Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-22T11:43:32Z No. of bitstreams: 1 Paula Fernanda Avanzia.pdf: 1355912 bytes, checksum: b842db81da783c35f9dba05ec75f1635 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T11:43:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Fernanda Avanzia.pdf: 1355912 bytes, checksum: b842db81da783c35f9dba05ec75f1635 (MD5) Previous issue date: 2018-09-12 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyze the role played by the Municipal Councils of the Rights of the Child and Adolescent in the administrative region of Ivaiporã-PR, seeking to understand the difficulties, limits and possibilities within its scope, with the purpose of identifying whether these spaces carry out their actions in accordance with the Integral Protection Doctrine established by the Statue of the Child and Adolescent and if, in fact, they can guarantee the rights of the public in question or if the action still finds limits to break with standards conservative, considering the cultural marks that historically permeates public spaces, arising from Brazilian socio historical formation. The study was carried out from a bibliographical review of materials to the thematic of the study for the construction of the theoretical reference. In order to approach the universe of the study with the Rights of the Child and Adolescent of the cities of Ivaiporã, Lunardelli and São João do Ivaí and the subjects of the research, three municipal councilors of each council, we use as instrument of data collection semi-structured interviews and participant observation at council meetings, as well as documentary research, analyzing the minutes of the last three council meetings. The result of the research revealed that despite the normative advances and the advanced legislation that we have, the council‟s action still finds limits to break with conservative and centralizing decision make standards, thus, they do not guarantee Integral Protection for children and adolescents. However, we note that there are structured and conjectural issues that reverberate in the councils and corroborate so that these spaces still encounter difficulties and challenges in the scope of their action, therefore the councils still lack investments / A presente dissertação tem como objetivo central realizar uma análise acerca do papel desempenhado pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na região administrativa de Ivaiporã-PR, buscando compreender as dificuldades, os limites e as possibilidades no âmbito de sua atuação, com o propósito de identificar se esses espaços realizam suas ações em consonância com a Doutrina da Proteção Integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e se, de fato, conseguem garantir os direitos do público em questão ou se a atuação ainda encontra limites para romper com padrões conservadores, considerando as marcas culturais que historicamente perpassa os espaços públicos, decorrentes da própria formação sócio-histórica brasileira. O estudo foi realizado a partir de uma revisão bibliográfica de materiais relacionados com a temática do estudo para a construção do referencial teórico. Para a aproximação com o universo do estudo, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios de Ivaiporã, Lunardelli e São João do Ivaí e dos sujeitos da pesquisa, três conselheiros municipais de cada conselho, utilizamos como instrumento de coleta de dados entrevistas semiestruturadas e observação participante em reuniões dos conselhos, além de pesquisa documental, analisando as atas das três últimas reuniões dos conselhos. O resultado da pesquisa revelou que apesar dos avanços normativos e da avançada legislação que possuímos, a atuação dos conselhos ainda encontra limites para romper com padrões conservadores e centralizadores do poder de decisão, assim, não garantem Proteção Integral para as crianças e adolescentes. Todavia, constatamos que existem questões estruturais e conjunturais que reverberam nos conselhos e corroboram para que estes espaços ainda encontrem dificuldades e desafios no âmbito de sua atuação, portanto, os conselhos ainda carecem de investimentos

Em meio às manifestações sociais crescentes, as insuficiências das democracias representativas em recepcionar e fluir as expectativas sociais, e estados nacionais fracos e subordinados aos mercados financeiros globais, novas institucionalidades democráticas interrogam as democracias existentes. Coerente com estas questões, a tese desenvolvida neste estudo propõe que o tamanho do desafio exige mais democracia, não menos. A ampliação dos modelos de democracia participativa, combinados em um sistema que integre participação cidadã, democratização da gestão e interação em redes, alargam o modelo representativo e garantem novos canais de comunicação entre sociedade e Estado. São alternativas disponíveis às democracias. Dentre elas, interessa verificar as condições para a validade de processos de concertação social em arranjos de ampla representação societal. O modelo referenciado na teoria habermasiana transporta a esfera pública e a estrutura comunicacional original adequando-as conceitualmente ao espaço público institucional e à concertação social, respectivamente. Durante os quatro anos de existência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES RS) quase duzentas propostas elaboradas por noventa conselheiros e conselheiras da sociedade civil e dez do governo, a partir de um processo dialógico e colaborativo, foram tratadas e encaminhadas pelo executivo estadual. O resultado foi possível, conforme o estudo, por uma série não exaustiva de condicionantes para a validade da concertação social, um conjunto reconhecível e executável de políticas e práticas democráticas. Todavia, defende, ainda, a diversificação dos arranjos institucionais participativos como formas complementares de democracia, multifacetada e transversalizada, para sociedades complexas fruto das novas formas de acumulação capitalista e da transformação dos sujeitos no mundo do trabalho. / In the midst of growing social manifestations, the inadequacies of representative democracies in welcoming and flowing social expectations, and weak national states subordinated to global financial markets, new democratic institutions question the existing democracies. Coherent with these questions, the thesis developed in this study proposes that the size of the challenge requires more democracy, not less. The expansion of participative democracy models, combined in a system that integrates citizen participation, democratization of management and interaction in networks, broadens the representative model and guarantees new channels of communication between society and State. They are alternatives available to democracies. Among them, it is important to verify the conditions for validity of social concertation processes in arrangements of broad societal representation. The model referenced in the Habermasian theory transports the public sphere and the original communicational structure, adapting them conceptually to the public institutional space and the social conciliation, respectively. During the four years of existence of the Social and Economic Development Council of Rio Grande do Sul (CDES RS), almost two hundred proposals prepared by ninety councilors and councilors of civil society and ten of the government, from a dialogical and collaborative process, were treated And forwarded by the state executive. The result was, according to the study, a nonexhaustive set of constraints to the validity of social concertation, a recognizable and enforceable set of democratic policies and practices. However, it also defends the diversification of participatory institutional arrangements as complementary forms of democracy, multifaceted and cross-cutting, for complex societies resulting from new forms of capitalist accumulation and the transformation of subjects into the world of work.

Este estudo versou sobre a mobilidade urbana como direito fundamental, com foco no caso do Recife. No entendimento de que a cidade é um objeto de direito para os sujeitos que nela vivem e circulam, estudaram-se as implicações do direito à mobilidade urbana como Direito Fundamental tendo em vista a inclusão dos transportes no rol dos direitos fundamentais (Emenda Constitucional n. 90) e a imperativa necessidade de realização do Plano de Mobilidade urbana com efetiva participação popular. Partiu-se da premissa de que o direito à cidade ultrapassa a questão da gestão pública. Trata-se do exercício político revolucionário de uma nova democracia na qual a relação dos indivíduos com o espaço tem forte impacto no exercício da cidadania. Em busca de compreender essa relação uma questão fazia presente: É possível por meio da efetiva participação da sociedade civil, atrelada a políticas públicas consistentes assegurar eficácia jurídica ao direito fundamental aos transportes e consequentemente, ao direito à mobilidade urbana e assim superar o sistema de (i)mobilidade urbana atual? Para atender ou não à indagação construiu-se o seguinte objetivo: analisar a efetividade da mobilidade urbana prevista nos instrumentos jurídicos como um direito fundamental. A partir da reflexão sobre a relação existente entre a compreensão do modelo de democracia participativa e a gestão das cidades, como espaço público fragmentado e tecnológico, conferiu-se atenção ao modo como a sociedade aproveita os espaços urbanos de forma acessível e inclusiva. Compreendeu-se, por fim, que a efetiva participação popular como paradigma de democracia participativa, em um universo tecnológico, é uma tarefa que exige o esforço da sociedade civil atrelada ao Estado, nas suas múltiplas formas de organização. A análise semântica da inclusão do direito ao transporte no rol dos direitos fundamentais sociais, à luz dos instrumentos jurídicos previstos para a sua efetivação, apontou como resultado a possibilidade de desaguar na velha encruzilhada de uma constituição simbólica. Este estudo científico se presta ao interesse de estudantes e pesquisadores na área de mobilidade urbana, bem como de todos os cidadãos cujo direito de ir e vir devem ser assegurados. / It starts with the premise that the right to the city goes beyond the issue of public administration, but is, in itself, the revolutionary political exercise like new democracy. In these terms, the relationship between individuals and space has a strong impact on citizenship. The city is an object of law for the subjects who live and circulate. This dissertation studies the implications of the right to the city and, more specifically, urban mobility as a fundamental right explicit in the Constitution of 1988, especially after the Constitutional Amendment No. 90 which included in the list of fundamental social rights transportation, linked to the legal instruments of penetration in local legislation. Faced with the challenge of thinking urban mobility projects, this dissertation aims to analyze the semantics of the inclusion of the right to transport in the list of fundamental social rights, as well as the legal instruments provided for their realization.

A dissertação trata da construção da municipalização do licenciamento ambiental de Porto Alegre, realizado no âmbito da ampliação das formas de participação na cidade, conhecida como democracia participativa. A questão que a pesquisa enfrentou é se a hierarquia dos processos de globalização em relação aos governos municipais (global/local) limita esses à produção de políticas públicas destinadas a melhor posicionar as cidades à lógica dos fluxos necessários ao mercado, ou podem construir alternativas capazes de valer-se das possibilidades abertas e colocá-las a serviço da lógica da cidadania. A pesquisa identificou que a experiência de participação social na gestão pública em Porto Alegre – reconhecida mundialmente – permitiu inovações institucionais, como induzir ao consorciamento das empresas de telecomunicações e a criação de uma empresa pública na área, a “Infovia Porto Alegre”; além de tornar a cidade referência para vasta rede alternativa à globalização hegemônica. / This thesis deals with the municipalization of environmental licensing in Porto Alegre carried out in what is known as participative democracy, an amplification of the forms of participation in the city. The question placed by this research is if the hierarchy of the processes of globalization in regards to municipal administrations (global/local) limits these processes to the creation of public policies which aim at improving the positions of cities in light of the necessary directions of the market; or if they enable the construction of alternatives that can make use of the possibilities that are open and place themselves at the service of the logic of citizenship. The research found that the world renowned experience of social participation in Porto Alegre’s public administration allowed institutional innovations, such as encouraging the consortium of telecommunication companies and the creation of a public enterprise in this area, the “Infovia Porto Alegre”; besides making the city a reference for a vast alternative to hegemonic globalization.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5519.pdf: 1435722 bytes, checksum: cba6a48979dc6b45237f4b77d8adf300 (MD5) Previous issue date: 2013-03-05 / Financiadora de Estudos e Projetos / Starting with the organization of social movements in the late 1960s, crossing the institutionalization of participation in the 1988 Constitution and disemboguing on the recent analysis on the institutional engineering of Participatory Budgeting from the 2000s, the research agenda on participatory institutions in Brazil, not only consolidated on the academic setting as well as is growing and diversifying in the last decades. Aiming to insert the most recent literature of the field of public policy in the studies in of participatory institutions, this dissertation is the union of two major movements: The first intends to redeem the theories of political science that guided the studies strongly about these new centers of popular empowerment. Based on the theories democratic and on the neo-institutionalism, the national literature produced extensive and important material about the extra-parliamentary representation and about the reconfiguration of the relationship between state and society, but also on the effects of institutionalization of participation and about their history and evaluation of its effectiveness. After reviewing the literature and what was produced from it, the second movement advocates the public policies as an epistemological field. Border to the field of political science, is through the explanation of some of his own theories and models of analysis of policy that aims to show new horizons for research agenda about the participatory institutions. Under the assumption that the participatory politics institutionalized in the 1988 Constitution can be understood as public policies, this work aims to show how, integrated, political science theories and models of public policy analysis can produce issues that drive to build a new research agenda of participatory institutions in Brazil. / Da organização dos movimentos sociais no final da década de 1960, passando pela institucionalização da participação na Constituição de 1988, desaguando nas recentes análises mais minuciosas sobre a engenharia institucional de Orçamentos Participativos a partir dos anos 2000, a agenda de pesquisa sobre as instituições participavas no Brasil não só se consolidou no cenário acadêmico como vem crescendo e se diversificando nas última décadas. Com o objetivo de inserir a mais recente literatura do campo de políticas públicas nos estudos das instituições participativas, essa dissertação se constitui da união de dois grandes movimentos: O primeiro pretende resgatar as teorias da ciência política que pautaram fortemente os estudos sobre esses novos centro de empoderamento popular. Das teorias democráticas ao neo-institucionalismo, a literatura nacional produziu extenso e importante material sobre a representação extraparlamentar e a reconfiguração da relação entre o Estado e a sociedade; como também sobre os efeitos da institucionalização da participação, seu histórico e a avaliação de sua eficácia e efetividade. Feito o balanço dessa literatura e do que foi produzido a partir dela, o segundo movimento defende as políticas públicas como um campo epistemológico. Fronteiriço ao campo da ciência política é através da explanação de algumas de suas teorias e modelos próprios de análise de formulação de políticas que se pretende mostrar novos horizontes para a agenda de pesquisa sobre as instituições participativas. Sob a hipótese de que as políticas participativas institucionalizadas na Constituição de 1988 podem ser entendidas como sendo políticas públicas, esse trabalho pretende demonstrar como, integradas, as teorias da ciência política e os modelos de análise de políticas públicas podem produzir questões que direcionem para a construção de uma nova agenda de pesquisa das instituições participativas no Brasil.

Em meio às manifestações sociais crescentes, as insuficiências das democracias representativas em recepcionar e fluir as expectativas sociais, e estados nacionais fracos e subordinados aos mercados financeiros globais, novas institucionalidades democráticas interrogam as democracias existentes. Coerente com estas questões, a tese desenvolvida neste estudo propõe que o tamanho do desafio exige mais democracia, não menos. A ampliação dos modelos de democracia participativa, combinados em um sistema que integre participação cidadã, democratização da gestão e interação em redes, alargam o modelo representativo e garantem novos canais de comunicação entre sociedade e Estado. São alternativas disponíveis às democracias. Dentre elas, interessa verificar as condições para a validade de processos de concertação social em arranjos de ampla representação societal. O modelo referenciado na teoria habermasiana transporta a esfera pública e a estrutura comunicacional original adequando-as conceitualmente ao espaço público institucional e à concertação social, respectivamente. Durante os quatro anos de existência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES RS) quase duzentas propostas elaboradas por noventa conselheiros e conselheiras da sociedade civil e dez do governo, a partir de um processo dialógico e colaborativo, foram tratadas e encaminhadas pelo executivo estadual. O resultado foi possível, conforme o estudo, por uma série não exaustiva de condicionantes para a validade da concertação social, um conjunto reconhecível e executável de políticas e práticas democráticas. Todavia, defende, ainda, a diversificação dos arranjos institucionais participativos como formas complementares de democracia, multifacetada e transversalizada, para sociedades complexas fruto das novas formas de acumulação capitalista e da transformação dos sujeitos no mundo do trabalho. / In the midst of growing social manifestations, the inadequacies of representative democracies in welcoming and flowing social expectations, and weak national states subordinated to global financial markets, new democratic institutions question the existing democracies. Coherent with these questions, the thesis developed in this study proposes that the size of the challenge requires more democracy, not less. The expansion of participative democracy models, combined in a system that integrates citizen participation, democratization of management and interaction in networks, broadens the representative model and guarantees new channels of communication between society and State. They are alternatives available to democracies. Among them, it is important to verify the conditions for validity of social concertation processes in arrangements of broad societal representation. The model referenced in the Habermasian theory transports the public sphere and the original communicational structure, adapting them conceptually to the public institutional space and the social conciliation, respectively. During the four years of existence of the Social and Economic Development Council of Rio Grande do Sul (CDES RS), almost two hundred proposals prepared by ninety councilors and councilors of civil society and ten of the government, from a dialogical and collaborative process, were treated And forwarded by the state executive. The result was, according to the study, a nonexhaustive set of constraints to the validity of social concertation, a recognizable and enforceable set of democratic policies and practices. However, it also defends the diversification of participatory institutional arrangements as complementary forms of democracy, multifaceted and cross-cutting, for complex societies resulting from new forms of capitalist accumulation and the transformation of subjects into the world of work.

A dissertação trata da construção da municipalização do licenciamento ambiental de Porto Alegre, realizado no âmbito da ampliação das formas de participação na cidade, conhecida como democracia participativa. A questão que a pesquisa enfrentou é se a hierarquia dos processos de globalização em relação aos governos municipais (global/local) limita esses à produção de políticas públicas destinadas a melhor posicionar as cidades à lógica dos fluxos necessários ao mercado, ou podem construir alternativas capazes de valer-se das possibilidades abertas e colocá-las a serviço da lógica da cidadania. A pesquisa identificou que a experiência de participação social na gestão pública em Porto Alegre – reconhecida mundialmente – permitiu inovações institucionais, como induzir ao consorciamento das empresas de telecomunicações e a criação de uma empresa pública na área, a “Infovia Porto Alegre”; além de tornar a cidade referência para vasta rede alternativa à globalização hegemônica. / This thesis deals with the municipalization of environmental licensing in Porto Alegre carried out in what is known as participative democracy, an amplification of the forms of participation in the city. The question placed by this research is if the hierarchy of the processes of globalization in regards to municipal administrations (global/local) limits these processes to the creation of public policies which aim at improving the positions of cities in light of the necessary directions of the market; or if they enable the construction of alternatives that can make use of the possibilities that are open and place themselves at the service of the logic of citizenship. The research found that the world renowned experience of social participation in Porto Alegre’s public administration allowed institutional innovations, such as encouraging the consortium of telecommunication companies and the creation of a public enterprise in this area, the “Infovia Porto Alegre”; besides making the city a reference for a vast alternative to hegemonic globalization.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Jaqueta Benine.pdf: 881117 bytes, checksum: 769e01b12bae463dae3b33a5839031d2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-23 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / Lobbying is an expression constantly associated with the defense of private and specific economic interests of a group and with the adoption of shady practices, influence peddling, corruption and exchange of favors. However, this practice which should not be understood from its pathology but from its physiology has become increasingly common, being used not only as a defense mechanism of an economic group, but also as an instrument to promote overall interests in a society. In this scenario, we also have organizations of the emerging Third Sector figuring as actors adopting lobbying strategies. In Brazil, the regulation of lobbying practice is still pending. However, its physiology has deserved a legal and constitutional treatment in the 1988 Federal Constitution. Its protection is observed with the recognition of citizenship and political pluralism as the foundation of the Democratic State ruled by the Law, as well as from the participatory democratic dimension, expressed by the 88 Constitution. The fundamental status of lobbying in the Third Sector also derives from the recognition of fundamental rights and guarantees, including: (a) freedom of assembly; (b) freedom of association; (c) the right to be informed; (d) the right to information ; (e) the right to freedom of opinion and expression of thought; (f) the freedom of intellectual, scientific expression and others; and (g) the right of petition. As to the limits of this practice, they are perceived in its own constitutional provisions to guarantee such protection. Concerning freedom of assembly and freedom of association, the lobbying carried out by Third Sector organizations is thought to be developed for lawful purposes. As to citizenship understood as a duty of solidarity with other members of society it is understood that the Third Sector, in an act of lobbying, must be aware of social concerns like those expressed among the fundamental objectives of our federal republic. Another limit to the Third Sector lobbying is the political equality to which all are endowed with equal rights and freedom in the development of a political action. Thus, no action developed by lobbying organizations of the Third Sector could be generated so as to eliminate or prevent the participation of other interest groups, opposed or not, because dissension is a vital component of our pluralist democracy. / O lobbying é uma expressão constantemente associada à defesa de interesses econômicos, particularistas e específicos de determinado grupo e à adoção de práticas escusas, tráfico de influência, corrupção e troca de favores. Entretanto, essa prática que não deve ser compreendida a partir de sua patologia, mas sim de sua fisiologia tem se tornado cada vez mais usual, sendo utilizada não só como um mecanismo de incidência política de grupos de natureza econômica, mas também como instrumento na promoção de interesses mais gerais de uma sociedade. Nesse cenário, figuram, ainda, como atores a adotar estratégias lobbying, as organizações do emergente Terceiro Setor. No Brasil, a prática de lobbying apresenta-se pendente de regulamentação. No entanto, sua fisiologia encontra, na Constituição Federal de 1988, tratamento jurídico-constitucional. Sua proteção é observada quando do reconhecimento da cidadania e do pluralismo político como fundamentos do Estado Democrático de Direito, bem como a partir da dimensão democrática participativa, expressa pela CF/88. A fundamentalidade do lobbying do Terceiro Setor decorre, ainda, da afirmação de direitos e garantias fundamentais, entre eles: (a) liberdade de reunião; (b) liberdade de associação; (c) direito de se informar; (d) direito à informação; (e) direito de opinião e liberdade de manifestação de pensamento; (f) liberdade de manifestação de atividade intelectual, científica e outras; e (g) direito de petição. Quanto aos limites a tal prática, eles são percebidos nos próprios dispositivos constitucionais a lhe garantirem a referida proteção. Das liberdades de reunião e associação, deduz-se que o lobbying desenvolvido por organizações do Terceiro Setor deve ser realizado para fins lícitos. Já da cidadania compreendida essa como um dever de solidariedade para com os demais membros da sociedade , decorre o entendimento de que o Terceiro Setor, em uma ação de lobbying, deve estar atento aos anseios da sociedade, como aqueles expressos entre os objetivos fundamentais da nossa república federativa. Outro limite ao lobbying do Terceiro Setor consiste na igualdade política para a qual todos são dotados de iguais direitos e liberdades no desenvolvimento de uma ação política. Assim, nenhuma ação de lobbying desenvolvida por organizações integrantes do Terceiro Setor poderia ser engendrada de maneira a eliminar ou impedir a participação de outros grupos de interesses, contrapostos ou não, pois o dissenso consiste em um elemento essencial da nossa democracia pluralista.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Cesar do Lago.pdf: 1617955 bytes, checksum: 95f76edf612a074cffd9c3f890ab0b35 (MD5) Previous issue date: 2010-08-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this work we attempt to retrace the path of the urban policies in Brazil and to analyze its relation with the popular participation. We examine such participation, firstly, in the context of the conquest of political freedom, expressed mainly within the urban popular movements and their strive for a dignified way of life in the cities, as well as the resistance and fight against the authoritarianism, a stage that climaxed in the popular initiative of amendments to the Federal Constitution of 1988. Secondly, we analyze the interaction of the expanding civil society and its interlocution with the State in the new areas of participation created from the Assembléia Nacional Constituinte (Constitution National Assembly) of 1987/88, concerning to the urban question and the potential of the instruments available to citizens from then on. Our purpose comes true by the analysis of the citizenship from an active and partaking perspective, just as the presupposition of democracy adopted in this work. / Neste trabalho procuramos estabelecer a trajetória da política urbana no Brasil e analisar sua relação com a participação popular. Examinamos a participação,primeiramente no contexto da conquista de liberdade política, expressa sobretudo nos movimentos populares urbanos e suas lutas pela vida digna nas cidades, além da resistência e combate ao autoritarismo, etapa que culminou com a iniciativa popular de emendas ao texto da Constituição Federal de 1988. Em seguida observamos a atuação da sociedade civil em expansão e sua interlocução com o Estado nos novos espaços de participação que se criaram a partir da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88 no que tange à questão urbana e ao potencial dos instrumentos postos à disposição dos cidadãos. Nosso objetivo concretiza-se pela análise da cidadania sob uma perspectiva ativa e participante, tal qual é o pressuposto de democracia que adotamos nesse trabalho.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Paulo de Mattos Donadelli.pdf: 531803 bytes, checksum: 48e5527d5a698547fd47df0daee620e6 (MD5) Previous issue date: 2013-05-14 / Democracy demands isonomic participation in the process of collective decision making. To this purpose it is necessary that the messages of mass media be plural, presenting multiple points of view and a sort of sources. The State must ensure that the citizens get access to multiple points of view and information, as well as the ideas of the main social actors be represented in the communicative environment - comprised by the media in which is the ensemble of communication of certain circle, as an analogy to natural environment . In practice, not every social group has the same access to the mass media. There is a distortion in the so-called free market ideas which is under the thumb of few senders, the major broadcast companies. This can be noted mainly in the scope of concessions of radio and television broadcast, which requires political support, in addition to technological structure, human, and financial resources, whose resources only the major broadcast groups have access to. The regulation of mass media, according to the Brazilian Constitution, must to pursue the democratization of mass media, the pluralism of its actors and to fight monopolies and oligopolies of communication. The Federal Constitution of 1988 envisaged, in the article 224, the creation of Social Communication Council (National), created by Law nº 8.389/91. Such rules aim to establish participation of civil society, in the context of making political decision regarding Social Communication likewise other constitutionally predicted councils, such as Health Council (article 77, Paragraph 3, of Federal Constitution), or the Advisory Board of the Fighting and Eradication Poverty Fund (article 79, sole paragraph of Federal Constitution and Supplementary Law 111 from 2001). This organism has a plural composition. It s composed by representatives of the main different media, technical members, and civil society representatives. Its constitutional function is to assist the National Congress in regulation of Communication. The Communication Social Council would be the mechanism to improve the pluralism of Social Communication in order to minimize the distortions caused by Communications Oligopoly and Monopoly. However, this Council faces juridical and practical issues. The Council was inoperative since the beginning of 2007, its activation happened just on August 2012. Moreover, it s limited to provide opinions that have no effect on decision made in the Social Communication scope. The opinions are considered as mere recommendation; most of the time it is not take in account by political organs. It is necessary to question the legal purposes of Legislative and Executive decisions taken with no consideration of Council position, in other hand the Council will never meet its Constitution role. This dissertation addresses these regulation issues of Social Communication by analyzing the legal power of decisions made by Social Communication Council. / A democracia exige isonomia de participação na formação das decisões coletivas. Para tanto é necessário que as mensagens na comunicação sejam plurais, refletindo diversos pontos de vista e diversos emissores. Deve-se garantir tanto que os cidadãos tenham acesso à diversidade de opiniões e informações, quanto que as ideias dos principais grupos estejam representadas no ambiente comunicativo - entendido como o conjunto da comunicação em determinado âmbito, numa analogia ao meio ambiente . Na prática nem todos os grupos têm o mesmo acesso aos meios de Comunicação Social, existindo uma distorção no chamado livre mercado das ideias que é dominado por poucos emissores, as grandes empresas de comunicação. Isso se vê principalmente no âmbito das concessões de rádio e televisão, que exige apoio político além de estrutura tecnológica, humana e financeira a que só os grandes grupos de comunicação têm acesso. A regulamentação da Comunicação Social, por força da Constituição de 1988, deve buscar a democratização dos meios de comunicação social, o pluralismo dos agentes e combater os monopólios e oligopólios comunicativos. A Constituição de 1988 previu, no artigo 224, a criação do Conselho de Comunicação Social (Nacional), órgão regulamentado pela Lei nº 8.389/91. Tais normas visam estabelecer a participação da sociedade civil, na tomada de decisões políticas no âmbito da Comunicação Social a exemplo de outros conselhos constitucionalmente previstos, como os Conselhos de Saúde (artigo 77, § 3º da CF), ou o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (artigo 79, parágrafo único da CF e Lei Complementar 111 de 2001). Esse órgão tem uma constituição plural. É composto de representantes dos principais meios de comunicação, além de representantes técnicos e da sociedade civil. Sua função constitucional é auxiliar o Congresso Nacional na normatização da Comunicação Social. O Conselho de Comunicação Social seria um mecanismo para aprimorar o pluralismo da comunicação social de forma a amenizar as distorções causadas pelos monopólios e oligopólios comunicativos. No entanto, enfrenta problemas de ordem prática e jurídica. O Conselho encontrava-se desativado desde o início de 2007 e só foi reativado em agosto de 2012. Ademais, é limitado a dar pareceres que não têm qualquer efeito sobre as decisões tomadas no âmbito da Comunicação Social. Os pareceres são vistos como meras recomendações por vezes nem levados em conta pelas instâncias de decisão política. É necessário questionar a validade jurídica das decisões legislativas e executivas tomadas sem consideração da posição do Conselho, caso contrário o Conselho nunca chegará a cumprir sua função Constitucional. O trabalho aborda essas questões de regulamentação da Comunicação Social analisando a força jurídica das decisões do Conselho de Comunicação Social.