Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana do Val Ribeiro.pdf: 708497 bytes, checksum: f264222c092489e8e76576bac7c967d8 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / This study aims to analyze the access to justice of the person in economic vulnerability condition before the Inter-American Human Rights System and the work of the Public Defender. Whereas the rights in addition to the forecast need embodiment, and that sometimes the Government needs to be brought to work in the protection of human rights, access to justice is an important tool for the rights cease to be mere declarations of good intentions . The list os rights nowadays includes not only the forecasts in national law, but also existing in the international arena. It was found the main barriers to access to justice commonly faced by economically vulnerable people and that the use of international order can be an effective option for the protection of the victims. Brazil is part of the Inter-American Regional System, as ratified the American Convention on Human Rights. The Public Defender has the legal permission to represent victims of human rights violations in international mechanisms that are available. The Inter-American System has two protection mechanisms, the Inter-American Commission and the Inter-American Court, the latter being the only court in the system. The access of individuals to the Inter-American justice system takes place through the Committee, as it is not authorized individual petition to the Inter-American Court of Human Rights. The figure of the Inter-American Defense, to be called if the victim does not have legal representation was created. This prediction of the Inter-American Defense makes clear the recognition of locus standi for the victims. But, it was not yet recognized the jus standi, which would be very importante for the realization of justice and ensuring access to the Regional System, as the referral of the case to the Court through the Committee is discretionary / O presente estudo pretende analisar o acesso à justiça da pessoa em condição de vulnerabilidade econômica diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a atuação da Defensoria Pública. Considerando que os direitos, para além da previsão precisam de concretização, e que por vezes o Poder Público precisa ser provocado para atuar na proteção dos direitos humanos, o acesso à justiça é importante instrumento para que os direitos deixem de ser meras declarações de boas intenções. O rol de direitos hoje abrange não só as previsões no ordenamento jurídico nacional, mas também as existentes no cenário internacional. Foram identificadas as principais barreiras ao acesso à justiça comumente enfrentadas pelas pessoas economicamente vulneráveis e constatou-se que o recurso ao ordenamento internacional pode ser opção efetiva para a proteção das vitimas. O Brasil é parte do Sistema Regional Interamericano, visto que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Defensoria Pública possui autorização legal expressa para representar vitimas de violação de direitos humanos nos mecanismos internacionais disponíveis. O Sistema Interamericano conta com dois mecanismos de proteção, a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, sendo essa última o único órgão jurisdicional do Sistema. O acesso dos indivíduos ao Sistema de Justiça Interamericano se dá por intermédio da Comissão, já que não é autorizada a petição individual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi criada a figura do Defensor Interamericano, o qual será designado caso a vitima não possua representação legal. Essa previsão do Defensor Interamericano deixa claro o reconhecimento do locus standi às vitimas. Mas,ainda não foi reconhecido o jus standi, o que seria de primordial importância para a realização da justiça e garantia de acesso ao Sistema Regional, já que o encaminhamento do caso à Corte por intermédio da Comissão é discricionário

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-12-16T17:59:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_AtuacaoDefensoriaPublica.pdf: 3768841 bytes, checksum: c2487f01a0445b1fba3bcf0329d2dead (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2014-01-06T13:54:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_AtuacaoDefensoriaPublica.pdf: 3768841 bytes, checksum: c2487f01a0445b1fba3bcf0329d2dead (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-06T13:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_AtuacaoDefensoriaPublica.pdf: 3768841 bytes, checksum: c2487f01a0445b1fba3bcf0329d2dead (MD5) Previous issue date: 2013 / A pesquisa analisa como a Defensoria Pública do Estado do Pará está atuando em relação aos direitos sociais da mulher encarcerada em sede de execução penal a partir da Lei nº 054 de 2006. Para tanto, caracteriza o perfil das mulheres condenadas e verifica como a atuação da Defensoria pública, por meio de procedimentos judiciais e extrajudiciais, contribui para a diminuição da vulnerabilidade social e ampliação do capital social, econômico e cultural da mulher encarcerada. Utiliza os conceitos de habitus, campo, capital econômico, capital cultural e poder simbólico de Bourdieu, a ideia de criminalização da pobreza de Loic Wacquant, Joan Scott para o conceito de gênero. Metodologicamente, é classificada como um estudo de caso no Estado do Pará com coleta de dados nos meses de outubro a novembro de 2012, tendo como locus da pesquisa os Centros de Recuperação: CRF (Ananindeua), CRAMA (Marabá) e CRASHM (Santarém), permitindo comparações entre eles. Utiliza uma abordagem quantitativa com aplicação de questionário a todas as voluntárias (202 do universo de 275 presas condenadas) e análise de relatórios. Realizou uma análise descritiva dos dados obtidos, EXCEL e SPSS.17, na elaboração de gráficos e tabelas e análise inferencial (teste Qui-Quadrado de independência). A abordagem qualitativa utilizou entrevista semiestruturada aplicada aos defensores públicos e grupo focal no CRF, com a posterior triangulação dos dados. Concluindo que a mulher encarcerada representa um grupo vulnerável com baixo capital econômico, cultural e social, encontrando dificuldade de acesso à saúde. O acesso à justiça também não é efetivado plenamente no que tange seus direitos sociais, que somente foram atendidos parcialmente por meio de ações judiciais individuais e atuação administrativa, não sendo utilizadas ações judiciais coletivas ou constitucionais, sendo diminuta a participação em políticas públicas e a atuação em rede. / This research analyses how the Public Defender of Pará is performing in regard to the social rights of women who are incarcerated in headquarters of criminal enforcement as from the law nº 054 de 2006. In order to this aim, the research feats the sentenced women profiles and verifies how the Public Defender performance through the judicial and extra judicial procedures are contributing to the social vulnerability decrease and to the enlargement of the incarcerated women’s social, economic and cultural capital. This study uses the concepts of habitus; field; economic capital; cultural capital; the symbolic power of Bourdieu; the poverty criminalization idea of Loic Wacquant and, Joan Scott, to the gender concept. Methodologically, the research is classified as a case study in the State of Pará with data collection during October and November (2012), and which has the following Recovery Centers as locus of research: CRF (Ananindeua); CRAMA (Maraba) and CRASHM (Santarém); allowing comparisons between them. The research uses both quantitative approach with a questionnaire to all the volunteers women (202 of the universe of 275 incarcerated and sentenced women) and analysis reports. This study also has realized a descriptive analysis of the obtained data, EXCEL and SPSS.17, during the preparing of graphs, tables and inferential analysis (chi-square test of independence). As the qualitative approach, this one has used the semi-structured interview applied to the public defenders and to the local group in CRF, counting on the posterior triangulation of data; concluding that the incarcerated women represent a vulnerable group with low economic, cultural and social capital, facing difficulty to the health access. The access to justice is not fully effected either, in regard to their social rights, which were only partially accorded through individual lawsuits and administrative actions, without the use of judicial collective or constitutional actions, being both the participation on public policies and the network acting too small.

A presente dissertação é fruto de um estudo acadêmico que procurou fazer um resgate histórico e uma análise crítica de como tem sido a inserção de psicólogas e psicólogos em um novo campo de atuação: as Defensorias Públicas. Utilizamos como referência o trabalho que vem sendo desenvolvido na Defensoria Pública do Estado de São Paulo desde 2010. A intenção foi refletir sobre alguns aspectos desta atuação e levantar possíveis contribuições da Psicologia no acesso à justiça, principalmente para potencializar este acesso à garantia de direitos às/aos mais pobres, construindo práticas implicadas em projetos emancipatórios para estas pessoas. Para isso, entrevistamos algumas e alguns das/dos primeiras/os psicólogas/os que iniciaram esta atuação, bem como analisamos o conteúdo destas entrevistas semidirigidas realizadas. Também fizemos uso de referências bibliográficas relacionadas ao tema, o estudo da atuação em contextos próximos, a análise de documentos e normativas técnicas dos Conselhos Profissionais de Psicologia, legislações e deliberações ligadas à Defensoria Pública. A população mais pobre, alvo de discriminações e humilhações sociais, historicamente vem encontrando muitos obstáculos para verem respeitados os seus direitos fundamentais. É justamente esta parcela da população brasileira que pode ser representada nas Defensorias Públicas. Há uma ideia de justiça e garantia de direitos que é integral e interdisciplinar. Portanto, vai além do trabalho de profissionais do Direito. A Psicologia foi inserida neste contexto para colaborar e já começou a apresentar possibilidades interessantes de atuação, propiciando espaços de escuta e cuidado que têm sido oferecidos a essa população, que foi historicamente cerceada de seus direitos e da oportunidade de participação em processos decisórios que possibilitam o acesso à Justiça. Ao longo deste estudo apresentamos conceitos como Reconhecimento, Empoderamento legal, Emancipação e Autonomia, elementos que permitem uma avaliação de que há uma construção de práticas comprometidas com a melhoria de vida destas pessoas. Além disso, abordamos de que maneira as/os psicólogas podem contribuir, trazendo a dimensão subjetiva das pessoas, ingrediente fundamental para a garantia de direitos e efetivação da cidadania, mas que muitas vezes é esquecida no sistema de justiça tradicional, repleto de burocracias, procedimentos e relações de poder, que frequentemente funcionam como medidas de controle à população, principalmente aos mais pobres / This dissertation is the result of an academic study that sought to make a historical and critical analysis as has been the inclusion of psychologists on a new playing field: the Public Defender´s Office. Used as reference the work being developed in the Public Defender\'s State of São Paulo since 2010. The intention was to reflect on some aspects of this action and raise potential contributions of psychology in access to justice, especially to enhance this access guarantee rights to poorest, building practices involved in emancipatory projects for these people. To do this, we interviewed some of the first psychologists who initiated this action and analyze the content of these semi-structured interviews. We also made use of references related to the topic, the study of performance in contexts close, the analysis of documents and technical regulations of Professional Councils of Psychology, laws and resolutions related to the Public Defender´s Office. The poorest people, discriminated against and social humiliation , has historically found many obstacles to see respect for their fundamental rights. It is this portion of the population that can be represented in the Public Defender´s Office. There is a sense of justice and guarantee rights that is comprehensive and interdisciplinary. Therefore goes beyond legal professionals work. Psychology was inserted in this context to collaborate and has begun to present interesting possibilities for action, providing listening spaces and care that have been offered to this population , which has historically been curtailed their rights and opportunities to participate in decision-making processes that enable the access to justice. Throughout this study we present concepts such as recognition, Legal Empowerment, Empowerment and Self-Government elements that allow an assessment that there is a building practices committed to improving the lives of these people. Besides, we discuss how the psychologists can contribute , bringing the subjective dimension of persons, a fundamental ingredient for the guarantee of rights and effective citizenship, but that is often overlooked in the traditional justice system, full of bureaucracies, procedures and power relations, which often act as population control measures, especially to the poorest

Submitted by Victor Henrique Stancati (victor.stancati@gmail.com) on 2016-02-01T17:21:12Z No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-02-03T14:09:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-02-11T12:07:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T12:07:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / After more than ten years of recognition of the administrative, financial and budget to the State Public Defender, which was given by Constitutional Amendment No. 45/2004, it is still possible to find institutions of this species that suffer from daily interference in various aspects of his administration, in total disregard to what determines our Basic Law. However, interestingly this problem has not been shown to cool even on the national scene, with states where the Public Defender enjoy more autonomy and prestige, while in others they suffer to be recognized equal rights. In this sense, starting from a basic theoretical framework on autonomy of the Public Defender, the present study aimed to explore the elements that compose the concept, seeking to further verify and describe the existing asymmetries between the models of autonomy found in the Public Defender's state around the country. To this end, data were collected through direct observation, archival research and interviews, which were further processed and interpreted through the methodology of content analysis. The results obtained through the consolidations done under the five categories of analysis proposals led to the conclusion that the asymmetry between the existing models is a fact and is mostly noticeable in the areas of Financial Management and Budget as well as the choice of the institution's Board. Were also identified two key barriers to the implementation of the autonomy model recommended by the system, namely, the low autonomy in the estimated expenditure in the budget process and the absence of staff of its own limit for the Public Defender in the Fiscal Responsibility Law. / Passados mais de dez anos do reconhecimento da autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, o que se deu através da Emenda Constitucional n° 45/2004, ainda é possível encontrar instituições desta espécie que sofrem com interferências diárias nos mais variados aspectos de sua administração, em total desrespeito ao que determina a nossa Lei Fundamental. Entretanto, curiosamente este problema não tem se mostrado de maneira uniforme no cenário nacional, havendo estados onde as Defensorias Públicas gozam de mais autonomia e prestígio, enquanto existem outros onde estas sofrem para ter igual direito reconhecido. Neste sentido, partindo de um referencial teórico básico sobre autonomia da Defensoria Pública, a presente pesquisa teve por objetivo explorar os elementos que compõe tal conceito, buscando posteriormente verificar e descrever as assimetrias existentes entre os modelos de autonomia encontrados nas Defensorias Públicas estaduais ao redor do país. Para tanto, foram coletados dados através de observação direta, pesquisa documental e entrevistas, os quais foram posteriormente tratados e interpretados através da metodologia da análise de conteúdo. Os resultados obtidos através das consolidações efetuadas no âmbito das cincos categorias de análise propostas permitiram a conclusão de que a assimetria entre os modelos existentes é um fato, sendo perceptível principalmente nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária, bem como na Formação da Alta Administração da Instituição. Também foram constatadas duas barreiras fundamentais para a implantação do modelo de autonomia preconizado pelo ordenamento, qual seja, a baixa autonomia na previsão de despesas no processo orçamentário e a ausência de limite próprio de pessoal para a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Submitted by Daniele Mendonça (daniele.mendonca@ucsal.br) on 2018-06-05T20:45:35Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARIANOVAES.pdf: 3452284 bytes, checksum: 27fb877b5e561e3e4296a9c2d4381cd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-06-06T13:06:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARIANOVAES.pdf: 3452284 bytes, checksum: 27fb877b5e561e3e4296a9c2d4381cd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-06T13:06:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARIANOVAES.pdf: 3452284 bytes, checksum: 27fb877b5e561e3e4296a9c2d4381cd2 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / A efetividade da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC executada no âmbito da Defensoria Pública no Município de Salvador é o objeto trazido aqui ao estudo, conforme a doutrina da proteção integral assentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que reformulou a compreensão acerca de adolescentes que cometem ato infracional e o caráter das medidas socioeducativas a eles aplicadas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, e, a fim de assegurar a ampla compreensão do tema, o trabalho apresentará capítulos teóricos que contextualizarão os conceitos de ato infracional e medidas socioeducativas, apresentação da prática na Defensoria Pública, finalizando em considerações sobre a relação estabelecida entre a teoria e a pesquisa empírica buscada neste estudo. Com o objetivo de compreender a execução da medida socioeducativa de PSC pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, o presente estudo propõe aprofundar o conhecimento sobre as circunstâncias da execução desta medida e identificar a efetividade do cumprimento desta medida para garantir seu caráter pedagógico e os direitos preconizados a este público específico de adolescentes a quem foi aplicada a PSC. / The effectiveness of the socioeducative measure of Provision of Services to the Community - PSC executed within the scope of the Public Defender's Office in the Municipality of Salvador, is the object brought here to study in accordance with the doctrine of integral protection established in the Statute of the Child and Adolescent, who reformulated the understanding of adolescents who commit an offense and the nature of the socioeducative measures applied to them. It is a qualitative research, and, in order to ensure a broad understanding of the subject, the work will present theoretical chapters that contextualize the concepts of offender and socio-educational measures, presentation of the practice in the Public Defender's Office, ending in considerations on the relationship established between the theory and the empirical research sought in this study. With the aim of understanding the execution of the socioeducative measure of PSC by the Public Defender of the State of Bahia, this study proposes to deepen the knowledge about the circumstances of the execution of this measure, and to identify the effectiveness of compliance with this measure to guarantee its pedagogical nature and the rights advocated to this specific audience of adolescents to whom the PSC was applied.

Submitted by Larissa Delle Siquinelli (larissasiquinelli@hotmail.com) on 2018-09-20T01:46:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Delle Siquinelli - A Construção socio-jurídica do não acesso à justiça..pdf: 1382764 bytes, checksum: 4c441554eb3fa9b61c94f55f42506cbd (MD5) / Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2018-09-20T14:56:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 siquinelli_ld_me_mar.pdf: 1382764 bytes, checksum: 4c441554eb3fa9b61c94f55f42506cbd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T14:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 siquinelli_ld_me_mar.pdf: 1382764 bytes, checksum: 4c441554eb3fa9b61c94f55f42506cbd (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo dessa dissertação foi estudar as demandas por direitos e garantias processuais das mulheres encarceradas no estado de São Paulo. A pesquisa parte do crescimento da taxa de encarceramento de mulheres, o que tem provocado uma sensível piora nas condições de encarceramento. As mulheres, no interior das prisões, vivem em condições precárias que limitam o acesso aos seus direitos básicos, dentre os quais se destaca a falta de acesso à justiça: representação legal, obtenção de informações sobre o andamento do processo, prazos para progressão de regime de cumprimento de pena, e acesso aos direitos específicos a condição de gênero. A pesquisa demonstra que as mulheres são submetidas a uma dupla punição: pelo crime que cometeram e pela sua condição de gênero e raça, e verificar em que medida a Defensoria Pública do estado de São Paulo (DPESP) representa uma alternativa ao acesso à justiça para as mulheres em situação de cárcere. A pesquisa foi realizada a partir da analise de legislação, revisão bibliográfica, pesquisa de campo, bem como entrevistas com as mulheres encarceradas. / The purpose of this dissertation is to study the demands for rights and procedural guarantees of women incarcerated in the state of São Paulo. The survey is based on the increase in the rate of incarceration of women, which has led to a significant worsening of incarceration conditions. Women living in prisons live in precarious conditions that limit access to their basic rights, including lack of access to justice: legal representation, obtaining information on the progress of the process, deadlines for regime progression compliance with punishment, and access to specific rights to the condition of gender. Research shows that women are subjected to a double punishment: for the crime they committed and for their condition of gender and race. The specific objective of this dissertation is to verify to what extent the Public Defender's Office of the State of São Paulo (DPESP) represents an alternative to access to justice for women in prison. The research was carried out from the analysis of legislation, bibliographic review, field research, as well as interviews with incarcerated women.

The creates mechanisms to collective tuttelage of diffuse rights represented the overcoming of the individual paradigm wich was the base of the access to the justice. This is a conceptual enlargement that is based on the social discursive participation at the Decision-making political body. Working on the basis that the access to justice aims to protect the fundamental rights, your exercise must be enable towards all the three branches. At this point, the Public Defender institution represents a organism that can provides this type of access to justice. After a long discussion about the existence of the coletive legitimation of the Public Defense to use the class actions despite of the normative statement at the Law 7.347/85, the Constitutional Amendment 80/2014 and the judgment of the ADIn 3943/DF by the Supreme Court that certified your existence. In other way, theese normative innovations and the alluded judgment just partially made obsolete the discussion, cause some subject still remains, specially about the legitimation to intent civil action whose object relates to administrative impropriety. At this context, should be investigated the Public Defender legitimation, to provides the collective protection of the administrative morality. The study used the premisse that the administrative morality is a diffused right, which is judicialized by a colletive action, what brings the question about the defensorial legitimation to use it though non-existence express legal base at the Law 8.429/92. / A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, se encontra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Outossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados. / São Cristóvão, SE

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas. / This paper investigates the limits to the constitutional guarantee of the right of defence in Brazil, starting from an analysis of the use of territory by the Public Defender\'s Office from São Paulo (DPESP), established in 2006, in the state of São Paulo. Once the public defenders provide free legal assistance almost exclusively to the poor, the study of their objects and actions could contribute to the understanding of these limits. The research will test the hypothesis that the use of territory in the state of São Paulo by DPESP expresses that the constitutional guarantee of the right of defence is not a priority of the Brazilian justice system. Based on a theoretical discussion on the relationship between the territory and the tertiary sector, as well as analysis of maps, the paper will demonstrate that the location of 41 units of DPESP is an initial barrier to access to their services: in most municipalities, the units are located in central areas while the poor inhabit the urban peripheries. To overcome such distance represents a higher cost precisely to those groups who most need of public services. An exam in each municipality reveals that the quantity of defenders is not enough to meet demand. The research will also analyse structural problems, suggesting that the capitalist system produces poverty and income concentration, the State caters primarily to business interests and justice focuses its efforts on ensuring the order necessary to business. Beyond a theoretical approach about capitalism, the State and justice, the paper draws on empirical data of the state of São Paulo to highlight the structural production of poverty and selectivity of state actions. To test the hypothesis, also are analysed the historical aspects of structuring the law in capitalist society, highlighting its importance to the guarantee of commercial interests. Also, based on literature, the research reveals that the free legal assistance services and the creation of public defender are the result of difficult political clashes and their existence is not a natural consequence of legal system thought by Enlightenment ideologues. The main conclusion of this study is that the difficulties faced by defenders are, to a large extent, the expression of a social structure producing inequalities and selective in the application of justice. The solution to the problem of access to justice for the poor does not end in the expansion of the services of defenders. This should be just the beginning, from which inequality may become more evident and people more aware and demanding of deeper social changes.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T18:14:45Z No. of bitstreams: 1 Bruno Carlos dos Rios.pdf: 923490 bytes, checksum: 0b91c1da944fdeeca4d3d70cbcb23b8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:14:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Carlos dos Rios.pdf: 923490 bytes, checksum: 0b91c1da944fdeeca4d3d70cbcb23b8b (MD5) Previous issue date: 2015-11-09 / This study has the purpose of considering the perceptiveness of the Public Defender’s Office as a tool for the access to efficient justice, hefting it as an affirmative action of the state for citizen participation in the democratic process. At first, the classical concept of access to justice aiming to establish an image of efficiency by the investigation of new principles, rules and concepts, is analyzed. A new paradigm in defense of vulnerable social groups, especially by the use of consensual means to solve conflicts, on the assumption that the judiciary currently does not hold structural conditions to meet the entire demand seated at your screen, is assigned to the Public Defender’s Office. The right to use the judiciary is only one way to give citizens access to justice, but not the only one ruling in the post-modern and globalized society. In this context, concepts about the Public Defender’s Office and its assignment in the Brazilian legal scenario in supporting individual, collective and diffuse rights of the hyposufficient, through a social variable measure aimed to constructively appease disputes, are analyzed. The legal and constitutional utilities of the Public Defender’s Office, especially in light of the Constitutional Amendment nº 80 and the new Code of Civil Procedure, addressing concepts about the institution and studying normative utilities that contribute to its performance as a social change agent, are reasoned. Free legal assistance in comparison with the Economic Analysis of Law in a contextualized approach of the Brazilian factual reality, assessing if the use of economic criteria from the appreciation enhances the effectiveness of free legal assistance in providing a legal system that ensure essential rights to citizens and, at the same time, ensure the best allocation of resources, is evaluated. Moreover, the celerity employed by the Brazilian Institution in the perspective of dispute dissolution to contribute to the social development of the country is highlighted. Finally, in the light of the Public Defender’s Office, the lead position to solve demands and address new situations, aiming to pursue the steps of a community bombed with high social, cultural and economic inconsistencies are investigated. In this work, the hypotheses are weighted with bibliographic and doctrinal research, aided by the historical method to study past events related to the addressed subject. Hypothetical-deductive methods are employed when random voids in knowledge are detected, by using the dialectical or critical methods at times when there is no consensus on certain issues. The inductive method is used to examine the succession of phases of the Institution accountable for free legal aid, in comparison with the normative characteristics that provide with efficiency the access to justice. This study is in line with the area of concentration Justice, Business and Sustainability of the research line Justice and the Paradigm of Efficiency of the Master's Program in Law of the Nove de Julho University, since it has focused on the sustainability of the justice system in face of the efficiency paradigm. / O presente trabalho detém o propósito de ponderar a acuidade da Defensoria Pública na categoria de veículo de acesso à justiça eficiente, sopesando-a como uma ação afirmativa do Estado para a participação do cidadão no processo democrático. De início, analisa-se a conceituação clássica de acesso à justiça com intuito de se impetrar imagem de eficiência pela averiguação de novos princípios, regras e concepções. Afere-se à Defensoria Pública um novo paradigma na defesa dos grupos sociais vulneráveis, sobretudo pelo emprego dos meios consensuais para solucionar conflitos, diante da hipótese de que atualmente o Poder Judiciário não apreende condições estruturais para atender toda a demanda assentada ao seu crivo. Anota-se que a ascensão ao Judiciário consiste apenas em uma das maneiras de conferir ao cidadão o acesso à justiça, porém não a única vigorante na sociedade pós-moderna e globalizada. Nesse contexto, analisam-se conceituações acerca da Defensoria Pública e da sua atribuição no cenário jurídico brasileiro no amparo dos direitos individuais, coletivos e difusos dos hipossuficientes, por meio de uma medida social variável vocacionada a apaziguar litígios de forma construtiva. Arrazoam-se os utilitários legais e constitucionais da Defensoria Pública, especialmente diante da Emenda Constitucional nº 80 e do novo Código de Processo Civil, abordando conceituações acerca da Instituição e estudando os mecanismos normativos que contribuem para o seu desempenho na qualidade de agente de transformação social. Avalia-se a assistência jurídica gratuita em cotejo com a Análise Econômica do Direito numa abordagem contextualizada da realidade fática brasileira, aferindo se a utilização dos critérios econômicos desta apreciação potencializa a efetividade da assistência jurídica gratuita a proporcionar um sistema jurídico que certifique direitos essenciais aos cidadãos e, ao mesmo tempo, assegure a melhor alocação de recursos. De mais a mais, gradua-se a celeridade empregada pelo Órgão brasileiro na perspectiva da dissolução de controvérsias a contribuir para o desenvolvimento social do país. Por fim, investiga-se, à luz da Defensoria Pública, posição de vanguarda para solucionar demandas e abordar situações inéditas, perquirindo escoltar os passos de uma coletividade bombardeada a carregadas incoerências sociais, culturais e econômicas. Nesta obra, as hipóteses são ponderadas com pesquisas bibliográficas e doutrinárias, auxiliando-se do método histórico para estudar acontecimentos pretéritos relacionados ao assunto abordado. Os métodos hipotético-dedutivos são empregados quando apurados aleatórios vácuos nos conhecimentos, utilizando-se dos métodos dialéticos ou críticos nos momentos em que não há consenso sobre determinadas temáticas. O método indutivo é aproveitado para examinar a sucessão de fases da Instituição responsável pela assistência jurídica gratuita, em cotejo com as características normativas que dotam de eficiência o acesso à justiça. Este estudo encontra-se em sintonia com a área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na linha de pesquisa Justiça e o Paradigma da Eficiência, do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho, uma vez que focado na sustentabilidade do sistema de justiça diante do paradigma da eficiência.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lais Rabello Zaros.pdf: 1612661 bytes, checksum: f404957fa913dbdcfe5df832d6d62d0a (MD5) Previous issue date: 2015-02-12 / The main purpose of this essay is to demonstrate that the use of the alternative dispute resolution (mainly mediation and conciliation) is the most appropriate way to resolve conflicts of family matters. The study found that the alternative dispute resolution have characteristics that make them ideal for the resolution of family conflicts, for its possibility to take into consideration the most profound aspects of the family relations, that lead to most disputes. The adjudication of the controversy may analyze only the superficial aspects of the conflict, leading to the generation of new disputes amongst the members of the family, and does not contribute to the social peace, sought in all family relationships. The Public Defenders have the institutional obligation of using the alternative dispute resolutions, therefore have a key role in the promotion and effective use of non-adversarial methods of resolving family disputes. The practical experience has shown that the ADRs are effective for bringing social peace and justice distribution, ultimate purpose of the Law / O principal objetivo dessa dissertação é demonstrar que a utilização das formas consensuais de resolução de conflitos (principalmente mediação e conciliação) é a maneira mais adequada de resolver as disputas nascidas em Direito de Família. O estudo considerou que os meios consensuais de resolução de disputas possuem características que os tornam ideais para a resolução de conflitos familiares, já que têm a possibilidade de levar em consideração aspectos mais profundos das relações entre as pessoas, que culminam com a ocorrência dos conflitos. A adjudicação estatal, em tais matérias, analisa apenas superficialmente a questão, de modo que não impede a formação de novos conflitos, tampouco pacifica profundamente a relação das partes. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui como missão institucional a utilização de tais formas consensuais de forma primordial, razão pela qual tem papel fundamental no fomento e na adoção de métodos não-adversariais de solução de conflitos familiares. A experiência prática tem demonstrado que as formas consensuais são eficazes para a pacificação social com justiça, finalidade última do Direito