Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-04T00:44:48Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 499119 bytes, checksum: 8d2ea4c3fe4c5959b8109d547a496e11 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:09:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 499119 bytes, checksum: 8d2ea4c3fe4c5959b8109d547a496e11 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 499119 bytes, checksum: 8d2ea4c3fe4c5959b8109d547a496e11 (MD5) Previous issue date: 2009-06-15 / A dissertação visa estabelecer o mecanismo pelo qual o Estado protegerá judicialmente o consumidor brasileiro e assim materializar o disposto no inc. XXXII do art. 5° da Constituição Federal. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, utilizando-se o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) histórico da defesa do consumidor; 2) defesa do consumidor como direito fundamental; 3) relação de consumo; 4) responsabilidade civil nas relações de consumo; 5) as relações contratuais no Código de Defesa do Consumidor; 6) das ações coletivas. A preocupação inicial foi a de corretamente delinear a defesa do consumidor historicamente para então compreendê-la como direito fundamental na Constituição brasileira e em Constituições europeias e americanas. Em seguida a relação de consumo foi cuidadosamente analisada e para a elaboração de seu conceito foram estudadas as definições de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Procurou-se evidenciar as divergências de natureza doutrinária e jurisprudencial com o escopo de demonstrar a difícil tarefa da promoção da defesa do consumidor pelo Estado. A responsabilidade civil e as relações privadas e os direitos fundamentais e, sobretudo, dar os contornos da defesa judicial do consumidor pelo Estado. No sexto capítulo as ações coletivas foram estudadas a fim de se demonstrar que são o único instrumento de que dispõe o Estado para a defesa judicial dos interesses do consumidor. Passou-se em seguida à conclusão. / The objective of this paper is to set mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5 Article item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into six chapters, asfollws: 1) history of the consumer's defense; 2) consumer's defense as fundamental right; 3) consumption relationship; 4) civil responsibility of the consumption relationship; 5) contractual relationship in the consumer's Defense Code; 6) about the collective acts. The initial concern was to correctly outline the consumer's defense historically so as to further understand it as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution as well as in the European and American Constitutions. After that, the consumption relationship was thoroughly analyzed, and the definitions of the consumer, supplier, product and service were studied aiming at the elaboration of the concpt of such relationship. This paper tries to put into evidence the divergences of doctrinal and jurisprudential natures, with the purpose of showing how difficult it is for the state to make the consumer's defense. The civil responsibility and the contractual relationships werebrought to analysis to outline the consumer juducual defense by the state. In the sixth topic, the joint acts were studied in order to show that they are the only instrument tha the state has to make the judicial defense of the consumer's interests. The conclusion follows.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VITOR MORAIS DE ANDRADE.pdf: 1077072 bytes, checksum: 5242731e9b4709ab30da1ee5b77adb0c (MD5) Previous issue date: 2005-12-09 / The present work has the objective of deal with the main conflicts existing in the application of the administrative sanctions based upon the Consumer Defense and Protection Code. To analyze the punitive performance of the Public Administration that is done by means of the sanctions, we initially bring the generic concepts about the different faces of the subject sanction until the delimitation of the meaning and range of the administrative sanctions and how they are enforced based upon the Consumer Defense Code. In the sequence, we deal with the regulation of the procedures for the application of these sanctions. In this sense, we verify the absence of systematization on the side of the Public Agencies related to the National System of the Consumer Defense which applies the administrative sanctions, creating several doubts and conflicts taking as an example the divergences of prerrogatives between the regulation agencies and the administrative Public Agencies of the consumer protection and defense (well-known the Procons); the problem of the multiplicity of sanctions applied by the Public Agencies of the consumer protection and defense of the different municipalities and states, among other subjects. To deal with these themes and show a possible option to the solution of these conflicts was the objective of this work / O presente trabalho tem como objetivo abordar os principais conflitos existentes na aplicação das sanções administrativas com fundamento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Para analisar a atuação punitiva da Administração Pública que se faz por meio das sanções administrativas apresentamos, inicialmente, os conceitos genéricos sobre as diversas facetas do tema sanção até a delimitação do sentido e alcance das sanções administrativas e como elas são aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Tratamos, em seguida, da regulamentação dos procedimentos para aplicação destas sanções. Verificamos por meio desta análise a existência de um verdadeiro cipoal de normas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, etc.) que disciplinam esta questão, nos obrigando a abordar aspectos de legalidade e constitucionalidade nas inúmeras regulamentações existentes. Neste aspecto, constatamos a total ausência de sistematização por parte dos órgãos administrativos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que aplicam sanções administrativas com base do código do consumidor, gerando inúmeras dúvidas e conflitos a exemplo da divergência de atribuições entre agências reguladoras, órgãos setoriais (Ipem, Inmetro, etc) e os órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor (eminentemente os Procons); a problemática da multiplicidade de sanções aplicadas por órgãos de proteção e defesa do consumidor de Municípios e Estados Diversos, dentre outros temas. Tratamos, por fim, dos princípios que devem fundamentar os atos administrativos sancionatórios sob pena de nulidade do ato jurídico, sobretudo aspectos da legalidade, culpabilidade, tipicidade, interesse social, proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, apontamos uma possível saída para solução dos conflitos, não alheios a críticas e revisão de nossos posicionamentos, até mesmo pelo ineditismo deste trabalho

Recentemente, o capítulo da Comunicação em Odontologia sofreu grande abertura. Inicialmente pensou-se que as infrações pudessem diminuir, na medida em que as restrições à publicidade diminuíram. Entretanto, cresce a publicidade anti-ética em todos os campos de atuação profissional. A partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a matéria, que antes era dispersa e tratada por outros diplomas legais, ganhou um lugar próprio. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são rigorosos nas sanções aplicadas aos infratores, por isso se faz necessária uma adequação da comunicação odontológica em acordo com o novo ordenamento jurídico. Assim, o presente estudo teve como objetivo trazer subsídios sobre os parâmetros doutrinários da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, a fim de suscitar uma mais aprofundada reflexão do assunto por parte da classe. / Recently, the chapter on dentistry communication has suffered a great opening. At first, lots of people thought that the infractions could have diminished, as long as the restriction to publicity has dwindled as well. However, anti-ethical publicity has increased in all professional fields. From the promulgation of the Consumer’s Defence Code (CDC) on, this issue, which was sparsely focused and taken care by other legal professionals, has gained its own place in discussions. The CDC dispositions are extremely strict in the sanctions applied to the infringers, that is why it is necessary na adequacy on dentistry communication accordingly with the new judicial arrangements. Therefore, this present study aims at bringing subsidies on doctrinal publicity parameters of the CDC in order to incite a more profound reflection on this issue by part of these professionals.

Resumo não Disponível

Os fenômenos da produção e distribuição de massa expõem, o público a riscos sempre mais graves que, de forma variada, são imputáveis à organização dos processos produtivos. O objetivo principal deste estudo é a análise do comportamento dos consumadores e da responsabilidade do produtor na circulação dos produtos defeituosos. Porém, o defeito não era conhecido no momento da distribuição do produto; em verdade, não teria sido possível identificar o risco. Entretanto, a responsabilidade do produtor deve ser excluída, porque se percebe uma revisão das regras tradicionais da responsabilidade civil, mas o consumidor não pode permanecer sem ressarcimento do dano. A solução mais adequada deverá ser a criação de sistemas de garantias de modo a obter da união dos fabricantes do produto defeituoso e do próprio Estado. É um dever que cada um se obriga a respeitar cada vez que de seus atos possa resultar aos outros perigos de danos. / In fatti, i fenomeni di produzione e distribuizione di massa espongono, il pubblico a rischi sempre più gravi che, in vario modo, sono imputabili allorganizzazione dei fattori produttivi. Lo scopo principale di questo studio è lanalisi del comportamento dei consumatori e della responsabilità del produttore nella circolazione di prodotti diffetosi. Però, il diffeto non era conosciuto nel momento della distribuizione del prodotto; in realtà, non sarebbe stato possibile preveder il rischio. Pertanto, la responsabilità del produttore viene esclusa, perche si assiste ad uma revisione delle regole tradicionale della responsabilità civile, ma il consumatore non può rimanere senza risarcimento del danno. La soluzione più adeguata dovrà essere la creazione di sistemi di assicurazione in ordine da raggiungere lunione dei fabbricanti del produtto diffetoso ed il proprio Stato. È un dovere che ognuno è tenuto a rispettare ogni volta che dai suoi atti possa derivare ad altri pericolo di danni

Orientador: Odair Luiz da Nadin / Banca: Clotilde de Almeida Azevedo Murakawa / Banca: Regiani Aparecida Zacarias / Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da variação terminológica no âmbito do Direito do Consumidor (DC). A pesquisa visa investigar os tipos de variação: denominativa e conceitual, mas se concentra mais especificamente, a identificar e analisar a variação conceitual. O Direito do Consumidor é uma área jurídica que ocupa-se de regulamentar todos os aspectos referentes às relações de consumo. Por isso, estudos terminológicos que sejam voltados ao DC são importantes na medida em que auxiliam na compreensão dos preceitos dessa área que são do interesse de grande parte dos cidadãos. Para tanto, faz-se um breve percurso histórico das principais correntes teóricas da Terminologia a fim de compreender o espaço dado à variação em cada uma delas. Com relação ao eixo teórico que sustenta este trabalho, elegeu-se, principalmente, os pressupostos teóricos da Teoria Comunicativa da Terminologia, de Cabré (1999). Tal fato justifica-se por essa teoria apresentar em seu escopo teórico-metodológico a possibilidade de variação na língua em uso no âmbito de especialidades. Além disso, retoma-se Freixa (2002; 2006) cujos trabalhos abordam as razões para a variação denominativa e demonstra a inter-relação entre as variações denominativa e conceitual. Com base em Fernández, Freixa e Cabré (2008; 2012), esta pesquisa direciona-se às teorias que analisam motivações de ordem cognitiva para a variação. No tocante à variação conceitual, baseia-se também nos preceitos de Kostina (2009). A autora... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of this work is to present a study about terminological variation in the scope of Consumer Rights (CR). This research aims to study both denominative and conceptual variation, but it focuses on identifying and analysing conceptual variation. Consumer Rights is a juridical area, which deals with all the aspects of the relationships between individual consumers and businesses that sell goods and services. Therefore, terminological studies about CR are important because they help to improve the comprehension about the precepts of this area, which is of great interest to most citizens. In this research, we present a brief history of the main theories regarding Terminology. The theoretical axis, which supports this investigation is the Communicative Theory of Terminology (CABRÉ, 1999), and this is justified by the fact that this theory presents in its theoretical-methodological scope the possibility of language use variation in terms of specialized contexts. Moreover, Freixa (2002; 2006) states the reasons of denominative variation and demonstrates the inter-relation between the conceptual and denominative variations. Regarding cognitive variation, this study is based on the studies of Fernández, Freixa e Cabré (2008; 2012), and supported by the theoretical assumptions of Kostina (2009), who dedicates to conceptual variation by pointing out alternatives to the identification and analysis of this phenomenon. In this way, in order to develop this investigation, some methodol... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:46:14Z : No. of bitstreams: 1 176307.pdf: 4503626 bytes, checksum: 9ec31f5016aa9c936f6704ae52fc4614 (MD5) / Análise da participação dos consumidores brasileiros no controle (fiscalização) dos serviços públicos, cuja prestação passa a ser exercida pela iniciativa privada segundo as novas regras do processo de privatização das atividades econômicas do Estado. A participação dos consumidores é analisada pelo viés normativo, observando-se não apenas o Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), como também as recentes legislações sobre os serviços públicos privatizados, as quais estabelecem as regras para a criação e funcionamento das agências reguladoras. A participação dos consumidores, no presente trabalho, está relacionada à atuação dos mesmos no âmbito - ou conjuntamente - dessas agências. Destaque-se a fundamentação teórica em torno do conceito jurídico de serviço público, a qual segue a doutrina minoritária sobre o assunto.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T02:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T22:15:16Z : No. of bitstreams: 1 138712.pdf: 7973224 bytes, checksum: 94646263a65885a56a429e3d3ccac1ef (MD5)

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.139-149 / A partir da constatação dos impactos deletérios do corrente modelo de produção e consumo sobre o meio ambiente, observa-se a crescente conscientização dos consumidores acerca da importância de hábitos sustentáveis de consumo. Todavia, deparam-se com limit / From the observation of the deleterious impacts of the current model of production and consumption on the environment, there is a growing consumer awareness about the importance of sustainable consumption habits. However, faced with limited opportunities

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 159-170 / A ONU considera o atual modelo de produção e consumo responsável pela crise socioambiental que a humanidade atravessa, além de colocar em risco o equilíbrio da biosfera e o bem-estar das futuras gerações. Diante desse cenário de crise, torna-se imperativa / ONU takes into consideration the current model of production and consume responsible by the environmental crisis which human beings get through, besides putting in risk the balance of the biosphere and the welfare of future generation. Before this crisis