Made available in DSpace on 2014-06-11T19:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-07-16Bitstream added on 2014-06-13T20:56:51Z : No. of bitstreams: 1 tanaka_h_me_araca.pdf: 369956 bytes, checksum: 0345124f8633ad959af292ca7359efa2 (MD5) / Clicar acesso eletrônico abaixo. / Click electronic access below.

Apesar dos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor estar lado a lado em sede constitucional e terem uma relação bastante íntima, tendo em vista o objetivo comum que os une, percebe-se, com poucas ressalvas, que a defesa da concorrência e a defesa do consumidor, no Brasil, sempre se mantiveram quase que incomunicáveis. Um exemplo de conduta que realça essa íntima interface entre Defesa do Consumidor e da Concorrência é o abuso de posição dominante, que tem como uma das suas principais manifestações a venda casada (tying ou vente liée). A venda casada, por gerar danos à livre concorrência e constituir-se como uma falha interna na relação de consumo, vem a ser capitulada como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e como infração à ordem econômica na Lei de Concorrência. Assim, a prática comercial pode vir a ser reprimida simultaneamente pelas duas esferas, o que impinge um diálogo entre a tutela da concorrência e a tutela do consumidor. Desta feita, a presente dissertação visou a responder aos seguintes problemas de pesquisa: (i) qual o liame entre defesa do consumidor e da concorrência? (ii) Como essas defesas podem ser mais bem coordenadas e harmonizadas? (iii) É necessária a dúplice capitulação? (iv) como articular as defesas, a fim de que resultados mais efetivos no que toca ao bem-estar do consumidor possam ser atingidos? A conclusão que se chegou é que a dúplice repressão à venda casada – não só não constitui um bis in idem – como é necessária. Não há que se falar em repressão apenas pela esfera da concorrência ou pela do consumidor, uma vez que, como bem salientado ao longo do presente estudo, em ambas as hipóteses restaria o consumidor desprotegido, sem mecanismos de defesa. Dessarte, poderá haver a aplicação simultânea da Lei Antitruste e do Código do Consumidor a uma prática de venda casada, sendo que cada uma irá atuar em um nível diferente de proteção ao consumidor: a primeira de forma macro e a segunda, micro. No entanto, para que essa dupla tutela se torne eficaz, é necessário uma coordenação entre essas duas leis, a fim de que se preserve a coerência do sistema. / Although the principle of free competition and consumer protection are side by side in the constitutional seat and have a very intimate relationship, In view of the common goal that bind them, it is clear, with few exceptions, that antitrust and consumer protection in Brazil, always remained almost unreachable. An example of conduct that emphasizes this intimate interface between Consumer and Competition is the abuse of a dominant position, which has as one of its main manifestations the tying. The tying, since generates damage to competition and to the consumers, is typified as a violation of the economic order in the Competition Act and as an abusive practice in the Consumer Protection Code. Thus, commercial practice is likely to be suppressed simultaneously by the two spheres, which enforces a dialogue between the protection of the consumer and the protection of competition. Therefore, this thesis aims to answer the following research problems: (i) what is the link between consumer protection and competition protection? (ii) How these defenses can be better coordinated and harmonized? (iii) The dual capitulation is required? (iv) How to articulate the defenses to achieve more effective results, when it comes to the welfare of the consumer? The conclusion reached is that the twofold repression of tying - not only isn't a bis in idem - as it is needed. There is no way to speak of repression only by the sphere of competition or of consumer, since, as stressed throughout this study, in both cases the consumer would be left unprotected, without defense mechanisms. Thus, is possible that in a practice of tying occurs the simultaneous application of the Antitrust Act and the Consumer Protection Code. Each of these laws will act on a different level of consumer protection: the first, in the macro level and the second, on the micro. However, for this dual control becomes effective, it is necessary coordination between these two laws, in order to preserve the coherence of the system.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6035_1.pdf: 2549922 bytes, checksum: 95037fadcfb936025f8ac88b22f1338a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho trata do dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através do levantamento bibliográfico, consultas a fontes documentais e análise de casos. Teve como objetivos: 1) demonstrar a existência do dano moral no extravio de bagagem aérea e conseqüentemente o cabimento de indenização à vítima; 2) sistematizar e aprofundar o estudo da matéria, contribuindo com a Ciência Jurídica Brasileira; 3) acender o debate sobre a questão do dano moral. Esta dissertação é composta de uma introdução, na qual se faz a contextualização do tema; de três capítulos e a conclusão. O primeiro capítulo trata do dano moral como assunto polêmico, dos aspectos históricos relevantes, da Teoria do Dano, bem como da Legislação Brasileira que prevê o dano moral e sua indenização. O segundo capítulo versa a respeito do contrato de transporte aéreo, seu objeto, suas cláusulas, características e do Código Defesa do Consumidor, reconhecido como lei apta a tutelar a relação de consumo de transporte aéreo. O terceiro capítulo expõe a relação entre o dano moral e a sua configuração no extravio de bagagem aérea, a responsabilidade de efetuar a compensação e a problemática do cálculo do quantum indenizatório. O tema estudado é complexo, esta dissertação não teve a pretensão de encerrar o assunto, todavia obtiveram-se conclusões importantes e que estão apresentados no final

Orientadores : Antonio Suarez Abreu, Antonio Celso F. Arruda / Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-03T08:59:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pimenta_MarciadeFatima_M.pdf: 4983180 bytes, checksum: 4fab5f1cdbfcc16d8e06011d4ff61923 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: Tem este trabalho o objetivo de fazer uma avaliação da troca de mensagens entre consumidores brasileiros e as quatro principais montadoras do país e suas concessionárias: General Motors, Volkswagen, Ford e Fiat, em situações em que o cliente faz alguma reclamação e recebe delas uma resposta, mediada por revistas ou jornais especializados em automobilismo. Nossa idéia, ao fazer isso, foi dar destaque ao gerenciamento de relação como extensão da qualidade dos produtos dessas empresas. Em nossa análise, focalizamos, sobretudo, a linguagem utilizada nas respostas das montadoras e concessionárias. Procuramos interpretar seus discursos a partir do modelo de GRICE (1982), atualizado pela Teoria dos Espaços Mentais de FAUCONNIER e TURNER (2002). Cumprida essa tarefa, pudemos constatar a total inadequação da linguagem utilizada por essas quatro grandes montadoras, no gerenciamento de conflitos com seus clientes. Sugerimos, para conseguir um diferencial positivo na resolução de conflitos, uma mudança de foco, transferindo-o do produto para a pessoa humana do cliente. Sugerimos, também, a utilização de uma linguagem mais amigável, expondo o enunciador do texto, em vez de escondê-lo / Abstract: The goal of this dissertation is to make an evaluation of the messages exchanged between Brazilian consumers and the four main assembly plants of the country and their concessionaries: General Motors, Volkswagen, Ford and Fiat in situations where, after making a number of complaints, the consumers receive the relies mediated by magazines or periodicals specialized in motoring. Our idea, when writing this, was to stress the relation management as extension of the product quality of these companies. In our analysis, we focus, mainly, the language used in the answers given by the assembly plants and concessionaries. We try to interpret their speeches based on GRICE'S MODEL (1982) updated by The Theory of the Mental Spaces of FAUCONNIER and TURNER (2002). After finishing this work, we could notice that the language used by these four big assembly plants was inappropriate for management of conflicts with their clients. To obtain a good resolution of the conflicts the focus should be changed from the product to the client. We also suggest utilization of a more direct and honest language, showing the enunciator of the text, instead of hiding himself / Mestrado / Gestão da Qualidade Total / Mestre em Engenharia Mecânica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_PRONTA_22_02.pdf: 1420391 bytes, checksum: c436d07fe1fb9255fefd2f2ed7591720 (MD5) Previous issue date: 2005-04-26 / We aim with this work to accomplish a comparative study among the third party intervention modalities in the Civil Process Code, or, the assistence; the calling to process, the toil denounciation, the opposition and the nomination to the authorship. In the Consumer Defense Code, the only way of admiting intervention is the calling to process in the cases of civil responsibility security, since the aim of this work is to check if the Consumer Defense Code forbids all and any interventive modality and if they really come to its damage. The method we used to prepare this work, was the research on the consuming processual legislation of several countries in the world. After a detailed survey of the interventive modalities, we got to the final conclusion that in some hypothesis the adoption of the interventionist modalities doesn t damage the consumer as to his wide access to justice, but it only benefits and brings up to him its effective jurisdictional tutelage just like what is said in the Brazilian Consumer Defense Code / O objetivo do presente trabalho é efetuar um estudo comparativo entre as modalidades de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, ou seja, a assistência; o chamamento ao processo, a denunciação da lide, a oposição e a nomeação à autoria. No Código de Defesa do Consumidor, a única forma de intervenção admitida é o chamamento ao processo nos casos de seguro de responsabilidade civil, sendo que a finalidade do presente trabalho é aferirmos se o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda e qualquer modalidade interventiva e se estas realmente vêm em seu prejuízo. O método para elaboração do trabalho foi o de pesquisa na legislação processual e consumerista em vários países do mundo. Após minuncioso exame das modalidades interventivas, chegamos a conclusão de que, em algumas hipóteses a adoção das modalidades intervencionistas não prejudicam o consumidor no seu amplo acesso à justiça, mas sim beneficiá-lo e propicia sua efetiva tutela jurisdicional nos moldes do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelo Mario Costa e Trigueiros.pdf: 727905 bytes, checksum: ba9b8709346a264b0b9e729de78a00be (MD5) Previous issue date: 2007-11-01 / The Consumers Defense Code (law nº 8.078, from September, 11th, 1990) brought to the national legal system not only novelty, but mainly a discipline mechanism and practical tools to solve conflicts arising from consumer connections. This modest study intends to broach some important aspects from consumers purchase agreement, specially those related to the development of the volitive element of its formation and to the error as a consequence of both the will and the consumer consentment destabilization. Convinced that the agreements resulting from consumer connections so far have been studied incompletely, this study tries to demonstrate that it s composing elements, as usually described, must be developed, since the authors, apparently, mix the parties volition with their consentment. On the other hand, at the same time, this study tries to demonstrate the consentment and volitive defects must be examined under a different point of view, and, therefore, must be redefined. More specifically, this studies efforts to demonstrate that the error, understood as a defect from the consumer connection, is not a fact by itself, but a mere consequence of the consumers volition and consentment destabilization originated by a malevolent cause to his rights, interests or conveniences. Consumers rights, even though without a great chronological tradition among us, soon has distinguished itself, not only due to its practical and moralizing magnitude in the business scenario, but mainly due to its authors qualitative relevance. The emerging of mass societies forced old conceptions regarding the purchase agreement to be revised. One of those revisions was the verification that, in certain agreements, one of the parties (the consumer) is so diluted that becomes almost invisible, imperceptible. This fact heavily renders difficult to the study of consumer agreements formation, based on doctrinaire fundaments belonging exclusively to this area of the law. This is the reason why this study frequently recurred to the old civil law doctrine. This approach to the matter does not make this study ill at ease since, as is well known, consumers´ law must not be seen as a totally separated branch of the legal tree. For all this reasons this study understands to have contributed modestly and unpretentiously to the study of consumers purchase agreement and the error resulting from the destabilization of consumer s volition and consentment / O advento do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11.9.990) trouxe para o ordenamento jurídico nacional não apenas uma novidade, mas principalmente um mecanismo de disciplina e um instrumento prático para a solução dos conflitos oriundos dos relacionamentos de consumo. Este modesto trabalho visa a abordagem de alguns aspectos importantes do contrato de compra e venda de consumo, notadamente os que dizem respeito ao desdobramento do elemento volitivo de sua constituição e ao erro como conseqüência da desestabilização da vontade e do consentimento do consumidor. Convencidos de que os contratos resultantes das relações de consumo vêm sendo estudados de maneira incompleta, tomamos a liberdade de tentar demonstrar que seus elementos constitutivos, da forma como vêm sendo descritos, precisam ser desdobrados, uma vez que os autores, aparentemente, confundem vontade com consentimento das partes. Por outro lado, ao mesmo tempo, procuramos demonstrar que os vícios do consentimento e da vontade precisam ser vistos sob uma ótica diferente e, portanto, devem ser redefinidos. Mais especificamente, nos esforçamos para lograr demonstrar que o erro, como vício de uma relação de consumo, não é um fato em si mesmo, mas uma mera conseqüência da desestabilização da vontade e do consentimento do consumidor por uma causa maléfica aos seus direitos, interesses ou conveniências. O direito do consumidor, embora sem grande tradição cronológica entre nós, bem cedo se destacou, não apenas por causa de sua magnitude prática e moralizadora no cenário dos negócios, mas, principalmente, pela relevância qualitativa de seus doutrinadores. O surgimento das sociedades de massa fez com que velhas concepções sobre o contrato de compra e venda fossem revistas. Uma dessas revisões foi a constatação de que, em certos tipos de contrato, a figura de um de seus participantes (o consumidor) é tão diluída que se torna quase invisível. Esse fato dificulta sobremaneira o estudo da formação do contrato de consumo com base em fundamentos doutrinários exclusivamente pertencentes a essa área do direito. E foi por essa razão que nos valemos, freqüentemente, de ensinamentos do velho direito civil. Essa forma de abordagem do tema não nos constrange, uma vez que - como se sabe - o direito do consumidor não deve ser visto como ramo da árvore jurídica totalmente afastado dos demais. Por todas essas razões entendemos ter prestado uma despretensiosa e modesta contribuição ao estudo da compra e venda de consumo e do erro resultante da desestabilização da vontade e do consentimento dos consumidores

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:11Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of Law. The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision, lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to strengthen its application and thus consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others, some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão, fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico

Recentemente, o capítulo da Comunicação em Odontologia sofreu grande abertura. Inicialmente pensou-se que as infrações pudessem diminuir, na medida em que as restrições à publicidade diminuíram. Entretanto, cresce a publicidade anti-ética em todos os campos de atuação profissional. A partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a matéria, que antes era dispersa e tratada por outros diplomas legais, ganhou um lugar próprio. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são rigorosos nas sanções aplicadas aos infratores, por isso se faz necessária uma adequação da comunicação odontológica em acordo com o novo ordenamento jurídico. Assim, o presente estudo teve como objetivo trazer subsídios sobre os parâmetros doutrinários da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, a fim de suscitar uma mais aprofundada reflexão do assunto por parte da classe. / Recently, the chapter on dentistry communication has suffered a great opening. At first, lots of people thought that the infractions could have diminished, as long as the restriction to publicity has dwindled as well. However, anti-ethical publicity has increased in all professional fields. From the promulgation of the Consumer’s Defence Code (CDC) on, this issue, which was sparsely focused and taken care by other legal professionals, has gained its own place in discussions. The CDC dispositions are extremely strict in the sanctions applied to the infringers, that is why it is necessary na adequacy on dentistry communication accordingly with the new judicial arrangements. Therefore, this present study aims at bringing subsidies on doctrinal publicity parameters of the CDC in order to incite a more profound reflection on this issue by part of these professionals.

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Carolina Assed Ferreira / Resumo: O trabalho busca discutir a problemática do superendividamento do consumidor, a qual tem ganhado enorme espaço na seara do direito concursal das mais variadas e modernas legislações, reformadas principalmente após a grande crise econômico-financeira de 2008 e voltadas à manutenção do mercado, com a tutela do superendividamento e com a preservação da atividade empresarial econômica e juridicamente viável, uma vez que interessante não somente ao empresário, mas a toda a coletividade envolvida com a fonte geradora de tributos, empregos e desenvolvimento em geral, o que elevou tal necessidade como princípio jurídico voltado à minimização dos impactos sofridos pela quebra de uma empresa. A comparação entre algumas legislações estrangeiras é feita de forma a demonstrar a atenção dos ordenamentos jurídicos à problemática de forma mais ampla, com adoção de normas e medidas, em textos isolados ou de maneira unificada, tendentes a tutelar mais eficientemente o crédito e o superendividamento como um problema não apenas do consumidor pessoa física, mas como um reflexo do atual panorama econômico, representado pela disponibilização, acesso e preço do crédito, hoje tido como elemento fundamental e, ao mesmo tempo, como um grande risco à saúde econômica das pessoas, físicas ou jurídicas e, assim, do Estado. Referida análise, no entanto, não se faz de forma exaustiva, em razão da complexidade e atualidade do fenômeno do superendividamento, que ainda busca consolidação na legislação, na doutrina e na prática dos sistemas de insolvência. Também não tende, à luz do direito brasileiro, trazer a experiência internacional diretamente para o projeto de lei atualmente em tramitação no Senado, mas verificar a postura do direito pátrio com relação aos demais países quanto à extensão da preocupação com o superendividamento, respeitadas as diferenças regionais, culturais, históricas, jurídicas,... / Abstract: The work aims to discuss the problem of over-indebtedness of the consumer, which has gained huge space in the tender harvest right of the most varied and modern legislation, reformed especially after the great economic and financial crisis of 2008 and directed to maintaining market with the guardianship of the indebtedness and the preservation of economic and legally business activity, since interesting not only to the entrepreneur, but the whole community involved with the source of taxes, jobs and development in general, which raised such a necessity as a legal principle aimed at minimizing the impacts suffered by the enterprise bankruptcy. The comparison between some foreign legislation is made to demonstrate the attention of the legal Issues more broadly systems, adopting standards and measures in isolated or unified texts, tending to more efficiently protect credit and over-indebtedness as a problem not only of the individual consumer, but as a reflection of the current economic outlook, represented by the availability, access and price of credit, now seen as a key element and at the same time as a major risk to economic health, physical or legal person, and thus the State. This analysis, however, does not exhaustively, due to the complexity and actuality of the over-indebtedness phenomenon, which is still seeking consolidation in legislation, doctrine and practice of insolvency systems. Also does not tend, in the light of Brazilian law, to bring international experience directly to the law project currently in the Senate, but check the posture of national law in relation to other countries about the extention of concern about over-indebtedness, since respected regional, cultural, historical, legal and economic differences between the systems, and thus the risks of ineffectiveness of adopting certain patterns that only appear to be effective within the context in which they operate. differences Through the analysis of national and... / Mestre

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-08-04T14:35:07Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O VERS?O FINAL COM FICHA.pdf: 823525 bytes, checksum: ab4e277f5d438f8d4bb07af0e5d08530 (MD5) / Rejected by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br), reason: Devolvido devido a diferen?a entre o t?tulo da capa/folha de rosto e o t?tulo da ficha catalogr?fica, e o PDF est? sem capa institucional. on 2017-08-04T17:47:48Z (GMT) / Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-10-05T12:22:18Z No. of bitstreams: 1 CLAUDIO_LIMA_NERY_DIS.pdf: 946129 bytes, checksum: 12b480507317c805d9a10b2cce72416d (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-10-06T11:13:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLAUDIO_LIMA_NERY_DIS.pdf: 946129 bytes, checksum: 12b480507317c805d9a10b2cce72416d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T11:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLAUDIO_LIMA_NERY_DIS.pdf: 946129 bytes, checksum: 12b480507317c805d9a10b2cce72416d (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The information has an important role in the contemporary society. The development of capitalism has made relations massified, directly affecting the legal world, especially contracts. On the insurance contracts, the information is an essential element for the development of the contract. As a consequence, it is assumed that the information exchanged by the parties are always symmetrical, correct and clear, enabling the contractual balance. Otherwise, can destabilize the relationship, causing damages to the contract. Therefore, this research deals with the variation of information levels and its impacts on the insurance contracts. Based on the Brazilian legal system, including the fundamental rights of the Constitution, the Civil Code and the Consume Defense Code, it has performed the analysis of the relevance of information as a moderator factor of the effectiveness in insurance contracts, referring to the type of contract as a service available to the consumer. Reporting to decisions of the Brazilian Courts, it realizes that the requirement of the utmost good faith (uberrimae bona fidae) is an essential element of the insurance contratcs. / A informa??o possui relevante papel na sociedade contempor?nea. O desenvolvimento do capitalismo tornou as rela??es massificadas, afetando diretamente o mundo jur?dico, especialmente os contratos. Na esp?cie do seguro, a informa??o ? elemento essencial para o desenvolvimento do contrato. Em decorr?ncia disso, presume-se que as informa??es trocadas pelas partes sejam sempre sim?tricas, corretas e claras, possibilitando o equil?brio contratual. Do contr?rio, pode desestabilizar a rela??o, causando preju?zos ao contrato. Assim sendo, a presente pesquisa aborda as varia??es no grau e intensidade das informa??es relacionadas aos contratos de seguro. Tendo como base o ordenamento jur?dico brasileiro, compreendendo os direitos fundamentais da Constitui??o Federal, o C?digo Civil e o C?digo de Defesa do Consumidor, ? realizada a an?lise da relev?ncia da informa??o como fator moderador da efic?cia nos contratos de seguro, referindo-se a esp?cie como um servi?o dispon?vel ao consumidor. Verificando-se decis?es dos Tribunais brasileiros, percebe-se que exig?ncia da m?xima boa-f? (uberrimae bona fidae) ? elemento essencial para os contratos de seguro.