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O código de defesa do consumidor e os eventos esportivos após o advento do estatuto do torcedorCardoso Filho, José Adriano de Souza 05 December 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-12-05 / The theme of this dissertation is Brazilian Consumer-Protection
Law and sports events since the institution of the Sports Fans Statute .
Initially, the importance of sports events is considered from an
historical perspective, in order to subsequently situate Sports within Brazilian
Constitutional Law.
In the following section, Brazilian sports scenery prior to the Sports
Fans Statute is described. We examine, in particular, incidents in which
consumers suffered injuries or damage, during sports events. Such facts were
indication of the prevailing climate of negligence to principles relating to
security and quality of the product offered to the consumer, during the period
just before the establishment of the Sports Fans Statute (Law nº 10.671 on
May 15th, 2003). This description introduces a general analysis of this
particular legal peace, the Sports Fans Statute and its complementary
character in relation to the Consumer Protection Code.
Subsequently, incidents taking place at events unrelated to sports
but held in sporting facilities are examined, together with the consequent
application of the Consumer Protection Code.
We also evaluate the necessity to bestow due importance to
secondary disciplines, among which the Sports Fans Statute, in the face of
Consumer Protection Code.
To conclude, our final considerations are presented, summarizing
arguments in favor of the compatibility between the Consumer Protection
Code and the Sports Fans Statute / Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de
Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do
Torcedor.
Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da
importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo
constitucional brasileiro.
Segue abordagem histórica em que se relatou a ocorrência de fatos
lesivos aos consumidores em arenas esportivas. Tais fatos denotam a
desatenção a preceitos atinentes à segurança e a qualidade do produto
oferecido ao consumidor, antes do advento do Estatuto do Torcedor (Lei nº
10.671 de 15 de maio de 2003).
Na seqüência à referida narrativa, fizemos uma análise geral do
Estatuto do Torcedor e de seu caráter complementar ao Código de Defesa do
Consumidor.
Posteriormente, analisamos a ocorrência de eventos não esportivos
realizados em praça desportiva e a conseqüente aplicação do Código de
Defesa do Consumidor.
Avaliamos ainda a necessidade de conferir a devida importância às
disciplinas secundárias, entre elas, o Estatuto do Torcedor, diante do Código
de Defesa do Consumidor.
Por fim, desenvolvemos em nossas considerações finais a correlata
conclusão acerca da compatibilidade existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor
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Responsabilidade civil médica em face das técnicas de reprodução humana assistida / The medical civil responsibility opposed to the techniques of assisted human reproductionAvelar, Ednara Pontes de 12 March 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-03-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work aims to research the medical civil responsibility due to the
techniques of assisted human reproduction. To face the subject, it initially makes a brief
study of the medical aspects of those procedures. Soon after, it analyzes their main
juridical implications, such as: the destiny of the exceeding embryos; the gestation contract
by somebody else; the donor s anonymity and the right to the genetic identity. Since then,
it develops the central theme of the work, going by the examination of the incidence of the
Code of Consumer s Defense in the relationships doctor-patient; of the nature of the
obligation assumed by the doctor in those contracts of rendering of services: if of mean or
of result; of the importance of the informed consent in the assisted procreation. It still
searches the general aspects of the medical mistake, of the medical blame and of the
medical damage, for in succession to treat the specific aspects of the recovery duty by the
doctors, of the clinics of assisted human reproduction and of the banks of deposit of
fertilizing material. At the end, it appreciates hypothetical cases that were presented to law
operators, in order to have their opinions / O presente trabalho objetiva pesquisar a responsabilidade civil médica decorrente
das técnicas de reprodução humana assistida. Para o enfrentamento da questão, faz
inicialmente um breve estudo dos aspectos médicos desses procedimentos. Em seguida,
analisa as principais implicações jurídicas deles decorrentes, tais como: o destino dos
embriões excedentários; o contrato de gestação por outrem; o anonimato do doador e o
direito à identidade genética. A partir daí, desenvolve o tema central do trabalho, passando
pelo exame da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações médicopaciente;
da natureza da obrigação assumida pelo médico nesses contratos de prestação de
serviço: se de meio ou de resultado; da importância do consentimento informado na
procriação assistida. Perscruta ainda os aspectos gerais do erro médico, da culpa médica e
do dano médico, para em sucessão tratar dos aspectos específicos do dever de
ressarcimento por parte dos médicos, das clínicas de reprodução humana assistida e dos
bancos de depósito de material fertilizante. Por fim, aprecia casos hipotéticos que foram
apresentados a operadores do direito para a obtenção de pareceres
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A assistência farmacêutica na prestação de serviço público de saúde e a legislação consumeristaIshikawa, Liliane Kiomi Ito 12 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-12 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The new role of the State which was brought forth by the current Federal Constitution (CF) compels that it not only guarantee, but also put the social rights into effect. This lead to a new set of problems that had not existed before, such as how to provide the rights of distributive nature that everyone is entitled. Although this is not a new responsibility, it still presents uncertainties and distinct interpretations concerning its scope, especially regarding the way to require the accomplishment of this new responsibility. This work discusses the role of the State concerning the duty of health , included in the CF. Primarily questioning if pharmaceutical assistance services, and the right of medicines to be provided by the State, are included in duty of health based on the warranty and advantages guaranteed by the Consumer Legislation. To study this State responsibility and its scope, this work discusses what would be the right of health and conjecture as to the form of its effectiveness, by performing a critical analysis of the interpretation of that right by the Judiciary power. This generally considers the conflicts under the individual perspective, according to Commutative Justice, without taking into the consideration that it is Social Law, applied to the whole society, where the rule to be applied should be Distributive Justice. Finally, this work analyzes the conclusion reached and the demand for drugs presented by the people, in an attempt to formulate a practical applicability, while considering that it is a right f the whole society, and that man and their dignity is the paradigm established as the central by the CF / O novo papel do Estado trazido pela atual Constituição Federal (CF), compelindo-o a não só garantir, como também efetivar os direitos sociais, leva a uma nova problemática até então inexistente, qual seja, a de como ele deve cumprir a tarefa de provedor desses direitos de natureza distributiva, a que todos fazem jus. Apesar de não ser uma atribuição tão nova, existem incertezas e interpretações díspares quanto à sua abrangência e especialmente à forma de se exigir o seu cumprimento. O enfoque do trabalho é o papel do Estado no tocante ao dever de saúde constante na CF, indagando se nesse dever está incluída a prestação de assistência farmacêutica e se é possível exigir medicamentos do Poder Público, utilizando-se das garantias e vantagens estipuladas na legislação consumerista. Para estudo dessa atribuição e aferição de sua abrangência, procura-se fazer um exame sobre o que seria o direito à saúde e conjecturar quanto à forma de sua efetivação, realizando uma análise crítica da interpretação desse direito pelo Poder Judiciário, que em geral analisa as lides sob a ótica individualista, aplicando-se a justiça comutativa, sem considerar que se trata de um direito social, destinado a toda a sociedade, em que a regra a ser aplicada deveria ser a da justiça distributiva. Ao final, faz-se uma análise entre a conclusão do trabalho e as demandas por medicamentos formuladas pela população, levando-se em consideração tratar-se de um direito de toda a sociedade e que o homem e a sua dignidade é o paradigma estabelecido como central na CF
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A cláusula de perfil no contrato de seguro automóvel e os reflexos no Código de Defesa do ConsumidorFurck, Christiane Hessler 29 October 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-10-29 / The technological advance, the scientific progress, the industrial park and the population accumulations have caused the social-economic development, however they have increased the incidence of the patrimonial risks. Insurance contract corresponds to the social-economical development, however it does not translate one legal transaction only as it can mean an infinity of contractual relations, that involve many different people, in innumerable branches of the insurance market. It occurs that the insurance contract can be translated by contract of civil liability insurance, contract of safety from contractual guarantees, contract of residential insurance, contract of health insurance, contract of enterprise insurance, contract of bail insurance, contract of educational insurance, and the contract of vehicule insurance, the target of this study. In this context, the risk should be deeply analyzed, it will have to be declared by the insured, being certain that it is consolidated through the questionnaire of risk evaluation, which should be part of the the insurance proposal. The questionnaire of risk evaluation is also known as a clause of insured profile and its major goal is to personalise and delimit the risk so that the insurer can accept or refuse the insurance proposal and establish the prize of the insurance. This study also analyzes the positive and negative aspects of the clause of profile ahead of the rules established for the Consumer Defense Code / O avanço tecnológico, o progresso científico, o parque industrial, e os aglomerados populacionais acarretaram o desenvolvimento sócio-econômico, contudo aumentaram a incidência dos riscos sobre o patrimônio. O contrato de seguro corresponde ao desenvolvimento sócio-econômico, contudo não traduz apenas um negócio jurídico, uma vez que pode significar uma infinidade de relações contratuais, que envolvem uma diversidade de pessoas, em inúmeros ramos do mercado securitário. Ocorre que o contrato de seguro pode ser traduzido pelo contrato de seguro de responsabilidade civil, contrato de seguro de garantias contratuais, contrato de seguro residencial, contrato de seguro saúde, contrato de seguro empresarial, contrato de seguro fiança, contrato de seguro educacional e o contrato de seguro automóvel, objeto do presente estudo. Nesse contexto, impende analisar com profundidade o risco que deverá ser declarado pelo segurado, sendo certo que atualmente ele se consolida por meio do questionário de avaliação do risco, constante da proposta de seguro. O questionário de avaliação do risco é também conhecido como cláusula de perfil do segurado e tem o objetivo de individualizar e delimitar o risco, para que o segurador possa aceitar ou recusar a proposta de seguro e estabelecer o prêmio do seguro. O presente estudo analisa ainda os aspectos positivos e negativos da cláusula de perfil diante dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor
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Aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo em lides individuais / Aspects of the principle of facilitation of consumer protection in court on individuals dealsReberte, Cláudia Maria Chamorro 06 May 2009 (has links)
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Claudia Maria Chamorro Reberte.pdf: 1193016 bytes, checksum: 79a45be798f7aecc91f6b35ca766d210 (MD5)
Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to examine some of the main respects the principle of facilitation of consumer protection in court, provided for by article 6, section VIII, the code of consumer protection, within the individual deal. Will address issues pertaining to competition, shifting the burden of proof, the authority of states obligations to do and not do, and the special civil courts, and how these institutions and instruments to give effect to act principle in question. The analysis takes place from the beginning governing the protective system to the consumer in the CDC, taking account of the imbalance inherent in the relationship of consumption, which stems from the situation of vulnerability of the consumer, and the difficulties for him found with regard to access to justice and their situation in judge / O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos principais aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das lides individuais. Serão abordadas questões atinentes à competência, à inversão do ônus da prova, à tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, e aos Juizados Especiais Cíveis, e como estes institutos e instrumentos atuam para conferir efetividade ao princípio em questão. A análise desenvolve-se a partir dos princípios que regem o sistema protetivo ao consumidor, contido no CDC, levando-se em conta o desequilíbrio inerente às relações de consumo, que decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor, e as dificuldades por ele encontradas no que respeita ao acesso à Justiça e à sua atuação em juízo
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Suspensão do fornecimento de energia elétrica pela ótica do Código de Defesa do Consumidor / The disconnection of the energy supply from the point of view of consumer protection lawPassos, Daniel de Lima 20 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-20 / The subject of this paper is to study the disconnection of the energy supply from the point of view of Consumer Protection Law and to discuss the possibility of the disconnection of this type of public service when faced with an individual customer's failure to pay. Although judicial precedent for this matter has already been agreed, to a certain extent, before the Superior Justice Tribunal, the subject is still the source of heated debate, especially as it deals with the denial of the customer's right to maintain the availability of this resource (electric energy). Such an initiative stemmed from our concern about the applicability of the norm in favor of the consumer, which at times is unconditional and doesn t evaluate the real case. The fulfillment of the contract is necessary for its continuity. Failure to comply could result in the reversal of the current legal order and clear social harm not just individual harm. Thus it was attempted to put into context the legal possibility of disconnection according to the sector's legislation and consumer law. As such, to start with, the proposal of this paper is to outline the history of electric energy in Brazil, its legal structure and the players in the market. Finally, without forgetting the social benefit of this necessary public resource, the conclusion is that as long as legal procedures are followed an individual costumer's failure to pay should result in the disconnection of the energy supply as this is for the social good / Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de
energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de
suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor
singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma
pacificada, perante o Superior Tribunal de Justiça, o tema ainda é objeto de
acalorados debates, sobretudo por se tratar de privação de um direito do consumidor
em permanecer com a disponibilidade desse insumo (energia elétrica). Tal iniciativa
derivou da preocupação com a aplicabilidade da norma protetiva, às vezes
incondicional, em favor do consumidor sem que fosse avaliado o caso concreto e
mesmo se olvidando de que a contraprestação do serviço é fundamental para sua
continuidade, sob pena de inversão da ordem legal atual e claro prejuízo social
não mais individual. Assim, procurou-se contextualizar a possibilidade legal de
suspensão face à disposição da legislação setorial e do Código de Defesa do
Consumidor. Para tanto, o trabalho se propôs a esboçar um histórico da energia
elétrica no Brasil, seu arcabouço legal, identificar quem são os players desse
mercado. Por fim, sem olvidar a função social desse bem público de primeira
necessidade e desde que respeitados os procedimentos previstos em lei, chegou-se
à conclusão de que suspensão do fornecimento de energia, como forma de maior
alcance social, é medida legal e necessária ao consumidor singular inadimplente
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A funcionalização da empresa e seus reflexos sobre os consumidoresPierri, Deborah 30 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-30 / The analysis refers to the fundamental right of consumer protection. The legal universe (codes, systems, rules) and the instruments of modernization of the Law (general clauses, indeterminate concepts, fundamental principles and laws). The relationship between Law and Economics. The functionalism of the private law institutes. The constitutional principles as tools of the applicability of the fundamental laws and of the acceptance of property. The business property and its social function. The social function of the company in consumer relations and the influence of such constitutional perspective in the company-consumer relationships / O estudo volta-se ao direito fundamental de proteção aos consumidores. O universo jurídico (códigos, sistemas, normas) e os instrumentos de atualização do Direito (cláusulas gerais, conceitos indeterminados, princípios e direitos fundamentais). O relacionamento entre o Direito e a Economia. A funcionalização dos institutos de direito privado. Os princípios constitucionais como ferramentas de efetivação dos direitos fundamentais e instrumentos de conformação da propriedade. A propriedade empresarial e sua função social. A função social da empresa nas relações de consumo e a influência dessa perspectiva constitucional no relacionamento das empresas e dos consumidores
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A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumoBarata, Pedro Paulo Barradas 29 September 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-09-29 / This work comes in response to the great controversy revolving around the
applicability of the disregard doctrine to consumer relations. Legal scholars have
long wrangled over this issue, some of whom advocate that the Brazilian
Consumer Protection Code ended up stripping legal entities of their right to
separateness of assets when it comes to consumer relations. As asset
separateness and the limitation on liability of business companies are held to be
two of the major pillars of the capitalist system, the relevance of this issue is
unquestionable. This study thus proposes an interpretation of article 28 of the
Brazilian Consumer Protection Code which conciliates these principles and the
philosophical tenets of said Code, by offering a systematic and historical
interpretation of such rule. To that end, this work will deal with the historical origins
of the limitation on liability of legal entities, and its evolution in the US and UK legal
systems. Further, this work will analyze the treatment accorded to the disregard
doctrine in foreign laws, its background and the current rules applying to this
doctrine under Brazilian law / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande controvérsia que o tema da
desconsideração da personalidade jurídica desperta no âmbito das relações de
consumo. A doutrina vem adotando posições antagônicas com relação ao tema,
sendo que parte dos doutrinadores defende que o Código de Defesa do
Consumidor teria revogado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas
relações de consumo. Sendo a técnica da separação patrimonial e a limitação de
responsabilidade das sociedades empresárias dois princípios aparentemente
fundamentais do sistema capitalista, é inegável a importância de que se reveste o
tema. Este estudo pretende propor uma interpretação do artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor que concilie tais princípios com a filosofia do Código, por
meio de uma interpretação sistemática e histórica da norma. Para tanto, foi
analisada a origem histórica da limitação de responsabilidade das pessoas
jurídicas, sua evolução no Direito norte-americano e no Direito inglês. Ainda,
analisou-se o tratamento que a desconsideração da personalidade jurídica recebe
no Direito estrangeiro, sua origem histórica e disciplina atual no Direito Brasileiro
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Direitos humanos do consumidorNovaes, Beatriz Quintana 29 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to demonstrate that consumers no longer consumes option or the wishes of their whims, but rather to satisfy their most needs simple things, and thereby being at the mercy of the supplier market
consumption, sometimes, even without options to choose from, hence its patent
vulnerability.
Thus, the intention is to demonstrate that before the patient up as a fundamental right, the consumer's right is human rights cross
in all its dimensions, as innate to human beings, regardless of
grant aid.
Finally, we intend to show that, notwithstanding the consumer´s right be human rights, cutting across all its dimensions, must
be weighted with the free initiative of the supplier, by the court
proportionality, determined by the principle of reconciliation of relationship
consumption / O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade.
Com isso, a intenção é demonstrar que antes da positivação constituição como direito fundamental, o direito do consumidor é direito humano transversal em todas as suas dimensões, porquanto inato ao homem, independentemente de outorga estatal.
Por fim, pretendemos mostrar que, não obstante o direito do consumidor ser direito humano, transversal em todas as suas dimensões, deve haver ponderação com a livre iniciativa do fornecedor, por juízo de proporcionalidade, determinado pelo princípio da compatibilização da relação de consumo
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[en] METROLOGY: CITIZENSHIP INSTRUMENT / [pt] METROLOGIA: INSTRUMENTO DE CIDADANIALUCIANA ALVES DE ALMEIDA 14 October 2003 (has links)
[pt] Metrologia: instrumento de cidadania configura um traçado
crítico do estágio atual (1) da legislação brasileira
vigente em metrologia e suas áreas correlatas e (2) do
sistema educacional brasileiro em metrologia, ambas as
temáticas entendidas como efetivos instrumentos orientados
para o desenvolvimento da competitividade industrial e
a consolidação da cidadania. O trabalho tem sua
fundamentação no ideário filosófico contemporâneo, que
volta a eleger o Homem e a qualidade de vida parâmetros e
diferenciais competitivos nos processos de desenvolvimento
lato sensu, quer econômico, quer social, político ou
industrial. Na primeira vertente do trabalho, que trata da
legislação em metrologia,determinou-se um corpus analítico
que engloba (i) a Constituição Federal da República -
a - Constituição cidadã -; (ii) o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor e (iii) o acervo da regulamentação
técnica em metrologia, correlacionando-a com fatos marcantes
da vida política e econômica do País. No que concerne a
vertente da pesquisa que analisa a evolução do sistema
educacional, são considerados aspectos críticos da pioneira
experiência brasileira voltada à capacitação e à formação
de profissionais em metrologia no País, em destaqu e: (i)
programas e projetos de indução e consolidação da
metrologia como instrumento assegurador da cidadania; (ii)
o percurso evolutivo da educação formal em metrologia no
contexto do sistema educacional brasileiro na conjuntura da
consolidação da pósgraduação no País e (iii) de suas
políticas industrial e de ciência e tecnologia.No contexto
dessa ampla análise, focalizam-se os principais marcos de
desenvolvimento industrial, impactos na competitividade e
na construção da cidadania.Como conclusão, encaminham-se
reflexões e proposições para a institucionalização das
competências vigentes, para a congregação dos espaços
congêneres e para o planejamento de metas de médio e longo
prazo que assegurem o processo continuado de
desenvolvimento da metrologia como agente desse processo
global de transformação e de formação de cidadania. / [en] Metrology: an instrument for citizenship aims at reviewing
the present stage (1) of the Brazilian legislation on
metrology and its correlated areas and (2) of the Brazilian
education system in metrology, both matters understood as
effective instruments that addresses the development of the
industrial competitiveness and the consolidation of
citizenship in the country. The work is based on
contemporary philosophical concepts that have once more
elected Man and the quality of life as a parameter and a
competitive differential in the developmental processes as
a whole, whether they are of economic, social, political or
industrial nature. Regarding the legislative content of the
work, the corpus of the analysis proposes to encompass (i)
the Federal Constitution of the Republic - the - Citizen
Constitution -; (ii)the Consumer, Protection and Defense
Code; (iii) the body of technical Metrology regulations,
inter-correlating this specific legislation with remarkable
political and economic al facts of the Brazilian History.
With respect to the evolution of the Brazilian education
system, critical aspects of the pioneer Brazilian
experience devoted to the development of human resources in
metrology and metrology-related areas are considered. The
analysis also focus on (i)programs and projects for the
induction and consolidation of metrology as an instrument
that ensures citizenship; (ii) the course along which
formal education in metrology has evolved in the context of
the Brazilian educational system in view of the
consolidation of the postgraduate courses in the Country
and (iii) of its industrial and science and technology
policies. Within this broad analysis, the major landmarks
of industrial development and their impact on industrial
competitiveness and on the construction of citizenship have
been focused. In the conclusion, a few reflections have
been put forward along with proposals to institutionalize
the powers and responsibilities that are currently in
force, to congregate correlated spaces, and to plan medium
and long-term goals for the purpose of ensuring a
continuous process for the development of metrology as an
agent of this ongoing process of global change.
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