Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jesus Claudio Pereira de Almeida.pdf: 1066325 bytes, checksum: 94801c1fb6794bab18ef2b04ff3a691d (MD5) Previous issue date: 2011-05-23 / This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumer / Analisar o papel da administradora de consórcios e do Bacen, tendo por base a Lei dos Consórcios Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 e o regramento do Código de Defesa do Consumidor é, ao mesmo tempo, tema central e principal objetivo da presente dissertação. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em seis capítulos, considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre o sistema de consórcios para aquisição de bens e serviços. O segundo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para a definição, princípios e peculiaridades dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto e quinto capítulos abordam o contrato e o contrato de consórcios em relação ao CDC. O sexto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, o papel das administradoras de consórcio e do Bacen diante das disciplinas da Lei dos Consórcios e do CDC. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto à cobrança das taxas de administração, a nova legislação trouxe harmonia para os interesses das partes, fortalecendo o equilíbrio do contrato e sua função social, com benefícios à sociedade civil e, em especial, à tutela do consumidor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 1720291 bytes, checksum: 09a6816da10baedcd2113f5b1004d700 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / The objective of this thesis is to set the mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5th Article Item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into seven chapters, as follows: 1) Fundamental rights in 1988 Constitution; 2) Consumers Right as third dimension fundamental right; 3) Defense of consumers rights in Brazil; 4) Ineffectiveness of State in the defense of consumers rights; 5) Microsystem of Consumers Right Code; 6) Class action in Brazil; 7) Conclusion. The initial concern was the ineffectiveness of State in the defense of consumer s rights, particularly before the public numbers of National System of Consumer's Defense - NSCD, which shows the reduced numbers of Procons in Brazil in contrast with high number of consumer's lawsuits. In this scenario, the necessary doubt about the correct state structure for consumer's defense arises, for millions of individual demands could be substituted with class actions, thereby reducing the pressure on the Judiciary Power and increasing the social response. The application of the class actions proves to be more appropriate with judicial defense of consumer's rights, most importantly in face of being third dimension fundamental right, thereinafter. The correct approach of fundamental rights in the Brazilian Constitution and showing those rights as fundamentals of third dimension were shown therein, followed by the analysis of state defense of consumers rights, both judicially and non judicially. In the sequence the microsystem of Consumers Defense Code was thoroughly assessed with the purpose of showing the judicial defense of consumer's rights, although it can individually performed, it must be made by class actions by the State, organs and entities. The next step was the assessment of the Brazilian Class Actions as a way to assure the effectiveness of the fundamental right ruled by 5º, XXXII, of 1988 Brazilian Federal Constitution / A tese visa esclarecer os mecanismos que permitirão a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988, estabelecer os mecanismos pelo qual o Estado protegerá o consumidor brasileiro como reflexo da proteção que deve ser outorgada aos direitos de terceira dimensão. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, com o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) Os direitos fundamentais na Constituição de 1988; 2) O Direito do Consumidor como direito fundamental de terceira dimensão; 3) A defesa do consumidor no Brasil; 4) A ineficácia do Estado na defesa dos direitos do consumidor; 5) O microssistema do Código de Defesa do Consumidor; 6) A tutela coletiva de direitos no Brasil; e 7) Conclusão. O objeto central da pesquisa foi a ineficácia estatal na defesa dos direitos do consumidor, especialmente diante dos números publicados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SINDEC -, que mostra o reduzido número de Procons1 no Brasil em contraste com o elevado número de demandas judiciais consumeristas2. Diante desse quadro surge a necessária dúvida sobre a correção da estrutura estatal para a defesa do consumidor, pois milhões de demandas individuais poderiam ser substituídas por ações coletivas, diminuindo a pressão sobre o Poder Judiciário e aumentando a resposta social esperada. O uso das ações coletivas se mostra consentâneo com a defesa judicial do direito do consumidor, principalmente por se tratar de direito de terceira dimensão, como se verá. Procurou-se, dessa forma, delinear corretamente os direitos fundamentais na constituição brasileira e classificar o direito do consumidor como de terceira dimensão, para, em seguida, analisar a defesa estatal dos direitos do consumidor, judicial e extrajudicialmente. Em seguida o microssistema do Código de Defesa do Consumidor foi cuidadosamente analisado, a fim de demonstrar que a defesa judicial do consumidor, em que pese a possibilidade de ser feita individualmente, deve ser tutelada coletivamente pelo Estado e por seus órgãos e entes. Passou-se, então, à análise do processo coletivo no Brasil como forma de demonstrar o poderoso instrumento de defesa dos direitos do consumidor. Na conclusão, que se seguiu, procura-se demonstrar que os direitos do consumidor, considerados de terceira dimensão, devem ser judicialmente protegidos pelo Estado com o uso de ações coletivas, a fim de garantir a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Bueno Ferraciolli.pdf: 2940957 bytes, checksum: 2f51f6346cf95f7cf898f4deccd4590d (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life, health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee its effectiveness / Versa a presente dissertação sobre o tema do direito à informação do consumidor com deficiência visual, especificamente no que tange à rotulagem adequada de produtos considerados de necessidade básica alimentos e medicamentos , cuja não observância pode ferir o seu direito fundamental à vida e preservação da sua saúde e segurança. Para dirigir o caminho a ser percorrido, que visa evidenciar a aplicação das normas já existentes para garantir a proteção ao direito básico à informação adequada do consumidor com deficiência visual, o estudo utiliza como metodologia o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com os quais busca reunir o referencial teórico pertinente, apresentado nos quatro capítulos que compõem este relatório, a saber: o primeiro capítulo se dedica a demonstrar a evolução da proteção à pessoa com deficiência até os dias atuais; o segundo trata da previsão constitucional da proteção da pessoa com deficiência e do consumidor; o terceiro aborda a disciplina infraconstitucional aplicada ao tema, com foco no Código de Defesa do Consumidor; o último capítulo apresenta as iniciativas existentes para minimizar o problema da ausência de informação adequada aos consumidores com deficiência visual. Findo o esforço de pesquisa, a conclusão a que se chega é que as normas existentes são suficientes para assegurar ao consumidor com deficiência visual o direito à mínima informação adequada na rotulagem de produtos de primeira necessidade como alimentos e medicamentos, a fim de que não coloquem em risco sua vida, saúde e segurança, sendo necessário o empenho da sociedade e do Estado para lhes garantir a desejada efetividade

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-07T11:04:47Z No. of bitstreams: 1 Felipe Probst Werner.pdf: 1277789 bytes, checksum: 6a7f395ff86e09b0d1a17c9b28a0c65b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-07T11:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Probst Werner.pdf: 1277789 bytes, checksum: 6a7f395ff86e09b0d1a17c9b28a0c65b (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / The present study aims to investigate the differences between the types of civil liability brought by the brazilian consumer defense code and it`s relation with moral damages. To address the topic, fundamental was the analysis of consumer relations and situations of which these relations come from: juristic acts. In these first two steps of the study it was possible to realize there are great relevance in the distinction between defective goods or services and vice of the goods or service. The difference is mainly felt when observed that the obligations originating in safety (fact/defect) and adequacy (vice), because it is possible to figure out that the liability for the first ones are withdraw from de merchants. To validate the differentiation, was study the liability itself when is demonstrated differences between those contractual and non-contractual as well between subjective and objective. The liability component is essential to the final result of the study, because through it becomes possible to analyze harmful conducts, the causal link, guilt, risk, and the damage, when special attention is given to that not patrimonial (moral in a broad sense). The present study is justified because intend to demonstrate a direct way that once seen the moral damage in a costumer relation, you're facing a lack the security that might be expected of that product or service, so there is no civil liability, the priori, of the merchant. The relevance of this demonstration is legal certainty that will be generated both for the merchant as to the Judiciary as a whole. Finally, the hypothesis, that remained committed, is the withdraw of the merchant liability when established moral damage to the consumer from products or services places on the market. / O presente estudo tem como objetivo averiguar as diferenças entre os tipos de responsabilidade civil trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor e sua relação com o dano moral. Para enfrentar o tema, fundamental foi a análise das relações de consumo e as situações das quais estas relações provém: negócios jurídicos. Nestes dois primeiros passos do trabalho pode-se perceber que há grande relevância na distinção entre vício e fato do produto ou serviço. A diferença é principalmente sentida por uma espécie do gênero fornecedores, eis que quando observada a consequência dos deveres originários de segurança (fato/defeito) e adequação (vício) nota-se que o legislador afastou, em regra, a responsabilidade civil dos comerciantes em razão daqueles primeiros. Para validar a diferenciação, realiza-se um estudo aprofundado da responsabilidade civil, quando demonstra-se as diferenças entre aquelas contratuais e extracontratuais, bem como subjetiva e objetiva. O componente da responsabilidade civil é essencial para o resultado final do estudo, pois por meio dele torna-se possível analisar a conduta antijurídica, o nexo causal, culpa, risco, além do dano, quando é dada especial atenção àquele não patrimonial (moral em sentido amplo). Justifica-se o presente estudo porque pretende demonstrar de uma forma direta que uma vez constatado o dano moral numa relação de consumo, está-se diante de uma falta à segurança que se poderia esperar daquele produto ou serviço, por isso, afastada a responsabilidade civil, a priori, do comerciante. A relevância desta demonstração é a segurança jurídica que será gerada tanto para o comerciante como para o próprio Poder Judiciário como um todo. Por fim, a hipótese, que restou confirmada, é que afastada fica a responsabilidade civil do comerciante quando constatado um dano moral no consumidor decorrente da colocação de um produto ou serviço no mercado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:19Z No. of bitstreams: 1 Danilo Leme Crespo.pdf: 3517823 bytes, checksum: 8cde8ddf8212f42e71fd1ed3ebe676ee (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Leme Crespo.pdf: 3517823 bytes, checksum: 8cde8ddf8212f42e71fd1ed3ebe676ee (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / From the simple conventions and pacts foreseen in the Roman Empire to the creation of a formal contractual instrument; from the "Pacta Sunt Servanda" to the Contractual Direction; of the French Napoleon Code, which guaranteed liberty and volitional autonomy, to the Brazilian Code of Defense of the Consumer and Civil Code, with a singular restriction; these are small examples of the changes that the contract figure has suffered over the years, from a formal or material point of view, which is why law, doctrine and jurisprudence seek to adapt to this new reality. The old paradigms are no longer enough to solve the daily problems, mainly in the mass consumption brought by the Industrial Revolution and the Consumer Society. This traditional rule, which is an isolated analysis of a contract, gave rise to a new contracting technique, which was mainly carried out by the edition of the Consumer Protection Code (1990) and the new Civil Code (2002), which are intertwined because of dialogue. If, before, the legislation was based on individualism, the result of a Liberal State in which private autonomy and immutability had absolute contours, the Brazilian system changed drastically, adopting a position much more directed to the balance of the relation, to good faith the social function of the contract and, above all, the protection of consumer vulnerability, all converging to the constitutional principle of the dignity of the human person. The consumption contracts in Brazil, the target of the present work, have largely been standardized, of mere adherence and sometimes totally unbalanced, hence the reason - perhaps the greatest one - of state interventionism over classical liberalism. All this, together with the depersonalization of contractual relations in supposed benefit of the common good, brought a new legal panorama to these consumer contracts, with possible reflection on their social credibility. In fact, the analysis of such developments, notably its causes, characteristics and consequences, makes up the central object of the study proposed here. It is well seen that the theme is current, complex and inviting repercussion / Das singelas convenções e pactos previstos no Império Romano à criação de um instrumento contratual formal; do ”Pacta Sunt Servanda” ao Dirigismo Contratual; do Código de Napoleão francês, que garantia a liberdade e autonomia volitiva, ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil brasileiros, de restrição singular; esses são pequenos exemplos das modificações que a figura do contrato sofreu ao longo dos anos, quer do ponto de vista formal ou material, razão pela qual a lei, doutrina e jurisprudência buscam se adaptar a esta nova realidade. Os antigos paradigmas já não se mostram suficientes para solucionar os problemas cotidianos, principalmente no consumo de massa trazido pela Revolução Industrial e pela Sociedade de Consumo. Aquela regra tradicional, de análise isolada de um contrato, deu lugar a uma nova técnica de contratação, protagonizada, sobretudo, pela edição do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do novo Código Civil (2002), que se entrelaçam em razão do diálogo das fontes. Se, antes, a legislação estava pautada no individualismo, fruto de um Estado Liberal em que a autonomia privada e a imutabilidade tinham contornos absolutos, o sistema brasileiro se modificou drasticamente, adotando uma postura muito mais voltada ao equilíbrio da relação, à boa-fé contratual, à (dis)função social do contrato e, principalmente, à proteção da vulnerabilidade do consumidor, tudo convergindo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Os contratos de consumo no Brasil, alvo do presente trabalho, passaram, em grande parte, a ser padronizados, de mera adesão e, algumas vezes, totalmente desequilibrados, daí a razão - talvez a maior - do intervencionismo estatal em detrimento do liberalismo clássico. Tudo isso, aliado à despersonalização das relações contratuais em suposto benefício do bem comum, trouxe um novo panorama jurídico a estes contratos de consumo, com possível reflexo na sua credibilidade social. Aliás, a análise de tais desdobramentos, notadamente suas causas, características e consequências, perfaz o objeto central do estudo que ora se propõe. Bem se vê que o tema é atual, complexo e de repercussão convidativa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T17:42:36Z No. of bitstreams: 1 Bruna Simões França.pdf: 1589211 bytes, checksum: 1dad341b5fa496abdfccbc2de400367a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T17:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Simões França.pdf: 1589211 bytes, checksum: 1dad341b5fa496abdfccbc2de400367a (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The propose of this work is to analyze the right that the right that consumers have to be oriented and informed and the consequences of this right is not observed by the financial institutions especially in loan contracts and considering the vulnerability of the consumers. We will begin doing an explanation of the legal regime of the financial institutions on Brazilian Constitution, the Central Bank and the Monetary Authority, as well as the possibility for self-regulation. Then we will analyze the legal protection of the consumer in Brazil, with main focus on the information right. We will study the concept of good faith in legal terms and the responsibility of financial institutions in abusive loan contracts regarding consumers. There will be a highlight on de vulnerability of the consumer and de concept of consumers that are more vulnerable than others. This paper intends to demonstrate that loan contracts sign with disregard of the information right by the financial institution to not oblige the consumer. As a consequence of this violation, the contract should be considered as not valid and the parties involved must return to the previously situation / O objetivo deste trabalho será analisar o papel do direito à informação do consumidor e do dever de educação do fornecedor e a responsabilidade jurídica que as instituições financeiras possuem nos contratos de mútuo bancário no direito brasileiro, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor. Iniciaremos fazendo uma explanação do regime jurídico das instituições financeiras na Constituição Federal, no Brasil pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, bem como a possibilidade de autorregulação de suas atividades. Após, trataremos da proteção jurídica do consumidor, especialmente o direito à informação. Será analisado ainda o conceito de boa-fé objetiva, bem como a responsabilidade dos fornecedores nos contratos de mútuo no que tange aos consumidores. Neste ponto, serão destacados a vulnerabilidade do consumidor e o conceito de consumidores hipervulneráveis. Este trabalho pretende demonstrar que os contratos de mútuo celebrados com desrespeito ao dever de informação por parte do fornecedor não vinculam o consumidor. Como consequência desta violação, o contrato deverá ser considerado nulo e, assim, as partes deverão voltar ao status quo anterior à celebração do contrato

Internationalen Schutz der touristischen Verbraucher. Zum einen hat die Beweise für die Relevanz und die Kontextualisierung zu demonstrieren. Dann sind einige wichtige Konzepte, das Thema zu begrenzen, gefolgt von einer Beschreibung des Verhaltens und der touristischen Erwartungen der Verbraucher. Der zweite Teil stellt die verschiedenen Mittel, die internationalen Schutz der touristischen Verbraucher, mit den internationalen Organisationen beginnen, durch regionale Blöcke und mit den nationalen Entwicklungen abzuschließen. Im dritten Teil ist es der Global Governance zu Gunsten der internationalen Verbraucherschutz. Es beginnt mit der lokalen Verwaltung und internationale rechtliche Zusammenarbeit; dann regionale Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit gearbeitet, mit Global Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit abzuschließen. Abschließend forderte der Vorschlag für den Verbraucher in den internationalen Fällen, in der Aktualisierung des Verbraucherschutzgesetz günstigere Regelung einzufügen; auf regionaler Ebene gibt es eine Nachfrage nach Verbesserung und Strukturierung des Schutzes der Verbraucher internationalen Tourismus; Schließlich ist es die Notwendigkeit eines internationalen touristischen Verbraucherschutz mehr diffus durch eine Konvention der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht - HCCH. / Proteção internacional do consumidor turista. Primeiramente, são apresentados elementos para demonstrar a relevância e a contextualização do tema. Em seguida, são apresentados alguns conceitos importantes para delimitar o tema, seguido de uma descrição sobre o comportamento e as expectativas do consumidor turista. Na segunda parte, são apresentados os diferentes meios de tutela internacional do consumidor turista, começando pelas organizações internacional, passando pelos blocos regionais e concluindo com os desenvolvimentos nacionais. Na terceira parte, trata-se da governança global em prol da proteção internacional do consumidor. Começase pela governança local e a cooperação jurídica internacional; em seguida, é trabalhada a governança regional e a cooperação jurídica internacional, concluindo com a governança global e a cooperação jurídica internacional. Como conclusão, defende-se a inserção de proposta da regra mais favorável ao consumidor em casos internacionais na atualização do Código de Defesa do Consumidor; no âmbito regional, há uma demanda por aprimoramento e estruturação da tutela do consumidor turista internacional; Por fim, conclui-se da necessidade de uma proteção do consumidor turista internacional de forma mais difusa, por meio de uma convenção da Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado - HCCH. / International protection of the tourist consumer. At first, elements are presented to demonstrate the relevance and contextualization of the issue. Then, there are some important concepts to delimit the theme, followed by a description about the behavior and expectations of the tourist consumer. In the second part, the different means of international protection of the tourist consumer are presented, beginning with the international organizations, going through the regional blocks and concluding with the national developments. The third part deals with global governance for international consumer protection. It starts with local governance and international legal cooperation; Then regional governance and international legal cooperation are worked out, concluding with global governance and international legal cooperation. As a conclusion, we advocate the insertion of a proposal of the most consumer most favorable rule in international cases in updating the Brazilian Consumer Defense Code; At the regional level, there is a demand for improvement and structuring of the protection of the international tourist consumer; Finally, it concludes from the need for broader international protection of the tourist consumer, through a Hague Conference on Private International Law convention.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448468.pdf: 76979 bytes, checksum: dab2b48fa8478778e85012af81c81b41 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / This essay is about to discuss the essentiality and the peculiarities of the public service developed by the notaries and registrars in Brazil. For this, it will be done, by first, a historical incursion showing the beginning of the activities, its development due to the current model, its nature and the sources correlative to it. Some controversial themes will be discussed, such as the admission and permanence in the activity without any previous public contest, reporting cases still existing on the present days, analyzing the necessary attitudes in order to repel this scenario. It will be also shown the importance of this public service and its relevance due to society, analyzing, as well, the brazilian system in comparison to other countries. In sequence, it will be discussed the matter of civil liability related to the notaries and registrars, evaluating which theory applies to it: objective or subjective. By the end, there is a study about the controversy related to the discussion that questions if the consumer protection code is applied to the notaries and registrars service. / Neste trabalho ser?o abordadas a essencialidade e as peculiaridades do servi?o p?blico registral e notarial no Brasil. Para tanto, far-se-?, inicialmente, uma incurs?o hist?rica mostrando o nascedouro das atividades, sua evolu??o at? o modelo atual, sua natureza e as fontes a elas correlatas. Tratar-se-? de assuntos pol?micos como o ingresso e perman?ncia na atividade sem concurso p?blico, noticiando casos ainda existentes na realidade atual, analisando as atitudes necess?rias e bastantes a recha?ar esse cen?rio. Tamb?m ser? demonstrada a import?ncia deste servi?o p?blico e o grau de relev?ncia que tem perante a sociedade, inclusive analisando o modelo notarial e registral brasileiro em compara??o aos vigentes em outros pa?ses. Em sequ?ncia, ser? tratada a quest?o afeita ? responsabilidade civil dos not?rios e registradores, avaliando, para tanto, qual teoria se aplica, se objetiva ou subjetiva. Ao fim, ser? feito um estudo acerca da pol?mica que ainda permeia discuss?es acerca da mat?ria registral e notarial, mais precisamente a hip?tese de aplicar-se o CDC a este tipo de servi?o p?blico.

Die vorliegende Arbeit analysiert den Stand der Technik auf den Zusammenfluss von Wettbewerb und Verbraucherrecht und die damit verbundene öffentliche Politik in Brasilien. Aus der Betrachtung der Zentralität der Menschenwürde in der Rechtsordnung und des Verbraucherschutzes als Grundrecht und Verfassungsprinzip hat der Werk vor, auf die Anerkennung des Rechts auf Wettbewerb beizutragen. Die Arbeit gliedert sich in fünf Kapitel, eine Einleitung und einen Abschluss. Das erste Kapitel analysiert Wettbewerb als Rechtsvorläuferinstitution des Verbraucherschutzes. Wichtige historische Informationen für das Verständnis der wirtschaftlichen, rechtlichen und politischen Entwicklungen des Wettbewerbsrecht sind aus dessen Geschichte gerettet, um die Idee seiner Instrumentalität, die völlig zu den Verbraucherschutz verbunden ist, zu erreichen. Das Verbraucherschutzthema ist im zweiten Kapitel diskutiert. Dort wird die Analyse der Konsumgesellschaft untergenommen, um den Verbraucherkonzept zu verstehen. Weiter in diesem Kapitel werden Verfassungs- und rechtlichen Bestimmungen über den Verbraucherschutz analysiert. Im dritten Kapitel recherchiert es Nachweise für die Identifizierung des Wettbewerbs als Institution zum Schutz der Menschenwürde, in Bezug auf die Tatsache, das der Wettbewerb als Vorstufe des Verbraucherschutzes betrachtet sein kann. Deshalb sind die rechtsphilosophische Konstruktionen der Schlüsselbegriffe auf den Menschenwürde untersucht, wobei es auf die Existenz verschiedenen Dialoge zwischen Wettbewerbs- und Verbraucherrecht hingewiesen wird. Im vierten Kapitel stellt es einen direkten und indirekten Schutz der Verbrauchernormen von dem brasilianischen Wettbewerbssystem fest. Es hebt sich auch die Lehruneinigkeit hervor, als ob dem Verbraucher Wettbewerbsrechte gewährt werden können, im Vergleich zu den Europäischen Union, wo diese Möglichkeit schon existiert. Im fünften und letzten Kapitel erkennt die Arbeit das Recht auf Wettbewerb als Grundrecht des Verbrauchers. Das Recht stammt aus dem Erkenntnis, dass der Verbraucher über Wettbewerbsrechte aufgrund den Verstößen gegen die Wirtschaftsordnung, der zentralen Stellung der Menschenwürde im Rechtssystem, dem aus Verbraucherschutz bestehenden Grundrecht und der Tatsache, dass der Wettbewerb eine institutionelle Garantie darstellt, verfügt. Letzlich wird ein Konzept zur dem neuen Recht vorschlagen. / Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico e da defesa do consumidor como direito fundamental e princípio constitucional ele pretende contribuir para o reconhecimento do direito à concorrência. O trabalho se estrutura em cinco capítulos, além de uma seção introdutória e de uma conclusão. No primeiro capítulo, analisa-se a concorrência como a instituição jurídica precursora da defesa do consumidor, resgatando-se informações históricas importantes para a compreensão da evolução econômica, jurídica e política por que passou o Direito da Concorrência até se chegar à ideia da sua instrumentalidade, vinculada à proteção do consumidor, tema abordado no segundo capítulo, que se dedica à análise da sociedade de consumo para a compreensão do conceito de consumidor. Neste capítulo, analisam-se as disposições constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à defesa do consumidor. Já no terceiro capítulo buscam-se subsídios para a identificação da concorrência como instituição garante da proteção da dignidade da pessoa humana, já que precursora da defesa do consumidor. Analisa-se, aí, portanto, a construção jurídico-filosófica dos conceitos-chave relacionados à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca, observando-se a existência de diversos diálogos entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor. No quarto capítulo verifica-se a proteção direta e indireta conferida ao consumidor pelas normas concorrenciais brasileiras, destacando-se a existência de divergência doutrinária no que tange à possibilidade de o consumidor ser titular de direitos concorrenciais, o que já ocorre na União Europeia. No quinto e último capítulo, a partir da constatação da possibilidade de o consumidor titularizar direitos concorrenciais derivados da prática de infrações da ordem econômica, da centralidade ocupada pela dignidade da pessoa humana no sistema jurídico, do direito fundamental que a defesa do consumidor expressa e do fato de a concorrência constituir uma garantia institucional, o trabalho reconhece o direito à concorrência como direito fundamental, propondo um conceito para defini-lo. / This thesis analyzes the state of the art involving the confluence of Competition and Consumer Law and its related public policies in Brazil. From the consideration of the centrality of human dignity in the legal system and of consumer protection as a fundamental right and constitutional principle it aims to contribute to the recognition of the right to competition. The work is divided in five chapters, plus an introductory section and a conclusion. The first chapter analyzes competition as the legal precursor institution of consumer protection, rescuing important historical information for the understanding of economic, legal and political developments experienced by Competition Law to arrive at the idea of its instrumentality, linked to consumer protection, subject discussed in the second chapter, which is dedicated to the analysis of consumer society in order to understand the consumer concept. In this chapter, the work analyzes the constitutional and infraconstitutional provisions relating to consumer protection. In the third chapter it seeks to grants for the identification of competition as an institution guaranteeing the protection of human dignity, as a consumer protection precursor. Therefore the legal-philosophical construction of the key concepts related to the human person and the dignity intrinsic to it is analysed, noting the existence of various dialogues between Competition and Consumer Law. In the fourth chapter it verifies a direct and indirect protection afforded to consumers by the brazilian competition rules, highlighting the existence of a doctrinal disagreement regarding the possibility for the consumer to hold competitive rights, which already occurs in the European Union. In the fifth and final chapter, from the realization that consumer can have competitive rights due to the practice of violations of the economic order, the centrality occupied by the dignity of the human person in the legal system, the fundamental right that consumer protection expresses and the fact that competition constitutes an institutional guarantee, the work recognizes the right to competition as a fundamental right, proposing a concept to define it.

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