Spelling suggestions: "subject:"direito à moradores"" "subject:"odireito à moradores""
121 |
O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90Falsoni, Susana Ferreira 21 August 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Susana Ferreira Falsoni.pdf: 928105 bytes, checksum: 0019f2a8d86e682c8b6a8a259115dc46 (MD5)
Previous issue date: 2009-08-21 / The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o,
incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of
seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts,
even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of
the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is
his own or is his family s residency.
In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when
the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the
incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right
to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions,
among others / O objetivo do presente estudo é a análise da inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , da
Lei 8.009/90, que traz, como uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de
família, os casos de dívidas oriundas de fianças prestadas em contratos de locação, ainda que
o fiador preencha todas as condições para valer-se da regra geral da impenhorabilidade, quais
sejam: ser proprietário de um único imóvel e que este lhe sirva de residência própria ou da
família.
Para tanto, discorremos sobre o contexto histórico que o País vivenciava, quando das edições
não só da referida Lei 8.009/90, como também da Lei de Inquilinato que lhe acrescentou o
inciso VII ao artigo 3º, objeto específico deste estudo; além de abordarmos a
inconstitucionalidade do dispositivo legal citado à luz dos direitos fundamentais, do princípio
da igualdade, da colisão entre direitos fundamentais, das instituições jurídicas, dentre outros.
Não obstante a importância do tema, tendo em vista ser a fiança locatícia espécie de contrato
amplamente utilizada na vida cotidiana, alguns dos aspectos estudados ainda não foram
abordados por nossos tribunais em suas decisões, em especial pelo Supremo Tribunal Federal,
o que demonstra a utilidade das questões aqui levantadas, em favor do superior princípio da
dignidade da pessoa humana
|
122 |
Democratização do acesso à propriedade pública no Brasil: função social e regularização fundiária / Democratization of access to public property in Brazil: the social function and land regularizationCardoso, Patrícia de Menezes 12 April 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Patricia de Menezes Cardoso.pdf: 2649331 bytes, checksum: aad4fa38a6aabd92750ff28d449724f6 (MD5)
Previous issue date: 2010-04-12 / The new legal framework urban invites us to rethink public property as a way to
expand the public sphere, recognizing in it the City and Law produced social and collectively.
Research advances and challenges for the democratization of access to public property developed
in this work are guided by the following principles:
Public property: Reconfiguration of public property in the evolution of the legal system, since
the system of Sesmarias to the Federal Constitution of 1988, the City Statute (Law
10.257/2001), Land Federal Regularization Law (Law 11.481/2007) e Law Regularization of
Urban Settlements (Law 11.977/2009).
The social function and discretion: Overcoming the concept of public property as "heritage of
public administration" as a condition for the linking of public property to accomplish its social
function as "all assets" as defined under the participatory territorial planning. Investigate when
governments can not only, but have to recognize the right to housing of low-income occupants of
urban public areas.
Subjective rights: Since the approval of the City Statute (Law 10.257/2001), new collective
rights are recognized. We are dedicated to the study of the legal nature and scope of the
Concession Special Use for Housing to public areas occupied for housing purposes in the light of
art. 183 of the Constitution and MP 2.220/2001.
D
emocracy: Analysis of experience of land management of social interest in local and federal
public areas, identifying challenges and progress made in the public policy of interest social
regularization. These studies, suggest possible ways for the reduction of territorial segregation
and the housing deficit in Brazil / O novo marco legal urbano nos convida a repensar a propriedade pública como forma
de ampliar a esfera pública, reconhecendo nela a Cidade e o Direito produzido social e
coletivamente. A investigação dos avanços e desafios para a democratização do acesso aos
imóveis públicos desenvolvida neste trabalho é orientada pelos seguintes eixos:
Propriedade pública: Reconfiguração da propriedade pública na evolução do ordenamento
jurídico, desde o regime de sesmarias até a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), Lei nº 11.481/2007 (Lei de Regularização Fundiária de Terras da União) e
Lei nº 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos).
Função social e discricionariedade: Superação do conceito de propriedade pública como
patrimônio da Administração Pública , como condição para a vinculação da propriedade
pública à efetivação de sua função social como patrimônio de todos , definida no âmbito do
planejamento territorial participativo. Investigamos quando o Poder Público não só pode como
deve reconhecer o direito à moradia de ocupantes de baixa renda de áreas públicas urbanas.
Direitos subjetivos: A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), novos
direitos coletivos são reconhecidos. Dedicamo-nos ao estudo da natureza jurídica e aplicação da
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) às áreas públicas ocupadas para fins
de moradia à luz do art. 183 da Constituição e Medida Provisória nº 2.220/2001.
Democratização: Análise de experiências de regularização fundiária de interesse social em áreas
públicas municipais e federais, identificando os desafios e avanços obtidos no âmbito das
políticas públicas de regularização fundiária de interesse social. Tais estudos apontam caminhos
possíveis para a redução da segregação territorial e redução do déficit habitacional brasileiro
|
123 |
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO III PLANO DIRETOR DE PELOTASRusso, João Paulo Rezende 26 September 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
joao.pdf: 773060 bytes, checksum: ec38a1a6af60328e954a7bc1f199263e (MD5)
Previous issue date: 2012-09-26 / This Dissertation aims to talk about dwelling and housing, concerning social
aspects, social rights, applicability and efficiency in their environment. This project
shows the idea of Master Degree in Social Politics, knowing that it analyzes the
social function of property at the III Development Plan of Pelotas City and the way it
came to be. From the concept of social function of property, you can find a wider
concept of habitat, the right to city and urban field, how the outlook for urban
development is influencing new horizons that cover the social function of property.
The right to city, which is a relatively new issue to the Brazilian context, have a direct
influence on how the social function or property should be looked at. And this is the
reason why we should take into consideration a study of urban development,
distribution around habitable areas and ways of spatial segregation. For the last ten
years, Brazil has been going through substantial changes in the dwelling field, with
social programs for different social classes regarding buying a home or building a
home. However, the right of property and its social function remains slacked when it
comes to efficiency, even though there is an on going changing in the social
environment. This project intends to analyze how the III Development Plan of Pelotas
City dealt with not only the social function or property and preservation of the right to
city, but also the way the issues have been discussed, the way the context influences
the housing deficit in the city, and if it has been done democratically / A presente Dissertação busca como norte a moradia, a habitação,
visualizadas no aspecto social, no âmbito dos direitos sociais, aplicabilidade e
eficácia dos mesmos no meio em que se inserem. O trabalho se coaduna com a
ideia do mestrado de Política Social, tendo em vista que se volta à análise da função
social da propriedade no III Plano Diretor da cidade de Pelotas e a forma como o
mesmo restou elaborado. Ao partir-se da concepção de função social da
propriedade encontra-se amparo em um conceito mais amplo de habitat, o Direito à
Cidade e o campo urbanístico, como estas atuais visões de desenvolvimento do
espaço urbano estão influenciando nos novos horizontes que abarcam a função
social da propriedade. Tema relativamente novo no contexto brasileiro, o Direito
à Cidade influencia diretamente como a função social da propriedade deve ser
pensada, motivo pelo qual uma análise do aproveitamento urbano, distribuição em
áreas habitáveis e formas de segregação espacial devem ser levadas em
consideração. O país vem atravessando nos últimos dez anos, mudanças
substanciais no âmbito da habitação, com programas direcionados às várias classes
sociais, principalmente, no que diz respeito aos financiamentos para aquisição da
casa própria como também para construção desta. Entretanto, no que concerne ao
direito de propriedade em si e sua função social, encontra-se estagnação, ausência
de aplicação de seu conceito e muito embora haja inclusão em documentos de
planejamento urbanístico planos diretores não se encontra efetividade, apesar
da transformação constante do meio social. O presente estudo busca analisar como
o III Plano Diretor da cidade Pelotas tratou da questão da função social da
propriedade e defesa do Direito à Cidade, aliada à forma como foram discutidos e
definidos os assuntos, se através de democracia participativa ou não e, ainda, como
estes contextos influenciam no déficit habitacional do Município
|
124 |
Mulheres em luta: o direito à cidade na militância de mulheres em São PauloMano, Natália Yukari 21 September 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-12T10:55:25Z
No. of bitstreams: 1
Natália Yukari Mano.pdf: 941806 bytes, checksum: 8dfa38ee26db4883ce66f72ec93f0fd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-12T10:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Natália Yukari Mano.pdf: 941806 bytes, checksum: 8dfa38ee26db4883ce66f72ec93f0fd7 (MD5)
Previous issue date: 2018-09-21 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this work is to study the sense of life experiences for female activists of social housing movements in the city of Sao Paulo.In order to do that, two of them shared stories that happened before they joined the social movements they are a part of now, how they feel and live the activism and what kind of city they wish to build according to the directions being followed inside these movements. We contextualize the experiences inside São Paulo, a city that works based on the neoliberal logic, founded on the capitalism and patriarchy ideals. We also assume that many factors - social class, gender and race for instance - impact the way people take ownership of urban spaces. Therefore, the urban experiences can’t and shouldn’t be treated as universals, especially if you think about planning and executing public policies. Based on that, it becomes fundamental to explore the experiences lived by women in the cities when we approach the right to city debate. We use the Social-Historic Psychology and the Feminist Epistemology as our theoretical and methodological fundamentals for the research development. The speechs built in the interviews and observations made on the field were analysed using the narrative method, whereupon we reminesce their life stories in the city, their fights and expectations for the future. With this research, we intend to make a contribution to the discussion regarding the specificities of the women activist on the right to the city and how their experiences collaborates into building a less unequal and fairer city / Este presente trabalho tem como objetivo principal estudar o sentido das experiências de vida de mulheres militantes nos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. Para isso, duas delas contaram suas histórias antes de entrarem para os movimentos sociais nas quais estão filiadas, como estão vivenciando a militância e que modelo de cidade desejam de acordo com os rumos que estão seguindo, a partir de suas ações dentro destes movimentos. Contextualizamos as experiências dentro da cidade de São Paulo, que funciona a partir da lógica neoliberal, fundada pelos ideais capitalistas e patriarcais. Também partimos do pressuposto de que diversos fatores - como por exemplo, a classe social, o gênero e a raça - incidem na maneira pela qual as pessoas se apropriam dos espaços urbanos. Assim, as vivências na cidade não podem e não devem ser tratadas como universais, principalmente quando pensamos em planejamento e implementação de políticas públicas. Deste modo, abordar as experiências nas quais vivem as mulheres nas cidades se torna fundamental quando entramos no debate sobre o direito à cidade. Utilizamos a Psicologia Sócio-Histórica e a Epistemologia Feminista como fundamentos teóricos e metodológicos para o desenvolvimento da pesquisa. Os discursos construídos nas entrevistas e observações realizadas em campo foram analisados a partir do método narrativo, na qual recontamos suas histórias de vida na cidade, suas lutas e suas expectativas para o futuro. Com esta pesquisa, pretendemos contribuir para a discussão sobre as especificidades da mulher que milita pelo direito à cidade e como suas experiências colaboram para a construção de uma cidade menos desigual e mais justa
|
125 |
O conflito entre direitos fundamentais: as dimensões do conflito entre o direito à moradia adequada e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano brasileiroMachado, Renata Mendes Santa Maria 20 August 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 20 / Nenhuma / A presente dissertação tem por objeto o estudo do conflito entre o direito à moradia e o direito ambiental à luz do direito constitucional brasileiro e da teoria dos direitos fundamentais. Antes da tutela constitucional, analisaremos o processo de afirmação histórica dos direitos humanos, através do reconhecimento das três diferentes dimensões de direitos. Na pesquisa, destacaremos a relevante atuação da ONU na
formação do sistema internacional de direitos humanos. O direito à moradia se insere na segunda dimensão dos direitos humanos e se consolida com a superação do Estado Liberal e o advento do Estado Social de Direito. O direito ao meio
ambiente teve seu reconhecimento mais tarde no cenário internacional, após a segunda guerra mundial, tendo como ponto de partida os tratados para não utilização de armas nucleares. Os direitos humanos, antes de integrarem o sistema
internacional e o ordenamento interno dos Estados, são anunciados na forma de movimentos sociais. Assim, observaremos a participação da soci / The objective of this dissertation is to study the conflict between the right to housing and the environmental right both in the light of the Brazilian constitutional law and the theory of the fundamental rights. Before considering the constitutional tutelage, we will analyze the process of historic affirmation of the human rights by recognizing the three different dimensions of rights. In our research we will put emphasis on the relevant action of the UN in the formation of the international system of human rights. The right to housing fits in the second dimension of human rights and is consolidated with the advent of the Social State of Law after the Liberal State has been surmounted. The right to the environment was recognized later in the international scene, after the World War II, whose starting point was treaties on the non-use of nuclear weapons. The human rights are announced in the form of social movements before they become part of both the international system and the internal order of States. Thu
|
126 |
A regularização fundiária como diretriz de recuperação ambiental de áreas de preservação permanente nas cidades / The security of land tenure as a guideline for the environmental recovery of permanently protected areas in citiesBedeschi, Luciana 30 May 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Luciana Bedeschi.pdf: 1358355 bytes, checksum: 1695b1081934157bc040f41eb5d2ff8a (MD5)
Previous issue date: 2012-05-30 / The sustainability paradigm in view of Urbanistic Law and public policies for access to adequate housing brings new and important premises to the regulation of the use and settlement of urban soil for housing ends, especially in protected watercourses and reservoirs. The value of these premises allows legal operators and public administrators to realize the importance of fundamental rights to housing, to a balanced environment, and to the city, that are not conflicting and which can become a guarantee of sustainability in cities. In this paper, these premises are organized according to the following pillars:
Rights the approach of legal guidelines related to the right to an ecologically balanced environment and the right to the city, and its effects on the problem of irregular and informal human settlements; Competences the designation of environmental and urbanistic competences according to the Brazilian Federal Constitution of 1988; Environmental and urban legislation the historic evolution of environmental legislation, urban legislation in relation to land tenure, and legislations for the protection of river sources; Instruments the urban and environmental instruments for promoting land tenure security and their effects in guaranteeing sustainable cities, especially when intervention instruments are employed in permanently protected areas; Case study the history of the informal settlement on permanently protected areas and especially on protected river sources, and the evolution in the treatment of settlements located in the municipality of São Bernardo do Campo; Warranties the arguing that the legislation, its guidelines and instruments are warranties of the institutional rights, and the fundamental rights approached in this paper are equipped with the necessary efficiency to be implemented / O paradigma da sustentabilidade face ao Direito Urbanístico e às políticas públicas de acesso à moradia adequada traz novas e importantes premissas à regularização do uso e ocupação do solo urbano para fins de moradia de interesse social, especialmente nas áreas de preservação permanente de cursos d água e reservatórios. O valor destas premissas permite que os operadores do direito e gestores públicos percebam a importância de direitos fundamentais à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à cidade, que não se conflitam e podem se configurar como garantia de sustentabilidade nas cidades. Neste trabalho, estas premissas se organizam nos seguintes pilares: Direitos a abordagem dos mandamentos jurídicos relacionados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade e seus efeitos ante o problema das ocupações irregulares e informais; Competências a demarcação de competências ambientais e urbanísticas segundo a Constituição Federal de 1988; Legislação ambiental e urbanística a evolução histórica da legislação ambiental, da legislação urbanística relativa à regularização fundiária de interesse social e da legislação de proteção dos mananciais; Instrumentos os instrumentos urbanísticos e ambientais promotores da regularização fundiária de interesse social e seus efeitos na garantia de cidades sustentáveis, especialmente quando utilizados os instrumentos de intervenção nas áreas de proteção permanente APPs; Estudo de caso o histórico da ocupação informal das APPs e especialmente das áreas de proteção dos mananciais e a evolução no tratamento de ocupações situadas no município de São Bernardo do Campo: Garantias a defesa de que a legislação, suas diretrizes e instrumentos são garantias institucionais de direitos e neste sentido, os direitos fundamentais abordados neste trabalho estão revestidos da eficácia necessária para serem implementados
|
127 |
Área de preservação permanente em zona urbana e regularização da moradia / Permanent preservation area in urban zone and housing ownershipPacheco, Juliana Muniz 19 April 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Juliana Muniz Pacheco.pdf: 1948610 bytes, checksum: 12b83db365af0dcbe9c3f04b3e6e9496 (MD5)
Previous issue date: 2013-04-19 / The present research was based in discussions which took place when Forestry Code of 1965 took force, a time when the thesis of permanent preservation areas in cities was not anywhere peaceful. Within this background, it was pursued the historic institute source of this environmentally sensitive areas, as well as its fundamental (or ratio legis), nowadays denominated environmental or ecological function. Using such concepts as base ground (delataria ground), the study has progressed towards Urban Planning Law and its relationship with environmental regulation, an updated discussion with needed confrontation before the persistent thesis of excluding one legal order in place of another. For this purpose, it was addressed the constitutional competences array (delataria array) and the sustainable development principle. From the urban planning perspective, it was prioritized focus in Housing Ownership and its regularization, most sensitive point regarding harm to ecologically balanced environment and demand generator towards human being dignity. During the research development, Law nº 12.651, from 25th May, 2012 stood out, with its subsequent modification, reflecting in the premises, guidelines and final conclusions of the present dissertation, in a way that housing regularization achieved a new approach both for the law and research followed. In this way, one may conclude that the Public Power, in the role of managing a balanced environment, won more adequate procedures to achieve Housing Ownership, through landing regularization and not only environmental balance but life quality, security and health of the involved population / A presente pesquisa se baseou nas principais discussões havidas na vigência do Código Florestal de 1965, época em que não era nada pacífica a tese de existência das áreas de preservação permanente nas cidades. Com este pano de fundo, buscou a origem histórica do instituto dessas áreas ambientalmente sensíveis, bem como seu fundamento (ou ratio legis), hoje denominada função ambiental ou ecológica. Utilizando tais conceitos como base, progrediu-se em direção ao Direito Urbanístico e sua relação com as normas ambientais, discussão bastante atual e de necessário enfrentamento ante a persistente tese de exclusão de uma ordem jurídica em prol da outra. Para tanto, visitaram-se o rol de competências constitucionais e o princípio do desenvolvimento sustentável. Sob o aspecto urbanístico, priorizou-se o foco no Direito à Moradia e à sua regularização, ponto mais sensível no que tange à lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e gerador de demandas em prol da dignidade da pessoa humana. Durante o desenvolvimento das pesquisas, sobreveio a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com suas posteriores alterações, o que refletiu nas premissas, diretrizes e conclusões finais da presente dissertação, de modo que a regularização da moradia ganhou nova abordagem tanto da lei, quanto das pesquisas levadas a cabo. Com isso, conclui-se que o Poder Público, na qualidade de gestor do meio ambiente equilibrado, ganhou procedimentos mais adequados para concretizar o Direito à Moradia, através da regularização fundiária e da manutenção não só do equilíbrio ambiental, mas também do direito à vida, à segurança e à saúde da população envolvida
|
128 |
Espaço de direitos é mais que direito a espaço: o processo de urbanização de favelas em Diadema (1983 2008)Coelho, Marta Cirera Sari 15 October 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marta Cirera Sari Coelho.pdf: 13533580 bytes, checksum: 7df77973c5447bd04fa68c29e30c5aa3 (MD5)
Previous issue date: 2008-10-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation provides a reflection about the process of urbanization of the slum
housing in the city of Diadema and know the factors that interfere in the
development of this habitational politics process during the period 1983-2008. It will
be presented from the right of living with dignity perspective.
Introduced by an analysis of the cities formation, especially in the metropolitan areas
and concerning the right of living in sustainable cities and the right of citizenship. This
study is designated to identify the internal and external factors in the city of Diadema
that have influenced the Habitational Politics driven to the slum area from the Rights
perspectives. This research was built through documental source, data mining and
interviews with spokespersons involved in the Diadema politics.
In short, it is indicated by the current analysis that the popular interaction, the
continuing of the priority to theses programs between managers were the main
factors to the consolidation of the city habitational politics and also for the access to
the land and housing in the urbanization process in Diadema slums / Esta dissertação tem como objetivo estabelecer uma reflexão sobre o processo de
urbanização de favelas na cidade de Diadema, e conhecer os fatores intervenientes
na maturação dessa política, no período de 1983 a 2008, estudados na perspectiva
do direito à moradia digna.
Partindo da análise sobre o contexto da formação das cidades, principalmente nas
regiões metropolitanas, e tendo como referencial o conceito de direito às cidades
sustentáveis e o direito à cidadania, este estudo identifica os fatores internos e
externos, à cidade de Diadema, que influenciaram a Política Habitacional para os
Núcleos de Favela. Utiliza fontes documentais, levantamento de dados e entrevistas
com interlocutores dessa política na cidade.
A análise indica que a participação popular, a continuidade da prioridade dada ao
programa de urbanização, entre as sucessivas gestões administrativas, e o avanço
dos instrumentos legais que tratam do tema, foram fatores decisivos na consolidação
da política habitacional da cidade e também fundamentais para garantir o acesso à
terra e à moradia, no processo de urbanização de favelas em Diadema
|
129 |
O plano perfeito: da retórica ao direito de moradia a planificação do Programa Minha Casa Minha Vida em Pelotas à negação do habitarKruger, Nino Rafael Medeiros 30 July 2018 (has links)
Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-09-17T12:28:00Z
No. of bitstreams: 1
Nino Rafael Medeiros Kruger.pdf: 3066076 bytes, checksum: a5aa5dd2adbb913a3968b19f9674221e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T12:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Nino Rafael Medeiros Kruger.pdf: 3066076 bytes, checksum: a5aa5dd2adbb913a3968b19f9674221e (MD5)
Previous issue date: 2018-07-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / THE PERFECT PLAN: from the rhetoric of the housing right in the ProgramaMinha Casa Minha Vida planification in Pelotas to the denial of it
The present dissertation is the result of a bibliographical documental research, based on the dialectical critical method and on the militant research, through which is discussed the guarantee of the housing right, based on the housing production reflection of the ProgramaMinha Casa Minha Vida (PMCMV) in the city of Pelotas. To do so, a research was developed based on the Universal Declaration of Human Rights about the international legal statutes that address the guarantee of the housing right. Thus, through analyzing these documents together with the national legislations we tried to understand how the concept has been used, verifying if in its planification the PMCMV would be guaranteeing this right. It was also brought to light, how the international legal statutes impacted the Federal legislation, identifying the changes that occurred and the strategies developed by the public power to materialize the Laws. As a result, there were identified the legislation that influenced the PMCMV and the factors from these materialized documents on the PMCMV planification. Considering the historical period and the relationship between economical and political issues during the development of each legal framework, we identified the forces in dispute from different periods and the rationality that guided the documents creation. The process was mainstreamed by the historical remembrance of the Brazilian housing problem development, having as a locus the city where the research was developed. / O PLANO PERFEITO: da retórica do direito à moradia na planificação do Programa Minha Casa Minha Vida em Pelotas à negação do habitar
A presente dissertação é fruto de uma pesquisa bibliográfica documental, fundada no método crítico dialético, tendo como esteira a pesquisa militante, através dos quais se discute a garantia do direito à moradia a partir da reflexão sobre a produção habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no município de Pelotas. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre os estatutos jurídicos internacionais que abordam a garantia do direito à moradia. Assim, analisando os documentos citados conjuntamente às legislações nacionais, buscou-se compreender como o conceito tem sido trabalhado, verificando se em sua planificação o PMCMV estaria garantindo este direito. Foi ainda problematizado como os estatutos jurídicos internacionais impactaram a legislação Federal, identificando as transformações ocorridas e as estratégias desenvolvidas pelo poder público para materialização das Leis. Como resultado, foram identificadas as legislações que influenciaram o PMCMV e os fatores destes documentos materializados em sua planificação. Considerando o período histórico e a relação entre as questões econômicas e políticos durante o desenvolvimento de cada marco legal, foram identificadas as forças em disputa nos diferentes períodos e a racionalidade que orientou a formulação dos documentos. O processo foi transversalizado pela rememoração histórica do desenvolvimento do problema habitacional brasileiro, tendo como lócus o município sobre o qual se desenvolveu a pesquisa.
|
130 |
[en] SOCIAL AND ENVIRONMENTAL JUSTICE: THE DIALOGUE BETWEEN THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO THE ENVIRONMENT / [pt] JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL: O DIÁLOGO ENTRE OS DIREITOS À MORADIA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADOJEAN MARC SASSON 14 January 2019 (has links)
[pt] O presente trabalho visa compreender a tensão existente entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente a partir do fenômeno das ocupações em áreas de preservação permanente. O estudo parte da análise das questões urbanas envolvidas, sobretudo os processo de urbanização brasileiro e a tutela da moradia e do ambiente no ordenamento jurídico como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Adota a abordagem interdisciplinar para a análise de casos de referência e analisa de decisões judiciais pertinentes. Tem como pressuposto as relações de vulnerabilidade presente nos conflitos entre estes direitos, para os quais apresenta como a diretriz de harmonização para o seu equacionamento a justiça socioambiental. / [en] The present dissertation aimed to understand the tension between the fundamental right to housing and the fundamental right to the environment from the phenomenon of occupations in areas of permanent preservation. At the outset, to understand the phenomenon, was considered the essential aspects of the urban question that involves urban growth without planning, reproduction of the labor force in the capitalist market, access to urban land and private property, housing deficit, unequal allocation of public equipment and services in urban space. The urban question that arises in the context of the construction of an urban space of an essentially social character needs to be understood from the point of view of social dynamics. That is, understanding the participation, responsibilities and the way of acting of each urban actor is paramount for facing the urban question. In addition, in order to understand the tensions between urban actors and institutions, the right to the city is an effective way of harmonizing and overcoming obstacles in the dialogue between fundamental rights housing and the environment. It is still to be considered in the attempt to harmonize them, the environment has now assumed the biocentric vision, in which the protection of all forms of life prevails and not only of human life. For the purposes of equalizing the tension between rights, the environment will have its relative value recognizing and assuming the environmental damages already produced as a way to also meet the most basic human needs related to the right to housing.
|
Page generated in 0.0814 seconds