Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T18:55:01Z No. of bitstreams: 1 Marlusse Pestana Daher.pdf: 760828 bytes, checksum: e96400a553d6387178f1f2503077d462 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:43:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marlusse Pestana Daher.pdf: 760828 bytes, checksum: e96400a553d6387178f1f2503077d462 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:43:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlusse Pestana Daher.pdf: 760828 bytes, checksum: e96400a553d6387178f1f2503077d462 (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / Esta dissertação busca demonstrar que não existe incompatibilidade entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento. Uma e outro são indispensáveis à vida de todos os povos, são direitos humanos e fundamentais, portanto irrenunciáveis. O método eleito foi o dedutivo, que no curso da pesquisa e da redação dividiu espaço com o fenomenológico. O tema foi dividido em três capítulos. O primeiro consiste numa abordagem sobre o meio ambiente-natureza em geral. Adotou-se por questão de clareza conceituá-lo. Não foram olvidados os princípios constitucionais do meio ambiente. Realçou-se sua relevância e falou-se de ecologia, a necessidade de se adotar uma ecologia profunda e que importa ser ético com a Terra. No segundo capítulo, trata-se do desenvolvimento, realçando sua indispensabilidade tanto quanto o são os valores ambientais que restariam inaproveitados não se cogitasse de desenvolvimento. Abordam-se o desenvolvimento econômico, suas especificidades. Lembra-se da colaboração prestada pelo “Clube de Roma” como despertador das nações para os graves problemas ambientais que minam a Terra, enquanto os responsáveis agem com indiferença. Comentam-se as iniciativas adotadas pelas Nações Unidas que culminam com a realização de Conferências, a primeira, em Estocolmo no ano de 1992; a designação de uma comissão de estudos que produziu o “Relatório Nosso Futuro Comum”, a Eco 92 e a que procedeu à Avaliação Ecossistêmica do Milênio. E no terceiro capítulo, primeiro aborda-se o tratamento dispensado ao ambiente pela Constituição Federal em seguida, especificamente, os dispositivos pertinentes ao ambiente e ao desenvolvimento. O passo seguinte é observar a legislação ordinária a partir da Política Nacional do Meio Ambiente que traça as linhas gerais de tudo quanto em favor do ambiente deve ser feito, seu surgimento e seus princípios fundamentais. Depois, as atenções se voltam para a Política Nacional dos Recursos Hídricos e para as florestas, as duas nos seus principais detalhes. Finalmente, demonstra-se que as leis foram feitas para favorecer o desenvolvimento, ao mesmo tempo em que promovem a proteção ambiental, concluindo que são eficazes, mas que os resultados não dependem do texto em si, antes, de quem os deve efetivar. / Questa dissertazione cerca di dimostrare che non esiste incompatibilità fra la protezione dell’ambiente e lo sviluppo. L’una e l’altro sono indispensabili alla vita di tutti i popoli e sono diritti umani e fondamentali, pertanto irrinunciabili. Il metodo scelto inizialmente fui il deduttivo, che nel corso della ricerca e della redazione divise lo spazio con quello fenomenologico. Il tema fu diviso in tre capitoli. Il primo consiste in un abbordaggio sull’ambiente-natura in generale. Per questione di chiarezza fu adottato il concetto di ambiente. Non furono dimenticati i principi fondamentali, sottolineata la sua importanza e si parlò di ecologia, dalla necessità di adottare una ecologia profonda, essere etici con la Terra. Nell secondo capitolo, si trata dello sviluppo, dove si cerca di sottolineare che esso è indispensabile tanto quanto lo sono i valori ambientali che non sarebbero aprofittati se non lo si avesse di mira. Si abborda lo sviluppo economico con le sue specificità, il “desenvolvimentismo”. Si ricorda la collaborazione data dal “Club di Roma” per svegliare le nazioni circa i gravi problemi ambientali che minacciano la Terra, in quanto i responsabili agiscono con indifferenza. Sono riferite le iniziative allora prese dalle Nazioni Unite che culminarono con realizzazione di Conferenze. La prima, a Stoccolma nell´anno 1972; alla nomina di una commissione di studi che produsse la relazione “nostro comune futuro”, la Eco 92 e quella che procedette alla valutazione ecossistemica del milenio. Nel terzo capitolo, inizialmente, si aborda il modo come fu tratato l´ambiente secondo la costituzione federale, in seguito, specificamente, i dispositivi pertinenti all’ambiente e allo svilupo. Il passo seguente é osservare la legislazione ordinaria partendo dalla Politica Nazionale dell’Ambiente che traccia le linee generali di tutto ció che deve essere fatto a favore dello stesso ambiente. Il suo nascere e i suoi principi fondamentali. Finalmente, le attenzioni si rivolgono alla politica nazionale delle risorse idriche e alle foreste, ambedue nei loro principali dettagli. Infine, si dimostra che le leggi furono fatte per favorire lo svilippo, nello stesso tempo in cui promovano la protezione ambientale, concludendo per la loro efficacia i cui risultatii non dependono dal testo in se, anzi da chi lo deve effettivare.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T12:15:35Z No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / A presente pesquisa foi desenvolvida baseada na análise do caso de segurança pública ocorrido no município de Ponta Porã/MS. A partir da reconstrução deste caso, que passou a se chamar caso Ponta Porã, pretendese analisar as condições de realização do controle judicial de políticas públicas no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, propõe-se a tecer observações sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista, identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o limite de discricionariedade do administrador público para a materialização desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais, coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do Estado democrático de direito. / The present research was developed based in the analysis of the case of public security ocurred in the city of Ponta Porã/MS. From the reconstruction of this case, which was named Ponta Porã case, it is intended to analyze the conditions of accomplishment of the judicial control of public politics in the Brazilian constitutional system. To accomplish such goal, the author makes a deep analysis of the democracy in the constitutional paradigm of the democratic rule of law, to delimit the notion of public politics. In addition, the study relates the paradigm with the existing normative standards and also analyze the exercise of the constitutional jurisdiction in the current constitutional paradigm. This study also intends to make a deep analysis of the theory of the separation of powers and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction. The present study intends to analyze the judicial control of public politics in the evolution of the paradigms constitutional, establishing a relation with the perspectives of judicial performance formalista, subtancialista and procedimentalista, identifying them, respectively, with the constitutional paradigm of the liberal State, the social State and the democratic State of right. It delimits the object of the research in the study of the judicial control of public politics in the democratic State of right, looking for to contribute for the concretion of the basic right the public security. In this direction, it searchs, initially, to fix a democratic definition of the basic right to the public security in the Brazilian constitutional system. Part, later, for the examination of the judicial control of politics of public security in the case of state omission, as form of if accomplishing the basic right to the public security, investigating the limit of freedom of the public administrator for the materialization of this right. It carries through an analysis of the judicial control of public politics from the control in abstract and concrete, of the control of individual, collective and diffuse rights and of the control in the formularization and the execution of public politics, not leaving to analyze the possibility of application of the assuring measures for the concretion of sentences that involve the control of public politics. Finally, it constructs to a critical analysis of the case Ponta Porã and its judgeships, analyzing the importance of the performance of the State Public Prosecutor service in the control of public politics to be developed in full paradigm of the democratic State of right.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T12:30:53Z No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / O cumprimento do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos é essencial, em estados fiscais como o Brasil, para a arrecadação dos recursos financeiros necessários à concretização dos direitos fundamentais. As obrigações tributárias acessórias desempenham um importante papel na fiscalização do cumprimento desse dever. Nos últimos dez anos, assistiu-se, no Brasil, um aumento exponencial das obrigações tributárias acessórias, em um claro intuito de transferir, para os particulares, a tarefa estatal de administração, gestão e fiscalização de tributos. Contudo, toda obrigação tributária acessória atinge, em maior ou menor medida, direitos fundamentais ligados à liberdade e a propriedade dos particulares. Motivado pela inflação das obrigações tributárias acessórias e sua repercussão nos direitos fundamentais das pessoas, o trabalho buscou identificar quais são os limites constitucionais à instituição dessas obrigações. Para tanto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, foram analisados alguns princípios e regras constitucionais aplicáveis à relação jurídica tributária mantida entre o Estado e o particular. Ao final, tais princípios e regras foram ponderados, por meio do princípio da proporcionalidade, com algumas hipóteses concretas de obrigações acessórias. A partir dessas ponderações, foram extraídos limites que devem ser observados para a instituição de obrigações tributárias acessórias proporcionais. Concluiu-se que: 1) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias, assim como as sanções delas decorrentes, que sejam inúteis para atingir a finalidade de auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos; 2) toda obrigação tributária acessória desnecessária é excessivamente onerosa, e, portanto, inconstitucional; 3) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias cuja afetação jusfundamental por elas provocada seja desproporcional, em sentido estrito, aos benefícios delas decorrentes para o interesse da cobrança e fiscalização dos tributos. As fontes bibliográficas, os objetivos, hipóteses e conclusões da pesquisa, reforçam que o trabalho tem aderência à linha de pesquisa dos direitos e garantias fundamentais. / The accomplishment of the fundamental duty to contribute to public spending is essential, in tax states like Brazil, for collection the financial resources needed to materialize the fundamental rights. The accessory tax obligations play an important role in the enforcement of this duty. The last ten years have seen, in Brazil , an exponential increase in accessory tax obligations, in a clear intent to transfer, for individuals, the task of state administration, management and supervision of taxes. All ancillary tax liability reaches, a greater or lesser extent, fundamental rights attached to liberty and property of individuals. Motivated by inflation of accessory tax obligations and their impact on fundamental rights of the people, the study sought to identify which are the constitutional limits to the imposition of these obligations. To do so, using the deductive method and literature, some constitutional principles and rules applicable to the tax legal relationship maintained between the state and private were analyzed. Finally, these principles and rules have been weighted by means of the principle of proportionality, with some concrete hypotheses accessory tax obligations . From these considerations, limits that must be observed for the imposition of accessory tax obligations proportionate were extracted. It was concluded that: 1 ) are unconstitutional, accessory tax obligations, as well as the penalties resulting from them, they are useless to achieve the purpose of assisting in the collection and enforcement of taxes; 2) any accessory tax obligation unnecessary is excessively burdensome, and therefore unconstitutional; 3 ) are unconstitutional, accessory tax obligations that the jusfundamental affectation caused by it is disproportionate, in the strict sense, to her profit for the interest of the collection and enforcement of taxes . Bibliographical sources, objectives , hypotheses and research findings reinforce that work has adhesion to search for fundamental rights.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-04T00:44:48Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 499119 bytes, checksum: 8d2ea4c3fe4c5959b8109d547a496e11 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:09:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 499119 bytes, checksum: 8d2ea4c3fe4c5959b8109d547a496e11 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 499119 bytes, checksum: 8d2ea4c3fe4c5959b8109d547a496e11 (MD5) Previous issue date: 2009-06-15 / A dissertação visa estabelecer o mecanismo pelo qual o Estado protegerá judicialmente o consumidor brasileiro e assim materializar o disposto no inc. XXXII do art. 5° da Constituição Federal. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, utilizando-se o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) histórico da defesa do consumidor; 2) defesa do consumidor como direito fundamental; 3) relação de consumo; 4) responsabilidade civil nas relações de consumo; 5) as relações contratuais no Código de Defesa do Consumidor; 6) das ações coletivas. A preocupação inicial foi a de corretamente delinear a defesa do consumidor historicamente para então compreendê-la como direito fundamental na Constituição brasileira e em Constituições europeias e americanas. Em seguida a relação de consumo foi cuidadosamente analisada e para a elaboração de seu conceito foram estudadas as definições de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Procurou-se evidenciar as divergências de natureza doutrinária e jurisprudencial com o escopo de demonstrar a difícil tarefa da promoção da defesa do consumidor pelo Estado. A responsabilidade civil e as relações privadas e os direitos fundamentais e, sobretudo, dar os contornos da defesa judicial do consumidor pelo Estado. No sexto capítulo as ações coletivas foram estudadas a fim de se demonstrar que são o único instrumento de que dispõe o Estado para a defesa judicial dos interesses do consumidor. Passou-se em seguida à conclusão. / The objective of this paper is to set mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5 Article item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into six chapters, asfollws: 1) history of the consumer's defense; 2) consumer's defense as fundamental right; 3) consumption relationship; 4) civil responsibility of the consumption relationship; 5) contractual relationship in the consumer's Defense Code; 6) about the collective acts. The initial concern was to correctly outline the consumer's defense historically so as to further understand it as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution as well as in the European and American Constitutions. After that, the consumption relationship was thoroughly analyzed, and the definitions of the consumer, supplier, product and service were studied aiming at the elaboration of the concpt of such relationship. This paper tries to put into evidence the divergences of doctrinal and jurisprudential natures, with the purpose of showing how difficult it is for the state to make the consumer's defense. The civil responsibility and the contractual relationships werebrought to analysis to outline the consumer juducual defense by the state. In the sixth topic, the joint acts were studied in order to show that they are the only instrument tha the state has to make the judicial defense of the consumer's interests. The conclusion follows.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:09Z No. of bitstreams: 1 AndreaGersosimoMussato_DISSERT.pdf: 1107173 bytes, checksum: feaa92ed30d087c58543ff495a46327f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T19:17:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndreaGersosimoMussato_DISSERT.pdf: 1107173 bytes, checksum: feaa92ed30d087c58543ff495a46327f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T19:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreaGersosimoMussato_DISSERT.pdf: 1107173 bytes, checksum: feaa92ed30d087c58543ff495a46327f (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / O presente trabalho trata do Plano de Desenvolvimento Econ?mico como tarefa do Estado, em sua fun??o planejadora, e da vincula??o jur?dica que esse plano cria para as demais pol?ticas p?blicas ambientais. O estudo mostra o desenvolvimento sustent?vel como um conceito-princ?pio multifacet?rio e plurissignificativo, em que o crescimento econ?mico n?o ? o indicador principal e deve haver benef?cios sociais, econ?micos e ambientais, al?m da efic?cia dos direitos fundamentais. As recentes mudan?as clim?ticas apontam para a necessidade de imediata mudan?a de paradigma politico-jur?dico para conduzir a administra??o p?blica e a economia, visando a minimiza??o desses efeitos e a constru??o de uma sociedade mais consent?nea com o conceito de sustentabilidade, o que somente seria poss?vel por meio de um plano de desenvolvimento sustent?vel em n?vel local e internacional. O presente trabalho visa informar quais os caminhos a serem percorridos para que o arcabou?o jur?dico brasileiro possa abranger um plano de desenvolvimento sustent?vel visando a concretiza??o do direito a um meio ambiente saud?vel. Igualmente, visa-se a esclarecer qual o papel do Estado na constru??o desse plano, bem como a forma de desenvolv?-lo, vinculando as a??es governamentais, induzindo as a??es da iniciativa privada, de forma a garantir transpar?ncia e participa??o dos agentes sociais e econ?micos. O Direito ? parte integrante do desenvolvimento desejado e n?o fica a reboque do fen?meno social. Pretende-se demonstrar o plano de desenvolvimento sustent?vel ? ferramenta jur?dica consubstanciada na Constitui??o Federal de 1988 e capaz de contribuir para uma administra??o mais eficaz em termos ambientais. Analisa-se o papel do Poder Judici?rio no controle das pol?ticas p?blicas, em especial as de natureza ambiental, com foco nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi?a em rela??o ? mat?ria. Faz-se um estudo de caso, ao final, sobre a pol?tica p?blica do Tribunal de Justi?a do RN, denominada TJ + Sustent?vel, que tem como vi?s a Educa??o Ambiental atrav?s da constru??o de pr?ticas de preserva??o dentro do pr?prio ambiente de trabalho, com metas razo?veis e de curto prazo, criando uma cultura perene de preserva??o, nos atos mais simples. A an?lise ? feita com inspira??o na An?lise Jur?dica da Pol?tica Econ?mica, em suas premissas mais b?sicas. / The right to the preservation of a healthy environment is perceived as a Fundamental Right, inserted in the National Constitution and referring to present and future generations. The preservation of the environment is directly connected to the right to Health and Human Dignity and, therefore, must be treated as a personal right, unavailable, claiming for a positive response from the Brazilian State, through the development of related public policies, control of potentially harmful economic activities, with special focus on the principles of precaution and solidarity. The Brazilian judiciary must thus be attentive to the guardianship of the Fundamental Right. The judiciary control over the execution of public policies is based on obeying the principle of the separation, independence and harmony between the Powers, however it should never deviate from the constitutional obligation of caring for the effectivation of the rights and guarantees within the Magna Carta. In the balance between the principle of human dignity, from which springs the right to a healthy environment and the principle of separation of powers, the former should prevail, maintaining the latter to a core minimum.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-09-02T21:58:25Z No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-09-02T21:58:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-08T12:13:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) Previous issue date: 2010-06-18 / A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração. A investigação se fez a partir do percurso histórico das reformas administrativas já havidas no Brasil, e do referencial teórico passado e presente, no campo da administração pública, acerca de quais sejam os elementos que qualificam a função administrativa. Fixadas essas premissas a partir do campo da administração pública, com a identificação da governança como a proposta do momento, cumpre retomar o direito, e verificar se isso que se propõe como modelo adequado pode ser de alguma forma, tutelado pelo direito – particularmente como direito fundamental, apto a determinar obrigações ao Estado à conta de sua dimensão objetiva. A conclusão é de que é compatível com o sistema constitucional brasileiro, a afirmação de que a governança possa se apresentar como a face objetiva do direito fundamental à boa administração; e mais ainda, que o direito pode contribuir para a maior efetividade dessa linha de conduta administrativa que contribuir para a democratização. Finalmente, numa abordagem propositiva, apontam-se práticas que, incorporadas ao dia-a-dia da administração, podem contribuir para a incorporação da governança na Administração Pública brasileira.

Submitted by Mario Mesquita (mbarroso@fiocruz.br) on 2014-11-05T17:47:40Z No. of bitstreams: 1 Fabia_Lemos_EPSJV_Mestrado_2012.pdf: 880950 bytes, checksum: 0bc959a0b83343df24d227a6fb3ec159 (MD5) / Approved for entry into archive by Mario Mesquita (mbarroso@fiocruz.br) on 2014-11-05T19:03:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fabia_Lemos_EPSJV_Mestrado_2012.pdf: 880950 bytes, checksum: 0bc959a0b83343df24d227a6fb3ec159 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-05T19:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabia_Lemos_EPSJV_Mestrado_2012.pdf: 880950 bytes, checksum: 0bc959a0b83343df24d227a6fb3ec159 (MD5) Previous issue date: 2012 / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio. Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional em Saúde. / A presente pesquisa teve por objetivo investigar a concepção atual do direito à saúde, e suas contradições com a previsão constitucional (1988) na sociedade brasileira, buscando a comparação entre os artigos 5º, o qual prevê a saúde como direito fundamental indissociável da vida, com o artigo 196, onde a saúde é prevista como direito social “garantido mediante políticas sociais e econômicas”, concepção a qual influencia na construção do modelo do direito à saúde, à medida que prioriza, de acordo com dimensões legais, a perspectiva da reserva do possível, associando sistematicamente a teoria da geração de direitos humanos (BOBBIO, 2004) co-relacionando as disposições dos artigos constitucionais que aportam o direito à saúde, com a Primeira e Segunda geração de direitos humanos, respectivamente, na tentativa de identificar o fundamento da hermenêutica que contempla a saúde, se é decorrência do direito fundamental à vida, ou garantido como direito social, a partir do estudo dos elementos sociais e políticos que foram determinantes para a previsão normativa do direito a saúde na Constituição Federal de 1988. O presente estudo baseou-se em método histórico e documental analisando os desdobramentos do Direito Fundamental a Saúde nas constituições brasileiras e em especial a CF/88. A análise demonstrou que atualmente, a saúde, no âmbito da assistência, vem se mostrando, por uma construção hermenêutica judiciária, fruto de um direito constitucional realizado sob a perspectiva do mínimo existencial, gerando uma simbiose na concepção do direito à saúde que resulta na redução na compreensão de seus sentidos, aportada intensivamente na prestação de serviço, demonstrando assim a vulnerabilidade que se encontra atualmente o direito fundamental a saúde, eis que a hermenêutica da saúde como direito fundamental indissociável à vida, está adstrita tão somente a uma construção interpretativa afeta ao judiciário. / This study aimed to investigate the current conception of the right to health, and its contradictions with the constitutional provision (1988) in Brazilian society, seeking to compare the Articles 5, which provides health as a fundamental right inseparable from life, with Article 196, where healthcare is provided as a social right "guaranteed by social and economic policies", which influences the design model construction of the right to health as priority, according to legal dimensions, the prospect of booking possible, systematically involving the theory of generation of human rights (BOBBIO, 2004) co-relating the provisions of the constitutional articles that bring the right to health, with the First and Second generation human rights, respectively, in an attempt to identify the basis of hermeneutics which includes health, whether it is due to the fundamental right to life, or guaranteed social rights, from the study of social and political elements that were crucial to the prediction of the right to health regulations in the Federal Constitution of 1988. The present study was based on historical method and documentary analyzing the developments of the Fundamental Right to Health in Brazilian constitutions and especially CF/88. The analysis shows that currently the health of the assistance, has been demonstrated by a judicial construction hermeneutics, as a constitutional right held under the perspective of existential minimum, creating a symbiosis in designing the right to health which results in reduction in understanding of their signs, aportada service delivery, thus demonstrating the vulnerability that is currently the fundamental right to health, behold, the hermeneutics of health as a fundamental right to life inseparable, as is bound to only one interpretive construction affects the judiciary.

OLIVEIRA JUNIOR, Raimundo Frutuoso de. A análise econômica do direito e o uso da curva de Laffer na efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário. 2011. 299 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T14:11:16Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_rfoliveirajunior.pdf: 1885094 bytes, checksum: 1a3f6d51b4dd8d10679193f94a4a20d8 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:07:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_rfoliveirajunior.pdf: 1885094 bytes, checksum: 1a3f6d51b4dd8d10679193f94a4a20d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:07:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_rfoliveirajunior.pdf: 1885094 bytes, checksum: 1a3f6d51b4dd8d10679193f94a4a20d8 (MD5) Previous issue date: 2011 / The increasing social demand from governments require increased financial resources to deal with these expenses. Thus, it is necessary to brake the voracious collecting of tax assets not within the mandate of the contributors and do not cause a paralysis of economic activity. The principle of sealing the confiscation tax was established in article 150, IV of the Constitution as a form of protection for taxpayers against these excesses. However, there are doubts about the concept and scope of tax forfeiture, as well as to their status of fundamental rights and and its implementation in practical terms through tax policies formulated by the tax administration. Within this framework, the Laffer Curve is presented as a contribution of economics to be implemented tax policies that have as their objective the efficient economical and tax. It is an economic theory that proposes the existence of a cause and effect relationship between the increase in the taxes paid and tax revenue growth, as rising rates lead to increases in revenues to a certain point, and, thereafter, possible rate increases will lead to a decrease in tax revenue. Such knowledge with the help of the Economic Analysis of Law can generate the proposition that fiscal policy effect the application of sealing the tax forfeiture. The Economic Analysis of Law is a doctrinal movement born in the United States which is the biggest novelty of the Law, since the advent of the Pure Theory of Law by Hans Kelsen. Spread around the world and has applications in various fields of Law. Thus, the overall goal of this dissertation is to investigate the Economic Analysis of Law and the Laffer Curve as a means for ensuring the fundamental right to confiscate tax seal. Methodology used is bibliographical, descriptive and exploratory, also resorting to case law studies. The interdisciplinary approach in developing this proposed study is likely to achieve practical success, as it seeks to connect elements of economics and law in order to design a light and guidance in a tortuous path to realization of the fundamental right concerned by the administration tax, but is relevant for not being more in-depth empirical studies on this theme. / As demandas sociais cada vez maiores exigem dos governos um acréscimo no volume de recursos financeiros para fazer frente a estes gastos. Desta forma, são necessários freios para que a voracidade arrecadadora dos fiscos não adentre na esfera patrimonial dos contribuintes e não provoque uma paralisia da atividade econômica. O princípio da vedação do confisco tributário foi estabelecido no art. 150, IV da Constituição, como uma forma de proteção ao contribuinte contra estes excessos. Contudo, há dúvidas quanto a conceituação e a abrangência do confisco tributário, bem como quanto ao seu status de direitos fundamentais e sua efetivação em termos práticos através das políticas tributárias formuladas pela administração fazendária. Dentro deste quadro, a Curva de Laffer apresenta-se como uma contribuição da Economia para que sejam implementadas políticas fiscais que tenham como o objetivo a eficiência em termos tributários e econômicos. Trata-se de uma teoria econômica que propõe a existência de uma relação de causa e efeito entre o aumento da carga tributária imposta e o crescimento da receita tributária, vez que a elevação das alíquotas levam a aumentos de arrecadação até um determinado ponto, sendo que, a partir daí, possíveis aumentos de alíquota levarão a um decréscimo do imposto arrecadado. Tal conhecimento com o auxílio da Análise Econômica do Direito pode gerar a proposição de política fiscais que efetivem a aplicação da vedação do confisco tributário. A Análise Econômica do Direito é um movimento doutrinário nascido nos Estados Unidos que se constitui a maior novidade do Direito, desde do advento da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Espalhou-se pelo mundo e possui aplicações em diversos campos do Direito. Sendo assim, o objetivo geral desta dissertação é investigar a Análise Econômica do Direito e a Curva de Laffer como instrumentos de efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário. A metodologia utilizada é bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial. A abordagem interdisciplinar proposta durante o desenvolvimento deste estudo tem grandes chances de obter sucesso prático, pois procura interligar elementos da Economia e do Direito com o fim de projetar uma luz e um direcionamento nos tortuosos caminhos para efetivação do direito fundamental em questão por parte da administração tributária, sendo relevante por ainda não terem sido realizados estudos empíricos mais aprofundados acerca deste tema.

LIMA, Alcides Saldanha. O direito fundamental à razoável duração do processo e o dever de eficiência do Poder Judiciário - reflexões sobre um caso concreto: a 10ª vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Ceará no quinquênio 2005/2010. 2011. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T15:04:41Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_aslima.pdf: 1471696 bytes, checksum: e1f39877e6f05d035f181a6a7ed0b614 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_aslima.pdf: 1471696 bytes, checksum: e1f39877e6f05d035f181a6a7ed0b614 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:13:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_aslima.pdf: 1471696 bytes, checksum: e1f39877e6f05d035f181a6a7ed0b614 (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aims , in view of the pair make concrete effort fundamental rights and effective judicial functions , investigas the legal and practical consequences of the insertion in the Constitution of 1988 the right to reasonable length of judicial proceedings (Article 5 , LXXVIII - Constitutional Amendment No. 45/2004 ) and its relation to the previous insertion of the principle of administrative efficiency (Article 37 , caput - Constitutional Amendment 19/1998 ). / O presente trabalho busca, na perspectiva do esforço par tornar concretos os direitos fundamentais e efetiva a função jurisdicional, investigas as consequências jurídicas e práticas da inserção na Constituição Federal de 1988 do direito à razoável duração do processo judicial (artigo 5º, LXXVIII - Emenda Constitucional nº 45/2004)e sua relação com a anterior inserção do princípio administrativo da eficiência (artigo 37, caput - Emenda Constitucional 19/1998).

DIÓGENES, José Lenho Silva. A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais. 2011. 112 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-02T16:48:12Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_jlsdiogenes.pdf: 626761 bytes, checksum: 58b97b9cceab9a521437e8dd6ac1f743 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:31:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_jlsdiogenes.pdf: 626761 bytes, checksum: 58b97b9cceab9a521437e8dd6ac1f743 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_jlsdiogenes.pdf: 626761 bytes, checksum: 58b97b9cceab9a521437e8dd6ac1f743 (MD5) Previous issue date: 2011 / The environmental protection has won seat in Article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Nowadays, there is a doctrinal and jurisprudential consensus that, despite this constitutional provision not to have had forecast in the chapter on rights and individual and collective duties, it's about a typical fundamental right. In this sense, his legal approach calls for the adoption of a theory compatible with the complex structure of fundamental rights. Thus, this dissertation is concerned with examining the process of realizing the fundamental right to an ecologically balanced environment from the theory of fundamental rights. To this end, some considerations are made about this theory. From there, we try to understand the structure and content of the clause of Article 225 of the Constitution of 1988; the factual support; the ambit of protection and the possibility of restrictions on the fundamental right enshrined by this rule, as well as the functions of even in the Brazilian legal system. In particular, we analyze the functions that describe it as a right to state benefits in a broad sense and as a right of defense. Finally, we seek to understand how that process of realizing has been occurred, with reference to positive state action to preserve the environment and the restrictions to the same arising from Brazilian energy use. The methodology used is bibliographic, descriptive, exploratory and case law. / A proteção ambiental ganhou assento no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nos dias atuais, é consenso doutrinário e jurisprudencial que, apesar desse dispositivo constitucional não estar localizado no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, trata-se de um típico direito fundamental. Nesse sentido, sua abordagem jurídica reclama a adoção de uma teoria compatível com a estrutura complexa dos direitos fundamentais. Dessa forma, a presente dissertação se ocupa de examinar o processo de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a partir da teoria dos direitos fundamentais. Para tanto, serão feitas algumas considerações acerca dessa teoria. A partir daí, procura-se compreender a estrutura normativa e o conteúdo da norma do artigo 225 da Constituição de 1988; o suporte fático, o âmbito de proteção e as possibilidades de restrições ao direito fundamental consagrado por essa norma; bem como, as funções do mesmo no ordenamento jurídico brasileiro. Em especial, serão analisadas as funções que permitem caracterizá-lo como um direito a prestações estatais em sentido amplo e como um direito de defesa. Por fim, procura-se compreender como tem ocorrido o referido processo de concretização, tendo como referência as ações positivas do Estado para a preservação do meio ambiente e as restrições ao mesmo decorrentes do aproveitamento energético brasileiro. A metodologia utilizada é bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial.