserido en el campo a partir de la década de 60. Además, se buscará relatar os riesgos que fueran ocultados por el seguro rural y como sus consecuencias poseen amplia relevancia para la sociedad, como por ejemplo, la erosión genética y la contaminación generada por el uso de los pesticidas. Ante la percepción geopolíticas que envuelven la cuestión del seguro, se nota la necesidad por una nueva forma de desarrollo en camino inverso al que viene siendo aplicado en el medio agrario brasileño / O objetivo dessa pesquisa é a investigação do contrato de seguro, em especial o seguro destinado às questões agrícolas, que tem colaborado para a efetivação de uma política agrícola que valoriza e incentiva a modernização do campo, mantendo o predomínio do latifúndio, da monocultura e da produção para a exportação no meio agrário brasileiro. Sabe-se que o seguro enquanto um instrumento tipicamente moderno é um instituto que só faz sentido neste cenário, sendo necessária a percepção das nuances da estrutura no qual está inserido e quais os reais interesses que a fundamentam. Dessa forma, busca-se analisar como a reflexividade moderna, que cria e recria a estrutura social, através do desencaixe, colabora e interfere na definição das coberturas e dos alcances do seguro rural. A questão do risco agrário será percebida a partir da percepção de Anthony Giddens que afirma ser uma criação política e que atende as necessidades de manutenção do processo de acumulação de capital. Assim, será demonstrado que a formatação dos principais seguros rurais existentes no país (PROAGRO, PROAGRO Mais e Seguro Rural privado) estão direcionados para a afirmação do modelo produtivo capitalista, que foi inserido no campo a partir da década de 60. Além disso, se buscará relatar os riscos que foram ocultados pelo seguro rural e como suas consequências possuem ampla relevância para a sociedade, como por exemplo, a erosão genética e a contaminação gerada pelo uso de agrotóxicos. Diante das percepções geopolíticas que envolvem a questão do seguro, nota-se a necessidade por uma nova forma de desenvolvimento em caminho inverso ao que vem sendo aplicado no meio agrário brasileiro.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2017-02-10T12:24:57Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mayara Divina Teles Niceias - 2016.pdf: 2093008 bytes, checksum: a51a38e48f3b8559f07f4257ab6c6412 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-13T09:58:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mayara Divina Teles Niceias - 2016.pdf: 2093008 bytes, checksum: a51a38e48f3b8559f07f4257ab6c6412 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-13T09:58:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mayara Divina Teles Niceias - 2016.pdf: 2093008 bytes, checksum: a51a38e48f3b8559f07f4257ab6c6412 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-12-23 / This is an interdisciplinary research aiming to comprehend the stigma on the folkloric children’s songbook from human rights. The main objective is to analyze how the stigma can be negatively reinforced at childhood and within scholar context from execution of folkloric songs in this environment. The stigma is addressed here as one of the possibilities of its manifestation through the folkloric children’s songbook in child education, once it is known that the stigma can occur through various other forms. The need to investigate this matter emerged from my experience as a musical educator in the classroom. These experiences made me realize that the songs we sing with children exert significant influence in their relationship with others. When these songs’ content present words, terms or representations linked to the stigma, preconception and discrimination behavior may be reinforced. It is easier today to find children aged between two and five years old who know at least one song from Brazilian’s folklore. Therefore, a cutout to analyze children included in this age group in child education was made. The methodology of this study was the analysis of content from books based on the folkloric children’s songbook, developed to be applied in the scholar context. The selected songs allowed establishing the following stigma categories: gender, old age, ugliness, corporal, learning difficulty, and professional. According to the analysis of the songs’ content, it was possible to conclude that the folkloric children’s songbook, when applied in the classroom without any concern regarding lyrics, can be a reinforcement tool towards stigma. On the other hand, discussing these contents from particular experiences of each student may promote a dialogue capable of making the subjects involved open to the difference in a purpose of education for diversity and preparation of a more just and egalitarian society in their differences. / Esta é uma pesquisa de caráter interdisciplinar que visa compreender o estigma no cancioneiro folclórico infantil a partir dos direitos humanos. O objetivo principal é analisar como o estigma pode ser reforçado negativamente na infância e dentro do contexto escolar, a partir da execução de músicas folclóricas neste ambiente. O estigma aqui é abordado como uma das possibilidades de sua manifestação por meio do cancioneiro folclórico infantil na educação infantil, pois é sabido que ele acontece por intermédio de diversas outras formas. A necessidade de investigar o tema em questão surgiu a partir da minha vivência em sala de aula como educadora musical. Estas experiências me fizeram perceber que as músicas que cantamos com as crianças exercem grande influência nas suas relações com o outro. E quando os conteúdos destas cantigas apresentam palavras, termos ou representações ligadas ao estigma, o comportamento de preconceito e discriminação pode ser reforçado. É muito fácil hoje, encontrar crianças inseridas num grupo etário entre dois e cinco anos que saiba pelo menos uma música do folclore brasileiro. Por este motivo foi feito um recorte para análise de crianças pertencentes a esta faixa etária e inseridas na educação infantil. A metodologia utilizada foi de análise de conteúdo a partir de livros desenvolvidos com repertório do cancioneiro folclórico infantil para serem trabalhados no contexto escolar. As músicas selecionadas permitiram estabelecer as seguintes categorias de estigmas: gênero, velhice, feiura, corporais, dificuldade de aprendizagem e profissional. A partir das análises realizadas nos conteúdos das cantigas foi possível concluir que o cancioneiro folclórico infantil, quando trabalhado em sala de aula sem um cuidado com a letra, pode sim ser uma ferramenta de reforço ao estigma. Por outro lado, discutir estes conteúdos a partir das experiências individuais de cada aluno/a pode promover um diálogo capaz de fazer com que os sujeitos envolvidos se mostrem abertos para a diferença num propósito da educação para a diversidade e preparação de uma sociedade mais justa e igualitária nas suas diferenças.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-20T19:24:46Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vanderlei Luiz Weber - 2016.pdf: 1594050 bytes, checksum: ad1787e1356888ab5fbd2fd8f1edc6a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-21T12:09:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vanderlei Luiz Weber - 2016.pdf: 1594050 bytes, checksum: ad1787e1356888ab5fbd2fd8f1edc6a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vanderlei Luiz Weber - 2016.pdf: 1594050 bytes, checksum: ad1787e1356888ab5fbd2fd8f1edc6a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / Outro / La cuestión jurídica de las tierras indígenas en Brasil revela un paradoxal histórico en su proceso vez que la lucha de los pueblos indígenas por la tierra, a pesar de algunos avanzos, especialmente los más recientes como los de la Constitución Federal de 1988, suma pierdas jurídico-normativas históricas significativas. Ocurre que en las últimas dos décadas las comunidades indígenas han vuelto a sufrir retrocesos en las garantías constitucionales cuando, en la verdad, se debería estar en un proceso contrario, o sea, lo de la garantía de la efectividad de la legislación histórica y legítimamente conquistada. Todavía, no faltan grupos políticos, ni instrumentos jurídicos normativos actuando en sentido contrario al esperado. Para demostrarlo, presentase la PEC n. 215/2000, la Portaría n. 303 da AGU y la propuesta de un Marco Temporal para fines de demarcación territorial, entre otros institutos retrógrados que aparecieron. Así, los objetivos de esa pesquisa se relacionan a la necesidad de analizar la inconstitucionalidad de los referidos institutos, bien como su ofensa a la Convención 169/89 da OIT y la Declaración de la ONU sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas, de 2007, lo que implica directamente en violación de los nuevos (viejos) derechos humanos previstos en propia Constitución Federal de 1988, como los de la Convención y los de la Declaración. Mencionados instrumentos representan especial fragilidad e inseguridad jurídico-normativa para las comunidades indígenas y, en la práctica, se visualiza la emergencia de antiguos y nuevos conflictos agrarios puestos los institutos de retroceso ya mencionados. En cuanto eso, tal proyecto, genéricamente, sigue atendiendo a los dictamos del Estado neoliberal y de los intereses del agro negocio. En la vía contraria, se ve en el derecho a la consulta previa y la participación directa de la producción legislativa y del desarrollo de proyectos económicos en los territorios indígenas una alternativa para la garantía de la resistencia de eses pueblos, más allá del respeto y valorización de su derecho consuetudinario, donde costumbres, tradiciones, organización social, política y económica sean reconocidos como propios de esas comunidades y necesarios para su supervivencia física y cultural, hacia el alcance de la efectuación del pluralismo jurídico. Ese proceso debería, en tesis, descolonizar la visión monista del Estado y del Derecho ordinarios, sustentar el proceso de autodeterminación de eses pueblos y garantizar la construcción de un Estado Plurinacional que reafirme la participación democrático-comunitaria como un sistema principiológico, interconectado y interdialógico, característico para la construcción de una sociedad más plural, más decente y respetuosa de las diferencias. En fin, la presente pesquisa visa demostrar la necesidad de la 15 conquista y garantía de un territorio indígena construido en la participación activa en la política y la producción jurídico-normativa de los pueblos indígenas. Para que este objetivo sea alcanzado, el texto se dividirá en tres capítulos: el primero presenta abordaje histórico de la construcción normativo territorial de los pueblos indígenas brasileños de la llegada del colonizador hasta la reafirmación de los derechos originarios; el segundo da visibilidad a las inconstitucionalidades inherentes a los retrocesos de la legislación actual que se opone a los arts. 231, 232 de la Constitución Federal de 1988 y la Convención 169; y en el tercero, se desarrolla la propuesta de nuevo paradigma de descolonización a partir da participación y de la efectividad del pluralismo jurídico. Para tanto, la metodología utilizada será descriptiva cualitativa propositiva y se desarrollará a partir del marco teórico encabezado por Manuela Carneiro da Cunha, en cuanto trata en profundidad a los derechos originarios de los pueblos indígenas; Carlos Frederico Marés, con su análisis histórica del territorio indígena; Enrique Dussel, por su Filosofía y su Política de la Liberación actualizadoras de la identidad y historicidad del ser indígena latino-americano; Boaventura de Sousa Santos, con su teoría del reconocimiento de las diferencias para la liberación; y Antônio Carlos Wolkmer, por medio del pluralismo jurídico de base comunitario participativa. / A questão jurídica das terras indígenas no Brasil revela histórico paradoxal em seu processo vez que a luta destes povos indígenas pela terra, apesar de alguns avanços, especialmente os mais recentes da Constituição Federal de 1988, soma perdas jurídiconormativas históricas significativas. Ocorre que nas últimas duas décadas estes povos têm voltado a sofrer retrocessos nas garantias constitucionais e na garantia da efetividade da legislação histórica e legitimamente conquistada. Não faltam grupos políticos, nem instrumentos jurídico-normativos, atuando em sentido contrário ao necessariamente esperado. Para demonstrá-lo, apresenta-se a PEC n. 215/2000, a Portaria n. 303 da AGU e a proposta de um Marco Temporal para fins de demarcação territorial, entre outros retrógrados institutos surgidos. Assim, os objetivos desta pesquisa se relacionam à necessidade de analisar a inconstitucionalidade dos referidos institutos, bem como sua ofensa à Convenção 169/89 da OIT e à Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, o que implica diretamente na violação dos novos (velhos) direitos humanos previstos na Constituição Federal, na Convenção e na Declaração, portanto, carecendo de controle de convencionalidade. Os mencionados instrumentos representam especial fragilidade e insegurança jurídico-normativa para os povos indígenas e, na prática, se visualiza a emergência de antigos e novos conflitos agrários, dada a proibição de não retrocesso em matéria de direitos fundamentais, conforme acima mencionado, enquanto tal projeto seguir atendendo os ditames do Estado neoliberal e os interesses do agronegócio. Na via contrária, se vê no direito à consulta prévia e na participação direta da produção legislativa dos povos indígenas uma alternativa para a garantia de sua resistência, além do respeito e valorização do seu direito consuetudinário, quando língua, costumes, tradições, organização social, política e econômica seriam reconhecidos como próprios dessas comunidades e necessários para a sua sobrevivência física e cultural, na direção de se alcançar a efetivação do pluralismo jurídico. Esse processo deveria, em tese, descolonizar a visão monista do Estado e do Direito ordinários, sustentar o processo de autodeterminação desses povos e garantir a construção de um Estado Plurinacional que reafirme a participação democrático-comunitária como um sistema principiológico, interconectado e interdialógico, característico da construção de uma sociedade mais plural, mais decente e respeitadora das diferenças. Por fim, a presente pesquisa visa demonstrar a necessidade da garantia de um território indígena construído 13 através da participação ativa na política e produção jurídico-normativa dos povos indígenas. Para que este objetivo seja alcançado, o texto se divide em três capítulos: o primeiro apresenta abordagem histórica da construção normativo-territorial dos povos indígenas brasileiros da chegada do colonizador até a reafirmação dos direitos originários; o segundo dá visibilidade às inconstitucionalidades inerentes aos retrocessos da legislação atual que se opõe aos arts. 231, 232 da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169; e, no terceiro, se desenvolve a proposta de novo paradigma descolonial a partir da participação e da efetividade do pluralismo jurídico. Para tanto, a metodologia utilizada será descritiva-qualitativa-propositiva e se desenvolverá a partir do marco teórico encabeçado por Manuela Carneiro da Cunha enquanto trata com profundidade dos direitos originários dos povos indígenas, Carlos Frederico Marés com sua análise histórica do território indígena, Enrique Dussel por meio da sua Filosofia e Política da Libertação atualizadoras da identidade e historicidade do ser indígena latino-americano, Boaventura de Sousa Santos com sua teoria do reconhecimento das diferenças para possibilitar libertação e Antônio Carlos Wolkmer por meio do pluralismo jurídico de base comunitário participativa.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-27T19:39:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-28T11:33:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T11:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The work deals on Agrifood Law, in particular regarding the regulation of protection and transfer of sustainable technologies. It involves seed protection, varieties and green patents. Systematically analyzes the existing legislation on the theme sustainable innovation, focusing on the Seed Law, Plant Variety Protection Act, the Innovation Law and Industrial Property Law, also constitutional aspects and public policies related. Studies thus the Brazilian protection model of green technologies and their instruments that need to be improved. The work is inductive, with analysis and interpretation of trial and case law, beyond the case method. The study shows that this model can provide technological, economic growth, competitiveness, innovation and mitigation of environmental degradation in order to offer society technologies that harm less the environment, although it needs more tax incentives and better grip both from academia, as a business in Brasil. There has been a strong presence of public research in breeding varieties, but difficulties in commercial exploration. So the theme is current and involves legal study for innovation, sustainability and development. / O trabalho versa sobre Direito Agroalimentar, em especial, quanto à regulamentação da proteção e das transferências de tecnologias sustentáveis. Envolve a proteção de sementes, cultivares e patentes verdes. Analisa de forma sistemática a legislação existente a respeito da temática inovação sustentável, com enfoque na Lei de Sementes, Lei de Proteção de Cultivares, Lei da Inovação Tecnológica e Lei de Propriedade Industrial, além de aspectos constitucionais e de políticas públicas relacionadas. Estuda, assim, o modelo de proteção e transferência de tecnologias verdes brasileiro seus instrumentos que precisam ser aprimorados. O trabalho é indutivo, com análise e interpretação de julgados e jurisprudências, além do método de casos. O estudo demonstra que esse modelo pode proporcionar desenvolvimento tecnológico, crescimento econômico, competitividade, inovação e mitigação da degradação ambiental a fim de oferecer à sociedade tecnologias que agridem menos o meio ambiente, conquanto carece de mais incentivos fiscais e maior aderência tanto do meio acadêmico, como empresarial no país. Observa-se forte atuação da pesquisa pública no melhoramento de cultivares, mas dificuldades na sua comercialização. Portanto a temática é atual e envolve o estudo jurídico em prol da inovação, da sustentabilidade e do desenvolvimento.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-30T17:26:21Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Larissa Camapum de Souza - 2017.pdf: 2171721 bytes, checksum: 7f611f63fe1c83165522b0af8df8b5e9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-31T10:41:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Larissa Camapum de Souza - 2017.pdf: 2171721 bytes, checksum: 7f611f63fe1c83165522b0af8df8b5e9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T10:41:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Larissa Camapum de Souza - 2017.pdf: 2171721 bytes, checksum: 7f611f63fe1c83165522b0af8df8b5e9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / Las externalidades negativas que implican la circulación de pesticidas en Brasil es tema interesante para un enfoque jurídico. A partir del momento en que se constata un escenario alarmante de intoxicaciones, especialmente de los trabajadores rurales, surge la cuestión de cómo ser indemnizados en juicio por los daños a la salud sufridos. Este trabajo busca, por lo tanto, el estudio de la responsabilidad civil en tales casos, desde una perspectiva dogmática, pero que no se reduce solo a ella. La aparición de daños a la salud por el contacto con pesticidas está relacionada a un contexto complejo de introducción, circulación y regulación de estos compuestos en el país, que sintéticamente se analizan en el capítulo 1. Este contexto es al mismo tiempo la explicación de la aparición de los daños y consecuentemente de la posibilidad del estudio de la responsabilidad civil particularmente en el ámbito de los pesticidas, así como la condición esencial de las hipótesis de responsabilidad civil que son defendidas y presentadas en el capítulo 2. En esto, la responsabilidad por daños a la salud de los pesticidas se estudia a la luz de la teoría objetiva y de una interpretación sistemática del ordenamiento jurídico, que incluye los regímenes de responsabilidad constitucional, ambiental y civil. La responsabilidad objetiva es asimilada como una manera de aliviar los elementos de la responsabilidad civil tradicional necesaria para la reparación de las víctimas de los daños relacionados con los plaguicidas, especialmente si se toma en cuenta los obstáculos que son enfrentados para confirmar el diagnóstico de intoxicación y la relación causal. / As externalidades negativas que envolvem a circulação dos agrotóxicos no Brasil constituem tema interessante para uma abordagem jurídica. A partir do momento em que se constata um cenário alarmante de intoxicações, especialmente de trabalhadores rurais, desperta-se questionamento acerca de como efetivar em juízo a reparação pelos danos à saúde sofridos. O presente trabalho cuida, pois, de estudar as possibilidades de responsabilidade civil nesses casos, em uma perspectiva reconhecidamente dogmática, mas que a ela não se reduz. A emergência dos danos à saúde provenientes do contato com agrotóxicos está relacionada com um complexo contexto de inserção, circulação e regulamentação desses compostos no país, o qual é analisado sinteticamente no capítulo 1. Tal contexto constitui, ao mesmo tempo, explicação da emergência dos danos e, consequentemente, da possibilidade e particularidade do estudo da responsabilidade civil no âmbito de agrotóxicos, como também uma imprescindível condicionante das hipóteses de responsabilização ora defendidas, abarcadas no capítulo 2. Neste, a responsabilidade civil por danos à saúde provenientes de agrotóxicos é estudada à luz da teoria objetiva e a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que envolve os regimes de responsabilidade constitucional, ambiental e civil. A responsabilidade objetiva é enxergada como forma de flexibilização dos pressuspostos da responsabilidade civil tradicional necessária para a reparação das vítimas nos danos que envolvem agrotóxicos, sobretudo quando se tem em conta os entraves enfrentados para a comprovação do diagnóstico da intoxicação e do nexo causal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao PRISCILA TANACA.pdf: 337322 bytes, checksum: b021a8fdeed139e466f26b9d2d04bb09 (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following masters lecture has the purpose of analyzing voluntary, private pension funds and how they are not a part of an employment contract. Before getting into this specific matter, it is necessary to analyze pension funds generally, as part of the social security system. Although they are both part of the social security system, the government pension program and voluntary, private pension funds have distinct characteristics. The government pension program is characterized by mandatory membership and compulsory contributions, imposed by law, regardless of the will of the employer and employee. Voluntary, private pension funds are governed by a legal contract, constructed independently and based on the will of the parties and independent of the rules of the government pension program. Although they each have their own characteristics, voluntary, private pension funds have the same purpose as the government pension program, that is to provide financial security to individuals and to the community. The operation of the voluntary, private pension funds is shared between what we call closed and open entities. The purpose of this lecture is to study the closed entities, including their legal nature, characteristics and the relationship between the parties involved in this legal contract. To analyze these voluntary, private pension funds carried on by the closed entities, we will first consider the general aspects and elements of a legal contract, and then move to the specific elements of a private pension funds contract and an employment contract. When analyzing the nature of an employee s wage, we will learn that contributions to an employee s private pension fund should not be considered a part of the employee s salary. Therefore, it should not be considered as part of the employment contract, neither by legal doctrine nor by judges when making their decisions. The purpose of this scientific research is to establish that there is no relationship between contributions to voluntary, private pension funds and the employment contract, which may stimulate employers to offer participation in voluntary, private pension funds to their employees / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar o instituto da previdência privada fechada e sua não integração no contrato de trabalho. Primeiramente para adentrarmos ao tema específico necessário se fez a análise da entidade de previdência privada fechada inserida no Sistema de Seguridade Social. Embora fazendo parte deste sistema a Previdência Social e a Previdência Complementar possuem peculiaridades distintas. A Previdência Social tem sua filiação obrigatória e automática exigida em lei, independente da vontade das partes assim como sua contribuição compulsória, enquanto a Previdência Privada é contratual, constituída sob forma autônoma em relação ao Regime Geral fundado em um contrato de adesão e facultativo, baseado na vontade das partes, sendo seu regime financeiro o da capitalização. Embora suas latentes diferenças, a Previdência Privada tem o mesmo objetivo da Previdência Social que é o de proporcionar o bem-estar aos indivíduos e toda coletividade. O regime de previdência complementar é operado pelas entidades fechadas e entidades abertas de previdência complementar. Nosso trabalho estudará a entidade fechada, sua natureza jurídica, seus elementos caracterizadores, a relação jurídica e os sujeitos desta relação. Realizada a análise da entidade de previdência complementar fechada será estudado o instituto do contrato em seu aspecto geral e as peculiaridades do contrato de previdência privada e o contrato de trabalho. Quando da análise do salário e os elementos que o integram vemos que a contribuição da empresa para com a previdência privada não será incluída como forma de salário, assim, não tem como ser considerado tanto pela jurisprudência como pela doutrina como integrante do contrato de trabalho. O intuito desta pesquisa científica é deixar claro esta desvinculação e com isto estimular as empresas a estarem proporcionando a seus trabalhadores a participação dos planos de previdência privada fechada

Submitted by Samira Prince (prince@ufpa.br) on 2012-09-17T14:26:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_RegulacaoEconomiaInovacao.pdf: 2047609 bytes, checksum: e33223552ec5d8f1b12c2de3edc82d42 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos(edisangela@ufpa.br) on 2012-09-24T14:58:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_RegulacaoEconomiaInovacao.pdf: 2047609 bytes, checksum: e33223552ec5d8f1b12c2de3edc82d42 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-24T14:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_RegulacaoEconomiaInovacao.pdf: 2047609 bytes, checksum: e33223552ec5d8f1b12c2de3edc82d42 (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação apresenta uma análise da regulação da inovação em países do Trópico Úmido. A questão norteadora é como estes países lidam com a regulação da propriedade industrial nas suas políticas de inovação e como eles incorporam sua rica biodiversidade neste contexto. Propriedade intelectual – particularmente patentes – fornece uma ampla discussão nas políticas de inovação, contudo, também indicam como as questões da biodiversidade são negligenciadas pelos governos ao estabelecer seu caminho de convergência para o desenvolvimento. O estudo selecionou alguns países do Trópico Úmido que são conhecidos por seus esforços de convergência e de grande biodiversidade, são eles: Brasil, China, Cingapura, Filipinas, Índia, Indonésia, Malásia, México, Tailândia, Taiwan e Vietnã. Os dados coletados nas bases de dados de patentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI mostram que esses países fazem pouco uso de patentes para a proteção da biodiversidade. O conhecimento científico sobre a riqueza de espécies e sua apropriação pela sociedade é limitada. Isso pode ocorrer quando a biodiversidade não é vista pelas instituições do Trópico Úmido como um ativo crucial. Argumenta-se que os países devem concentrar seus investimentos em P&D em ativos específicos, portanto, nós acreditamos que isso se aplica para a biodiversidade. Fazendo uma análise dos sistemas de patentes de regulamentação desses países selecionados, verificou-se que os requisitos básicos de uma patente são padronizados. Nossa análise sugere que os países do Trópico Úmido redirecionem a sua proteção da propriedade intelectual, a fim de que as inovações futuras destaquem os ativos específicos da região. Além disso, um projeto cuidadoso de leis sobre esses direitos é necessário, levando em conta os aspectos econômicos, sociais e ambientais. A divulgação das vantagens locais através da análise da intensidade da apropriação da biodiversidade por meio do sistema de patentes, bem como a comparação entre a dinâmica das leis de patentes dos países no sistema de inovação, pode orientar as decisões institucionais em relação ao desenvolvimento tecnológico regional. / This dissertion presents an analysis of the regulation of innovation in countries of the Humid Tropics. The guiding question is how countries deal with regulation of industrial property in their innovation policies and how they incorporate their rich biodiversity into it. Intellectual property – particularly patents – provides a broad discussion as a proxy for innovation policies however also provides some hints on how biodiversity issues are neglected by governments when establishing their convergence road towards development. The study selected some countries in the Humid Tropics that are both known for its convergence efforts and great biodiversity. These countries are: Brazil, China, Singapore, Philippines, India, Indonesia, Malaysia, Mexico, Thailand, Taiwan and Vietnam. Data collected in the patent databases of the World Intellectual Property Organization – WIPO shows that those countries make little use of patents for the protection of biodiversity. The scientific knowledge of species richness and its appropriation by the society is limited. This is may occur as biodiversity is not seen by the institutions of the Humid Tropics as a crucial asset. Its use is not characterized by ownership and its role in the value chain that permeates this particular asset. It is argued that countries should focus their investment in R&D in specific assets, thus we believe that this applies for biodiversity. Making an exhaustive meta analysis of regulatory patent systems of these selected countries, we found that the basic requirements of a patent are standardized. Our analysis, suggest that countries in the Humid Tropic redirect their protection of intellectual property, in order that future innovations highlight the specific assets of the region. Furthermore, a careful design of laws regarding those rights is necessary, taken in account economic, social and environmental aspects. The disclosure of local advantages through analyzing the intensity of ownership of biodiversity through the patent system, as well as the comparison of the dynamics of the patent laws of countries at the innovative system, can guide institutional decisions, regarding the regional technological development.

A presente dissertação tem por escopo traçar os contornos do regime de responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações FIP. Para tanto, serão analisados os aspectos históricos, a natureza jurídica e a forma como os fundos de investimento são estruturados no direito brasileiro, com foco no fundo de investimento em participações. Tendo em vista que o FIP pode assumir posição de controlador de companhia na qual realiza investimento,a dissertação também trata, de forma sucinta, da estrutura do poder de controle, da identificação do acionista controlador e das hipóteses de sua responsabilização. Na sequência, são apontadas as hipóteses de responsabilização direta e indireta dos cotistas de fundos de investimento em participações. A pesquisa busca demonstrar que o cotista do FIP, em razão da responsabilidade subsidiária decorrente da obrigação de arcar com o patrimônio negativo do fundo, está sujeito a responsabilidade indireta incompatível com o seu papel de investidor. Por fim, aponta-se uma possível solução para o problema da responsabilidade do cotista do FIP. / The scope of this thesis is to describe the outlines of the quotaholders liability on a Fundo de Investimento em Participações FIP (Brazilian Private Equity Fund). Therefore, will be analyzed the historical aspects, legal nature and the way investment funds are structured in the Brazilian law, focusing on the Fundo de Investimento em Participações. Considering the fact that the FIP can fulfill the position controlling shareholder on invested companies, this dissertation also approaches, succinctly, the control power structure, the controlling shareholders identification and the hypothesis of its liability. In sequence, the hypothesis of quotaholders direct and indirect liability on Fundo de Investimento em Participações are appointed. The research pursuits to demonstrate that the FIP quotaholder, due to the subsidiary liability arising from the obligation to bear the negative net equity of the fund, is susceptible to an indirect liability, incompatible with its role as a mere investor. Finally, a possible solution to the problem of the FIP quotaholder liability is presented.

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T20:14:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States. / O presente trabalho analisa a concessão de subsídios agrícolas pelos Estados e a regulação internacional existente sobre o tema no âmbito multilateral. Explora o caráter ambivalente da concessão de subsídios agrícolas, os quais ao mesmo tempo em que são importantes mecanismos de política pública agrícola, quando concedidos em excesso podem provocar prejuízos para outros países, em especial aqueles em desenvolvimento, que possuem menor disponibilidade orçamentária para proteger suas produções. Analisa, então, sob uma perspectiva do Terceiro Mundo ao direito internacional, a regulação existente junto a Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca do tema a qual, embora declare objetivar estabelecer um sistema de comércio agrícola mais justo e equitativo, acaba por legitimar os programas de subsídios dos países desenvolvidos, mesmo quando em detrimento dos interesses e necessidades dos demais Estados.