Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Caldeira.pdf: 698186 bytes, checksum: e95506b028893165db6ccea5f0671acd (MD5) Previous issue date: 2008-06-30 / The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of the doctor s responsibility is proposed, all rules pertaining to general suppliers being applicable to the doctor as well. The objective is to demonstrate the need to protect the consumer with the observance by the supplier, including the doctor, of the duty to give clear, precise and adequate information referring to the service provided, whereas violation of the duty to inform characterizes objective responsibility / O presente trabalho investiga a atividade médica e a forma de apuração da responsabilidade, com foco no direito/dever de informar. A informação envolve a apresentação do produto ou serviço, assim como a segurança, a legítima expectativa do consumidor. A ausência, insuficiência ou inadequação da informação pode ensejar o dever de indenizar. Propõe-se a avaliação da responsabilidade do médico, com base na informação, aplicando-se a ele, todas as regras dirigidas aos fornecedores em geral. O objetivo é demonstrar a necessidade de proteção do consumidor, com a observância pelo fornecedor, inclusive o médico, do dever de prestar informações claras, precisas e adequadas, referentes à prestação do serviço, sendo que a violação do dever de informação enseja a responsabilidade objetiva

Os sujeitos da pesquisa, em razão de seu estado de vulnerabilidade, reclamam por cuidados éticos e jurídicos. Esta tutela deve anteceder ao status em que o sujeito da pesquisa ainda não está caracterizado como tal, ou seja, quando, como paciente, participa de seleções para integrar experimentos, no caso, promovidos por Instituições de Ensino Superior públicas (IES). No aspecto jurídico, pacientes, sujeitos da pesquisa e comunidade científica foram colocados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor a fim de se apurar a tutela desse diploma legal sobre referidas figuras. Em face dessa abordagem ética e jurídica, este estudo teve como objetivo, por meio de uma revista da literatura, desenvolver uma análise crítica sobre a formatação atual utilizada pelas IES pública para recrutamento de sujeitos da pesquisa, através de seus pacientes pré-concebidos; mensurar a importância da formalização de edital pela IES pública nesse contexto de recrutamento. Analisar, ainda, a dicotomia jurídica desenvolvida em torno do Código de Defesa do Consumidor pertinente ao paciente atendido pela IES Pública, por intermédio do SUS e o paciente atendido pela IES privada não submetido ao SUS. Por fim, conferir sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil da comunidade científica em decorrência de danos causados ao sujeito da pesquisa. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa desenvolvida a partir de pesquisas em material existente na literatura nacional e internacional, pertinente à pesquisa envolvendo seres humanos, a sua forma de recrutamento e a responsabilidade civil suscitada em face dos sistemas de saúde público e privado e, não menos, sobre a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica. Especificamente, a fundamentação teórica se deu sobre a doutrina da bioética, do biodireito e da ordem jurisdicional, com fomento da legislação brasileira. Foram utilizadas as bases de dados Pubmed, Scielo, Lilacs, Google Acadêmico, Google e Tribunais de Justiça, com a combinação dos seguintes descritores: seleção de pacientes, sujeitos da pesquisa, defesa do consumidor, ética em pesquisa e academia e institutos. Considera-se, ao final, que na IES pública o recrutamento de sujeitos da pesquisa não deve configurar coerção tácita, sendo superlativa a valoração de conceitos éticos intrínsecos à dignidade humana, restando-lhe, ainda a observância de princípios constitucionais referente à administração pública. Nesse âmbito público, a necessidade de edital é requisito formalístico, imperioso para recrutamento de sujeito da pesquisa. Tanto o sistema público de saúde, promovido pela IES pública, como o sistema privado de saúde, promovido pela IES privada, estão sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor; ainda devendo ficar sob o pálio deste diploma legal a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica. / Human research subjects, due to their vulnerability status, claim to ethical and legal care. This protection must precede the status in which the research subject is not characterized as such, that is when, as a patient, attends selections to integrate experiments in the case, promoted by Public Higher Education Institutions (HEI). In the legal aspect, patients, research subjects and scientific community were placed under the aegis of the Consumer Protection Code in order to establish the tutelage of this statute on those figures. Faced with this ethical and legal approach, this study aimed, through a literature review, develop a critical analysis of the current format used by public HEIs to the recruitment of research subjects, through their predesigned patients; measure the importance of the announcement of the formal public HEIs in this recruitment context. Also, analyze the legal dichotomy developed around the Consumer Protection Code relevant to patients attended by public HEIs, through the Brazilian Public System of Health (BSH) and the patient treated by the private institution not subjected to the BSH. Finally, check, from the perspective of the Consumer Protection Code, the liability of the scientific community due to damages caused to the research subject. This is an exploratory and descriptive study with qualitative approach, developed from research into existing material in national and international literature, relevant to researches involving human beings, their form of recruitment and liability raised in the face of public and private system of health and, not least, on the legal relationship developed between the research subject and the scientific community. Specifically, the theoretical foundation took over the doctrine of bioethics, the bio law and court order, fostering by the Brazilian law. Databases used were Pubmed, Scielo, Lilacs, Google Scholar, Google and Courts of Justice, with the combination of the following descriptors: Patient Selection, Research Subjects, Consumer Advocacy, Ethics, Research and Academies and Institutes. In the end, is considered that in the public HEI, the research subject recruitment should not configure tacit coercion, being superlative the valuation of intrinsic ethical concepts of human dignity, leaving him, yet compliance with constitutional principles relating to public administration. In this public sphere, the need for notice is formalistic requirement imperative for the recruitment of research subjects. Both systems of health, as public promoted by public HEIs, as the private promoted by the private HEIs are under the authority of the Consumer Protection Code; should still be under the canopy of this instrument the legal status developed between the research subject and the scientific community.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:56:54Z No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / To analyze the principle of autonomy of the will and its legal consequences in consumer contracts, whose main objective of this thesis is to understand the role played by the supplier and how the consumer has access to the information of the contract of adhesion, to realize the without taking so many risks, as it happens in contracting by electronic means. In order to achieve this objective, we believe it is necessary to walk the path of the basic reference that collaborates to build the thesis itself and that defines its specific objectives, namely: (i) to know the institute of contracts and its discipline in consumer law , as well as in civil law as a link to understand the contractual consumerist system; (ii) evidence of the principles and fundamentals that support consumer protection, as a vulnerable and hyposufficient part of consumer relations; (iii) define the peculiarities of the contracts, as well as the reporting principles; (iv) identify the legal and administrative aspects of the contracts, observing the limits of the proposed theme; (v) to study the context in which the consumer relations deriving from contracts in compliance with the CDC rules are inserted; and (vi) verify and discuss the application of the principle of autonomy of the will, given the consumer's access to information in the light of the Federal Constitution of 1988 and the legal consumer law, without distancing itself from the casuistry that, when submitted to the Judiciary, has the function of balancing the primitive relation detrimental. In order to deal with this task, the exploratory research of a deductive investigative approach and the bibliographic research technique, with a theoretical reference based on secondary sources, especially the specialized doctrine and jurisprudence, were used as methodological support. As for the organization, the work is divided into five chapters considered essential to surround the theme then proposed. Thus, in the first chapter, we discuss the conception of the contract as a norm and its historical evolution. The second chapter is dedicated to the study of principiology that gives support to consumer relations, from the Federal Constitution, spreading to the Consumer Code, as well as civil procedural law. Then, in the third chapter, the study aims to understand the assumptions, requirements and formation of consumption contracts, ending with the contract of adhesion and the general contractual clauses. The fourth chapter is dedicated to the study of the autonomy of the will, as well as the necessary principles that help and justify the hermeneutics of the institute. The fifth and last chapter explores, within the scope of the research, the legal reflexions of the autonomy of the will in the consumer contracts, considering the crisis and the new social reality of the contract, especially the contracts realized by electronic means, as well as the new expectations created by consumers, on account of the right to have access to information about the product or service, ending with the possibility of intervention by the State Judge as one of the limiters of contractual freedoms, when this relationship is unbalanced. From the study, it is noted that, despite the uncertainty in jurisprudence specifically regarding the right of consumers to have access to information, we argue that this principle is the minimum security that consumers need to have before they think about buying a product or hire a service / Analisar o princípio da autonomia da vontade e seus reflexos jurídicos nos contratos de consumo, cujo principal objetivo geral da presente tese de doutorado é compreender a função desempenhada pelo fornecedor e de que forma o consumidor tem acesso às informações do contrato de adesão, para concretizar o negócio sem assumir tantos riscos, como ocorre nas contratações realizadas por meios eletrônicos. Para atingir esse objetivo maior entendemos ser necessário percorrer o caminho do referencial de base que colabora para a construção da tese em si e que define os seus objetivos específicos, quais sejam: (i) conhecer o instituto dos contratos e sua disciplina no direito do consumidor, bem como no direito civil como link para compreender o sistema contratual consumerista; (ii) evidenciar a principiologia e os seus fundamentos que dão suporte à defesa do consumidor, enquanto parte vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo; (iii) definir as peculiaridades dos contratos, bem como os princípios informadores; (iv) identificar os aspectos legais e administrativos dos contratos, observando os limites da temática proposta; (v) estudar o contexto em que se inserem as relações de consumo decorrentes dos contratos em aderência às regras do CDC; e (vi) verificar e discutir à aplicação do princípio da autonomia da vontade, diante do acesso do consumidor às informações à luz da Constituição Federal de 1988 e ao diploma legal consumerista, sem se distanciar da casuística que, quando submetida ao Judiciário, tem a função de equilibrar a relação primitiva prejudicial. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em cinco capítulos considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre a concepção do contrato como norma e sua evolução histórica. O segundo capítulo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo, a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista, bem como pelo direito processual civil. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para compreender os pressupostos, requisitos e formação dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto capítulo se dedica ao estudo da autonomia da vontade, bem como aos princípios necessários que auxiliam e justificam a hermenêutica do instituto. O quinto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, os reflexos jurídicos da autonomia da vontade nos contratos de consumo, considerando a crise e a nova realidade social do contrato, em especial aos contratos realizados por meios eletrônicos, bem como às novas expectativas criadas pelos consumidores, por conta do direito em ter o acesso às informações sobre o produto ou serviço, terminando com a possibilidade da intervenção do Estado-Juiz como um dos limitadores das liberdades contratuais, quando essa relação se desequilibra. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto ao direito dos consumidores em ter o acesso às informações, defendemos que esse princípio é a segurança mínima que os consumidores necessitam ter antes de pensarem em comprar um produto ou contratar um serviço

Os sujeitos da pesquisa, em razão de seu estado de vulnerabilidade, reclamam por cuidados éticos e jurídicos. Esta tutela deve anteceder ao status em que o sujeito da pesquisa ainda não está caracterizado como tal, ou seja, quando, como paciente, participa de seleções para integrar experimentos, no caso, promovidos por Instituições de Ensino Superior públicas (IES). No aspecto jurídico, pacientes, sujeitos da pesquisa e comunidade científica foram colocados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor a fim de se apurar a tutela desse diploma legal sobre referidas figuras. Em face dessa abordagem ética e jurídica, este estudo teve como objetivo, por meio de uma revista da literatura, desenvolver uma análise crítica sobre a formatação atual utilizada pelas IES pública para recrutamento de sujeitos da pesquisa, através de seus pacientes pré-concebidos; mensurar a importância da formalização de edital pela IES pública nesse contexto de recrutamento. Analisar, ainda, a dicotomia jurídica desenvolvida em torno do Código de Defesa do Consumidor pertinente ao paciente atendido pela IES Pública, por intermédio do SUS e o paciente atendido pela IES privada não submetido ao SUS. Por fim, conferir sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil da comunidade científica em decorrência de danos causados ao sujeito da pesquisa. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa desenvolvida a partir de pesquisas em material existente na literatura nacional e internacional, pertinente à pesquisa envolvendo seres humanos, a sua forma de recrutamento e a responsabilidade civil suscitada em face dos sistemas de saúde público e privado e, não menos, sobre a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica. Especificamente, a fundamentação teórica se deu sobre a doutrina da bioética, do biodireito e da ordem jurisdicional, com fomento da legislação brasileira. Foram utilizadas as bases de dados Pubmed, Scielo, Lilacs, Google Acadêmico, Google e Tribunais de Justiça, com a combinação dos seguintes descritores: seleção de pacientes, sujeitos da pesquisa, defesa do consumidor, ética em pesquisa e academia e institutos. Considera-se, ao final, que na IES pública o recrutamento de sujeitos da pesquisa não deve configurar coerção tácita, sendo superlativa a valoração de conceitos éticos intrínsecos à dignidade humana, restando-lhe, ainda a observância de princípios constitucionais referente à administração pública. Nesse âmbito público, a necessidade de edital é requisito formalístico, imperioso para recrutamento de sujeito da pesquisa. Tanto o sistema público de saúde, promovido pela IES pública, como o sistema privado de saúde, promovido pela IES privada, estão sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor; ainda devendo ficar sob o pálio deste diploma legal a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica. / Human research subjects, due to their vulnerability status, claim to ethical and legal care. This protection must precede the status in which the research subject is not characterized as such, that is when, as a patient, attends selections to integrate experiments in the case, promoted by Public Higher Education Institutions (HEI). In the legal aspect, patients, research subjects and scientific community were placed under the aegis of the Consumer Protection Code in order to establish the tutelage of this statute on those figures. Faced with this ethical and legal approach, this study aimed, through a literature review, develop a critical analysis of the current format used by public HEIs to the recruitment of research subjects, through their predesigned patients; measure the importance of the announcement of the formal public HEIs in this recruitment context. Also, analyze the legal dichotomy developed around the Consumer Protection Code relevant to patients attended by public HEIs, through the Brazilian Public System of Health (BSH) and the patient treated by the private institution not subjected to the BSH. Finally, check, from the perspective of the Consumer Protection Code, the liability of the scientific community due to damages caused to the research subject. This is an exploratory and descriptive study with qualitative approach, developed from research into existing material in national and international literature, relevant to researches involving human beings, their form of recruitment and liability raised in the face of public and private system of health and, not least, on the legal relationship developed between the research subject and the scientific community. Specifically, the theoretical foundation took over the doctrine of bioethics, the bio law and court order, fostering by the Brazilian law. Databases used were Pubmed, Scielo, Lilacs, Google Scholar, Google and Courts of Justice, with the combination of the following descriptors: Patient Selection, Research Subjects, Consumer Advocacy, Ethics, Research and Academies and Institutes. In the end, is considered that in the public HEI, the research subject recruitment should not configure tacit coercion, being superlative the valuation of intrinsic ethical concepts of human dignity, leaving him, yet compliance with constitutional principles relating to public administration. In this public sphere, the need for notice is formalistic requirement imperative for the recruitment of research subjects. Both systems of health, as public promoted by public HEIs, as the private promoted by the private HEIs are under the authority of the Consumer Protection Code; should still be under the canopy of this instrument the legal status developed between the research subject and the scientific community.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-02T16:03:39Z No. of bitstreams: 1 470004 - Texto Parcial.pdf: 496956 bytes, checksum: f8ae47d4ed647c5ca25c1e492be5704d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-02T16:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470004 - Texto Parcial.pdf: 496956 bytes, checksum: f8ae47d4ed647c5ca25c1e492be5704d (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / In this work we seek solution to a legal problem that has occurred with some frequency: final judgments, which are partially or totally divergent, uttered in collective processes relating to homogeneous individual rights, with some common replaced, participants in the two different groups processes. What is the sentence that prevails? Outrages upon res judicata by subsequent judgment also occurs at the level of individual cases, but, as demonstrated, in terms of collective processes, the solution is different. / Busca-se, neste trabalho, solu??o para um problema que vem ocorrendo com alguma frequ?ncia: senten?as transitadas em julgado, parcial ou totalmente divergentes, proferidas em a??es coletivas relativas a direitos individuais homog?neos, com alguns substitu?dos comuns, integrantes tanto no grupo de uma quanto do de outra a??o. Qual a senten?a que prevalece? Ofensa ? coisa julgada por senten?a posterior ocorre tamb?m no plano das a??es individuais, mas, como demonstrado, no plano das a??es coletivas, a solu??o ? diversa.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:23:35Z No. of bitstreams: 1 William Cornetta.pdf: 1598745 bytes, checksum: a7acfc2132a55dd57687debe3da6b8cf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 William Cornetta.pdf: 1598745 bytes, checksum: a7acfc2132a55dd57687debe3da6b8cf (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / The background theme of this work is the consumer society, in particular the obsolescence as a technique applied to products. Considering the disposable consumer context accepted and adopted by the current society, we intend to demonstrate that obsolescence is an artifice used in the production to induce repetitive consumption and at the same time the protective and reparatory mechanisms provided for under the Brazilian Consumer Law (“CDC”) are fragile to protect consumers against such practices. Therefore, it must be understood the artifice of obsolescence in practice and some cases will be used to demonstrate their presence in products placed on the market, from there, analyze the existence of preventive or reparatory mechanisms at the CDC for consumer protection. As methodological support, research adopts the main instruments deductive reasoning and the technical literature. After the introduction, the framework that supports the study develops into seven chapters, specifically for: dealing with consumer society, history, concept and typology of obsolescence, and application of device obsolescence in society according to the typology of Giles Slade (obsolescence technical, psychological obsolescence and planned obsolescence); and confront each obsolescence mode with preventive mechanisms and willing reparatory the CDC to establish the existence or not (brittleness) of consumer protection in this endeavor. The study also collates some specific cases such as the case of Ford vs. General Motors, fashion and design, Phoebus Cartel, Windows and Intel Association, among others. In conclusion, it can be said that obsolescence is the resource or strategy used by many providers to induce consumers to perform repetitive purchases of products motivated by psychological factors, technological, functional or mercadológicos, and the CDC has no preventive mechanisms or robust reparatory for consumer protection against deliberate practice of planned obsolescence / O tema pano de fundo deste trabalho é a sociedade de consumo, em especial a obsolescência como técnica aplicada aos produtos. Considerando o contexto de consumo descartável aceito e adotado pela sociedade atual, pretende-se demonstrar que a obsolescência é um artifício utilizado na produção para induzir ao consumo repetitivo e que os mecanismos reparatórios e protetivos previstos no âmbito da legislação consumerista (CDC) são frágeis para defender o consumidor contra essas práticas. Para tanto, será necessário conhecer o artifício da obsolescência na prática e alguns cases que demonstram a sua presença nos produtos colocados no mercado, para, a partir daí, analisar a existência ou não de mecanismos preventivos ou reparatórios no CDC para a proteção do consumidor. Como apoio metodológico, a pesquisa adota como principais instrumentos o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Após a introdução, o referencial que dá suporte ao estudo se desenvolve em sete capítulos, especificamente para: tratar de sociedade de consumo, história, conceito e tipologia da obsolescência, e aplicação do artifício da obsolescência na sociedade segundo a tipologia de Giles Slade (obsolescência técnica, obsolescência psicológica e obsolescência programada); e confrontar cada modalidade de obsolescência com os mecanismos preventivos e reparátorios dispostos no CDC para constatar a existência ou não (fragilidade) de proteção do consumidor nesta seara. O estudo também coteja alguns casos específicos como o caso de Ford vs. General Motors, moda e design, Cartel de Phoebus, associação Windows e Intel, entre outros. Como conclusão, pode-se dizer que a obsolescência é o recurso ou estratégia utilizado por muitos fornecedores para induzir os consumidores a realizar compras repetitivas de produtos motivados por fatores psicológicos, tecnológicos, funcionais ou mercadológicos, e que o CDC não dispõe de mecanismos preventivos ou reparatórios robustos para a defesa do consumidor contra práticas deliberadas de obsolescência programada

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:37Z No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The facility of new equipments associated with the different ways people communicate has changed social behavior and the way of practicing the legal business. In 2014, the Civil Mark of Internet took effect, without taking care of the storage of legal business data nor the information content to be stored. Which leads us to ask: How to guarantee the effectiveness of consumer rights at the necessary moment to prove the legal business performed through information technologies? In order to solve this question, we start from general assumptions applied to consumer rights, the relevant legislation to the Internet, the law projects related to e-commerce and the prescription of the Civil Code to show the necessity of storing the legal business information in log files by 10 years. The present study has importance for the effectiveness of consumer protection projected over time and in the rescue of information. Furthermore, we believe that this study may contribute with other studies on the same matter, since information technology is a matter quite discussed nowadays / A facilidade dos novos equipamentos associados aos vários modos das pessoas se comunicarem alterou o comportamento social e a maneira de praticar os negócios jurídicos. Em 2014, o Marco Civil da Internet entrou em vigor, sem cuidar do armazenamento dos dados dos negócios jurídicos, nem do conteúdo da informação a ser armazenada. O que nos levou a perguntar: Como garantir a efetividade dos direitos do consumidor no momento de provar os negócios jurídicos realizados por meio das tecnologias da informação? Para solução desta indagação, partimos de premissas gerais aplicadas ao direito do consumidor, à legislação correspondente à internet, aos projetos de lei correspondentes ao comércio eletrônico e à prescrição do Código Civil para mostrar a necessidade do armazenamento das informações dos negócios jurídicos em arquivos log pelo período de 10 anos. O presente estudo tem importância para efetividade da tutela do consumidor projetada no tempo e no resgate da informação. Além disso, acreditamos que esta proposta pode contribuir com outros estudos que tratam do tema, visto que a tecnologia da informação é assunto bastante discutido atualmente

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-21T12:29:16Z No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T12:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research analyzes the credit crisis in Brazil, stimulated by public policies, with the appearance of an advantage for the consumer, but which has been generating losses of this relationship in the market, by the non-realization of social justice, through respect for basic human rights and non-adaptation of the contract to the new social reality. The objective of this research is to demonstrate the need for the presence of legal institutes in credit - related contracts of adhesion, constituted with the capitalist ideal of mass production, making the relation notoriously asymmetrical between consumer and supplier involved, for the affront to the dictates of freedom by the vulnerable. Part of the historical analysis of money and credit, and the behavior of man in the pursuit of his development, with the conquests of rights and the modifications of the contract, adapting to the needs of society and detaching himself from the purely individualistic thinking coming from the capitalist ideals. The overcoming of the problem is based on the constitutional order of the mother country in the harmonization with the norms related to free market initiative and those related to the human-consumer right, crucial for guaranteeing human dignity, necessary to balance the conditions of the contractors, achieving genuine ends Progress of the parties by the agreement. The influence of external, national and international factors such as globalization, politics, technological and social evolution, influence the progress of the contract, emphasizing the importance of the State in exercising its role of dirigism in order to compensate these factors and not allow the ruin of the Credit-related contracts, and their potential influence on the collapse of the organized system in which we live, and negatively reflect on social peace. The contract must follow the adaptations of the social dynamics, with respect to freedom from information, which requires regulation and supervision, in view of the changing characteristics of the relationship, and the relevant fact of consumer dependence on credit to have access to products and services of the consumer market, and improve their quality of life / A pesquisa analisa a crise do crédito no Brasil, estimulada por políticas públicas, com aparência de vantagem para o consumidor, mas que vem gerando prejuízos dessa relação no mercado, pela não concretização da justiça social, via o respeito aos direitos básicos do homem e não adaptação do contrato à nova realidade social. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a necessidade da presença de institutos jurídicos nos contratos de adesão relacionados ao crédito, constituídos com o ideal capitalista de produção em massa, tornando a relação notoriamente assimétrica entre consumidor e fornecedor envolvidos, pela afronta ao ditame da liberdade pelo vulnerável. Parte da análise histórica sobre o dinheiro, o crédito e o comportamento do homem na busca do seu desenvolvimento, com as conquistas de direitos e as modificações do contrato, adaptando-se às necessidades da sociedade e se desprendendo do pensamento puramente individualista advindo dos ideais capitalistas. A superação do problema encontra fundamento na ordem constitucional pátria, na harmonização com as normas relacionadas à livre iniciativa do mercado e com aquelas referentes ao direito do homem-consumidor, cruciais para garantir a dignidade humana, necessárias para equilibrar as condições dos contratantes, realizando os fins genuínos de progresso das partes pela avença. Os fatores externos, nacionais e internacionais como a globalização, a política, a evolução tecnológica e social, influenciam o andamento do contrato, ressaltando a importância do Estado em exercer seu papel de dirigismo a fim de compensar esses fatores e não permitir a ruina dos contratos relacionados ao crédito e sua potencial influência no colapso do sistema organizado em que vivemos, e refletir negativamente na paz social. O contrato deve seguir as adaptações da dinâmica social, com respeito à liberdade advinda da informação, que necessita de regulagem e fiscalização atuantes, diante das características mutáveis da relação, e o fato relevante da dependência do consumidor do crédito para ter acesso aos produtos e serviços do mercado de consumo e melhorar sua qualidade de vida

Die vorliegende Arbeit analysiert den Stand der Technik auf den Zusammenfluss von Wettbewerb und Verbraucherrecht und die damit verbundene öffentliche Politik in Brasilien. Aus der Betrachtung der Zentralität der Menschenwürde in der Rechtsordnung und des Verbraucherschutzes als Grundrecht und Verfassungsprinzip hat der Werk vor, auf die Anerkennung des Rechts auf Wettbewerb beizutragen. Die Arbeit gliedert sich in fünf Kapitel, eine Einleitung und einen Abschluss. Das erste Kapitel analysiert Wettbewerb als Rechtsvorläuferinstitution des Verbraucherschutzes. Wichtige historische Informationen für das Verständnis der wirtschaftlichen, rechtlichen und politischen Entwicklungen des Wettbewerbsrecht sind aus dessen Geschichte gerettet, um die Idee seiner Instrumentalität, die völlig zu den Verbraucherschutz verbunden ist, zu erreichen. Das Verbraucherschutzthema ist im zweiten Kapitel diskutiert. Dort wird die Analyse der Konsumgesellschaft untergenommen, um den Verbraucherkonzept zu verstehen. Weiter in diesem Kapitel werden Verfassungs- und rechtlichen Bestimmungen über den Verbraucherschutz analysiert. Im dritten Kapitel recherchiert es Nachweise für die Identifizierung des Wettbewerbs als Institution zum Schutz der Menschenwürde, in Bezug auf die Tatsache, das der Wettbewerb als Vorstufe des Verbraucherschutzes betrachtet sein kann. Deshalb sind die rechtsphilosophische Konstruktionen der Schlüsselbegriffe auf den Menschenwürde untersucht, wobei es auf die Existenz verschiedenen Dialoge zwischen Wettbewerbs- und Verbraucherrecht hingewiesen wird. Im vierten Kapitel stellt es einen direkten und indirekten Schutz der Verbrauchernormen von dem brasilianischen Wettbewerbssystem fest. Es hebt sich auch die Lehruneinigkeit hervor, als ob dem Verbraucher Wettbewerbsrechte gewährt werden können, im Vergleich zu den Europäischen Union, wo diese Möglichkeit schon existiert. Im fünften und letzten Kapitel erkennt die Arbeit das Recht auf Wettbewerb als Grundrecht des Verbrauchers. Das Recht stammt aus dem Erkenntnis, dass der Verbraucher über Wettbewerbsrechte aufgrund den Verstößen gegen die Wirtschaftsordnung, der zentralen Stellung der Menschenwürde im Rechtssystem, dem aus Verbraucherschutz bestehenden Grundrecht und der Tatsache, dass der Wettbewerb eine institutionelle Garantie darstellt, verfügt. Letzlich wird ein Konzept zur dem neuen Recht vorschlagen. / Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico e da defesa do consumidor como direito fundamental e princípio constitucional ele pretende contribuir para o reconhecimento do direito à concorrência. O trabalho se estrutura em cinco capítulos, além de uma seção introdutória e de uma conclusão. No primeiro capítulo, analisa-se a concorrência como a instituição jurídica precursora da defesa do consumidor, resgatando-se informações históricas importantes para a compreensão da evolução econômica, jurídica e política por que passou o Direito da Concorrência até se chegar à ideia da sua instrumentalidade, vinculada à proteção do consumidor, tema abordado no segundo capítulo, que se dedica à análise da sociedade de consumo para a compreensão do conceito de consumidor. Neste capítulo, analisam-se as disposições constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à defesa do consumidor. Já no terceiro capítulo buscam-se subsídios para a identificação da concorrência como instituição garante da proteção da dignidade da pessoa humana, já que precursora da defesa do consumidor. Analisa-se, aí, portanto, a construção jurídico-filosófica dos conceitos-chave relacionados à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca, observando-se a existência de diversos diálogos entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor. No quarto capítulo verifica-se a proteção direta e indireta conferida ao consumidor pelas normas concorrenciais brasileiras, destacando-se a existência de divergência doutrinária no que tange à possibilidade de o consumidor ser titular de direitos concorrenciais, o que já ocorre na União Europeia. No quinto e último capítulo, a partir da constatação da possibilidade de o consumidor titularizar direitos concorrenciais derivados da prática de infrações da ordem econômica, da centralidade ocupada pela dignidade da pessoa humana no sistema jurídico, do direito fundamental que a defesa do consumidor expressa e do fato de a concorrência constituir uma garantia institucional, o trabalho reconhece o direito à concorrência como direito fundamental, propondo um conceito para defini-lo. / This thesis analyzes the state of the art involving the confluence of Competition and Consumer Law and its related public policies in Brazil. From the consideration of the centrality of human dignity in the legal system and of consumer protection as a fundamental right and constitutional principle it aims to contribute to the recognition of the right to competition. The work is divided in five chapters, plus an introductory section and a conclusion. The first chapter analyzes competition as the legal precursor institution of consumer protection, rescuing important historical information for the understanding of economic, legal and political developments experienced by Competition Law to arrive at the idea of its instrumentality, linked to consumer protection, subject discussed in the second chapter, which is dedicated to the analysis of consumer society in order to understand the consumer concept. In this chapter, the work analyzes the constitutional and infraconstitutional provisions relating to consumer protection. In the third chapter it seeks to grants for the identification of competition as an institution guaranteeing the protection of human dignity, as a consumer protection precursor. Therefore the legal-philosophical construction of the key concepts related to the human person and the dignity intrinsic to it is analysed, noting the existence of various dialogues between Competition and Consumer Law. In the fourth chapter it verifies a direct and indirect protection afforded to consumers by the brazilian competition rules, highlighting the existence of a doctrinal disagreement regarding the possibility for the consumer to hold competitive rights, which already occurs in the European Union. In the fifth and final chapter, from the realization that consumer can have competitive rights due to the practice of violations of the economic order, the centrality occupied by the dignity of the human person in the legal system, the fundamental right that consumer protection expresses and the fact that competition constitutes an institutional guarantee, the work recognizes the right to competition as a fundamental right, proposing a concept to define it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Ligia Satiro Aragao.pdf: 681911 bytes, checksum: 714c3586f1000cba2bcf17b70d6e924e (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation focuses on the concept of consumer, which is one of the elements in consumer relations, as well as the identification factor in the application of the Consumer s Protection Code. This work also intends to demonstrate in which extend the change in social facts influenced the construction of the legal concept of consumer. Within this new concept, consumers economic facet became the most important aspect in the economic relation. In this new conjuncture, the economic subject is no longer merely a part of the economic process, but assumed a new role as an autonomous subject. Besides that, the legal concept of consumer was inspired by the mentality which places the consumer in the center of the economic relation. The need of protection was then diagnosed by recognizing the current importance of the consumer. The value given by Law to the natural concept of consumer is also brought up, giving to the standard consumer the position of end user. In the construction of the thesis, several scientific works regarding the interpretation, meaning and extension of the standard concept of consumer were revisited, mainly when related to the term "end user". The subjects designated as consumers by the Consumers Protection Code are also going to be presented. Lastly, the jurisprudence of the some Brazilian Tribunals is succinctly analyzed. The purpose of this work is to demonstrate that, after twenty years of the Code s enforcement, a tendency has began, changing the standard meaning of consumer. Or, at least, it has started expanding the range of the concept in order to comply with its constitutional ground: the vulnerability of the group / O presente trabalho pesquisa o conceito de consumidor, um dos elementos da relação de consumo, critério de identificação do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demonstra que a construção do conceito jurídico foi influenciada por fatos sociais: o sujeito econômico passou a desempenhar importante papel, deixou de ser parte do processo econômico para torna-se sujeito autônomo; além disso, que foi inspirada pela valoração a respeito da centralidade desse sujeito e a indispensabilidade de proteção. Enuncia o cunho determinado conferido pelo Direito à expressão natural, passando o consumidor padrão a ser o destinatário final do produto ou serviço. Propõe a revisitação dos diversos pronunciamentos científicos a respeito da interpretação a ser dada ao conceito padrão, a determinação do sentido e do alcance dele, em especial considerada a expressão destinatário final . Apresenta os conceitos equiparados adotados pelo Código de Defesa do Consumidor. E, por fim, de forma sucinta, registra a interpretação dada por precedentes de alguns Tribunais. Objetivo é demonstrar que, pela interação de fatos e valores, passados vinte anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor, existe inclinação à alteração do sentido e do alcance do conceito padrão, ou, ao menos, à indicação de novo caminho para a aplicação, com interpretação da destinação final à luz do fundamento constitucional para a proteção do consumidor: a vulnerabilidade