O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O segundo capítulo da primeira parte tentará esclarecer o conteúdo normativo do jus cogens, abordando sua fundamentação teórica e buscando identificar sua fonte, examinando características inerentes a tais normas, como a não-derrogabilidade e a possibilidade de modificação para, ainda, abordar a questão da identificação das normas de jus cogens. Na segunda parte, a aplicabilidade das normas de jus cogens no direito internacional será verificada, questionando se é possível que tais normas operem os efeitos que lhe são atribuídos. O primeiro capítulo desta parte examinará áreas do direito internacional chamadas de “consolidadas”, nas quais existe alguma regulamentação em relação às consequências das normas peremptórias, tais como o direito dos tratados e a responsabilidade internacional do Estado. Em seguida, o segundo capítulo abordará os efeitos atribuídos ao jus cogens em campos não consolidados, que não possuem de previsão legal, mas que são objeto de grande produção doutrinária e jurisprudencial, tais como a possibilidade de exercício jurisdicional em virtude de violações às normas peremptórias e de criação de uma hierarquia na ordem do direito internacional para, finalmente, tecer conclusões a respeito do tema. A pesquisa utilizou os métodos histórico e dedutivo, através de pesquisa documental. / The aim of this thesis is to question the imperativeness discourse of jus cogens norms in international law, verifying if it is compatible with an international society of horizontal and decentralized character, which is primarily based on the consent of states. For this purpose, the first part of this paper will examine whether the normative configuration of jus cogens supports the imperativeness attributed to such norms, beginning with the study of the historical development and affirmation of the concept, seeking to identify both its remote roots as well as the content developed by the International Law Commission of the United Nations, which culminated with the provision on jus cogens in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. The second chapter of the first part attempts to clarify the normative content of jus cogens, approaching its theoretical foundation and seeking to identify its source, examining the characteristics inherent to these norms, such as non-derogation and the possibility of modification, also addressing the issue of identification of jus cogens norms. In the second part, the applicability of jus cogens norms in international law will be verified, questioning whether it is possible for these norms to operate the effects attributed to them. The first chapter of this part will examine the "consolidated" areas, in which there is some kind of regulation regarding the consequences of peremptory norms, v.g. the law of treaties and the international responsibility of the state. Then, the second chapter will address the effects attributed to jus cogens in the so-called unconsolidated fields, which lack legal provision, but which are the subject of great doctrinal and jurisprudential production, such as the possible exercise of jurisdiction due to violations of peremptory norms, as well as the creation of a hierarchy in the international law order, to finally draw conclusions on the subject. The research used historical and deductive methods, through documentary research.

ZANOCCHI, José Maria Mccall. A proteção do meio ambiente no comércio internacional: compatibilização de políticas públicas com o direito internacional. 2013. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T13:17:33Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:46:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:46:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper focuses on the complex interaction between international trade and the environment, with emphasis on the consistency of environmental policies that interfere with the economic activity under a wider perspective of the avant-garde of international law. The matter is analyzed under a multidisciplinary approach involving history, economics, ecology, international relations and current affairs, including the system of rules governing international trade and international law itself. With these ingredients, the work is developed with recourse to an extensive bibliographic review of the related issues, specially the foreign doctrine, more advanced on its specific object, as well as, on a more ample standard, the sources of law with international projection or repercussion, the laws and existing precedents in terms of customary law and jurisprudence. Initially, the investigation turns to the roots of the historical division between developed and developing countries, and its consequences, to correlate it with the most recent trends of the current international order, with the project of a global society of the 21st century set forth under ideals of fundamental rights that interrelate in the world. The environmental thematic rises in that context, evolving from the dawn of the ecological awareness to the transversal goal of sustainable development, with diverse implications and developments. As to that aspect it is shown how the legal science has evolved to face such paradigms and its reflexes on the current international law system, building the bases for an authentic international environmental order. Under the challenge of the sustainable development, the international trade is seen as a paradoxical vector, for the bad or for the good, what gives place to claims for its adjustment on more equitable and fair grounds, mainly in relation to the system of rules under the World Trade Organization. The objective, in the end, will be to demonstrate in what conditions the international trade may promote sound environmental policies with transnational projections, being compatible with international law, so as to consecrate a free, open and stable multilateral trade system that allows economic development without compromising the environmental quality of the planet. / O presente estudo trata da interação complexa entre o comércio internacional e o meio ambiente, com ênfase na compatibilização de políticas de índole ambiental que interferem na atividade econômica, numa perspectiva mais ampla da vanguarda do direito internacional. O tema é analisado sob uma uma abordagem multidisciplinar envolvendo história, economia, ecologia, relações internacionais, atualidades, além do sistema de normas que regem o comércio multilateral e o direito internacional em si. Com esses ingredientes, o trabalho é desenvolvimento com recurso a uma extensa revisão bibliográfica nas matérias correlatas, especialmente a doutrina estrangeira, mais avançada sobre seu objeto específico, bem como, de modo mais amplo, das fontes do direito com dimensão ou repercussão internacional, as normas e os precedentes existentes em termos de costume e jurisprudência. Inicialmente, a investigação se debruça sobre as raízes da histórica divisão entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, e seus consectários, para correlacioná-las às mais recentes tendências na ordem internacional contemporânea, com o projeto de uma sociedade global do século XXI assentada em determinados ideais de direitos fundamentais que se interrelacionam no mundo. A temática ambiental surge nesse contexto, evoluindo dos primórdios do despertar da consciência ecológica para a meta transversal do desenvolvimento sustentável, em suas diversas vertentes e desdobramentos. Neste aspecto se expõe como a ciência do direito evoluiu para enfrentar esses paradigmas e seus reflexos no sistema do direito internacional vigente, sedimentando-se as bases de uma autêntica ordem internacional ambiental. Diante do desafio do desenvolvimento sustentável, o comércio internacional se insere como um vetor paradoxal, para o bem ou para o mal, donde surgem os clamores pela seu ajuste em bases mais justas e equitativas, sobretudo em face das normas erigidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O objetivo, enfim, será demonstrar em que condições o comércio internacional pode ser instrumento propulsor de políticas de proteção do meio ambiente com projeção transnacional compatíveis com o direito internacional, de modo que a consagração de um sistema multilateral livre, aberto e estável de comércio possa promover o desenvolvimento econômico dos povos sem comprometer a qualidade do meio ambiente no planeta.

SOUZA, Rafael Barreto. Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica. 2013. 161 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) Previous issue date: 2013 / Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was introduced into the Brazilian legal system with a status equivalent to a constitutional amendment in 2008, under in article 5th paragraph 3rd of the Brazilian Constitution. The treaty involved the greatest civil society participation in the history of the United Nations, providing it with an unprecedented democratic legitimacy. The CRPD enshrines the right the full legal capacity to persons with disabilities in its article 12. It upholds the supremacy of autonomy, guarantees supported decision-making, and regulates rigorously any restrictions to legal capacity. The present dissertation aims at understanding what are the impacts of constitutionalizing the right to full legal capacity through the Convention in the Brazilian legal order. For this purpose, a study of the legislation, specialized academic literature, and reflections from the Critical Disability Studies, along with reports produced by the civil society and international organizations are investigated. In the research, first, the effects of incorporating international human rights treaties into the national order are examined. Next, conceptual models of disability, the current definition, as well as the history of its elaboration in view of civil society participation are analyzed. Also, a discussion concerning the effet utile on concrete cases is undertaken. Lastly, it is analyzed how the Convention alters the existing guardianship system and profoundly transforms the way to approach the legal capacity of persons with disabilities in Brazil. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008, conforme o procedimento do artigo 5o, parágrafo 3o da Constituição Federal. Este tratado contou com a maior participação da sociedade civil mundial até então vista nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática inédita. A Convenção promulga o direito à plena capacidade jurídica das pessoas com deficiência em seu artigo 12. Seus princípios se baseiam na supremacia da autonomia, na tomada de decisão apoiada e na regulamentação rigorosa de quaisquer restrições à capacidade legal. A presente dissertação busca entender quais são os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica por meio da Convenção no Direito brasileiro. Para tanto, utilizou-se um estudo da legislação, da literatura acadêmica especializada na temática, das reflexões dos estudos críticos sobre deficiência, além de relatórios produzidos pela sociedade civil e por organizações internacionais. No trabalho, examinam-se primeiramente os efeitos da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento nacional. Em seguida discutem-se modelos conceituais, a definição corrente de deficiência, além do histórico da elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade civil. Igualmente, tenta-se compreender como o texto convencional terá um effet utile em sua aplicação casuística. Por fim, analisa-se como a Convenção altera o regime da curatela vigente e transforma profundamente a forma de abordar a capacidade das pessoas com deficiência no Brasil.

LIMA, Fernando Antônio de Freitas. O direito internacional dos direitos humanos como instrumento para a redução da pobreza no Brasil. 2015. 236 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:04:12Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_faflima.pdf: 1470169 bytes, checksum: cb83ae7274a4df3171e5af261ba5c64d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:10:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_faflima.pdf: 1470169 bytes, checksum: cb83ae7274a4df3171e5af261ba5c64d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:10:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_faflima.pdf: 1470169 bytes, checksum: cb83ae7274a4df3171e5af261ba5c64d (MD5) Previous issue date: 2015 / This paper aims to examine the possibilities offered by poverty approach from the perspective of international human rights law, analyzing the effectiveness of this approach in the specific context of Brazilian reality. Poverty can be seen as one of the consequences of globalized capitalism. Thus, the analysis restricted to the domestic context of each state may prove limited. This finding raises the relevance of international human rights law. Based on these assumptions, this study investigates how international human rights law can cooperate to minimize poverty. For this, first we seek to contextualize the problem of poverty in the contemporary world, especially in the face of the globalization phenomenon. Then we seek to identify a concept of poverty in line with the most current theories on the subject and in particular the ideas worked within the United Nations. In a third step, care is taken to compile the human rights standards relating to poverty, as well as the theories tending to justify facing this problem with a human rights approach. Finally, focusing on the Brazilian reality, we investigate the degree of effectiveness and the possibilities opened by the use of human rights as a tool for poverty reduction in Brazil. The study undertaken showed that the human rights approach is appropriate and useful in the field of combating poverty in the Brazilian reality, although many horizons opened by this outlook remain unexplored. The undertaken research was basically bibliographical and documentary, including international treaties, the 1988 Federal Constitution of Brazil, reports by the UN, as well as jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Supreme Court. / O presente trabalho se propõe a estudar as possibilidades oferecidas pela abordagem da pobreza na perspectiva do direito internacional dos direitos humanos, analisando a efetividade dessa abordagem no contexto específico da realidade brasileira. A pobreza pode ser entendida como uma das consequências do capitalismo globalizado. Desse modo, a análise restrita ao âmbito doméstico de cada estado pode se revelar limitada. Essa constatação traz à tona a importância do direito internacional dos direitos humanos. Partindo desses pressupostos, o presente trabalho investiga como o direito internacional dos direitos humanos pode cooperar para minimizar a pobreza. Para isso, busca-se, primeiramente, contextualizar a problemática da pobreza na contemporaneidade, sobretudo em face do fenômeno da globalização. Em seguida, procura-se identificar um conceito de pobreza consentâneo com as teorias mais atuais a respeito do tema e, em especial, as ideias trabalhadas no âmbito da Organização das Nações Unidas. Numa terceira etapa, cuida-se de compilar as normas de direitos humanos que se relacionam com a pobreza, assim como as teorias tendentes a justificar o enfrentamento desse problema com uma abordagem de direitos humanos. Por fim, focando a realidade brasileira, investiga-se o grau de efetividade e as possibilidades que se abrem para a utilização dos direitos humanos, como instrumento para redução da pobreza no Brasil. O estudo empreendido revelou que a abordagem dos direitos humanos é adequada e profícua no campo de combate à pobreza na realidade brasileira, embora muitos horizontes abertos por essa perspectiva ainda continuem inexplorados. A pesquisa empreendida foi, basicamente, bibliográfica e documental, incluindo tratados internacionais, a Constituição Federal do Brasil de 1988, relatórios elaborados pela ONU, além da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal.

No presente trabalho busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão. Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integrações entre Estados soberanos. Da mesma forma, a importância que possui um tribunal legitimado e com atribuições claras, tendo por exemplos a União Europeia e da Organização dos Estados Americanos, onde o Tribunal de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos são reconhecidos como responsáveis diretos pelo sucesso destes blocos. Dentre suas competências, destaca-se o protagonismo que tiveram as suas faces consultivas, representadas pelo reenvio prejudicial e pelas opiniões consultivas, respectivamente, instrumentos que não foram apenas responsáveis pela harmonização das legislações internas com a norma da integração, mas também por criar uma verdadeira cooperação jurisdicional entre organismos jurisdicionais interacionais e as jurisdições nacionais. Institutos que se assemelham às opiniões consultivas do Mercosul, cuja legitimação em postulá-las diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão é conferida ao particular de forma inovadora em processos de integração. / This paper seeks to demonstrate the innovation brought about by the regulations of the Mercosur States Parties, especially by the Brazilian, which gave the individual the subjective right to apply for Consultative Opinions directly to the Permanent Review Tribunal. In order to do so, the condition of being a subject of international law acquired by the individual is highlighted, through norms derived from integrations between sovereign states. Likewise, the importance of a legitimate and clearly defined court, for example the European Union and the Organization of American States, where the Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights are recognized as directly responsible for the success of these blocs. Among its competences, the leading role played by advisory opinions, represented by the reference for a preliminary ruling and by the advisory opinions respectively, were not only responsible for the harmonization of domestic legislation with the integration rule but also for creating a genuine Jurisdictional cooperation between national courts and national courts. Institutes that resemble the consultative opinions of Mercosur, whose legitimacy in postulating them directly to the Permanent Review Tribunal is given to the individual in an innovative way in integration processes.

O Direito Internacional da Concorrência é o ramo do direito que protege o exercício da liberdade de concorrência. Liberdade esta que, com o desenvolvimento do mundo globalizado, vem sendo atacada pelas multinacionais, causando prejuízo às economias tanto locais quanto internacionais, assim como aos consumidores, se fazendo necessária a intervenção estatal para regulação desses conflitos. Entretanto, emerge um novo conflito quando o Estado detém o controle acionário de uma empresa, como é o caso das empresas estatais. Tal panorama vem se agravando e causando conflitos concorrenciais no cenário global. A China, país em que tradicionalmente o governo detinha controle de todas as empresas nele constituídas, após a abertura de mercado, vem adotando constantes reformas de políticas de mercado com o viés de introduzir a alta tecnologia e expandir as relações comerciais com os demais países do mundo. Hodiernamente, após as reformas comerciais e estruturais das empresas estatais, a China determinou que setores-chave considerados importantes para segurança econômica chinesa serão de controle estatal, isto é, com monopólio estatal. Isto posto, a presente investigação procurou verificar se as empresas estatais chinesas estariam abusando de sua posição dominante para além das fronteiras e infringindo, sobretudo, a própria legislação concorrencial da China, cuja promulgação fora exigida pelos demais membros da Organização Mundial do Comércio. A investigação se dividiu em três partes essenciais: primeiro sobre as transformações econômicas, mercantis, sociais e jurídicas chinesas, principalmente no período posterior ao século XX; na segunda parte, se tratou do direito concorrencial na China, confrontando-o com as empresas estatais; e no último capítulo, foram verificados casos administrativos e judiciais perante os órgãos de regulamentação concorrencial. Pretendeu-se, pelo método dedutivo de pesquisa, verificar se a dicotomia formada entre a proteção governamental às empresas estatais fere a liberdade de um mercado competitivo. Buscou-se, assim, verificar se a atividade das empresas estatais chinesas ocupou fatia relevante de mercado a ponto de abusar da sua posição dominante e se é a China um palco para a aplicação de penalidades, visando à ordem e à liberdade concorrencial. Conclui-se que ocorre tratamento desigual na imposição de penalidades por práticas de abuso de posição dominante quando se tratam de empresas estrangeiras e empresas estatais chinesas. Denotou-se por meio da análise casuística que os esforços dos órgãos de fiscalização concorrencial chineses no combate a práticas anticoncorrenciais são alcançados, até o presente momento, quando versam sobre empresas estrangeiras, enquanto que as empresas estatais recebem tratamento dessemelhante e permissivo às práticas monopolistas. / The International Competition Law is the law that protects the freedom of competition. Freedom of which, with the development of the globalized world, comes under attack by multinationals, causing damage to the economies both local and international, as well as consumers, making it necessary the state intervention to regulate these conflicts. However, emerges into a new conflict when the state holds a controlling stake of the company, such as state-owned enterprises. This scenario has been growing worse and causing conflicts competitive on the global stage. China, which traditionally held control of all companies set up in it, after the opening of the market, has been adopting constant market policy reforms with the bias to introduce high technology and expanding trade relations with other countries worldwide. In our times, after trade and structural reforms of state-owned enterprises, China has determined that key sectors of the economy considered important to China's economic security will be of state control. Accordingly, the present investigation sought to ascertain whether chinese state-owned enterprises were abusing their dominant position beyond the borders and in particular violating China's own competition law, which was demanded by the other members of the World Trade Organization The investigation was divided into three essential parts: first on the chinese economic, mercantile, social and legal transformations, mainly in the period after the twentieth century; on the second part, it dealt with competition law in China, confronting it with state enterprises; and in the last chapter, administrative and judicial cases were verified before the regulatory bodies of competition. It was intended, by the deductive method of research, to verify if the dichotomy formed between governmental protection of state-owned enterprises hurts the freedom of a competitive market. It was therefore sought to ascertain whether the activity of Chinese state-owned enterprises occupied a relevant market share to the extent of abusing its dominant position and whether China is a stage for the application of penalties for order and competitive freedom. It is concluded that there is unequal treatment in the imposition of consequences for abuse of dominant positions when dealing with foreign companies and chinese state-owned enterprises. The case-by-case analysis has shown that the efforts of Chinese competition authorities in the fight against anticompetitive practices have so far been reached when dealing with foreign companies, while state-owned enterprises are treated differently and permissively from monopoly practices.

Com a globalização e o constante aumento do fluxo internacional, tanto de mercadorias como de pessoas, observou-se o incremento dos negócios jurídicos com conexão internacional. A escolha da lei aplicável aos estatutos pessoais dividiu-se doutrinariamente entre defensores do elemento de conexão nacionalidade, como Mancini, e defensores do elemento de conexão domicílio, como Savigny. Cada vez mais conflitos envolvendo negócios jurídicos multijurisdicionais se tornaram uma realidade submetida aos tribunais internos dos países, de modo que a residência habitual surge como uma solução à dicotomia existente entre nacionalidade e domicílio. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a incidência do elemento de conexão residência habitual no mundo globalizado e a incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordado o debate doutrinário existente na definição de residência habitual enquanto elemento de conexão, bem como a relação que possui com o domicílio – diferenciando-se domicílio em países de common law e de civil law. Neste primeiro momento ocorre também a análise do surgimento da residência habitual como elemento de conexão a determinar a lei aplicável, as suas primeiras utilizações pelas Convenções da Haia, previsões em legislações internas de diferentes países e também em âmbito unional através da União Europeia. O segundo capítulo destina-se à incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro com a sua previsão em convenções já ratificadas pelo Brasil, bem como ao reconhecimento deste elemento de conexão no cenário brasileiro. Compreende, ainda, o estudo de julgados brasileiros que já utilizaram o critério da residência habitual e o futuro deste elemento de conexão no direito internacional privado brasileiro. Destacam-se as tentativas de atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que já previram a inserção do elemento de conexão residência habitual de forma subsidiária ao domicílio. Em conclusão, tem-se que a atualização legislativa do direito internacional privado brasileiro deve inserir o elemento de conexão residência habitual, em ascensão no mundo atualmente, com primazia, e não de modo subsidiário como os projetos anteriores. A primazia do critério residência habitual permite a aplicação da lei mais próxima à vida da pessoa ou à relação jurídica multiconectada, e ainda harmoniza o direito internacional privado, permitindo que o domicílio e a nacionalidade sejam utilizados de modo subsidiário. / With globalization and the constant increase of the international flow of both goods and people, it was observed the increase of the legal transactions with an international connection. The choice of law applicable to personal statutes was divided doctrinally between defenders of the connecting factor of nationality as Mancini and defenders of the connecting factor of domicile as Savigny. More and more conflicts involving multijurisdictional legal business have become a constant reality submitted to the domestic courts of the countries, so that habitual residence emerges as a solution to the dichotomy existing between nationality and domicile. In this context, the purpose of this dissertation is to analyze the incidence of the connection factor of habitual residence in the globalized world and the incidence of habitual residence in Brazilian private international law. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter addresses the doctrinal debate existing in the definition of habitual residence as connecting factor, as well as the relation that has with the domicile - differentiating domicile in countries of common law of civil law. In this first moment there is also the analysis of the emergence of habitual residence as an connecting factor to determine the applicable law, its first uses by the Hague Conventions, provisions in internal legislation of different countries and also in a unional scope through the European Union. The second chapter focuses on the incidence of habitual residence in Brazilian private international law with its prediction in conventions already ratified by Brazil, as well as the recognition of this connecting factor in the Brazilian scenario. It also includes the study of Brazilian judges who have already used the criterion of habitual residence and the future of this connecting factor in Brazilian private international law. It analyzes the attempts to update the Brazilian private international law that have already predicted the insertion of the connecting factor of habitual residence in a subsidiary form to the domicile. In conclusion, it is noticed that the legislative update of Brazilian private international law must insert the connecting factor of habitual residence, rising in the world today, with primacy, and not in a subsidiary way as the previous projects. The primacy of habitual residence allows the application of the law closest to the person's life or to the multi-connected legal relationship, and also harmonizes private international law, allowing domicile and nationality to be used in a subsidiary manner.

Trata-se de um estudo crítico e interdisciplinar acerca da relação histórica entre os processos de formação, universalização, modernização e institucionalização do direito internacional e o fenômeno do imperialismo, compreendido no contexto das diferentes fases de desenvolvimento do sistema capitalista mundial moderno. A partir da articulação de um arcabouço teórico-metodológico crítico, o estudo busca compreender a evolução e o desenvolvimento histórico do direito internacional (suas normas, práticas, princípios e instituições) no contexto das diferentes fases de expansão geográfica do capitalismo, ou seja, das atividades comerciais, financeiras e militares das potências imperialistas sobre os territórios periféricos da economia mundial. O objetivo primário é investigar a natureza desta relação histórica, buscando identificar de que modo o direito internacional contribuiu, no passado, para dar forma e legitimidade às práticas (diretas e indiretas, formais e informais, coloniais e neocoloniais) do imperialismo. Uma vez constatado o passado imperialista da disciplina, o objetivo secundário passa a ser analisar, de forma crítica, o “novo” direito internacional estabelecido no século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, com o intuito de compreender em que medida esta nova estrutura legal internacional continuou a legitimar e a permitir as práticas do imperialismo, a despeito de sua nova retórica universalista, baseada nos direitos humanos, no desenvolvimento, e na cooperação internacional. Em outras palavras, busca-se compreender em que medida as principais transformações do direito internacional do século XX representaram uma ruptura com o passado imperialista da disciplina. Assim, a partir da articulação das principais teorias críticas da história do direito internacional, concluiu-se que a relação entre direito internacional imperialismo é estrutural, mútua e constante; que transcende a forma colonial, e que continua presente nas formas contemporâneas do capitalismo global e nas práticas contemporâneas do direito internacional (principalmente do direito internacional econômico). / This is a critical interdisciplinary research on the historical relationship between international law and imperialism. More specifically, it is a study on the historical relationship between the correlated processes of formation, universalization, modernisation and institutionalisation of international law and the different phases of development of the world capitalist system. The dissertation seeks to comprehend the historical development and evolution of modern international law (its norms, practices, principles and institutions, from 16th century naturalism to 20th century pragmatism) in the light of the different phases of the economic and geographical expansion of capitalism over the peripheral territories of the world economy. The primary goal is to investigate the nature of such relationship, with an aim to identify in which ways international law has contributed to the shaping and legitimation of (either formal or informal, colonial or neo-colonial) imperialist practices. The secondary goal is to analyse, from a critical standpoint, the “new” international law established in the 20th century with a view to understand to what extent this new international legal structure has continued to shape and legitimise imperialist practices, in spite of the new universalist rhetoric based on human rights, development and cooperation. In other words, the study seeks to comprehend to what extent the main 20th century transformations in international law represented or not a break from the discipline’s imperialist past. That is, to what extent they have changed the nature of the historical linkage between international law and imperialism. With the articulation of the most recent and important critical international legal scholarship the dissertation concluded that the relationship between international law and imperialism is structural, mutual and constant; that it transcends the colonial form; and that it remains present in the contemporaneous forms of global capitalism as well as in the contemporaneous practices of international law (specially international economic law).

A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica e a demonstração do cabimento da tutela de urgência na homologação da sentença estrangeira. Para alcançá-lo estuda a homologação de sentença estrangeira, a tutela de urgência em suas modalidades de tutela cautelar e tutela antecipada, nesta incluída a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer e de entrega de coisa e analisa precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O estudo sinaliza a importância do assunto e critica as decisões do Supremo Tribunal Federal que negaram a tutela de urgência em procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. O fundamento constitucional da tutela de urgência no princípio do acesso à justiça, compreendido em seu sentido de efetividade da jurisdição, desponta como um dos dois argumentos nucleares da posição defendida na dissertação. Considera o trabalho que este princípio constitui um dos princípios gerais de direito comuns a todos os Estados civilizados. Por outro lado, a análise da natureza jurídica constitutivo-integrativa da sentença na ação de homologação, bem como o efeito que possui a sentença estrangeira de fazer nascer a pretensão à homologação proporcionam uma interpretação do artigo 483 do Código de Processo Civil compatível com a tutela de urgência, emergindo como o segundo argumento principal da dissertação. Na conclusão elabora-se a síntese da argumentação demonstrativa da posição assumida na dissertação. / This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends.

O presente estudo analisa o regime da conformidade das mercadorias na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias CISG, tema de maior parte dos litígios envolvendo o Comércio Internacional. Assim, após breve histórico da Convenção, ressaltando sua atual importância, aborda-se o conceito de conformidade das mercadorias e as diferentes características que este engloba. Prossegue-se, então, à análise dos diversos e complementares critérios de verificação da conformidade, tanto de ordem subjetiva quanto objetiva, expostos particularmente no art. 35 da Convenção. Detalha-se a maneira como a vontade das partes interage com os requisitos objetivos traçados, bem como o modo de aplicação e as discussões doutrinárias e jurisprudências que incidem sobre cada um deles. Dessa forma, busca-se consolidar a teoria e a prática do Comércio Internacional, para estabelecer as formas adequadas e inadequadas de aplicação do conceito de conformidade da Convenção, bem como seus efeitos sobre as partes contratantes. / The present paper analyses the issue of the conformity of the goods under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods CISG, one of the most pressing issues in international commerce. After introductory notes on the history of the Convention, having regard to its current importance, the paper seeks to conceptualize the meaning of conformity of the goods and all the characteristics that it engenders. The paper then proceeds to analyze the different and complementing sources of conformity, be of a subjective or objetive nature, particularly exposed under art. 35 of the Convention. It follows the detailing of the way the subjective and objective requisites of conformity interact with one another, and their application by the authorities and the case law. As such, the paper seeks to consolidate the theory and practice of International Commerce on the subject, to establish the adequate and inadequate ways to apply the Convention, and to point out their effects on the contracting parties.