Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2009-05-11T13:47:40Z No. of bitstreams: 1 GilbertoDacroce.pdf: 599720 bytes, checksum: e5de3bd380eab8d81bf8bc839ac02307 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-05-11T13:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GilbertoDacroce.pdf: 599720 bytes, checksum: e5de3bd380eab8d81bf8bc839ac02307 (MD5) / Este trabalho faz uma análise dos aspectos constitucionais da defesa e proteção do meio ambiente no Brasil, através de um estudo da origem da questão ambiental, dos fatores de transformação do planeta, da relação do homem com o meio ambiente, da evolução histórica do Direito no campo ambiental e da eficácia da norma constitucional, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal. Assim, tomando como referência o artigo 225 da Constituição Brasileira, objetiva verificar se a norma constitucional tem sido observada e aplicada pelo Poder Judiciário, no sentido de garantir que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, especialmente como mecanismo de defesa e proteção do meio ambiente. Para esse intento dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro aborda a origem da questão ambiental, os fatores de transformação do planeta, a relação do homem com o meio ambiente, da evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil. O segundo capítulo versa sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Finalizando, o terceiro capítulo trata da proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988 e faz uma análise jurisprudencial de casos concretos voltados à defesa e proteção do meio ambiente. O método de abordagem da pesquisa é o hipotético-dedutivo; o de procedimento, histórico, comparativo e estudo de caso; e, a técnica de pesquisa é indireta e, eventualmente, direta, em virtude da análise jurisprudencial. A linha de pesquisa é a do constitucionalismo contemporâneo que busca, numa perspectiva constitucional, analisar os aspectos constitucionais da defesa e proteção do ambiente no Brasil.

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2010-12-29T17:24:37Z No. of bitstreams: 1 ClaudiaAngnes.pdf: 764625 bytes, checksum: 039cb52caf6b13d58b6a1f69c25c75ac (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-29T17:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudiaAngnes.pdf: 764625 bytes, checksum: 039cb52caf6b13d58b6a1f69c25c75ac (MD5) / A sociedade contemporânea tem coexistido com revoluções tecnológicas, mudanças do sistema produtivo e o aparecimento de novas modalidades de relações de trabalho, distinguidas pela informalidade e precariedade. Este modelo social tem evidenciado a complexidade, a desordem, a indeterminação e a incerteza de perceber, prever e calcular novos riscos sociais. Esta dissertação partiu do pressuposto de que o Estado, em suas diversas facetas, ou seja, Estado Liberal, Estado do Bem-Estar Social, Neoliberal e Pós-Neoliberal, pode ser um importante promovedor dos direitos sociais; no entanto, a promoção do direito fundamental ao trabalho, o qual se apresenta como um direito social de relevo para a Sociedade, no Pós-Neoliberalismo necessita da conjugação de duplos atores, quais sejam, a Sociedade e o Estado, este através de eficazes políticas públicas promovedoras do direito ao trabalho, como se depreende das evidências resultantes desta pesquisa; aquela, através do controle e participação na vida política.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:06Z No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tendo por mote a narrativa de três casos concretos que envolvem a inacessibilidade do sistema de justiça criminal em Goiás, o trabalho apresenta uma reflexão sobre a temática do acesso à justiça e sugere um conceito específico de acesso à justiça penal, cuja efetivação se encontra vinculada à adequada oferta de assistência jurídica criminal gratuita. Nesse caminho, é realizada uma discussão sobre modelos de prestação do serviço de assistência jurídica e os benefícios sociais sistêmicos advindos do modelo público-estatal representado na garantia institucional da Defensoria Pública, cuja adoção se encontra legitimada não apenas por uma previsão normativa constitucional, mas também pelo contexto social e político de um país subdesenvolvido. Ao final, verificada a ausência de implementação da Defensoria Pública no Estado de Goiás o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade da política pública de acesso à justiça penal em Goiás, que insiste no modelo inefetivo de assistência jurídica representado pela da advocacia dativa. Por fim, a dissertação assinala os óbices colocados à promoção e defesa das liberdades dos pobres e socialmente vulneráveis, que vivenciam em Goiás um contexto de reiterada violação de seus direitos fundamentais.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T16:40:28Z No. of bitstreams: 1 Ailton.pdf: 777514 bytes, checksum: 2df253f8c7fd8f6f81678f6a47f030ad (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-07T12:08:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ailton.pdf: 777514 bytes, checksum: 2df253f8c7fd8f6f81678f6a47f030ad (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-07T12:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ailton.pdf: 777514 bytes, checksum: 2df253f8c7fd8f6f81678f6a47f030ad (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente estudo discute o acesso a medicamentos por intermédio de decisões judiciais. A pesquisa parte de um pensamento problematizante que questiona a judicialização da saúde como um fenômeno observável pela pesquisa científica do direito. O primeiro alvo da pesquisa é compreender o que se entende por direito à saúde, falar de suas origens, ainda que de modo limitado. O direito à saúde é então examinado no tocante ao seu conteúdo, bem como nos seus aspectos de direito fundamental, social e prestacional. Ao longo de todo o texto, são expostos precedentes dos Tribunais brasileiros, com o propósito de ilustrar e melhor entender o fenômeno pesquisado. Sobre a judicialização, tem-se como foco a legitimidade do Poder Judiciário e ainda a relação entre política e direito que, no caso em questão, significa políticas públicas de saúde versus direito fundamental à saúde. Aborda-se ainda a dimensão econômica do direito à saúde, em princípio, com o debate sobre os custos dos direitos e, mais adiante, com a visão do problema a partir de fundamentos da análise econômica do direito, exercendo-se, em seguida, um juízo crítico sobre algumas conclusões encontradas. Por fim, são estudados alguns parâmetros úteis e critérios para a tutela jurisdicional de medicamentos, tomando-se em consideração aspectos da jurisdição constitucional, características das ações judiciais individuais e coletivas sobre a matéria, além da preocupação com os impactos das decisões judiciais, em micro e macrojustiça. / Salvador

ARAÚJO, Elizabeth Alice Barbosa Silva de. Ações afirmativas no mercado de trabalho: um estudo sobre a concretização do direito fundamental ao trabalho no Brasil. 2012. 163 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T16:06:03Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_eabsaraujo.pdf: 1089427 bytes, checksum: 7724dedc1664112f221f5cb210210ab6 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:10:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_eabsaraujo.pdf: 1089427 bytes, checksum: 7724dedc1664112f221f5cb210210ab6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:10:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_eabsaraujo.pdf: 1089427 bytes, checksum: 7724dedc1664112f221f5cb210210ab6 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation studies the realization of the fundamental right to work in Brazil through affirmative action. We present the topics of the theory of fundamental rights that justify the use of affirmative action at work as an instrument guaranteeing the substantive equality, and the mechanisms used to solve the conflict between constitutional principles of the social value of work and free enterprise. The research looks at the time of access to formal job, when, on one side stands the freedom to hire of the employer and on the other the right to equal opportunities for workers. It is introduced the history and concept of affirmative action, and checked the various justifications for its implementation, for, in order to introduce the specificity of its action on the Brazilian labor market. Human labor as a way of survival and cultural as well as social expression, is analyzed within the contemporary context, with emphasis on the social impacts of public policies on access to employment. The reality of discrimination is brought by statistics that show negative form thereof to certain groups of workers. Were chosen for evaluation of the relevance and scope, the two cases in which the Brazilian legislator elected compulsory recruitment quotas in the private sector as an instrument to fight discrimination: Article 93 of Law 8.213 as of July 24, 1991, which brings shares reserved for people with disabilities, and Articles 428 and following of the Consolidation of Labor Laws, relating to law of learning. For this assessment we made a preliminary approach on the criterion of efficacy, present in the general theory of law in their legal, logistical and social aspects. Finally, field research was conducted to determine the degree of social efficiency of these affirmative action in employment, measured through the interpretation of data collected on a questionnaire. / Esta dissertação estuda a concretização do direito fundamental ao trabalho no Brasil, por meio de ações afirmativas. São apresentados os tópicos da teoria dos direitos fundamentais que justificam a utilização de ações afirmativas no trabalho como instrumento garantidor da igualdade material e os mecanismos utilizados para a resolução do conflito entre os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A pesquisa se volta para o momento do acesso ao posto de trabalho formal, quando, de um lado, coloca-se a liberdade de contratar do empregador e, de outro, o direito à igualdade de oportunidades dos trabalhadores. São introduzidos o histórico e o conceito de ação afirmativa, sendo verificadas as várias justificativas para sua implementação, para, a seguir, adentrar na especificidade de sua ação no mercado de trabalho brasileiro. O trabalho humano, enquanto meio de sobrevivência e de expressão cultural e social, é analisado dentro do contexto contemporâneo, com ênfase nos impactos sociais das políticas públicas de acesso ao emprego. A realidade de discriminação é trazida por dados estatísticos que evidenciam sua feição negativa a determinados grupos de trabalhadores. Foram escolhidos, para avaliação, quanto à pertinência e alcance, os dois casos em que o legislador brasileiro elegeu cotas de contratação compulsória na iniciativa privada como instrumentos de combate à discriminação: o artigo 93 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que traz cotas reservadas para pessoas com deficiência e os artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à lei da aprendizagem. Para essa avaliação, foi feita uma abordagem preliminar sobre o critério da eficácia, presente na Teoria Geral do Direito, em seus aspectos jurídico, logístico e social. Por fim, foi realizada pesquisa de campo para determinar o grau de eficácia social dessas ações afirmativas no mercado de trabalho, mensurado através da interpretação dos dados coletados em questionário.

MAIA, Daniel. O direito fundamental à imagem na persecução penal brasileira. 2011. 120 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-02T13:35:13Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_dmaia.pdf: 1523702 bytes, checksum: 93ff8170253196cedb065110c8ffcefd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_dmaia.pdf: 1523702 bytes, checksum: 93ff8170253196cedb065110c8ffcefd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_dmaia.pdf: 1523702 bytes, checksum: 93ff8170253196cedb065110c8ffcefd (MD5) Previous issue date: 2011 / The current Democratic State of Right in which Brazil is inserted does not allow any violence against individual rights and guarantees, since such rights and guarantees are based on human dignity. Thus, it must be assured to everyone, even to those who are being criminally prosecuted by the state, either because they are under investigation in police procedures, or because they are being criminally prosecuted, that their dignity is respected in totum. What happens is that various segments of media have great interests in the exacerbated exploitation of the image of criminally investigated and prosecuted prisoners, using it in a disproportionate way, always aiming at commercial profit and high audience levels, which these stories already get. On the other hand, the population, mostly uninformed and unaware that the violation of fundamental rights and guarantees represents a violation of the legal order itself, gets outraged when the State takes measures to protect the image of the criminally pursued. In addition to all of this, there is still the conflict between the constitutional principles of freedom of expression and information on one side, and the rights to image and to human dignity itself on the other. Therefore, this study shows that the image rights, for being fundamental rights and, thus, obviously, based on human dignity, cannot be violated, at most being subject to withdrawal, with the possibility of exhibition of the image of those involved in criminal prosecution, only in exceptional cases and with previous justified judicial sentence. / O atual Estado Democrático de Direito em que o Brasil está inserido não permite qualquer violência contra os direitos e garantias individuais, vez que tais direitos e garantias se fundam na dignidade da pessoa humana. Assim, deve-se garantir a todos, mesmo aos que estão sendo perseguidos criminalmente pelo Estado – seja por estarem sob investigação em procedimentos policiais, seja por estarem sendo processados criminalmente –, que a sua dignidade seja respeitada in totum. Ocorre que vários segmentos da mídia possuem grandes interesses na exploração exacerbada da imagem de presos, investigados e processados criminalmente, utilizando-a de maneira desmedida, visando sempre ao lucro comercial e aos altos índices de audiência que matérias dessa ordem já obtêm. De outro lado, a população, em sua grande maioria desinformada e sem consciência de que a violação dos direitos e garantias fundamentais representa a violação do próprio Ordenamento Jurídico, ultraja-se quando o Estado toma medidas para proteger a imagem dos perseguidos criminalmente. Somando-se a tudo isso, há ainda a tensão entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e informação, de um lado, e da imagem e da própria dignidade humana, de outro. Dessa forma, o presente estudo mostra que o direito à imagem, por ser um direito fundamental, e, assim, obviamente, fundado na dignidade da pessoa humana, não pode ser violado, podendo ser, no máximo, afastado, com a possibilidade de exibição da imagem das pessoas envolvidas na persecução penal, somente em casos excepcionais e com prévia e fundamentada decisão judicial. / El atual Estado Democrático de Derecho en que Brasil se inserta no permite qualquier violación contra los derechos y garantias individuales, una vez que tales derechos se basan en la dignidad de la persona humana. Por lo tanto, se debe garantizar a todos, incluso a aquellos que están siendo perseguidos penalmente por el Estado, sea porque están bajo investigación en los procedimentos policiales, sea porque está sendo procesados penalmente, que su dignidad sea respectada in totum. Lo que pasa es que varios segmentos de los medios de comunicación tienen un gran interés en la exploración excesivo de la imagen de los presos, investigados e procesados penalmente, utilizándolas en búsqueda del lucro comercial e de la enorme audiencia que este tema ya obtiene. Por otro lado, la población, en su mayoría ignorante e inconsciente de que la violación de los derechos y garantías fundamentales representan una violación de la propia orden, queda indignada cuando el Estado toma medidas para proteger la imagen de los perseguidos criminalmente. Añadido a todo esto, todavía hay la tensión entre los principios constitucionales de la libertad de expresión e información en un lado y la propia dignidad humana en el otro. Por lo tanto, el presente estudio muestra que el derecho a la imagen, por ser un derecho fundamental, por lo que, obviamente, se basa en la dignidad de la persona humana, no puede ser violado, pudendo ser al máximo apartado con la posibilidad de exhibición de la imagen de personas involucradas en el proceso penal solamente en caso excepcionales y con previa autorización judicial.

TEIXEIRA, Leopoldo Fontenele. O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável. 2013. 247 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T15:45:56Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfteixeira.pdf: 1462887 bytes, checksum: 017de7f9fe21f7bc296eeae576c6fa17 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:44:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfteixeira.pdf: 1462887 bytes, checksum: 017de7f9fe21f7bc296eeae576c6fa17 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:44:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfteixeira.pdf: 1462887 bytes, checksum: 017de7f9fe21f7bc296eeae576c6fa17 (MD5) Previous issue date: 2013 / Humanity, nowadays, live in a context of risk society, characterized by the existence of unseen risks, of great magnitude, being the result of exponential scientific and technological development by which it has experienced throughout its history. These risks can not be eliminated, but can be managed, which requires an active attitude of both state and society. The law responds to these demands of post-modernity, turning into a preventive and functional character. The state is restructured based on paradigm called Social and Environmental State of Law, which brings to the limelight of state duties environmental issues, although not disengage from the task of achieving the fundamental social right effectiveness. This state model is based on the principle of solidarity and the recognition of the fundamental right to a healthy environment to future generations. The environment is elevated to a fundamental right of the third dimension. It is rehabilitated fundamental duties as an independent category from fundamental rights. The Constitution of 1988 is an example of ecological constitution. This Charter contains the right to live in a healthy and balanced environment as a fundamental right and duty, taking the enviroment in a macro context, marked by diffuse and intergenerational ownership and essential to a healthy and dignified life. In this context, the paper deals about the administrative process of environmental licensing as a mean of enforcement of this right and duty. Study its concept, essence, its relationship with the environmental principles of precaution, prevention and polluter pays, its procedure and its relation to the principle of sustainable development. Addresses the environmental license, its concept, essence, species, cases of modification, suspension and termination. Discusses the corrective licensing, as well as the risk of self-licensing, suggesting the adoption of the model environmental regulatory agencies as a technique to overcome this problem. The methodology is bibliographical, theoretical, descriptive, exploratory and dialectical predominantly inductive. It is concluded that the environmental licensing is one of the most important instruments for ensuring the fundamental right to an ecologically balanced environment, seen from the perspective of sustainable development. / Atualmente vive-se num contexto de sociedade de risco, marcada pela existência de riscos invisíveis, de grande magnitude, sendo resultado do exponencial desenvolvimento científico-tecnológico pelo qual vem passando a humanidade ao longo de sua história. Esses riscos não podem ser abolidos, podendo ser gerenciados, o que demanda uma postura ativa tanto do Estado como da sociedade. O Direito responde a essas exigências da pós-modernidade, assumindo um caráter preventivo e funcional. O Estado é reestruturado no paradigma denominado Estado Socioambiental de Direito, que traz para o centro das atenções do Estado a questão ambiental, sem se desvencilhar da missão de concretização dos direito fundamentais sociais. Esse modelo de Estado assenta-se no princípio da solidariedade e no reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente sadio inclusive às gerações futuras. O meio ambiente é elevado à categoria de direito fundamental de terceira dimensão. São reabilitados os deveres fundamentais como categoria autônoma dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 é exemplo de constituição ecológica. Nessa Carta está previsto o direito ao meio ambiente como direito-dever fundamental, sendo o bem ambiental visto como macrobem de titularidade difusa e intergeracional e essencial a uma vida digna e sadia. Nesse contexto, o trabalho versa acerca do processo administrativo de licenciamento ambiental como instrumento de efetivação desse direito-dever. Estuda seu conceito, natureza jurídica, sua relação com os princípios ambientais da precaução, prevenção e poluidor-pagador, seu procedimento e sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentável. Aborda-se a licença ambiental, seu conceito, natureza jurídica, modalidades, hipóteses de modificação, suspensão e extinção. Discorre sobre o licenciamento corretivo, bem como sobre o risco do autolicenciamento, sugerindo a adoção do modelo de regulação ambiental por agências como técnica de superação do problema. A metodologia utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória e dialética com predominância indutiva. Conclui-se que o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto sob o prisma de um desenvolvimento sustentável.

CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A implementação jurisdicional do direito fundamental à saúde sob uma ótica tópica e concretista. 2015. 195 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:32:00Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:12:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) Previous issue date: 2015 / The dissertation has the desideratum to establish objective criteria for defining the exact extent of the material ambit of protection of the fundamental right to health in each case brought to the judiciary’s knowledge, in which the State is sued to pay medicine or treatment not provided by the public system of health. For this purpose, proceeds initially an investigation into the origins and historical development around the idea of "health", also stressing the key regulatory frameworks on the subject, highlighting the regulation determined by the Constitutional Charter of 1988. Next step, analyzes the phenomenon of judicialization of public policies, tracing the contours of its concept and identifying its elements and constitutive phases, in order to define the extent of judicial syndication of such policies, so that it proves to be legitimate in the face of the tripartite division of state powers and the democratic principle. Continuing, the dissertation studies the so-called "normative force of facts" which consists of influence that the factual reality has on the determination of the normativity content, including that of constitutional nature. At the point, after being examined the various theories that have studied the subject, based on those that have a topical and concretist character, it firms the understanding that the recognition of the right to health invoked in court depends on both the specific circumstances of the case that claims to solution to the socio-economic situation of the moment, and other factual variants not considered abstractly by the founding constitutional rule of that right, which, therefore, can not be understood as an absolute right to any medical service or the like. In the final chapter, with the assistance of the Economic Analysis of Law, are examined the conditioning suffered by the right to health due to the recognized financial contingency of the State, once understood the so-called "cost of rights" and the consequent need for decision makers undertake the so-called "tragic choices". Underlined the inadequacy of the theories of "reserves of possible" and "minimum existential" and collated, then, the tension between the “microjustice” of individual cases and social “macrojustice”, the dissertation proposes, at the end, practical requirements that must be present for the legal protection of the right to health may be granted in each of the judicialized cases. / A dissertação possui o desiderato de estabelecer critérios objetivos que permitam definir a exata amplitude do âmbito de proteção material do direito fundamental à saúde em cada caso concreto levado ao conhecimento do Judiciário, nos quais se requer o custeio estatal de medicamento ou tratamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto, procede, inicialmente, a uma investigação sobre as origens e a evolução histórica em torno da ideia de “saúde”, pontuando-se também os principais marcos normativos acerca do tema, com destaque para o tratamento conferido pela Carta Constitucional de 1988. Passo seguinte, analisa o fenômeno da judicialização das políticas públicas, traçando os contornos conceituais destas e identificando seus elementos e fases constitutivas, com a finalidade de definir a extensão da sindicabilidade judicial das tais políticas, de modo que esta se revele legítima diante da tripartição dos poderes estatais e do princípio democrático. Prosseguindo, estuda a chamada “força normativa dos fatos”, que consiste na influência que a realidade fática exerce sobre a determinação do conteúdo da normatividade, inclusive aquela de estatura constitucional. No ponto, após serem analisadas as diversas teorias que se debruçaram sobre o tema, baseando-se naquelas de caráter tópico e concretista, firma o entendimento de que o reconhecimento do direito à saúde invocado em Juízo depende da análise tanto das circunstâncias específicas do caso posto a solução como da conjuntura socioeconômica do momento, além de outras variantes factuais não contempladas abstratamente pela norma constitucional instituidora do referido direito, o qual, portanto, não pode ser compreendido como um direito absoluto a toda e qualquer prestação médica ou congênere. No derradeiro capítulo, com o auxílio da Análise Econômica do Direito, são examinados os condicionamentos sofridos pelo direito à saúde em função da reconhecida contingência financeira do Estado, uma vez compreendidos o denominado “custo dos direitos” e a consequente necessidade de os tomadores de decisão realizarem as chamadas “escolhas trágicas”. Sublinhada a insuficiência das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e cotejada, em seguida, a tensão existente entre a microjustiça dos casos individuais e macrojustiça social, a dissertação propõe, ao final, requisitos práticos que se entende devem estar presentes para que possa ser concedida a tutela jurisdicional do direito à saúde em cada uma das lides judicializadas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Rafael Barcelos Santos (rafabarcelosdf@hotmail.com) on 2011-06-29T16:53:43Z No. of bitstreams: 1 2010_PauloRenádaSilvaSantarém.pdf: 3180527 bytes, checksum: 1ecb4195b9a7158d99814858d5fda6af (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-06-30T15:42:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_PauloRenádaSilvaSantarém.pdf: 3180527 bytes, checksum: 1ecb4195b9a7158d99814858d5fda6af (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-30T15:42:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_PauloRenádaSilvaSantarém.pdf: 3180527 bytes, checksum: 1ecb4195b9a7158d99814858d5fda6af (MD5) / A observação do significado jurídico da mobilização social brasileira organizada pela Internet contra a aprovação da redação proposta no Senado Federal para o projeto de lei de cibercrimes passa, primeiro, pela observação do histórico da tramitação do projeto nas duas casas legislativas, incluindo propostas normativas anteriores que versavam sobre o mesmo tema e revelavam a mesa ótica negativa em relação à Internet e a mesma postura de expansão do direito penal; e segundo, pela observação, como consequência do reconhecimento da legitimidade da demanda formulada por esses movimentos, do processo de elaboração colaborativa de um anteprojeto de lei denominada Marco Civil da Internet no Brasil. O primeiro momento permite compreender o projeto de lei de cibercrimes não como uma proposta singular e episódica, mas como uma consequência do encontro de dois processos. De um lado, a crescente expansão do direito penal, construída como resposta à sociedade do risco; de outro, a desconfiança em relação à Internet, sua percepção como um espaço social marginal sem regras. O segundo momento traduz exatamente a consolidação da crítica a esses dois processos, com a valorização dos direitos fundamentais em oposição ao direito penal, e a valorização das possibilidades criativas da Internet, em oposição aos riscos decorrentes de seu uso. De forma pragmática, o Estado se viu politicamente obrigado a considerar esse outro discurso jurídico para o tratamento da Internet, que acabou sendo exatamente usada como meio de debate sobre si própria. Nesse contexto histórico, do ponto de vista do direito constitucional, os diversos mecanismos tecnológicos de comunicação online utilizados - petição online, blogs, twitter - demonstram, por meio de um processo de reafirmação da abertura da interpretação constitucional, de realização da soberania do povo e de ressignificação de direitos fundamentais, a real possibilidade de que o espaço virtual finalmente funcione como um efetivo espaço público de exercício autônomo e criativo da cidadania, em uma materialização de aspectos intrínsecos ao paradigma do Estado Democrático de Direito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The observation of a juristic meaning of Brazilian social mobilization organized through the Internet against the adoption of the draft bill proposed in the Senate over cybercrime drives, first, by observing the historical process of the bill in both legislative chambers, including previous proposals about the same subject in a manner that reveal the same negative light regarding the Internet and the same attitude to the expansion of criminal law; and second, by observing, as a consequence of recognizing the legitimacy of the demand raised by these movements, the process of developing a collaborative draft bill called Civil Right Framework for Internet in Brazil. The first moment allows us to understand the bill on cybercrime not as a single or incidental proposition, but as a result of the meeting of two processes. On the one hand, the increasing expansion of criminal law, built in response to the risk society; on the other, distrust of the Internet, seen as a marginal social space without rules. The second moment reflects exactly the consolidation of a critical posture against these two processes, with the vindication of the fundamental rights as opposed to criminal law, and enhancement of the creative possibilities of the Internet, as opposed to the risks arising from their use. Pragmatically, the State was politically obliged to consider that other legal discourse for the treatment of the Net, which eventually was used just as a means of discussion about the Net itself. In this historical context, from the standpoint of constitutional law, the various technological mechanisms for online communication – online petition, blogs, twitter – demonstrate, through reaffirming the process of constitutional interpretation openness, of popular sovereignty realization and of fundamental rights redefinition, the real possibility for virtual space finally acting as an effective public space for independent and creative exercise of citizenship, in one embodiment of intrinsic aspects to the democratic State of law paradigm.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-05-25T19:31:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO EDSON DAMAS.pdf: 843715 bytes, checksum: 3ed9408df0faada59256ba440e0ac383 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T19:31:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO EDSON DAMAS.pdf: 843715 bytes, checksum: 3ed9408df0faada59256ba440e0ac383 (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / Este trabalho de pesquisa aborda uma hipótese muito singular de perícia antropológica, aquela manifestada por intermédio de laudos dentro dos processos criminais e que investigam a conduta dos indivíduos índios. Em razão do novo texto constitucional, o cidadão indígena tem agora o direito de ser reconhecido como tal, assim como de se manter na sua diferença, sendo respeitado e protegido pelo estado nessa qualidade. Por isso que se defende a tese que uma vez declarado indígena, não pode o magistrado deixar de lhe deferir a feitura de eventual laudo antropológico, tudo no sentido de se verificar no caso concreto o grau da sua imputabilidade ou mesmo reconhecer ocorrência de erro de proibição culturalmente condicionado, ambas as hipóteses para excluir a sua culpabilidade no processo penal. Como se trata de respeito a sua cultura, com valores próprios e ainda que diversos daqueles praticados pela civilização do ocidente, envereda este trabalho de pesquisa por concluir que no caso dos direitos fundamentais dessas minorias étnicas, eles são indisponíveis e quando não observados pelas autoridades torna nulo todo o processo criminal. Para ilustrar a hipótese ventilada, trabalhamos com três estudos de caso, pesquisados a partir dos foros do Estado de Roraima e que tratam do peculiar delito contra a dignidade sexual. Todos os fatos ocorreram dentro de terra indígena e com o envolvimento de índios, tanto no pólo ativo como no passivo da demanda. Foi a partir de tais estudos que propomos ao final a realização de um novo modelo de laudo antropológico, por nós chamado de “emancipatório” e ainda mais afinado com o vigente arcabouço constitucional brasileiro.