Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Orfale Giacomini.pdf: 1286484 bytes, checksum: 4a75dc52f7bd341992dfa3eac2df70f2 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / This study aims to investigate the refund of credits to consumers that were excluded or discontinued of purchasing pool agreements, seeking to scrutinize it in light of the recent legislation that regulates purchasing pool agreements in Brazil, Law No. 11795/08, as well as the Consumer Protection Code. At first, the study draws the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil, broaching its historical evolution and legal development. Once the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil is scrutinized, grounds of consumers defense in analyzed, once, as it deals with a consumer relation, purchasing pool agreements are also subject to the rules set forth in the Consumer Protections Code. Another aspect of the study relates to consumer agreements, provided that purchasing pool agreements are emblematic adhesion contracts. It is also necessary to analyze purchasing pool agreements, identifying its parties, ground concepts and main characteristics, emphasizing Brazilian Central Bank s attribution to regulate and supervise such agreements, as well as to determine the ground conditions of purchasing pool agreements, as provided for in respective bills. Once this scenario is drew, the ground is set to present the argumentation concerning refunding of amounts paid by consumers that were excluded or discontinued of purchasing pool agreements. Before the recent legislation, such topic caused disagreement among Court decisions and legal writers, with sound arguments, economical and legal, both to sustain that refund should occur immediately or that the refund should occur upon termination of the purchasing pool, dully updated. The actual rules concerning refund of amounts is then scrutinized, considering that according to Law No. 11795/08 there is no need to wait termination of the purchasing pool in order to refund the amounts due to consumers, as excluded and discontinued consumers take part in the raffle in order to be reimbursed immediately. The study carried on resulted in the conclusion that Law No. 11795/08 adopted the stand that the general interest of all the individuals that take part in the purchasing pool should prevail over the interest of one single consumer. To that extent, the Law No. 11795/08 is in line with rule of reason and the principle of harmony, as it conditioned the refund of amounts to the rule of raffle, which is proper to purchasing pool mechanisms, as it was conceived / O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil do sistema de consórcios no Brasil, com a evolução de sua história e de sua disciplina jurídica. Com a análise do sistema de consórcios no Brasil, passa-se a discorrer sobre os fundamentos da defesa do consumidor, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, o contrato de consórcio se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Outra abordagem alude aos contratos de consumo, sendo o contrato de consórcio um típico contrato de adesão. Faz-se necessário, também, a análise do contrato de consórcio, com a identificação de suas partes, conceitos fundamentais e características principais, com destaque para o poder regulatório e fiscalizador do Banco Central do Brasil e a fixação das condições mínimas do contrato de consórcio constante de suas circulares. Com esse pano de fundo, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre a questão da devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes e excluídos e que, até a novel legislação, encontrava divisão na doutrina e na jurisprudência, com relevantes argumentos econômicos e de direito pelos que entendem que a mesma deveria ocorrer de maneira imediata, assim como por aqueles que entendem que a devolução dessas quantias deveria ocorrer somente após o término do grupo, devidamente corrigidas. Passa-se, então, a análise da forma com a questão da devolução das quantias pagas aos consorciados desistentes e excluídos foi tratada pela atual legislação, onde não há mais necessidade de se aguardar o encerramento do grupo, passando estes consumidores a participarem do sorteio para receberem de volta os valores pagos. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que a Lei nº. 11.795/08, categorizando o funcionamento da sociedade consorcial na prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado, agiu com espírito de razoabilidade e harmonia ao definir a nova sistemática de devolução das quantias pagas aos consumidores desistentes e excluídos, submetendo sua ocorrência à contemplação em sorteio, como é próprio do sistema de consórcio, desde a sua concepção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielaPozzetti.pdf: 698934 bytes, checksum: 6062ef10fcdb163ddd1076a4caa85455 (MD5) Previous issue date: 2006-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação trata do instituto da oferta, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diferenciando-a, em certos momentos, da proposta prevista na legislação civil. Inicialmente, contextualiza a nova teoria contratual, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor veio modificar sua concepção, sendo que a boa-fé vem iluminando todo o microssistema do Código, que é tratado como lei principiológica, norma de ordem pública e interesse social. Boa-fé, lealdade e transparência nas relações entre fornecedor e consumidor devem estar presentes na formação do contrato e também durante e após a sua concretização. Ao tratar da oferta, o objetivo é destacar a diferença de tratamento que o instituto possui nas relações massificadas de consumo, que ampliou o seu conceito clássico, determinando que toda informação e publicidade suficientemente precisa constitui uma oferta, vinculando o fornecedor ao seu cumprimento e integrando o contrato que vier a ser celebrado. Destaca a importância que a publicidade e a informação, como meio de oferta, possuem na atualidade e as conseqüências pelo seu incumprimento ou veiculação de forma equivocada. Aborda de forma breve a execução específica dos artigos 35 e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, traça algumas considerações sobre o erro na oferta no Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de serem observados os princípios da transparência e do dever de informar, e algumas possibilidades de excluir a obrigatoriedade de cumprimento da oferta veiculada, em discussão pela doutrina e jurisprudência pátrias

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-04-18T00:00:00Z / O objetivo deste trabalho é estudar a aplicabilidade de modelos de planejamento desenvolvidos para o âmbito empresarial em organizações do Terceiro Setor, através de um estudo de caso acompanhado a evolução do processo de planejamento em uma organização de defesa do consumidor.

Submitted by Simone Soares (scsoares.br@gmail.com) on 2018-07-10T20:31:34Z No. of bitstreams: 1 FGV-EAESP_MPGC_TA _Simone de Carvalho Soares (FINAL).pdf: 20661152 bytes, checksum: 2e4bbb5846cde8b99c8c1bfc5d084357 (MD5) / Rejected by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br), reason: Boa Noite Simone, Ainda há algumas alterações necessárias: O titulo do trabalho na versão final está diferente do protocolo entregue, e não há nenhuma observação do professor sobre a mudança. Precisamos que o orientador, passe na secretaria para fazer esta anotação na ATA ou ele pode enviar por e-mail esta informação. FOLHA DE APROVAÇÃO: excluir a palavra "folha de aprovações" e falta colocar a instituição de cada professor da banca. AGRADECIMENTOS: A palavra AGRADECIMENTO deve ser em letra maiúscula. Por favor, faça as alterações necessárias e submeta o trabalho novamente na biblioteca digital Atenciosamente, Simone on 2018-07-10T23:21:38Z (GMT) / Submitted by Simone Soares (scsoares.br@gmail.com) on 2018-07-11T00:57:46Z No. of bitstreams: 1 FGV-EAESP_MPGC_TA _Simone de Carvalho Soares (FINAL).pdf: 20658654 bytes, checksum: 91fa2d7f7942b2d44193ca9dfbf2cb76 (MD5) / Rejected by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br), reason: Boa Tarde Simone, Precisei rejeitar o trabalho novamente: Você não excluiu a frase "FOLHA DE APROVAÇÃO". A pagina 5 está em branco. Por favor, reveja o trabalho e submeta novamente na biblioteca digital. Atenciosamente, SRA. on 2018-07-11T21:23:20Z (GMT) / Submitted by Simone Soares (scsoares.br@gmail.com) on 2018-07-12T20:01:08Z No. of bitstreams: 1 FGV-EAESP_MPGC_TA _Simone de Carvalho Soares (FINAL).pdf: 20658065 bytes, checksum: d7e07716034ccc00f3831291d8ce96ba (MD5) / Approved for entry into archive by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br) on 2018-07-13T21:56:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV-EAESP_MPGC_TA _Simone de Carvalho Soares (FINAL).pdf: 20658065 bytes, checksum: d7e07716034ccc00f3831291d8ce96ba (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-16T12:54:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV-EAESP_MPGC_TA _Simone de Carvalho Soares (FINAL).pdf: 20658065 bytes, checksum: d7e07716034ccc00f3831291d8ce96ba (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T12:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV-EAESP_MPGC_TA _Simone de Carvalho Soares (FINAL).pdf: 20658065 bytes, checksum: d7e07716034ccc00f3831291d8ce96ba (MD5) Previous issue date: 2018-07 / Este trabalho apresenta uma investigação sobre como as ONGs de Defesa do Consumidor atuam no segmento da alimentação, e as estratégias empreendidas em benefício da maior transparência das marcas dessa indústria no relacionamento com a sociedade brasileira. Três estudos de caso de instituições da sociedade civil organizada são apresentados, todos com características particulares, mas complementares entre si, na condução de suas ações de ativismo e advocacy. A relevância da causa para as ONGs estudadas se justifica pela dimensão que o tema da alimentação saudável vem alcançando globalmente no início do século XXI, estimulado pelos crescentes índices de obesidade da população e o consequente aumento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). A questão ultrapassou o âmbito médico e as agendas de saúde pública, ganhando as rodas de conversa e amplo espaço na grande imprensa, transformando-se em uma das principais bandeiras dos Movimentos dos Consumidores no Brasil. As transformações também são verificadas no comportamento dos consumidores, criando desafios e oportunidades para a indústria de alimentos processados e ultraprocessados, que estão sendo provocadas a mudar seus portfólios, com a adição de produtos com benefícios funcionais e quantidades reduzidas de gordura, sal e açúcar. Em suas estratégias de negócio também estão investindo em marcas e empresas do segmento de saudáveis para acelerar a inserção nesse mercado em expansão. Esses movimentos vêm sendo monitorados pelas ONGs estudadas, dada a ampla oferta de produtos que, de fato, não entregam a saudabilidade prometida e confundem os consumidores em suas escolhas alimentares. O trabalho apresenta ainda evidências de que o hiato existente entre corporações e seus stakeholders é fruto da cisão entre ética e negócios na sociedade contemporânea. Os embates políticos, regulatórios e legais travados pelas ONGs ratificam sua relevância neste contexto e demonstram a importância do diálogo qualificado entre partes interessadas para que a integridade nas relações de consumo seja preservada. / This contribution presents an empirical investigation about how consumer organizations work in the food segment, and the strategies undertaken in favor of greater transparency of the brands of this industry in the relationship with Brazilian society. Three case studies of civil society organizations are presented, all with particular characteristics but complementary to each other, in the conduct of their activism and advocacy actions. The relevance of the cause to the NGOs studied is justified by the dimension that the theme of healthy eating has been reaching globally at the beginning of the 21st century, stimulated by the increasing obesity rates of the population and the consequent progression in Non- Communicable Chronic Diseases (NCCD). The issue went beyond the medical field and public health agendas, reaching conversations between friends and wide space in the mainstream press, becoming one of the main topics of Consumer Movements in Brazil. Transformations are also happening in consumer behavior, creating challenges and opportunities for the processed and ultra-processed food industry that are being challenged to change their portfolios with the addition of products with functional benefits and reduced amounts of fat, salt and sugar. In their business strategies they are also investing in brands and companies in the healthy segment to accelerate their insertion in this growing market. These movements are being monitored by the NGOs studied, given the wide range of products that do not deliver the promised health and confuse consumers with their food choices. The findings also demonstrate that the gap between corporations and their stakeholders is a result of the split between ethics and business in contemporary society. The political, regulatory and legal clashes waged by NGOs confirm their relevance in this context and demonstrate the importance of qualified stakeholder dialogue to preserve integrity in consumer relations.

Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes. / Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Marcucci.pdf: 1097029 bytes, checksum: 0163059889b747e725edbbb755953ba7 (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / In regard to balance the relation between the quality of products and services offered in the market, and the value expended by the consumer to acquire those products and services, a detailed analysis is necessary about the juridical regime adopted in the consume relationships. The lawful model of civil responsibility is insufficient to attend to the demands of the current consumption society, which is extremely complex and characterised by vigorous industrialization, distribution and massive consumption of products and services. From this standpoint, the juridical regime of civil responsibility of the supplier for damages caused by defective products or services, named Responsibility by Accident Caused by Consumer is perfectly pertinent. For this reason, the study of this matter is essential. We aim to achieve practical solutions for addressing juridical problems and bring the academic debate about the Responsibility by Accident Caused by Consumers up. In the Brazilian laws, this new model of responsibility was brought up by the 12th and 17th articles of the Consumer s Defence Code, which addresses the responsibility of the retailer for the product and service, covering not only the legal right but also the contractual guarantee. We have intended to delimitate the developed matter exclusively regarding to responsibility for product and service vice, once there is a crossing over of several issues that gravitate around the matter of civil responsibility. This thesis begins with a short historic digression presentation aiming to provide a better understanding of the origins of civil responsibility and its evolution - bear in mind as well the development of the national law. The analysis of some topics of the Consumer s Defence Code will lead us to delimitate its fields of incidence, and will set the ambit of protection dedicated to whom its code if destined. We intended to define objectively the issues of major relevance for the understanding of our thesis, such as: responsibility, vice and defect, consumer and supplier, products and services, and so on. Aiming to the development of the subject, several doctrinaire standpoints were brought up and these allowed us to identify existing divergences and set our point of view. From jurisprudence, we have collected not only the fundamentals, but essentially the practical utilization of each discussed matter / Com o desígnio de equacionar a relação entre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, e o valor despendido pelo consumidor para aquisição dos mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema justifica-se como essencial. Objetivamos vislumbrar soluções práticas admissíveis para a resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Preocupamo-nos em delimitar o tema desenvolvido exclusivamente ao que concerne à responsabilidade por vícios do produto e do serviço, tendo em vista a existência de um entrelaçamento entre todos os temas que gravitam em torno da matéria de responsabilidade civil. Esta tese inicia-se por uma breve digressão histórica apresentada com o intuito de melhor compreender as origens do instituto da responsabilidade civil e sua evolução, considerando ainda seu desenvolvimento no direito pátrio. A análise de alguns dos institutos do Código de Defesa do Consumidor nos conduzirá à delimitação do seu campo de incidência, e determinarão o âmbito de proteção dispensado aos seus destinatários. Buscaremos definir objetivamente os temas de maior relevância para o entendimento de nossa tese, tais como: responsabilidade, vício e defeito, consumidor e fornecedor, produtos e serviços, dentre outros. Objetivando o desenvolvimento do tema, são trazidos à baila posicionamentos doutrinários diversos, que permitem identificar as divergências existentes, e estabelecer nossa opinião. Da jurisprudência colhemos não apenas o fundamento, mas essencialmente a utilidade prática de cada questão discutida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Winston Neil Bezerra de Alencar.pdf: 538298 bytes, checksum: 98ab838054fff93f16454708f6897bbb (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / This paper aims to analyze the relationship between the consumption of the consumer and professional independent self-limiting to the expectation generated by the consumer on the information provided by an independent professional. The controversial theme, seeks to examine the legal aspects of information and the corresponding expectation created. On one hand, the consumer, by consulting an independent professional, takes with him the need to use the service and the implicit expectation of favorable outcome of the result. On the other hand, the independent professional, according to information provided by the consumer must have a diagnosis made and the consultation to be as accurate as possible and realistic, and instructive in alerting consumers about the risks and difficulties to be faced during the implementation of the service if it were to be hired. The independent professional must also provide the consumer with an understanding of the limits of its performance, as this may be restricted only obligation of means and in this case make clear that there is no guarantee the result. To carry out the work referred to doctrine, judicial decisions, legal texts, and materials published on the Internet. It is concluded that the information between the consumer and independent professional is a two-way street, where the diagnosis to be made to reflect the appropriate solution to the facts stated by the consumer, who, in turn, looks forward a positive result on the need and the expectation implicit in the desire to see solved the object of the contract between the parties / O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da relação de consumo entre o consumidor e o profissional liberal, limitando-se à expectativa gerada no consumidor diante das informações prestadas pelo profissional liberal. O tema, controverso, procura analisar os aspectos jurídicos da informação e a correspondente expectativa criada. De um lado, o consumidor que, ao consultar um profissional liberal, leva com ele a necessidade de utilização do serviço e a expectativa implícita de resolução favorável do seu resultado. Do outro, o profissional liberal que, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, deve apresentar um diagnóstico à consulta formulada e que deve ser o mais preciso possível e realista, além de esclarecedor no sentido de alertar o consumidor quanto aos riscos e as dificuldades a serem enfrentadas durante a execução do serviço caso venha a ser contratado. O profissional liberal também deve possibilitar ao consumidor a compreensão quanto aos limites de sua atuação, uma vez que esta pode cingir-se apenas a obrigação de meio e, neste caso, deixar bem claro que não há como garantir o resultado. Para a realização do trabalho consultou-se doutrina, decisões judiciais, textos de lei, além de matérias publicadas na internet. Ao final, conclui-se que a informação entre o consumidor e o profissional liberal é uma via de mão dupla, onde o diagnóstico a ser apresentado deve refletir a solução adequada aos fatos expostos pelo consumidor que, por sua vez, anseia um resultado positivo diante da necessidade e da expectativa implícita na vontade de ver solucionada o objeto do contrato entre as partes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:32:15Z No. of bitstreams: 1 Winston Neil Bezerra de Alencar.pdf: 605700 bytes, checksum: 902d6287c6529cace511ef6108d950fe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:32:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Winston Neil Bezerra de Alencar.pdf: 605700 bytes, checksum: 902d6287c6529cace511ef6108d950fe (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / The present dissertation aims at showing the vulnerability and the difficulty of the consumer to exercise the right guaranteed by the art. 18, § 3º of the Code of Consumer Protection in order to make immediate use of the determined alternatives of the § 1º from the art. 18, which are: the substitution of the product by another one of the same kind, in perfect conditions of use; or, the immediate refund of the paid amount, appropriately updated, without the risk of any loss and damage; or, the proportional reduction of the price. The object of the present research is limited to the defect of the product when the product is essential. The absence of a legal definition of essential product, in our comprehension, increases the vulnerability of the disadvantaged in the consuptiom process concerning the right above, because it makes the consumer pass through the subjective sieve of the magistrates, according to their concepts and principles about what they think of essential product. The importance of this subject comes from the difficulty faced by the consumer in the immediate exercise of the alternatives from the art. 18, § 1º, of the CDC (Code of Consumer Protection), since the consumer is not always full filled in the request due to the concepts and principles which, although they give a shape to the decision of the magistrate about what essential product is, don´t have the power to put away or reduce the indispensability of such products on the consumer´s daily routine. For this dissertation, both the doctrine and the jurisprudence were researched, and consequently, a comparison was performed between the concepts and characteristics of the defect of the product in the ambit of the civil and consumer laws. Therefore, the present research aims to cause an analysis about the institute of the essential product, as well as propose the strengthening of the consumer protection concerning the demands caused by the defects in the products, which are inter-related to the consumer´s existence and daily life. At the end, it proposes a concept for essential product, which is: theory of the essential products / O presente trabalho objetiva demonstrar a vulnerabilidade e a dificuldade do consumidor ao exercer o direito disciplinado pelo art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor no sentido de fazer uso imediato das alternativas dispostas do § 1º do art. 18, quais sejam: a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou, a restituição imediata do valor pago, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou ainda, o abatimento proporcional do preço. O objeto da presente pesquisa limita-se ao vício do produto quando este for essencial, uma vez que, embora o CDC possibilite ao consumidor a opção de fazer uso, de forma imediata, das alternativas prescritas no art. 18, § 3º, não definiu o que seja produto essencial. A falta de uma definição legal de produto essencial, em nosso entendimento, aumenta a vulnerabilidade do hipossuficiente na relação de consumo no exercício do direito supramencionado, pois, faz com que o consumidor seja submetido ao crivo subjetivo do magistrado, de acordo com os seus conceitos e princípios acerca do que entende tratar-se de produto essencial. A relevância do tema decorre da dificuldade enfrentada pelo consumidor no exercício imediato das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC, uma vez que nem sempre é atendido em sua postulação em razão dos conceitos e princípios que, embora deem forma à decisão do magistrado acerca do que seja produto essencial, não possuem o condão de afastar ou diminuir a imprescindibilidade de determinados produtos no dia a dia do consumidor. Para o desenvolvimento do trabalho, foram pesquisadas tanto a doutrina como a jurisprudência, e por conseguinte, foi realizado um cotejo entre os conceitos e características do vício do produto no âmbito do direito civil e do direito do consumidor. Destarte, a presente pesquisa visa provocar uma reflexão acerca do instituto do produto essencial, bem como propor o fortalecimento da defesa do consumidor no tocante às demandas decorrentes de vícios apresentados em produtos, os quais encontram-se inter-relacionados com a sua existência e o seu cotidiano. Ao final, propõe um conceito de produto essencial, qual seja: teoria dos produtos essenciais

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cecilia Helena Marques Ambrizi Piovesan.pdf: 8941160 bytes, checksum: 32fd7cd99e57f00a76a379099610343e (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / The objective of this study is the analysis of the relationship between leisure and tourism in the consumer society under the perspective of contradiction between the promise of happiness and business in times of globalized capitalism. In this perspective, the present study focuses the meaning of leisure, having and not having leisure in the contemporary society and what interfaces can be established among suffering, frustration and discomfort in the relationship between the tourism agencies and the tourist when his expectations are not met and damages and losses are caused. It also questions the consumer rights in that context. It refers to a historical and sociological investigation based on literature revision, documented survey and theoretical discussion, as well as the analysis on themes such as leisure, tourism, work, discomfort and suffering in the contemporary society. It intends to contribute for the comprehension of the various entertainment forms, specifically concerning tourism in the context of a market society that trades relations, and for the understanding of leisure as a concept that was built from the emerging urban-industrial society, discussed from the changes occurred in the society upon the latest capitalism and globalization requirements, tension and sorrow that characterize the relations, when the individual faces freedom to choose what he considers the best to himself and to decide what he wants, specially when he deals with the so-called consumer society. This investigation is also based on risk reflection, insecurity, uncertainty and suffering in the contemporary society, bases for the discussion on leisure, mainly on tourism, as an economical development factor to reduce social differences, as a complex social phenomenon by the positive and negative impacts it generates, as a compensation to escape the stressing and overwhelming routine, socially produced by the same society that stresses and overwhelms, offering risks, insecurity and danger. Therefore, the present study tries to disclose the contradictions that are in the base of the consumer society and the intensive trading relationships framed by the possibility of protection offered by the law, specially the one that protects the consumer rights / Este estudo tem como objetivo analisar a relação entre lazer e turismo na sociedade de consumo, tendo em vista a perspectiva da contradição entre a promessa de felicidade e o negócio em tempos de capitalismo globalizado. Nessa perspectiva, questiona o significado do lazer, o ter e o não ter lazer na sociedade contemporânea e quais interfaces podem ser estabelecidas entre o sofrimento, frustração e o mal-estar nas relações existentes entre as organizações de turismo e o turista, que se configuram no não cumprimento das expectativas, nos danos e prejuízos causados, e ainda qual o papel ou função do direito do consumidor nesse contexto. Trata-se de uma investigação histórica e sociológica lastreada em revisão de literatura, pesquisa documental e discussão teórica, bem como na análise de discurso sobre os temas lazer, turismo, trabalho, mal-estar e sofrimento na sociedade contemporânea, com a pretensão de contribuir para a compreensão das formas de entretenimento, especificamente no que tange ao turismo, no contexto de uma sociedade de mercado, que mercantiliza as relações, e para o entendimento do lazer como um conceito construído a partir do surgimento da sociedade urbano-industrial. A discussão do objeto desta pesquisa realiza-se a partir das mudanças ocorridas na sociedade com as novas exigências do capitalismo, da globalização e com as tensões e mal-estar que caracterizam as relações, assim como quando se confronta com a liberdade do sujeito para escolher o que considera melhor para si, decidir o que quer, especialmente frente à chamada sociedade de consumo. Esta investigação apóia-se ainda na reflexão do risco, da insegurança, da incerteza e do sofrimento na sociedade contemporânea, bases para a discussão do lazer, principalmente do turismo, como um dos fatores de desenvolvimento econômico, redutor de desigualdades sociais. Toma-se o turismo como um fenômeno social complexo pelos impactos positivos e negativos que proporciona, como compensação para fuga do cotidiano estressante e opressor, produzido socialmente pela mesma sociedade que estressa e que oprime, oferecendo riscos, insegurança e perigos. Busca-se, assim, desvelar as contradições que estão na base da sociedade de consumo e da intensa mercantilização das relações, emoldurada pela possibilidade de proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, especificamente aquele que protege os direitos do consumidor

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cecilia Helena Marques Ambrizi Piovesan.pdf: 8941160 bytes, checksum: 32fd7cd99e57f00a76a379099610343e (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / The objective of this study is the analysis of the relationship between leisure and tourism in the consumer society under the perspective of contradiction between the promise of happiness and business in times of globalized capitalism. In this perspective, the present study focuses the meaning of leisure, having and not having leisure in the contemporary society and what interfaces can be established among suffering, frustration and discomfort in the relationship between the tourism agencies and the tourist when his expectations are not met and damages and losses are caused. It also questions the consumer rights in that context. It refers to a historical and sociological investigation based on literature revision, documented survey and theoretical discussion, as well as the analysis on themes such as leisure, tourism, work, discomfort and suffering in the contemporary society. It intends to contribute for the comprehension of the various entertainment forms, specifically concerning tourism in the context of a market society that trades relations, and for the understanding of leisure as a concept that was built from the emerging urban-industrial society, discussed from the changes occurred in the society upon the latest capitalism and globalization requirements, tension and sorrow that characterize the relations, when the individual faces freedom to choose what he considers the best to himself and to decide what he wants, specially when he deals with the so-called consumer society. This investigation is also based on risk reflection, insecurity, uncertainty and suffering in the contemporary society, bases for the discussion on leisure, mainly on tourism, as an economical development factor to reduce social differences, as a complex social phenomenon by the positive and negative impacts it generates, as a compensation to escape the stressing and overwhelming routine, socially produced by the same society that stresses and overwhelms, offering risks, insecurity and danger. Therefore, the present study tries to disclose the contradictions that are in the base of the consumer society and the intensive trading relationships framed by the possibility of protection offered by the law, specially the one that protects the consumer rights / Este estudo tem como objetivo analisar a relação entre lazer e turismo na sociedade de consumo, tendo em vista a perspectiva da contradição entre a promessa de felicidade e o negócio em tempos de capitalismo globalizado. Nessa perspectiva, questiona o significado do lazer, o ter e o não ter lazer na sociedade contemporânea e quais interfaces podem ser estabelecidas entre o sofrimento, frustração e o mal-estar nas relações existentes entre as organizações de turismo e o turista, que se configuram no não cumprimento das expectativas, nos danos e prejuízos causados, e ainda qual o papel ou função do direito do consumidor nesse contexto. Trata-se de uma investigação histórica e sociológica lastreada em revisão de literatura, pesquisa documental e discussão teórica, bem como na análise de discurso sobre os temas lazer, turismo, trabalho, mal-estar e sofrimento na sociedade contemporânea, com a pretensão de contribuir para a compreensão das formas de entretenimento, especificamente no que tange ao turismo, no contexto de uma sociedade de mercado, que mercantiliza as relações, e para o entendimento do lazer como um conceito construído a partir do surgimento da sociedade urbano-industrial. A discussão do objeto desta pesquisa realiza-se a partir das mudanças ocorridas na sociedade com as novas exigências do capitalismo, da globalização e com as tensões e mal-estar que caracterizam as relações, assim como quando se confronta com a liberdade do sujeito para escolher o que considera melhor para si, decidir o que quer, especialmente frente à chamada sociedade de consumo. Esta investigação apóia-se ainda na reflexão do risco, da insegurança, da incerteza e do sofrimento na sociedade contemporânea, bases para a discussão do lazer, principalmente do turismo, como um dos fatores de desenvolvimento econômico, redutor de desigualdades sociais. Toma-se o turismo como um fenômeno social complexo pelos impactos positivos e negativos que proporciona, como compensação para fuga do cotidiano estressante e opressor, produzido socialmente pela mesma sociedade que estressa e que oprime, oferecendo riscos, insegurança e perigos. Busca-se, assim, desvelar as contradições que estão na base da sociedade de consumo e da intensa mercantilização das relações, emoldurada pela possibilidade de proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, especificamente aquele que protege os direitos do consumidor