Die vorliegende Arbeit analysiert den Stand der Technik auf den Zusammenfluss von Wettbewerb und Verbraucherrecht und die damit verbundene öffentliche Politik in Brasilien. Aus der Betrachtung der Zentralität der Menschenwürde in der Rechtsordnung und des Verbraucherschutzes als Grundrecht und Verfassungsprinzip hat der Werk vor, auf die Anerkennung des Rechts auf Wettbewerb beizutragen. Die Arbeit gliedert sich in fünf Kapitel, eine Einleitung und einen Abschluss. Das erste Kapitel analysiert Wettbewerb als Rechtsvorläuferinstitution des Verbraucherschutzes. Wichtige historische Informationen für das Verständnis der wirtschaftlichen, rechtlichen und politischen Entwicklungen des Wettbewerbsrecht sind aus dessen Geschichte gerettet, um die Idee seiner Instrumentalität, die völlig zu den Verbraucherschutz verbunden ist, zu erreichen. Das Verbraucherschutzthema ist im zweiten Kapitel diskutiert. Dort wird die Analyse der Konsumgesellschaft untergenommen, um den Verbraucherkonzept zu verstehen. Weiter in diesem Kapitel werden Verfassungs- und rechtlichen Bestimmungen über den Verbraucherschutz analysiert. Im dritten Kapitel recherchiert es Nachweise für die Identifizierung des Wettbewerbs als Institution zum Schutz der Menschenwürde, in Bezug auf die Tatsache, das der Wettbewerb als Vorstufe des Verbraucherschutzes betrachtet sein kann. Deshalb sind die rechtsphilosophische Konstruktionen der Schlüsselbegriffe auf den Menschenwürde untersucht, wobei es auf die Existenz verschiedenen Dialoge zwischen Wettbewerbs- und Verbraucherrecht hingewiesen wird. Im vierten Kapitel stellt es einen direkten und indirekten Schutz der Verbrauchernormen von dem brasilianischen Wettbewerbssystem fest. Es hebt sich auch die Lehruneinigkeit hervor, als ob dem Verbraucher Wettbewerbsrechte gewährt werden können, im Vergleich zu den Europäischen Union, wo diese Möglichkeit schon existiert. Im fünften und letzten Kapitel erkennt die Arbeit das Recht auf Wettbewerb als Grundrecht des Verbrauchers. Das Recht stammt aus dem Erkenntnis, dass der Verbraucher über Wettbewerbsrechte aufgrund den Verstößen gegen die Wirtschaftsordnung, der zentralen Stellung der Menschenwürde im Rechtssystem, dem aus Verbraucherschutz bestehenden Grundrecht und der Tatsache, dass der Wettbewerb eine institutionelle Garantie darstellt, verfügt. Letzlich wird ein Konzept zur dem neuen Recht vorschlagen. / Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico e da defesa do consumidor como direito fundamental e princípio constitucional ele pretende contribuir para o reconhecimento do direito à concorrência. O trabalho se estrutura em cinco capítulos, além de uma seção introdutória e de uma conclusão. No primeiro capítulo, analisa-se a concorrência como a instituição jurídica precursora da defesa do consumidor, resgatando-se informações históricas importantes para a compreensão da evolução econômica, jurídica e política por que passou o Direito da Concorrência até se chegar à ideia da sua instrumentalidade, vinculada à proteção do consumidor, tema abordado no segundo capítulo, que se dedica à análise da sociedade de consumo para a compreensão do conceito de consumidor. Neste capítulo, analisam-se as disposições constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à defesa do consumidor. Já no terceiro capítulo buscam-se subsídios para a identificação da concorrência como instituição garante da proteção da dignidade da pessoa humana, já que precursora da defesa do consumidor. Analisa-se, aí, portanto, a construção jurídico-filosófica dos conceitos-chave relacionados à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca, observando-se a existência de diversos diálogos entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor. No quarto capítulo verifica-se a proteção direta e indireta conferida ao consumidor pelas normas concorrenciais brasileiras, destacando-se a existência de divergência doutrinária no que tange à possibilidade de o consumidor ser titular de direitos concorrenciais, o que já ocorre na União Europeia. No quinto e último capítulo, a partir da constatação da possibilidade de o consumidor titularizar direitos concorrenciais derivados da prática de infrações da ordem econômica, da centralidade ocupada pela dignidade da pessoa humana no sistema jurídico, do direito fundamental que a defesa do consumidor expressa e do fato de a concorrência constituir uma garantia institucional, o trabalho reconhece o direito à concorrência como direito fundamental, propondo um conceito para defini-lo. / This thesis analyzes the state of the art involving the confluence of Competition and Consumer Law and its related public policies in Brazil. From the consideration of the centrality of human dignity in the legal system and of consumer protection as a fundamental right and constitutional principle it aims to contribute to the recognition of the right to competition. The work is divided in five chapters, plus an introductory section and a conclusion. The first chapter analyzes competition as the legal precursor institution of consumer protection, rescuing important historical information for the understanding of economic, legal and political developments experienced by Competition Law to arrive at the idea of its instrumentality, linked to consumer protection, subject discussed in the second chapter, which is dedicated to the analysis of consumer society in order to understand the consumer concept. In this chapter, the work analyzes the constitutional and infraconstitutional provisions relating to consumer protection. In the third chapter it seeks to grants for the identification of competition as an institution guaranteeing the protection of human dignity, as a consumer protection precursor. Therefore the legal-philosophical construction of the key concepts related to the human person and the dignity intrinsic to it is analysed, noting the existence of various dialogues between Competition and Consumer Law. In the fourth chapter it verifies a direct and indirect protection afforded to consumers by the brazilian competition rules, highlighting the existence of a doctrinal disagreement regarding the possibility for the consumer to hold competitive rights, which already occurs in the European Union. In the fifth and final chapter, from the realization that consumer can have competitive rights due to the practice of violations of the economic order, the centrality occupied by the dignity of the human person in the legal system, the fundamental right that consumer protection expresses and the fact that competition constitutes an institutional guarantee, the work recognizes the right to competition as a fundamental right, proposing a concept to define it.

Internationalen Schutz der touristischen Verbraucher. Zum einen hat die Beweise für die Relevanz und die Kontextualisierung zu demonstrieren. Dann sind einige wichtige Konzepte, das Thema zu begrenzen, gefolgt von einer Beschreibung des Verhaltens und der touristischen Erwartungen der Verbraucher. Der zweite Teil stellt die verschiedenen Mittel, die internationalen Schutz der touristischen Verbraucher, mit den internationalen Organisationen beginnen, durch regionale Blöcke und mit den nationalen Entwicklungen abzuschließen. Im dritten Teil ist es der Global Governance zu Gunsten der internationalen Verbraucherschutz. Es beginnt mit der lokalen Verwaltung und internationale rechtliche Zusammenarbeit; dann regionale Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit gearbeitet, mit Global Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit abzuschließen. Abschließend forderte der Vorschlag für den Verbraucher in den internationalen Fällen, in der Aktualisierung des Verbraucherschutzgesetz günstigere Regelung einzufügen; auf regionaler Ebene gibt es eine Nachfrage nach Verbesserung und Strukturierung des Schutzes der Verbraucher internationalen Tourismus; Schließlich ist es die Notwendigkeit eines internationalen touristischen Verbraucherschutz mehr diffus durch eine Konvention der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht - HCCH. / Proteção internacional do consumidor turista. Primeiramente, são apresentados elementos para demonstrar a relevância e a contextualização do tema. Em seguida, são apresentados alguns conceitos importantes para delimitar o tema, seguido de uma descrição sobre o comportamento e as expectativas do consumidor turista. Na segunda parte, são apresentados os diferentes meios de tutela internacional do consumidor turista, começando pelas organizações internacional, passando pelos blocos regionais e concluindo com os desenvolvimentos nacionais. Na terceira parte, trata-se da governança global em prol da proteção internacional do consumidor. Começase pela governança local e a cooperação jurídica internacional; em seguida, é trabalhada a governança regional e a cooperação jurídica internacional, concluindo com a governança global e a cooperação jurídica internacional. Como conclusão, defende-se a inserção de proposta da regra mais favorável ao consumidor em casos internacionais na atualização do Código de Defesa do Consumidor; no âmbito regional, há uma demanda por aprimoramento e estruturação da tutela do consumidor turista internacional; Por fim, conclui-se da necessidade de uma proteção do consumidor turista internacional de forma mais difusa, por meio de uma convenção da Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado - HCCH. / International protection of the tourist consumer. At first, elements are presented to demonstrate the relevance and contextualization of the issue. Then, there are some important concepts to delimit the theme, followed by a description about the behavior and expectations of the tourist consumer. In the second part, the different means of international protection of the tourist consumer are presented, beginning with the international organizations, going through the regional blocks and concluding with the national developments. The third part deals with global governance for international consumer protection. It starts with local governance and international legal cooperation; Then regional governance and international legal cooperation are worked out, concluding with global governance and international legal cooperation. As a conclusion, we advocate the insertion of a proposal of the most consumer most favorable rule in international cases in updating the Brazilian Consumer Defense Code; At the regional level, there is a demand for improvement and structuring of the protection of the international tourist consumer; Finally, it concludes from the need for broader international protection of the tourist consumer, through a Hague Conference on Private International Law convention.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-09Bitstream added on 2014-06-13T20:12:15Z : No. of bitstreams: 1 duarte_cf_me_fran.pdf: 692038 bytes, checksum: 2eaaef363b8195d483d5800af99b871d (MD5) / A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito qualidade, a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de Qualidade de Ensino. Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade, sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept quality, this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of Teaching Quality. In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the education service is, as much as any other service on the market, compelled to offer appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code.

Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário e científico na atualidade. No entanto, já é possível revelar alguns mitos e efetivar algumas constatações acerca do tema. Os mitos trazem as promessas de buscar saciar a fome através do aumento da produção com a utilização da biotecnologia na área alimentar, bem como a prioridade na produção de alimentos com propriedades benéficas para a saúde da população. As constatações esbarram em alguns episódios negativos envolvendo a utilização de organismos geneticamente modificados e, também, no forte domínio de grandes corporações, que estão ditando as regras do desenvolvimento biotecnológico. Diante deste quadro, na comercialização dos alimentos, a disponibilização de informações através da rotulagem ganha destaque, sendo importante analisar o tratamento legal que vem sendo dado no âmbito interno, na União Européia, sob a perspectiva dos Estados Unidos e do Codex Alimentarius. Diante do contexto legal, resta claro que ainda existem diversas polêmicas e que a disponibilização de informações ainda encontra alguns desafios, em especial, na fiscalização da rotulagem e na conciliação da informação com a diversidade cultural. Para que a informação tenha plena concretização deve estar inter-relacionada com a educação e a participação dos atores envolvidos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T19:26:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Maria Schneider.pdf: 760958 bytes, checksum: a2b8997a6ff8084e112826104e2cbf4a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T19:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Maria Schneider.pdf: 760958 bytes, checksum: a2b8997a6ff8084e112826104e2cbf4a (MD5) / The social and environmental views are closely related, which attracts the socioenvironmental perspective. All artifacts in the living conditions of the population is comprised of biotechnology in environmental protection. The commercialization of genetically modified organisms in food generates much debate and scientific doctrine today. However, it is possible to draw some myths and commit some observations on the subject. Myths bring the promises of seeking satisfying hunger by increasing production with the use of biotechnology in the food, as well as the priority in food production with properties beneficial to health. The findings run into some negative episodes involving the use of genetically modified organisms and also strong in the domain of large corporations that are dictating the rules of biotechnology development. This picture, in the marketing of food, the availability of information through labeling is emphasized, it is important to consider the legal treatment that has been given at the domestic, European Union, from the perspective of the United States and the Codex Alimentarius. Given the legal context, it remains clear that there are still many controversies and the availability of information is still some challenges, particularly in reviewing the labeling and reconciliation of information about cultural diversity. For information to have full effect should be inter-related education and participation of stakeholders.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseASPF.pdf: 593134 bytes, checksum: 043406583d1558dca9626232f659ace7 (MD5) Previous issue date: 2009-07-30 / The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concern in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of all this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever if it puts at the consumption market. The coming of the Law 8.078/90, Code of Protection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concern with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especially manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn't just take care of this, but also of the other star of the relationships of the consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds ballast in the prohibition and repression efficient of all of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question concerning the limits of the trade freedom and previsible collisions with protection norms and the consumer's defense, as well as factual convergences of those small systems, especially in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especially the Well-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage / A Constitui??o Federal de 1988, ao cuidar da ordem econ?mica, denota especial preocupa??o em coibir os abusos do poder econ?mico e a concorr?ncia desleal. O escopo mediato de tudo isso ?, de fato, a defesa e prote??o do consumidor, uma vez que este ? destinat?rio final de tudo quanto se p?e no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, C?digo de Prote??o e Defesa do Consumidor, inaugura um tempo de efetiva preocupa??o com os interesses individuais homog?neos oriundos das rela??es de consumo. Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a prote??o do direito ? propriedade individual, manifesta especialmente no exerc?cio da liberdade de com?rcio que guarda rela??o direta com a respectiva fun??o social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4? que a pol?tica nacional dessas rela??es, encontra lastro na proibi??o e repress?o eficientes de todos os abusos cometidos nas rela??es de consumo, guardando intr?nseca rela??o-causalidade na ordem econ?mica, insculpida pelo artigo 170 na Constitui??o de 1988. No plano gen?rico, o escopo do presente trabalho ? perquirir acerca dos limites da liberdade de com?rcio e previs?veis colis?es com normas de prote??o e defesa do consumidor, bem como factuais converg?ncias desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano espec?fico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de prote??o aos atores da rela??o de com?rcio, capazes de garantir a livre concorr?ncia em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva anal?tica, averiguar as poss?veis aplica??es que comporta a Constitui??o Federal, em sede de liberdades econ?micas. Observou-se que o consumidor hoje n?o precisa s? de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe ? inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam les?es que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam ?teis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da les?o

Orientador: Carlos Aurélio Mota de Souza / Banca: Ruy Geraldo Camargo Vianna. / Banca: Celso Antonio Pacheco Fiorillo / Resumo: A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito "qualidade", a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de "Qualidade de Ensino". Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer "serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade", sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / Abstract: The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept "quality", this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of "Teaching Quality". In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the "education" service is, as much as any other service on the market, compelled to offer "appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations" by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code. / Mestre

Mestre em Direito Público / O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas noções acerca da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos consumidores. O tema se mostra de suma importância, considerando que na sociedade de consumo, ou de massa, há o surgimento de novos sujeitos de direito colocados como vulneráveis face às forças dominantes na sociedade, quais sejam, o mercado e o capital. Neste sentido é que se impõe ao Estado o dever assegurado constitucionalmente de proteger os direitos dos consumidores, na sua esfera individual, como direitos e garantias fundamentais, tanto como na esfera social, como limite ao exercício da atividade econômica. Portanto, pretende o presente trabalho verificara questão da responsabilidade pelo produto, para verificar a legitimidade desta intervenção no âmbito criminal. Pretende-se fazer uma incursão na dogmática jurídico penal para detalhar as formas de intervenção possíveis diante dos problemas de imputação surgidos para os novos modelos de imputação. Primeiro, verifica-se a modificação e a adoção de um novo paradigma, para depois tratar dos aspectos político-criminais que justificam a indicação de que o consumidor e as relações de consumo constituem uma entidade vulnerável que merece proteção imediata e direta do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal. Na análise da responsabilidade pelo produto, constata-se que na Dogmática jurídico-penal os mecanismos colocados à disposição mostraram-se insuficientes e as atenções voltam-se para formas de incriminação e imputação diversas daquelas tradicionalmente utilizadas, com o intuito de superar a questão do nexo de causalidade e da atribuição de responsabilidades. Ainda, há a análise de dois grupos de casos: o primeiro grupo visto sob a rubrica de casos-paradigma, que são apontados pela doutrina alemã e espanhola como dignos de nota pelas discussões que se deram em face da submissão dos supostos ao âmbito do Direito penal, com figuras tradicionais, especialmente, os delitos de homicídio, lesões corporais e contra a saúde pública. O segundo grupo reunindo casos ocorridos no cenário nacional que foram analisados ora com os recursos do Direito penal clássico ora com os recursos de um Direito penal moderno. Entremeando a pesquisa estará presente a análise da causalidade, primeiramente sob o ponto de vista social como forma de exigência de responsabilização ante eventos lesivos, ao depois das teorias indicadas pela doutrina jurídico-penal, com os méritos e críticas pertinentes à responsabilidade pelo produto, e por derradeiro a causalidade empírica que discutiu a síndrome típica nos casos paradigma e que sucitou uma série de controvérsias, para que ao final se possa falar da imputação penal nos casos de responsabilidade penal pelo produto. Na tentativa de dar tratamento conforme à Constituição ao tema, será realizada análise no aspecto do aplicação da ponderação na solução dos conflitos, elaborando-se um estudo sobre a proporcionalidade.

Internationalen Schutz der touristischen Verbraucher. Zum einen hat die Beweise für die Relevanz und die Kontextualisierung zu demonstrieren. Dann sind einige wichtige Konzepte, das Thema zu begrenzen, gefolgt von einer Beschreibung des Verhaltens und der touristischen Erwartungen der Verbraucher. Der zweite Teil stellt die verschiedenen Mittel, die internationalen Schutz der touristischen Verbraucher, mit den internationalen Organisationen beginnen, durch regionale Blöcke und mit den nationalen Entwicklungen abzuschließen. Im dritten Teil ist es der Global Governance zu Gunsten der internationalen Verbraucherschutz. Es beginnt mit der lokalen Verwaltung und internationale rechtliche Zusammenarbeit; dann regionale Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit gearbeitet, mit Global Governance und internationale rechtliche Zusammenarbeit abzuschließen. Abschließend forderte der Vorschlag für den Verbraucher in den internationalen Fällen, in der Aktualisierung des Verbraucherschutzgesetz günstigere Regelung einzufügen; auf regionaler Ebene gibt es eine Nachfrage nach Verbesserung und Strukturierung des Schutzes der Verbraucher internationalen Tourismus; Schließlich ist es die Notwendigkeit eines internationalen touristischen Verbraucherschutz mehr diffus durch eine Konvention der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht - HCCH. / Proteção internacional do consumidor turista. Primeiramente, são apresentados elementos para demonstrar a relevância e a contextualização do tema. Em seguida, são apresentados alguns conceitos importantes para delimitar o tema, seguido de uma descrição sobre o comportamento e as expectativas do consumidor turista. Na segunda parte, são apresentados os diferentes meios de tutela internacional do consumidor turista, começando pelas organizações internacional, passando pelos blocos regionais e concluindo com os desenvolvimentos nacionais. Na terceira parte, trata-se da governança global em prol da proteção internacional do consumidor. Começase pela governança local e a cooperação jurídica internacional; em seguida, é trabalhada a governança regional e a cooperação jurídica internacional, concluindo com a governança global e a cooperação jurídica internacional. Como conclusão, defende-se a inserção de proposta da regra mais favorável ao consumidor em casos internacionais na atualização do Código de Defesa do Consumidor; no âmbito regional, há uma demanda por aprimoramento e estruturação da tutela do consumidor turista internacional; Por fim, conclui-se da necessidade de uma proteção do consumidor turista internacional de forma mais difusa, por meio de uma convenção da Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado - HCCH. / International protection of the tourist consumer. At first, elements are presented to demonstrate the relevance and contextualization of the issue. Then, there are some important concepts to delimit the theme, followed by a description about the behavior and expectations of the tourist consumer. In the second part, the different means of international protection of the tourist consumer are presented, beginning with the international organizations, going through the regional blocks and concluding with the national developments. The third part deals with global governance for international consumer protection. It starts with local governance and international legal cooperation; Then regional governance and international legal cooperation are worked out, concluding with global governance and international legal cooperation. As a conclusion, we advocate the insertion of a proposal of the most consumer most favorable rule in international cases in updating the Brazilian Consumer Defense Code; At the regional level, there is a demand for improvement and structuring of the protection of the international tourist consumer; Finally, it concludes from the need for broader international protection of the tourist consumer, through a Hague Conference on Private International Law convention.

Submitted by Nayara Passos (nayara.passos@ufpe.br) on 2015-03-11T19:03:04Z No. of bitstreams: 2 TESE Clarice Marinho de Castro.pdf: 2687041 bytes, checksum: dce1690dc5de11a21995358c7edaae0a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T19:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Clarice Marinho de Castro.pdf: 2687041 bytes, checksum: dce1690dc5de11a21995358c7edaae0a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014 / CAPES / A computação em nuvem encontra-se rapidamente se desenvolvendo e oferecendo inúmeras vantagens à indústria da Tecnologia da Informação (TI). Ela tem permitido a realização do antigo sonho da computação tornar-se uma ‘utilidade’. Todavia, esta realidade apresenta riscos e desafios em diferentes áreas, sobretudo no âmbito legal, e nos contratos de consumo em particular. Assim, considerando a complexidade da computação em nuvem, torna-se essencial a busca de um menor grau de incerteza na relação fornecedor-consumidor. A presente pesquisa tem por objetivo analisar e caracterizar as transações de computação em nuvem, tanto nos contratos de serviço, como nos contratos de fornecimento de conteúdo digital. Para tanto, esta tese examinará legislações de natureza internacional e nacional, bem como contratos, que poderão ser utilizados na regulamentação das atividades em nuvem no Brasil. De início, será realizada uma apreciação crítica quanto à possibilidade de aplicação da legislação relativa a um "Direito Europeu Comum de Compra" - denominada na língua inglesa de “Common European Sales Law (CESL) - nos contratos de fornecimento de conteúdo digital realizados entre o Brasil e os Países Membros da União Européia. Em seguida, serão examinadas algumas regras gerais presentes no Código de Defesa do Consumidor brasileiro a fim de ser discutida a aplicabilidade do referido Código nos contratos de computação em nuvem. Por fim, serão estudados três contratos de computação em nuvem oferecidos pelo Google no Brasil com o objetivo de apontar os sérios riscos apresentados para os consumidores ao firmar tais acordos, bem como a adequação de tais instrumentos em face da legislação nacional. / The paradigm of cloud computing has been developing quickly and offers many new advantages to the information technology industry. It is turning the long-held dream of computing as a utility, into a reality. However, it also poses risks and challenges in different fields, especially in the legal area, that may affect the stakeholders of this market. Given the complexity of cloud computing, it is essential to assure that there is little uncertainty in the provider-consumer relationship. This research aims to analyse and characterise cloud computing transactions from a legal perspective, both as a service contract, and as a contract for the provision of digital content. Thus, in this thesis we examine international and national legislation, as well as contracts, which may govern the relationship between cloud stakeholders. Given the international and cross-border nature of the proposed Common European Sales Law (CESL), which may eventually be applied between Brazilian and European contracts, and due to the legal rules which it is based sharing some similarities to the civil law system in Brazil, we begin offering a critical view of the possibility of applying this proposal on a Common European Sales Law to some cloud computing transactions when they supply digital content. Next, we turn to examine whether the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), with its existing general rules relating to ‘goods’ and ‘services’, and some other definitions, could be broad enough to cover the necessities of cloud consumers in Brazil. Lastly, we examine the issue of regulating cloud computing through contract. In particular, we identify a set of key legal issues to be considered by consumers when entering into a cloud contract. In order to illustrate their importance, we perform a detailed evaluation of some Google cloud-based agreements to check if they are compatible with existing laws in Brazil.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-20T17:27:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao TIAGO FRANCA BARRETO versao final revisada com ficha.pdf: 1881406 bytes, checksum: 12e01eebda9019e211cef41ad935a421 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T17:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao TIAGO FRANCA BARRETO versao final revisada com ficha.pdf: 1881406 bytes, checksum: 12e01eebda9019e211cef41ad935a421 (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 / O Contrato de Seguro tem uma profunda importância para o desenvolvimento da atividade mercantil. Essa importância, muito embora, seja evidenciada na sociedade contemporânea, tem raízes no longínquo Código de Hamurabi (aproximadamente 1690 a.C.), que se preocupava na reposição dos prejuízos daquele que perdesse seus navios, bem como foi responsável pela promoção das campanhas para descobertas de novas rotas de comércio empreendida pela Europa no século XV e que tiveram como elementos mais relevantes o “descobrimento” das Américas por Cristovam Colombo, em 1492 e a viagem à Índia, por Vasco da Gama, em 1498. Todas essas “façanhas” do mundo moderno tem por traz o instituto do Seguro, que através de cálculos atuariais tentam minorar os efeitos de um potencial sinistro. Desta época, também encontramos modelos doutrinários que evidenciam o surgimento da autonomia do Direito “Mercantil”, que perdura até os dias atuais. Ao longo dos séculos, o contrato de seguro foi utilizado para cobertura de outras espécies de risco e na mesma medida sofreu influências das ideias políticas, econômicas, filosóficas e sociológicas próprias do tempo e do espaço em que se desenvolveram. Muito embora tenha tido por nascedouro os contratos celebrados entre pessoas que exerciam a atividade mercantil, foi acontecendo, diante do processo, a modificação e o surgimento de outros ramos autônomos do Direito e, neste particular, do Direito do Consumidor, perdendo a sua essência e quase caindo num esquecimento. Esta “força” que minou a existência dos contratos interempresariais foi também responsável pelo movimento de reafirmação da autonomia desses tipos de contratos. Os contratos de seguro estão intimamente ligadas aos institutos da Autonomia da Vontade das Partes, bem como da Boa-Fé. Sendo observada esta última, no presente estudo, por de seus critérios Subjetivos e Objetivos. / Il contratto di assicurazione ha una profonda importanza per lo sviluppo delle attività commerciali. Questa importanza, però, è evidente nella società contemporanea, è radicata nel Codice lontano di Hammurabi (circa 1690 aC), che è stato interessato la sostituzione del danno che ha perso le sue navi, ed è stato responsabile per la promozione di campagne per nuove scoperte rotte commerciali adottate da Europa nel XV secolo che ha avuto gli elementi più importanti della "scoperta" delle Americhe da parte di Cristoforo Colombo nel 1492 e um viaggio in India da Vasco da Gama nel 1498. Tutti questi "exploit" del mondo moderno è dietro l'Istituto di assicurazione, che, attraverso calcoli attuariali tentare di mitigare gli effetti di um potenziale incidente. Questa volta, troviamo anche modelli dottrinali che mostrano l'emergere di autonomia del diritto "Mercantil" che dura fino ai giorni nostri. Nel corso dei secoli Il contratto di assicurazione è stato utilizzato per coprire altri tipi di specie a rischio e nella stessa misura è stata influenzata opinioni politiche, proprio tiempo e spazio economico, filosofico e sociologico in cui si sono sviluppati. Pur avendo avuto un contratto di Hatcher tra le persone che esercitano attività commerciali, veniva prima del cambiamento di processo e l'emergere di altri rami autonomi di diritto e in questo senso il diritto dei consumatori, perdere la sua essenza e quasi di cadere nell'oblio. Questa "forza" che minato l'esistenza di contratti intercompany è stato anche responsabile per la riaffermazione di movimento di autonomia di questi tipi di contratti. I contratti di assicurazione studio sono strettamente legate agli istituti di autonomia della volontà delle parti, così come la buona fede. Questi ultimi nei loro criteri soggettivi e oggettivi.